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36 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

pelas instituições municipais e locais. Aliás, a maioria dos problemas de violação da legislação já hoje existente e de desrespeito pelos direitos dos animais decorre disso mesmo.
Há também constrangimentos e problemas a nível do financiamento, a nível dos meios alocados para a salvaguarda dos direitos dos animais, designadamente para as condições que os canis municipais, infelizmente, oferecem, ou deixam de oferecer. Contudo, tal não nos deve desviar daquela que é a nossa responsabilidade enquanto legisladores, dando passos para melhorar o nosso ordenamento jurídico, e esta é também, reconhecidamente, uma parte do problema que está directamente nas nossas mãos.
E o reconhecimento de que a actual lei, nascida, aliás, do concurso dos diferentes grupos parlamentares em conjunto com o de Os Verdes, em 1992, é insuficiente, eivada de lacunas e incompleta, admitindo contudo que pode não haver consensos, e certamente não os haverá, em relação a todas as questões, esse reconhecimento de incompletude da lei vem já de longa data, reconhecendo o Partido Ecologista «Os Verdes» a necessidade de a alterar. Em 1999, na VII Legislatura, fizemo-lo, com a apresentação de uma lei de bases de protecção dos animais não humanos e, em 2002, na XIX Legislatura, voltámos a apresentar um projecto de resolução para protecção e combate à criminalidade organizada e à exploração de animais.
É certo que nesta Legislatura houve também várias iniciativas relativas a animais, designadamente aos animais ditos perigosos e, muito concretamente, em relação a animais de circo. Também aqui Os Verdes intervieram, tentando criar um instrumento que visasse acabar gradualmente com este problema e encontrar solução no acolhimento dos animais à posteriori, garantindo, com dignidade, que possam ter uma segunda oportunidade de vida.
Contudo, nenhuma das iniciativas entradas nesta Legislatura veio no sentido do que é reconhecidamente mais preocupante, a falta de uma legislação coerente e completa que induza, também ela, uma mudança de mentalidades e comportamentos.
A sociedade, essa sim, tem feito progressos nesta matéria. Exemplo disso é não apenas os milhares de subscritores que assinaram esta petição mas as centenas de e.mail que todos recebemos, apelando à acção nesta matéria.
A Associação Animal, entre muitas outras associações, quer nacionais quer locais, de defesa dos direitos dos animais, tem sido uma defensora incansável destes objectivos e mais uma vez nos interpela a agir nesta matéria. Aliás, apresentou um código de defesa dos animais, um código muito extenso, que certamente é mais um contributo para servir de base ao trabalho de uma futura alteração da legislação, que é necessária.
Infelizmente, essa alteração não ocorrerá nesta Legislatura, pois é impossível fazê-lo já.
Da nossa parte, Partido Ecologista «Os Verdes», assumimos publicamente perante a Associação Animal, perante todas as outras associações de defesa dos direitos dos animais, perante todos os cidadãos preocupados com esta matéria que, na próxima Legislatura, reapresentaremos um projecto de lei que vai ao encontro das pretensões dos peticionantes, cujas preocupações, obviamente, acompanhamos e, mais uma vez, os saudamos por esta iniciativa.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Concluída a discussão da petição n.º 536/X (4.ª), passamos à discussão da petição n.º 501/X (3.ª) — Apresentada por Isilda Pegado e outros, solicitando à Assembleia da República que legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou à aprovação na generalidade do projecto de lei n.º 509/X (3.ª), que será apreciada conjuntamente com o projecto de resolução n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP).
Para iniciar esta discussão, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, fiquei um pouco»

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa, houve claramente um equívoco, tendo em conta que, apesar de se tratar de uma discussão conjunta, há uma iniciativa apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Está desculpada, Sr.ª Presidente. Aliás, eu é que fiquei surpreendido por ser o primeiro orador.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não tendo o Sr. Deputado mudado de bancada, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, agradeço também ao Sr. Deputado António Filipe pela sua compreensão.

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