19 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Altino Bessa, a quem saúdo por ser a primeira vez que usa da palavra neste Plenário, nesta Legislatura.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero cumprimentá-la, até porque também é com enorme prazer que, sendo a primeira vez que me dirijo a esta Câmara, nesta Legislatura, o faça perante uma Assembleia presidida pela Sr.ª Presidente Teresa Caeiro.
Esta petição, designada como «Plataforma artigo 49.º», que foi subscrita por mais de 4000 peticionários, incide sobre uma matéria consensual nesta Câmara. Ao longo das várias intervenções, temos verificado que o problema não está na identificação das questões que aqui são suscitadas, porque os peticionários já nos identificaram, claramente, aquilo que pretendem e o que importa é agir, actuar.
O exercício do voto é o mais elementar suporte de um Estado democrático e, por isso, não deve ser negado nem dificultado a quem, por direito, o quer exercer.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já outros países tomaram medidas neste sentido e, por isso, a única coisa que lamento, neste momento, é que tardiamente se venham relembrar estes problemas, estas questões e estas dificuldades de quem sente e sempre tem sentido, ao longo destes mais de 30 anos de democracia, a dificuldade em exercer o seu direito de voto em igualdade de circunstâncias com os demais cidadãos.
Isto faz-me lembrar a afirmação feita ontem pelo Primeiro-Ministro, quando disse que queria um Serviço Nacional de Saúde com direitos iguais para todos. É que, efectivamente, ao longo destes últimos quatro anos, não foi essa a política do Governo e as pessoas, os cidadãos, na rua, quando se dirigem ao Serviço Nacional de Saúde, sentem na pele que os direitos não são iguais para todos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Esmeralda Ramires.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Neste caso, sucede rigorosamente a mesma coisa. Aqueles que são cegos, aqueles que têm deficiências motoras, aqueles que sofrem de nanismo ou de gigantismo, e muitos outros, são pessoas que têm sido discriminadas ao longo destes anos.
Por isso, queremos aqui assumir que iremos apresentar alterações à lei que permitam ultrapassar as limitações. E deixo um recado ao Partido Socialista, que durante estes quatro anos e meio nada fez, no sentido de que coloque estas matérias nas suas prioridades — tal como o fez, tardiamente, o Sr. PrimeiroMinistro, em relação ao Serviço Nacional de Saúde, ao pretender agora um serviço igual para todos —, para que estes cidadãos, que são cidadãos de primeira e de pleno direito, tal como todos nós, não fiquem mais uma vez esquecidos.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, antes de mais, quero também saudá-la, nesta sua primeira intervenção na direcção dos nossos trabalhos.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Começo por saudar os subscritores da petição n.º 559/X (4.ª), porque trata de um assunto extremamente importante.
Não estamos a falar apenas do combate à discriminação em relação a cidadãos que, à partida, em virtude do nascimento ou em virtude de acidente, tenham visto as suas capacidades físicas diminuídas e afectadas e, como tal, dificultado o acesso a alguns dos direitos mais fundamentais, estamos, precisamente, a tratar de garantir o acesso a um dos direitos mais importantes na cidadania e na democracia portuguesa, que é o direito de sufrágio, o direito de poder votar, de exercer o voto de forma autónoma, livre e secreta. São princípios fundamentais, garantidos constitucionalmente mas que, simplesmente, na prática, não têm conhecido total abrangência em relação a todos os cidadãos, designadamente a alguns cidadãos portadores de deficiência.
Por isso, esta petição é profundamente oportuna e relembra-nos passos que já foram dados, e bem.
Permito-me recordar, por exemplo, o projecto de lei n.º 519/VIII, apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que, pela primeira vez, propôs a alteração da Lei da Televisão e que, tendo sido aprovado, resultou na Lei n.º 8/2002, que veio introduzir a primeira alteração à Lei da Televisão, garantindo a obrigatoriedade de assegurar a igualdade no acesso à informação e à programação, em geral, a todos os cidadãos e acautelando