2 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

Foi apreciada, na generalidade, e depois aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 279/X (4.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno. Além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina), intervieram os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e Victor Baptista (PS).
Na generalidade, foi também discutida a proposta de lei n.º 268/X (4.ª) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril, sobre a qual se pronunciaram o Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro) e os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Bernardino Soares (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Posteriormente, mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da referida proposta de lei.
A proposta de lei n.º 263/X (4.ª) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi igualmente debatida, na generalidade, e depois aprovada, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna (José Magalhães), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS), António Filipe (PCP), Miguel Santos (PSD) e Mariana Aiveca (BE).
Procedeu-se ainda à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 274/X (4.ª) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, que foi aprovada. Proferiram intervenções o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Marques Júnior (PS), António Filipe (PCP) e Fernando Rosas (BE).
O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), ao cessar o seu mandato de Vice-Presidente da Assembleia da República dada a sua eleição como Deputado ao Parlamento Europeu, cumprimentou toda a Câmara, tendo o Sr. Presidente, em nome de todos, agradecido e desejado felicidades nas suas novas funções parlamentares.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 880 a 883/X (4.ª).
Foram aprovados os n.os 52 a 87 do Diário.
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 813/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios (CDS-PP), e 847/X (4.ª) — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE) e aprovados os projectos de lei n.os 780/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS), 781/X (4.ª) — Conselhos de empresa europeus (PS) e 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).
Mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, das propostas de lei n.os 280/X (4.ª) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.ª) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.
O projecto de lei n.º 771/X (4.ª) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP) foi rejeitado na generalidade.
Ainda na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.º 286/X (4.ª) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 739/X (4.ª) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE) e 861/X (4.ª) — Revoga o regime jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) (Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia) e foram aprovadas as propostas de lei n.os 295/X (4.ª) — Altera o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto, e 289/X (4.ª) — Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime, do Conselho da Europa.
Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.os 132/X (4.ª) — Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001, e 134/X (4.ª) — Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.
A Câmara rejeitou, na generalidade, o projecto de lei n.º 762/X (4.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), bem como o projecto de resolução n.º 440/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social em momento de crise (BE).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 495/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o couto mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a