57 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

cidadãos e é praticada por muitos países e desde logo pela Espanha, há vários anos, com resultados muito
significativos no combate a fenómenos de marginalidade fiscal e/ou criminosa.
Na verdade, o caminho de uma maior transparência que possibilite, sem atentar contra os direitos de
privacidade, um combate mais eficaz à evasão fiscal, corrupção e enriquecimento injustificado, ganhou nova
actualidade com a crise financeira mundial, dando corpo a novas medidas contra a opacidade e o segredo, de
que são exemplo o presente diploma e outros recentemente aprovados na Assembleia da República (por
exemplo, a publicitação de vencimentos de gestores).
Finalmente, compreendendo as razões que levaram à solução da tributação em 60% dos rendimentos não
declarados (limitação constitucional do confisco), teríamos, pela nossa parte, ido mais além para tornar mais
clara uma sanção, sempre, aliás, possível de recurso à via judicial, mais desencorajadora de comportamentos
ilícitos.

Os Deputados do PS, José Vera Jardim — Paulo Pedroso — Fátima Pimenta — Marques Júnior — Maria
Júlia Caré — Leonor Coutinho.

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Umberto Pereira Pacheco

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Manuel Pereira da Costa
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão

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