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11 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

A primeira lógica levou ao desmantelamento e ao caos no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e ao despedimento de centenas de trabalhadores.
A segunda lógica é a do cacique que, eleito – no «poleiro», diria Eça –, «puxa» para a terra um benefício qualquer, nem que seja uma direcção regional de economia. Ora, Manuel Pinho, ex-Ministro da Economia, tinha sido cabeça de lista e eleito por Aveiro. Era ele que mandava no Ministério. Logo, «puxou» a direcção regional da economia mais à mão! Qual lógica, qual carapuça! Podem agora também perceber os peticionários porque não os informaram dos «motivos/fundamentos (») da decisão«. Não havia! Tambçm e naturalmente sem resposta está uma pergunta do PCP dirigida, em Março, ao Ministro da Economia.
E até podemos dizer que não foi o primeiro nestas «puxadas». Segundo um diário regional bem informado e perto do Governo, «O facto de o Ministro do Trabalho (») Vieira da Silva, ter sido o número dois do PS pelo distrito de Braga nas últimas eleições legislativas terá pesado também na escolha da capital do distrito para sede da Direcção Regional da Autoridade para as Condições do Trabalho».

O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Tudo isto seria risível se não fosse a gravidade destas decisões descredibilizar o regime democrático e atentar contra os interesses do País e das regiões. São as lógicas da reforma da Administração Pública, segundo a política de direita do Governo PS/Sócrates.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários apresentam — e bem — esta petição com um argumento que me parece fazer todo o sentido: a falta de explicação sobre os objectivos e os fundamentos desta decisão. Tivesse o Governo uma explicação lógica e objectiva para isso e, porventura, os funcionários teriam percebido que o sacrifício que se lhes pede, o desconforto físico e até familiar poderiam fazer sentido.
Mas não! O Governo começa por, aparentemente, decidir bem, pondo o serviço do Ministério da Economia mais perto de quem deles precisa, porventura até numa lógica de os tornar mais centrais e próximos de outras regiões do País, potenciando assim aquilo que qualquer serviço central provoca, ou seja, um novo pólo de crescimento à sua volta.
Porém, ao ler a resposta do Ministério da Economia percebemos que afinal não é assim. É mais o estilo do Ministério da Economia do faz-de-conta, do sai não sai, talvez seja mas não é. Ou seja, o Ministério diz que não há nenhuma saída da Direcção Regional de Economia do Centro de Coimbra, pelo contrário, o que há é um novo serviço que se cria em Aveiro. Afinal de contas, para servir o quê, com que competências? Aos funcionários é dada a possibilidade de escolha.
Isto leva-me a concluir que este serviço podia ter sido criado também, já agora — perdoem-me o egoísmo —, em Viseu! É que o está subjacente a esta decisão é um critério meramente político, de contentar tudo e todos e, portanto, Viseu poderia candidatar-se.
Aliás, faço um repto aos Deputados do Partido Socialista de Viseu para explicarem por que motivo estiveram distraídos nesta matéria, porque, pelos vistos, não falta dinheiro para alugar novos espaços, para criar novos lugares para novos funcionários, e Viseu teria também aqui uma «oportunidade de ouro» de ter mais um departamento da Direcção Regional de Economia.
Esta decisão é claramente uma decisão socialista muito na senda da propaganda eleitoral. Vão tentar estar em Aveiro quando, inclusivamente, todos os outros serviços continuam a funcionar em Coimbra e, portanto, os próprios empresários, os utilizadores dos serviços terão de se deslocar na maior parte das vezes a Coimbra e só depois seguirão para Aveiro.
Os funcionários têm total razão. Esta decisão não tem fundamento, não está explicada e era preferível que o Governo dissesse ao que vem, dizendo o seguinte: «Temos de recuperar algum score eleitoral no distrito de Aveiro e, portanto, tivemos de deslocalizar para lá algo que não existe mas que, no papel, parece fazer todo o sentido.»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo lembrar que já existe alguma história de debate parlamentar sobre esta matéria. Na verdade, numa audição do Sr. Ministro da Economia, aqui, neste Plenário, o Bloco de Esquerda perguntou-lhe o porquê desta decisão; dois dias depois de ter sido

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