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12 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

tornada pública esta decisão de transferência dos serviços, perguntou-lhe justamente pelas suas razões, ao que o Sr. Ministro da Economia na altura respondeu: «Porque sim». Ora, na verdade, isto não é resposta.
O processo de tramitação da apreciação da petição que estamos a debater hoje permitiu, posteriormente, receber do Ministério da Economia uma justificação que procura encontrar alguma base de sustentabilidade para esta decisão, que, como já aqui foi dito, não tem nenhuma racionalidade do ponto de vista da eficácia da prestação de serviços. Quando muito, poderá ter uma racionalidade do ponto de vista do objectivo político local para a maioria do Governo.
Na verdade, as informações prestadas no percurso e na tramitação de todo este processo vêm-nos chamar a atenção para os valores de atendimento nas diferentes áreas do Ministério da Economia (nas áreas da energia, dos recursos geológicos, da prestação de serviços à indústria transformadora), não se vislumbrando nenhuma razão para que Aveiro seja a cidade preferida tendo em conta o crescimento económico nos distritos que estão sob a área de influência da Direcção Regional do Ministério da Economia do Centro.
Portanto, há aqui uma razão que é uma sem razão. É uma «desrazão», como diria Mia Couto.
Na verdade, esta «desrazão» para proceder a esta reforma administrativa, que poderia responder às necessidades locais através de um reforço de um serviço que já é prestado na Loja do Cidadão de Aveiro, remete-nos para outra discussão ao nível da organização administrativa do País. Ou seja, tem de haver uma racionalidade não sujeita às prioridades da influência eleitoral dos partidos que conjunturalmente têm a maioria, tem de haver uma racionalidade que tenha a ver com as necessidades efectivas do País, dando resposta ao seu desenvolvimento económico e contrariando as dificuldades da burocracia para os agentes económicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria saudar os subscritores desta petição e, em seu nome, todos os milhares de cidadãos nacionais que, ao longo dos quatro anos, se dirigiram à Assembleia da República apresentando petições, que se trata de um instrumento, de um meio e de um espaço privilegiado na relação entre eleito e eleitor.
Os subscritores da petição n.º 568/X (4.ª), apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro, contestam a alteração da sede da Direcção Regional Economia de Coimbra para Aveiro.
Foi uma decisão no cumprimento de uma reorganização da administração central, uma reorganização do Estado no âmbito do PRACE e, para nós, é também importante esta aproximação da Administração Pública aos agentes económicos.
Os peticionários afirmam desconhecer os fundamentos desta decisão, considerando mesmo que não tem lógica funcional nem vantagens para os utentes.
Como já referi, a reorganização e a descentralização da Administração é fundamental, mas também compreendemos as preocupações dos trabalhadores. Ora, foi nesse sentido que solicitámos informações ao Ministério da Economia e da Inovação, entidade responsável por esta decisão. Na resposta, foi referido que não há encerramento dos serviços na Direcção Regional de Economia em Coimbra, que há um processo de recrutamento específico para a sede em Aveiro e que também está assegurado o transporte para aqueles que farão a deslocação para Aveiro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As alterações na orgânica da Administração Pública devem ter sempre em consideração o interesse geral, o interesse público, mas com natural cuidado e preocupação com as pessoas que dão o seu melhor nos respectivos serviços.
É com este sentido, por um lado, o interesse público e o interesse geral, mas, por outro, o interesse e a preocupação com os trabalhadores que estão nesses serviços, que acompanharemos a evolução e o resultado da alteração em vigor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é para saudar os subscritores da petição n.º 568/X (4.ª), que a seu tempo reagiram ao que, a todos os títulos, foi uma decisão politicamente duvidosa em razão dos objectivos de eficácia de um serviço público, a Direcção Regional de Economia do Centro.
O que o Governo socialista fez neste caso foi a expressão mais básica de um populismo que pensa que tudo compra, sem lembrar o ditado popular que nos diz que «quando a oferta é grande, o pobre desconfia».

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Foi isso que o Governo fez com a sua decisão de 25 de Janeiro, ao «oferecer na bandeja» a Aveiro, a sede da DRE, como se isso viesse resolver os graves problemas

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