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48 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer definitivamente que aceitamos a versão do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, mas explicar que essa dúvida surgiu porque, 5 minutos antes da votação, foi distribuído um texto que nada tem a ver com esse conteúdo, ou sentido de voto, e com o qual não concordávamos.

O Sr. Presidente: — O texto foi distribuído ontem e é esse que vamos votar.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 275/X (4.ª) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 €, e aos projectos de lei n.os 712/X (4.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 766/X (4.ª) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa, em meu nome e de mais alguns Srs. Deputados do PS, uma declaração de voto por escrito sobre este último diploma do sigilo bancário.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária o favor de proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Tem a palavra, Sr. Secretária.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Oeiras — 5.º Juízo Competência Cível, Processo n.º 5817/07.2TBOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Caminha — Secção Única, Processo n.º 699/07.7TBCMN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

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