O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

33 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

Saúdo também todos os subscritores desta petição. Quero valorizar a sua preocupação em torno da defesa do bem-estar dos animais e até pela defesa de uma relação mais saudável, mais humana, entre os seres humanos e os animais, baseada essencialmente no respeito. Essa é, de facto, uma preocupação que merece, da parte do PCP, o maior respeito e que, inclusivamente, tem merecido da parte do nosso Grupo Parlamentar um conjunto de intervenções e de propostas.
O PCP, até em articulação com o movimento associativo que se dedica mais a estes temas, tem confrontado a Assembleia da República e o Governo com um conjunto de aspectos e um conjunto de incumprimentos, até do regime legal em vigor, e com isso tem também dado o seu contributo para que, de alguma forma, se vá resolvendo um problema que todos devemos reconhecer que existe e que tem expressões diferentes, mas que, no essencial, todos podemos reconhecer que existe.
Além dos problemas que existem de maus tratos animais e de abandono de animais de companhia, há também um grande problema em torno dos canis e dos gatis municipais, há, inclusivamente, problemas em torno da manutenção de espécies protegidas em cativeiro ou mesmo, como há bem pouco tempo aqui foi discutido, de comércio e de utilização de animais selvagens em espectáculos de natureza comercial.
Todas estas matérias têm merecido, e continuarão a merecer, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, uma intervenção persistente e permanente.
Os peticionários propõem, porém, a criação de um regime legal estritamente dedicado às questões da relação dos seres humanos com os animais.
O PCP entende que o regime legal actual pode ser aperfeiçoado, deve ser aprofundado e deve procurar-se as formas para o fazer. No entanto, a legislação actual já não permite que a grande maioria dos maus tratos infligidos a animais ou que o desrespeito pelos animais sejam praticados. O que existe é uma política, que tem vindo a ser permanente em todos os governos, de desprezo por esta componente e pelas preocupações destas pessoas. Há falta de investimento na fiscalização, não há meios humanos nem técnicos para fazer essa fiscalização, não há qualquer investimento no que toca ao acompanhamento desta situação e todos nós sabemos que essa falta da presença do Estado no controlo da relação entre os homens e os animais é, de facto, o grande motivo pelo qual a lei não é cumprida.
Apenas para reforçar, direi que a lei que temos prevê, de facto, a limitação destes actos, pena é que os sucessivos governos tendam a não a cumprir.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por saudá-la, bem como aos peticionários desta petição, que tem um número muito significativo de assinaturas — mais de 17 000 cidadãos subscreveram esta petição. Aliás, normalmente, tudo o que tem que ver com os direitos dos animais recolhe muitas assinaturas, o que demonstra muita preocupação dos portugueses e das portuguesas em relação a esta matéria.
Tal também apela à Assembleia da República para que tenha uma intervenção mais consistente nesta matéria. Tem existido, ao longo de várias legislaturas, em que estes assuntos já foram discutidos através de petições, uma espécie de bloqueio em relação a esta matéria.
Muitos Deputados da Assembleia da República, de partidos diferentes, têm tido uma intervenção neste assunto, mas falta concretizar este apelo que é feito por muitos portugueses.
Temos deveres para com os animais em termos da sua protecção — é isso que aqui se discute —, havendo duas formas de fazê-lo: por um lado, criando um código que abranja toda a legislação e que garanta, de facto, um enquadramento legal que permita uma intervenção eficaz; e, por outro lado, alertar para que existe já muita legislação, e boa, mas que não é cumprida, sobretudo por quem tem que a executar, ou por falta de meios técnicos, humanos ou financeiros ou mesmo por uma certa sombra de saber quem deve ou não fazer. E falta muitas vezes vontade política para o fazer, nomeadamente nas câmaras municipais, onde isso acontece muitas vezes, e também na Direcção-Geral do Ministério da Agricultura, que tem essa responsabilidade.
Portanto, há legislação – embora não suficiente, é verdade – mas faltam os meios, e esta petição chama a atenção para essa questão.
Nesta Legislatura, não se conseguiram os consensos entre os grupos parlamentares que permitissem a criação deste código. Espero que na próxima legislatura seja possível o tal código de protecção dos animais e das responsabilidades que todos os seres humanos tem em relação a esta questão.
De facto, em Portugal, no que respeita a esta matéria, muitas violações às leis são praticadas. Ainda recentemente se viu os dados relativos a maus tratos de animais em circos e o que se passa em muitos os canis municipais, com a situação catastrófica em que se encontram. Enfim, há incumprimento da lei e há impunidade de muitos criminosos – os que violam a lei não deixam de ser criminosos – em relação a esta matéria.
Isto apela a todos os Deputados, e não só àqueles que estão mais preocupados com as causas dos animais, que estão em várias bancadas. Não se podendo, nesta Legislatura, criar este código, espero que na

Páginas Relacionadas
Página 0029:
29 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009 para que este imposto passe a ser devido a
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009 E, quanto a excepções, em que países é que
Pág.Página 30