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47 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

O texto que, há pouco, o Sr. Deputado Victor Baptista me patenteou é diferente e nada tem a ver com aquele que está a ser objecto de votação e que corresponde, ipsis verbis, àquilo que foi votado em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, de forma muito breve, quero apenas dizer que estivemos a fazer a verificação do texto, depois deste alerta do Partido Socialista, e confirmamos inteiramente aquilo que disse o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, do mesmo modo, também confirmamos o texto que está na Mesa para votação.
Entendemos que o Partido Socialista, provavelmente, não o quer votar agora — lá terá as suas razões!» —»

Protestos do PS.

» mas a explicação do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças foi rigorosa.

O Sr. Presidente: — Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, como coordenador do PS na Comissão de Orçamento e Finanças, quero fazer referência a que aquilo que está em causa é a aprovação da proposta de lei do Governo, com as alterações que o Sr. Presidente da Comissão aqui enunciou, ou seja, uma, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e outra, a de um n.º 2, apresentada pelo Partido Comunista.
Sucede que o texto que vi, há pouco — e não sei se foi o mesmo que o Sr. Presidente da Comissão me mostrou, mas fiquei à espera que os serviços me trouxessem o texto que está na Mesa —, tem um n.º 11 no artigo 63.º-B, que não foi aprovado. Esse n.º 11 fazia parte da proposta de substituição do Bloco de Esquerda, mas não foi aprovado.
De facto, foi aprovada exclusivamente a alínea e) do artigo 79.º, e não o n.º 11 do artigo 63.º-B.
Gostava, pois, de clarificar que o que aprovámos na Comissão foi a proposta do Governo, com duas alterações: um n.º 2 ao artigo 63.º-A, apresentado pelo PCP, e uma alínea e) ao artigo 79.º, apresentada pelo BE, já referida pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Este texto foi distribuído ontem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Jorge Neto (PSD): — Sr. Presidente, apenas queria reiterar o que há pouco disse. O Sr. Deputado Victor Baptista tinha consigo um texto diferente daquele que está a ser agora objecto de votação.
O texto que está a ser objecto de votação, tal qual eu disse anteriormente, corresponde, integralmente, à proposta de lei, com apenas dois incisos: um, dimanado do projecto de lei do PCP, que se reporta a um n.º 2 ao artigo 63.º-A, e outro, dimanado do projecto de lei do Bloco de Esquerda, que se reporta a uma alínea, e tão-só uma alínea — a alínea e) —, ao artigo 79.º. Nada mais! Todos os outros números que há pouco o Sr. Deputado Victor Baptista referiu que constariam de um texto reportam-se a um texto diferente — não sei onde é que o foi perscrutar —, que não é, seguramente, o texto de substituição que está a ser objecto de votação neste momento, que é apenas e tão-só aquele que o Sr.
Presidente há pouco acabou de enunciar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

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