43 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 874/X (4.ª) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 526/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, em relação à proposta de resolução n.º 526/X (4.ª) e ao projecto de lei n.º 874/X (4.ª), do PCP, que acabámos de votar, apresentarei, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputada.
Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da proposta de lei n.º 276/X (4.ª) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de que a proposta de lei n.º 291/X (4.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação, baixe à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 292/X (4.ª) — Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.º 279/X (4.ª) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de