33 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

exigência, de resto aplaudimos. Julgamos tratar-se de uma evolução desejável, justificável, um passo em frente na qualificação dos técnicos, no caso nas categorias de inspector e inspector-adjunto.
Só estranhamos que a resposta do SEF aos desafios que se colocam no âmbito da segurança interna com os novos fluxos migratórios se esgotem nesta proposta, que, admitimos, possa contribuir em alguma medida para uma melhor prestação de serviços.
O que está também aqui em causa é a segunda alteração proposta, que se destina a prover por escolha os cargos dos dirigentes com funções de natureza operacional.
Em relação a essa matéria gostaríamos que o Sr. Secretário de Estado Adjunto deixasse ficar aqui algumas garantias. À partida, não temos nada contra esta proposta, pressupomos que é uma excepção ao provimento dos cargos dirigentes do SEF, e unicamente esta, e englobamos esta natureza operacional das funções naquelas que dizem respeito à investigação, à informação e à documentação.
Mas aquilo que questionamos — e era essa a garantia que o Sr. secretário de Estado aqui deveria deixar — é se não se trata de uma coisa de fim de mandato, que possa trazer algum fenómeno esquisito, uma vez que o Governo, no início da Legislatura, anunciou que o provimento dos cargos dirigentes da Administração Pública seriam sempre feitos por concurso. Inclusive, chegou a proceder a algumas alterações legislativas nesse sentido, por exemplo no Instituto do Emprego e Formação Profissional, se bem que em quatros anos e meio não promoveu um único concurso, andando a prover constantemente os cargos dirigentes em regime de substituição.
Era, pois, essa a garantia que o Sr. Secretário de Estado aqui devia deixar, nomeadamente se para o provimento desses cargos dirigentes, apesar da sua especial natureza operacional, os requisitos mais apertados, os requisitos que salvaguardassem a especificidade da natureza operacional não seriam suficientes para garantir essa tal especificidade, não havendo necessidade de provimento desses cargos por escolha.
Pergunto, pois, ao Sr. Secretário de Estado se dá ao Parlamento a garantia de que, de facto, não é disso que se trata e que esta natureza especial, operacional, necessária aos cargos dirigentes em causa é que justifica que se opte pela escolha e que não se promovam os concursos tal e qual o seu Governo prometeu e destacou no início da Legislatura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna: Esta proposta de lei visa uma alteração cirúrgica à qual nada temos a obstar.
No entanto, temos a percepção e a certeza de que é importante adequar os meios humanos do SEF a esta nova realidade das migrações em Portugal.
O nosso país, nos últimos anos, acolheu muitos mais imigrantes do que no passado, pelo que é uma urgência apostar nos meios humanos, não apenas numa perspectiva de investigação e fiscalização, mas sim numa perspectiva de apoio e de acolhimento aos cidadãos e cidadãs que escolhem viver e trabalhar em Portugal.
Por isso mesmo, não obstando nada a estas alterações que, como disse, são cirúrgicas, importa também ter outras preocupações Sabe o Sr. Secretário de Estado que, em Março, os jornais noticiavam que o SEF poderia correr riscos de colapso, porque havia muitos funcionários — dizia a imprensa que eram 134 — que estavam contratados há 13 anos com estatuto de especialistas estagiários e com contratos anuais.
Esta situação é absolutamente inadmissível, Sr. Secretário de Estado. E esta tem sido a tónica do Governo, na desresponsabilização das suas grandes responsabilidades e no exemplo que deveria dar na situação da precariedade, em serviços tão importantes como é o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Não podemos admitir que trabalhadores estejam durante 13 anos numa situação precária, porque entendemos que o Estado, que tanto exalta o combate à precariedade, deveria começar por arrumar a sua própria casa e também dar aqui o exemplo.