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34 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

próxima todos os partidos sejam responsáveis e o mencionem nos seus programas de governo, para que todos as portuguesas e portugueses saibam ao que vão em relação a esta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de retomar as palavras do Orador que me antecedeu, porque as questões se colocam precisamente no ponto em que já foram colocadas, havendo aqui alguma ambiguidade.
Na verdade, existe alguma legislação nesta matéria, a qual trouxe avanços, tendo algum carácter progressista, mas existem lacunas em relação às quais o BE procurou dar o seu contributo nesta Legislatura, o que foi reprovado pela maioria, e constatamos esta dificuldade: aquilo que são os avanços, os passos seguintes a serem dados, são de difícil concretização.
Na verdade, este é, essencialmente, um problema de cultura, de percepção do que significa o desenvolvimento e o que são os parâmetros que medem e avaliam o desenvolvimento de uma sociedade. E o desenvolvimento de uma sociedade, na opinião do BE, mede-se entrando em linha de conta com parâmetros que têm a ver com a forma como se vive face ao que é o bem-estar animal nas diversas componentes que esta apreciação deve ter. Trata-se do estatuto destas entidades que partilham ecossistemas com o nosso centralismo naquilo que são os problemas da humanidade, que precisa de alguma transformação.
Esta percepção de ecossistema demora, e essa demora na percepção sente-se muito, demora a ser implantada e a ganhar aquilo que é a vontade política de todos.
Recordo o debate que tivemos neste Plenário sobre o projecto de lei em relação aos animais de circo que o BE aqui trouxe, onde foi suscitado o problema da fiscalização que os veterinários fazem em relação aos animais que são propriedade de circos. Mas, na verdade, na altura, faltou acrescentar que são os próprios veterinários que fazem este trabalho que têm a percepção que lhes falta, do ponto de vista legal, suporte para poderem ir mais longe naquilo que é a sua capacidade fiscalizadora.
A ideia de um código de protecção dos animais, como propõem os peticionários à Assembleia da República, é uma ideia interessante, porque pode ter abrangência nas várias áreas e nos diferentes sectores onde é preciso fazer-se algum desenvolvimento do ponto de vista legislativo. Portanto, esperamos que, na próxima legislatura, tal venha a ser objecto de um debate que consiga ir mais longe na implicação das diferentes autoridades, seja no plano do poder político central seja no do poder político local, onde um trabalho de conjugação precisa de ser desenvolvido aos diferentes níveis.

Aplausos do BE:

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carloto Marques.

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Ex.ma Sr.ª Presidente, Ex.mas Sr.as e Ex.mos Srs. Deputados: Manifestamente incomodado com a barbárie a que assistia na «república» onde residia à época como estudante universitário, Miguel Torga escreveria no seu diário, no dia 1 de Março de 1933 – há 76 anos –, que «continuam as matanças de gatos, à mocada, cá na república. Uma selvajaria. Só quem assiste a isto pode avaliar o que é um homem primitivo. Não há Universidade que nos tire da idade da pedra lascada».
Este ritual já foi banido das nossas universidades. Existe hoje uma nova atitude perante as questões relativas ao bem-estar animal. Ao Parlamento têm sido dirigidas múltiplas petições, conexas entre si, nas quais se solicita que se legisle ou se regulamente o que já está legislado sobre o bem-estar dos animais.
Inúmeros cidadãos, quase todos em regime de voluntariado, fazem sua uma causa comum, a de proporcionar aos animais de companhia as melhores condições de vida e, perante o abandono, como se um animal fosse um objecto descartável, recolhem-nos, proporcionando-lhes muitas vezes um novo local para viverem com o homem.
Estas novas atitudes são transversais: preocupam jovens e idosos, intelectuais e operários, mulheres e homens, cidadãos confessos de ideologias conservadoras de direita ou de esquerda.
Cerca de 18 000 cidadãos solicitam ao Parlamento que volte a legislar sobre o assunto porque o que foi aprovado, em 1995, nunca foi regulamentado. E se ausência de legislação é grave, não regulamentar uma lei que o Parlamento aprovou manifesta uma total falta de respeito pela Assembleia da República.
Convidado pelo Deputado que efectua esta intervenção a explicar-se o porquê da ausência da regulamentação da legislação aprovada há 15 anos, eis que, como quem tira um coelho de uma cartola, o Governo socialista descobre que a transposição de directivas comunitárias se adapta que nem uma luva à regulamentação.
Instado pelo Parlamento a pronunciar-se sobre a petição em análise, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas não responde, o que anuncia que não quer saber, que se está «borrifando» para o assunto.

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