23 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho apenas para esclarecer algumas das questões que foram colocadas.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou três questões.
Sobre a primeira, a da demora do Governo, já foi dito, mesmo agora, pelo Sr. Deputado Victor Baptista, que não houve qualquer demora, porque o prazo de transposição ainda não terminou — termina em Novembro próximo. Desse ponto de vista, gostaria de dizer ou até, se o Sr. Deputado me permite, lançar um desafio: diga-me qual foi o Governo que, ao nível de iniciativas relevantes para a defesa dos consumidores de produtos e serviços financeiros, mais medidas adoptou no sentido, precisamente, do reforço da protecção da relação dos consumidores financeiros com as instituições financeiras? Lembro-lhe, inclusivamente, uma iniciativa sobre os prazos de execução das operações e sobre a data-valor das operações que foi adoptada há dois anos.
Igualmente, quanto à consulta do Banco de Portugal, este não só foi consultado como, mais do que isso, a proposta que hoje aqui temos foi trabalhada tecnicamente e apresentada ao Governo pelo Banco de Portugal, trabalhada a seguir em estreita articulação entre o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças.
Em terceiro lugar, este diploma foi objecto de consulta pública, tendo sido ouvida, designadamente, a DECO, e é nossa intenção ouvir o Conselho Nacional de Consumo, uma vez obtida a autorização legislativa e, portanto, previamente à aprovação do decreto-lei por parte do Governo.
Última nota: em matéria de auto-regulação, questão suscitada pelo Sr. Deputado Abel Baptista, queria dizer que não há aqui auto-regulação. Pelo contrário, o que há é hetero-regulação a cargo das autoridades Banco de Portugal e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva). — Terminada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 279/X (4.ª), passamos a um outro ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 268/X (4.ª) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No ano em que se comemora ou assinala os 30 anos do Serviço Nacional de Saúde e em que podemos exaltar os enormes ganhos em saúde para a população portuguesa que resultaram da implementação deste serviço público de acesso geral, universal e tendencialmente gratuito, parece importante destacar que um dos aspectos essenciais que asseguram o sucesso do Serviço Nacional de Saúde é o trabalho e a qualificação dos seus profissionais.
De entre estes, merece, no caso vertente, especial destaque o papel dos enfermeiros, um dos grupos profissionais mais importantes do serviço público de saúde.
Desde logo, merece referência o aumento do número dos profissionais desta área no nosso país. Eles eram menos de 10 000 na altura em que se iniciou o Serviço Nacional de Saúde e hoje são perto de 50 000.
Mas não é só o número que importa — o número é significativamente importante, mas nesta matéria do número ainda estamos longe do padrão internacional de enfermeiros em relação à população —, também a diferenciação na formação dos enfermeiros merece uma importante referência. Os enfermeiros portugueses têm hoje um elevadíssimo padrão de formação e são uma garantia de qualidade e de humanidade nos cuidados prestados nos serviços de saúde.
Naturalmente, tudo isto foi reconhecido pelo Parlamento, pelo Estado Português quando, há pouco mais de 10 anos, consagrou a criação da Ordem dos Enfermeiros.
Hoje, nesta área da saúde, mais concretamente na área dos profissionais de enfermagem, confrontamonos com novas necessidades, com novos problemas e, seguramente, necessitamos de novas soluções, e é isso que inspira a proposta do Governo.