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30 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

E, quanto a excepções, em que países é que existem? Há uma excepção relativamente à Estónia, à Eslovénia, à Suécia e ao Reino Unido, que termina no dia 31 de Dezembro de 2009. E esta excepção existe porquê? Por algo muito simples.
No caso da Estónia, o sistema é apenas aplicável a sociedades unipessoais; nos casos da Eslovénia, da Suécia e do Reino Unido, a sua aplicação depende do volume de negócios anual obtido pelos sujeitos passivos, no máximo de 209 000 euros na Eslovénia, de 3 milhões de coroas na Suécia e de 1 350 000 libras no Reino Unido.
No caso do Reino Unido, por exemplo, nestas empresas de reduzida dimensão, o sistema não pode ser aplicado em casos de facturação antecipada, de prazos de pagamento superiores a seis meses, de fornecimentos ou de aquisições de bens em venda à condição e de contratos de locação, seja na qualidade de locador seja na qualidade de locatário.
Portanto, Srs. Deputados, a questão do «IVA de caixa», para além de não ser a razão pela qual as pequenas e médias empresas atravessam dificuldades, não é aplicável — a excepção termina no dia 31 de Dezembro deste ano — e é pura demagogia política em tempo eleitoral.
E acrescento mais um aspecto. Temos todos declarado que queremos combater a fraude e a evasão fiscais. No que respeita ao controlo do «IVA de caixa», como teríamos a possibilidade, hoje, de fazer esse combate e essa fiscalização? Duplicaríamos os funcionários da administração tributária? É que podiam existir pagamentos por transferências bancárias, em que é difícil o controlo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Portanto, nós, grupo parlamentar, como sempre, combatemos a fraude e a evasão fiscais.
Essa medida facilitaria a fraude e a evasão e, para além disso, não cumpre a directiva comunitária.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Continuam orgulhosamente sós!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição remete-nos para um problema importantíssimo neste momento, em que vivemos uma crise económica e social muito grave no País — a liquidez das empresas. Estamos a falar, fundamentalmente, das micro, pequenas e médias empresas, que representam mais de 90% do emprego em Portugal.
É importante ter este dado presente quando discutimos algumas matérias económicas e quando avaliamos as opções que o Governo tem tomado em termos de auxílios neste tempo de crise a nível económico e social, para ponderarmos para onde têm ido os grandes favorecimentos do PS, designadamente para a banca e para os grandes grupos económicos.
O Sr. Deputado Victor Baptista considera que as micro, pequenas e médias empresas não têm falta de liquidez devido à questão do IVA. Por que é que terão falta de liquidez, Sr. Deputado? O PS anda um bocado alheado dessa realidade, de resto isso tem sido visível nos sucessivos debates parlamentares. Não será seguramente só por causa do IVA, mas o Sr. Deputado há-de convir que esta questão também pesa numa micro, pequena ou média empresa.
E o Sr. Deputado há-de convir ainda que esta questão não deve fazer-nos esquecer uma outra questão fundamental, que tem a ver com o pagamento de dívidas às micro, pequenas e médias empresas por parte de entidades públicas. Esse pagamento não está feito neste País, não está em ordem, e isto é de uma imoralidade tal que o Governo, algumas autarquias e entidades públicas se servem e fazem trabalho à conta dessas empresas, que, depois, andam com «a corda na garganta».
Então não será justo, Sr. Deputado, que, pelo menos quando há aqui uma contratualização, uma prestação de serviços a uma entidade pública, esse IVA seja devido na altura do recebimento da factura e não da sua emissão? Isto não será de elementar justiça? É, com certeza, e o Sr. Deputado também o sabe.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — O Estado é caloteiro!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Sr. Deputado vem dizer que a União Europeia não o permite mas, depois, acaba por confirmar que, afinal, alguns países excepcionaram este princípio.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não ouviu!

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