53 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

Isso justifica a forma precipitada, tecnicamente nebulosa e substancialmente leviana com que a maioria
abordou este processo legislativo. O importante, para o PS, era aprovar uma lei, não era preparar uma
mudança sustentável no nosso sistema de ensino. De resto, o processo da especialidade — onde não houve
uma única reunião para ouvir parceiros, especialistas, técnicos, etc. — não proporcionou qualquer
esclarecimento relevante mas, antes, serviu para agravar as dúvidas e incertezas sobre a regulamentação e
materialização dos objectivos propostos.
Por essa razão, o Grupo Parlamentar do PSD decidiu abster-se em sede de votação final global da
proposta de lei do Governo. Esta é a atitude equilibrada que evidencia a posição do PSD: por um lado,
subscreve-se o propósito de dar este verdadeiro «salto qualitativo» no nosso sistema de ensino; por outro
lado, não pode o PSD associar-se a esta instrumentalização de um processo legislativo, que não dignifica o
Parlamento e o País.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Vice-Presidente, Pedro Duarte.

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A abstenção do CDS-PP, na proposta de lei n.º 271/X (4.ª) tem de ser interpretada à luz daquilo que o
Grupo Parlamentar foi expondo em sede de discussão na especialidade.
A proposta de lei estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se
encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir
dos cinco anos de idade.
Na sua génese, o Grupo Parlamentar está de acordo com o alargamento da escolaridade obrigatória. O
CDS encara a educação como contínua prioridade estratégica nacional. A nossa visão é humanista,
centrando-se essencialmente nas pessoas e na sua valorização e qualificação.
A educação é cada vez mais decisiva para a competitividade portuguesa à escala europeia e global, sendo
que as sociedades modernas a acentuam como área estratégica.
Ainda que as melhorias sejam evidentes, tendo em conta o ponto de partida, não esquecemos que nos
últimos anos essa melhoria nos índices muito especialmente no que concerne ao abandono escolar, não é
uma batalha ganha. É ainda preocupante o número de alunos que entram no mercado de trabalho sem a
escolaridade obrigatória de nove anos.
O CDS-PP fez constar do seu programa eleitoral as ideias-base da presente proposta:
Continuação do desenvolvimento e consolidação da rede de ensino pré-escolar, como patamar de
preparação para a entrada no ensino básico;
Implantação da escolaridade obrigatória até ao 12.° ano.

Os Deputados do CDS-PP, Abel Baptista — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro
— Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia.

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O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda votou favoravelmente a proposta de lei do Governo relativa ao
alargamento da escolaridade obrigatória até aos 18 anos de idade e a universalização do ensino pré-escolar
para todas as crianças a partir dos 5 anos de idade por entender que este é um passo decisivo na qualificação
da população portuguesa, e que há muito, aliás, o Bloco de Esquerda tem vindo a defender.
De facto, as crescentes exigências formativas e educativas presentes numa sociedade que considera o
acesso ao saber — e às competências necessárias para a sua apropriação e transformação críticas — como
factor primeiro das novas formas de exclusão e expansão das assimetrias sociais coloca novas
responsabilidades ao Estado. É nesse sentido que o Bloco de Esquerda, e o seu grupo parlamentar, defendeu
um limite temporal de 12 anos para a educação escolar de frequência obrigatória, correspondente aos 12 anos
ao ensino básico e secundário.