38 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

É preciso também dizer que, quanto às previsões catastrofistas que foram feitas, designadamente, pelos peticionários e pelos partidos que contestaram veementemente a alteração do Regime Jurídico do Divórcio ainda não vimos que elas tivessem verificação prática.
Ou seja, houve previsões de que iria haver alterações profundas na estrutura familiar em função da nova «lei do divórcio», mas, até agora, ainda não tivemos qualquer sinal concreto de que essas previsões fossem realidade, tivessem uma tradução na vida. Mas, obviamente, cá estaremos para ver e se, no futuro, se demonstrar que as opções legislativas, em sede de divórcio, foram erradas, estaremos inteiramente disponíveis para equacionar a alteração.
No entanto, isso ainda não aconteceu e vamos esperar para ver que consequências concretas esta nova legislação vai ter para verificarmos, na próxima Legislatura, se será aconselhável, ou não, fazer alguma alteração. Até agora, isso ainda não se verificou.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, cumprimento-a no exercício das funções de hoje.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui foi dito — e reforço, em nome do Partido Socialista — que a legitimidade e o direito de petição assiste a todos os cidadãos e o Partido Socialista saúda e considera ser um instrumento ao serviço da democracia e da melhoria das leis produzidas neste Parlamento, mas esta petição, em concreto, encontra o seu objecto esgotado, porquanto entrou na altura em que discutíamos, na especialidade, o diploma do novo Regime Jurídico do Divórcio e — permitam-me que o diga — o Partido Socialista discorda profundamente do objecto da petição, na medida em que ele pretende introduzir exactamente o que o Partido Socialista quis retirar da lei, que é a noção de culpa quando estamos a falar de divórcio.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Mota Soares, o Partido Socialista não é indiferente ao sofrimento que era causado pela morosidade dos processos de divórcio litigioso, pela exposição da vida privada num divórcio litigioso e, sobretudo, pelos danos que eram causados aos mais vulneráveis e, à cabeça dos mais vulneráveis, temos as crianças que serviam de moeda de troca nas dificuldades dos casais em resolverem os seus problemas.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, o Partido Socialista não acompanha os peticionantes nesta matéria, até porque a lei vem introduzir melhorias significativas, desde logo, o fim da litigiosidade, o fim da noção da culpa, o fim da exposição da vida privada, a maior protecção aos mais vulneráveis, a maior protecção patrimonial e a maior protecção de responsabilidade parental da educação dos seus filhos.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Por isso, isto é uma marca de aprofundamento dos direitos de cidadania na sociedade portuguesa.
Mas, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP quer aqui trazer, pela quarta vez, o debate sobre o novo Regime Jurídico do Divórcio, porque a visão da direita portuguesa é conservadora, resistente à mudança e incapaz de perceber quais são as mudanças das sociedades contemporâneas. As mudanças, hoje, exigem que o poder legislativo dê uma resposta, e foi isso que o Partido Socialista quis fazer.
Por isso mesmo, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a questão é ideológica. O Partido Socialista considera que, com o novo Regime Jurídico do Divórcio, trouxe à sociedade portuguesa um aprofundamento da liberdade individual, da qual não abdicamos enquanto direito fundamental, a par e passo com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a procriação medicamente assistida e, também, a lei da paridade. São marcas distintivas do aprofundamento da cidadania, de que esta lei é também um exemplo.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não falam do testamento vital. Não sei porquê!?

A Sr. ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Um conjunto de cidadãos e cidadãs entenderam dirigir à Assembleia da República uma petição cujo objecto, como aqui já foi referido,