32 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

O Bloco de Esquerda, como já tem feito em outros momentos, apoia a indicação e a pretensão dos peticionários, mas eu gostaria de adiantar mais um aspecto neste debate.
Sr. Deputado Victor Baptista, tem toda a razão quando diz que é preciso ter cuidado porque é preciso ser muito eficaz naquilo que é a prevenção da evasão fiscal, mas essa eficácia não tem que ver com o pagamento contra-factura ou o pagamento contra-recibo.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Tem, tem!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não é isso que melhora ou piora a eficácia fiscal. A única forma capaz de resolver os problemas da evasão fiscal é a que consta das propostas que o Bloco de Esquerda tem defendido sobre o sigilo bancário, porque é a única maneira de a administração fiscal ter um instrumento eficaz para combater a evasão fiscal. Tudo o mais é pura demagogia, Sr. Deputado.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, faço uma saudação especial a V. Ex.ª, saudando também as mais de 10 000 pessoas que subscreveram a petição para que o IVA passe a ser pago só após o sujeito passivo ter recebido a respectiva factura.
Mais de 10 000 pessoas subscreveram uma petição que, pela parte do PCP, coloca uma questão que foi tratada por nós, pela primeira vez, em 2007, na altura do debate do Orçamento do Estado para 2008, facto, aliás, que o relatório desta petição, elaborado pelo Deputado Victor Baptista, omite de uma forma inaceitável.
Na altura, propusemos o alargamento do regime designado por «IVA de caixa» para todas as relações económicas com a Administração Pública.
Fomos o único partido que o fizemos, e nessa altura até o PSD, que um ano depois se converteu e passou achar boa esta ideia, votou contra. Mesmo o CDS não votou a favor desta proposta e, naturalmente, o PS, na sua posição de obstaculização a tudo o que seja favorável ao funcionamento das micro e pequenas empresas, também votou contra.
Hoje é cada vez mais claro que só a teimosia, a falta de vontade política do Governo do PS e a incapacidade do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais impedem que haja passos decisivos na alteração do actual regime.
Não há nada que o impeça, nem sequer a imposição de regras comunitárias. É, portanto, possível alterar o regime e pagar o IVA apenas quando sejam efectivamente recebidas as facturas. Tal como são possíveis muitas outras coisas, como, por exemplo, diminuir o tempo de devolução do pagamento do IVA ou diminuir o pagamento das facturas dos devedores, sejam eles públicos ou sejam eles privados, como é também possível — e o Sr. Deputado Victor Baptista bem o sabe — eliminar o pagamento especial por conta para as pequenas e micro empresas, coisas que os senhores continuam a não aceitar. Os senhores continuam a manter uma cegueira completa em relação a esta situação, É, portanto, possível alterar o regime de pagamento do IVA, alargando-o a sectores e a actividades económicas. Mas se o Governo não é capaz de o fazer, que o faça por etapas, por exemplo seguindo as propostas que temos feito, primeiro para as relações económicas com a Administração Pública ou então para as micro e pequenas empresas. É, pois, possível fazê-lo, falta é vontade política ao Governo.
O que ç necessário, no fundo, ç que o Governo deixe de ser autocrático»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.
Como dizia, o que é necessário é que o Governo deixe de ser autocrático, que, no próximo Outono, as pessoas percebam que é possível mudar de rumo e que os micro e pequenos empresários deste País cortem os laços e as ligações com um Governo que, durante esta Legislatura, tudo fez para lhes dificultar a vida e a actividade económica.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 536/X (4.ª) — Apresentada pela Associação Animal, solicitando à Assembleia da República que implemente uma nova lei de protecção dos animais, assumindo a forma de um Código de Protecção dos Animais moderno, eficaz, progressista e justo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la e por lhe desejar boa sorte para a sua nova tarefa na Assembleia da República.