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49 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também a solicitação do Tribunal Judicial de Oeiras — 5.º Juízo Competência Cível, Processo n.º 5817/07.2TBOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, aproveito para informar que as urnas ainda se encontram abertas, na Sala D. Maria, até 10 minutos após a conclusão desta sessão plenária.
Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.º 271/X (4.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente o texto final sobre o alargamento da escolaridade obrigatória, porque considera que esta é uma medida estruturante para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, bem como para a consolidação do próprio regime democrático.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP votou favoravelmente, porque vota em função dos conteúdos das propostas e não dos seus autores, ao contrário do PS, que rejeitou a proposta do PCP para o alargamento da escolaridade obrigatória, alegando, há três meses, não ser o momento oportuno.
Não deixa de ser grave que o PS tenha rejeitado a proposta do PCP, que incidia sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, para aprovar uma proposta do Governo bem mais frágil e de contornos tão débeis que corre o sério risco de se tornar num mero acto de propaganda política para as eleições que se avizinham.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Miguel Tiago (PCP): — Mais grave é a contradição existente entre a proposta que aprovou e a realidade da acção política deste Governo.
São necessários mais meios humanos, mais recursos materiais, mais investimento e mais autonomia escolar, mas também são necessárias e urgentes medidas de valorização do corpo docente, de alargamento e dignificação do corpo de funcionários não docentes, de integração social das camadas estudantis, de investimento em equipamentos materiais, culturais e desportivos e de gratuitidade do ensino em todos os seus graus.
Ora, o que este Governo tem feito é, precisamente, o oposto. Daí surgir, com particular relevo, a dúvida sobre a sinceridade da proposta apresentada pelo Governo de alargamento da escolaridade obrigatória, porque o que não podemos aceitar é que o alargamento da escolaridade se converta, a final, na obrigatoriedade da formação profissional para aqueles que não podem pagar o prosseguimento dos estudos.
É importante referir que o PS teve mais de quatro anos para trazer esta proposta à Assembleia da Repõblica,»

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