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2 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

Barros Pinto Leite Moreira e outros, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas legislativas no sentido de concretizar a aplicação do direito de sufrágio, estabelecido no artigo 49.º da Constituição da República Portuguesa, aos invisuais, aos cidadãos com deficiência motora e aos portadores de nanismo ou de gigantismo, que foi apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS) — intervieram os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), Esmeralda Ramires (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Altino Bessa (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 558/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão de Utentes de Transportes da Margem Sul, solicitando que a Assembleia da República se pronuncie sobre a integração do passe social da Área Metropolitana de Lisboa no Metro Sul do Tejo, sem custos adicionais para os utentes — intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Jorge Costa (PSD); N.º 538/X (4.ª) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa, solicitando o apoio efectivo às «bandas de garagem» e outras manifestações culturais, o reforço da verba do Estado para a cultura, a criação de uma rede nacional de espaços para a produção artística e medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura — intervieram os Srs. Deputados Teresa Portugal (PS), Ana Drago (BE), Ana Zita Gomes (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Oliveira (PCP) e Pedro Mota Soares (CDS-PP); N.º 537/X (4.ª) — Apresentada pelo Movimento Cívico «IVA com recibo», solicitando à Assembleia da República a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao Estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão — intervieram os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Victor Baptista (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hélder Amaral (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Honório Novo (PCP); N.º 536/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República que implemente uma nova lei de protecção dos animais, assumindo a forma de um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo — intervieram os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Luís Carloto Marques (PSD), Jovita Ladeira (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 501/X (3.ª) — Apresentada por Isilda Pegado e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou à aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 509/X (3.ª), que foi apreciada em conjunto com o projecto de resolução n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP) — intervieram os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Filipe (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS), Helena Pinto (BE) e Luís Campos Ferreira (PSD); N.º 400/X (3.ª) — Apresentada por Óscar Fernando Soares Oliveira e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie acerca da renovação, requalificação e valorização da linha de caminho-de-ferro do Vale do Vouga — intervieram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Jorge Costa (PSD), Jorge Machado (PCP) e José Junqueiro (PS).
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativos à suspensão do mandato de dois Deputados do PSD e respectiva substituição.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) lembrou os números divulgados, ontem, pelo Governo sobre as contas públicas e apelou a todos os grupos parlamentares para o acompanharem no sentido de requerer que a Unidade Técnica de Acompanhamento Orçamental (UTAO) avalie o estado das contas públicas em Portugal, a fim de se saber o valor do défice que será atingido no final deste ano. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Victor Baptista (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).
Também em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) denunciou a renegociação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara à Liscont favorecendo os interesses da empresa do Grupo Mota-Engil, em prejuízo do interesse público. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Jorge Costa (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) condenou o processo de empresarialização do Arsenal do Alfeite e as questões que laborais que levanta e saudou a luta dos seus trabalhadores. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), Nuno Magalhães (CDSPP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Rui Gomes da Silva (PSD).
Em intervenção, ao abrigo do artigo 76.º, n.os 2 e 3, do Regimento, a Sr.ª Deputada Júlia Caré (PS) lembrou momentos marcantes da história da Região Autónoma da Madeira e defendeu a necessidade de aprofundamento da autonomia com vista a um maior desenvolvimento da Região.
Foram ainda apreciadas as seguintes petições: N.º 581/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC, que foi apreciada conjuntamente com os projectos de lei n.os 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes) — intervieram os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS) e Mariana Aiveca (BE);

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