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8 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

para a actualização anual das pensões (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 885/X (4.ª): — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 886/X (4.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 887/X (4.ª) — Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 888/X (4.ª) — Estabelece normas sobre o procedimento concursal para a recrutamento de cargos de direcção intermédia (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 889/X (4.ª) — Exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu pelos eleitores recenseados nas Regiões Autónomas deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, através do voto antecipado (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 890/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril — Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 891/X (4.ª) — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 892/X (4.ª) — Criação de um Plano Sectorial de Ordenamento das Linhas Eléctricas de Alta Tensão e Muito Alta Tensão (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 893/X (4.ª) — Criação do Fundo de Emergência Municipal (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 894/X (4.ª) — Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas em regime de exclusividade (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 895/X (4.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 896/X (4.ª) — Majoração da prestação do subsídio de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 897/X (4.ª) — Lei da autonomia, qualidade e liberdade escolar (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 898/X (4.ª) — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão; n.º 899/X (4.ª) — Cria o regime jurídico da família (CDS-PP), que baixa à 12.ª Comissão; n.º 900/X (4.ª) — Inclusão dos médicos dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 901/X (4.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 903/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 904/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 905/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 906/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 907/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 908/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro — Altera o factor de sustentabilidade da segurança social (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 909/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 910/X (4.ª) — Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social (CDSPP), que baixa à 11.ª Comissão.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes projectos de resolução: n.º 534/X (4.ª) — Regiões Ultraperiféricas — Um trunfo para a Europa (Comissão de Assuntos Europeus); n.º 535/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 536/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 537/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 538/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão; n.º 539/X (4.ª) — Planos Energéticos Municipais (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão; n.º 540/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da vídeo-vigilância em todo o País (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; n.º 541/X (4.ª) — Sobre a gestão das reservas de ouro do Banco de Portugal (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 mil pequenos viticultores durienses (PCP); n.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP); n.º 544/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade (CDSPP), que baixa à 10.ª Comissão; n.º 545/X (4.ª) — Sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração e bebidas (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão; n.º 546/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas

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