22 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

O que é facto é que, quando negociaram o contrato de concessão para o Metro Sul do Tejo, podiam e deviam ter incluído o passe social, corrigindo o erro do que tinha sido feito com a Fertagus. Este é um problema central.
O segundo problema, que também é de fundo, tem a ver com o que é necessário para a promoção do transporte público colectivo. Está mais do que provado que há um factor que é determinante na promoção do transporte público colectivo, mais ainda quando se trata da outra margem do Tejo e com as deslocações pendulares que sabemos existirem, todos os dias, para as pessoas que trabalham em Lisboa. Esse factor tem a ver com o facto de o transporte ser a um preço acessível e, para além disso, ser intermodal. Mas, neste caso concreto, não foi isso que aconteceu! Também gostaria de relembrar que, nesta Legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei sobre política tarifária de transportes que foi chumbado pela maioria socialista.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira fazer o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Têm razão, portanto, os peticionários.
O Bloco de Esquerda acompanha as suas pretensões e, na próxima legislatura, cá estaremos com novas propostas para corrigir o que prejudica o interesse público e o que prejudica os utentes dos transportes colectivos.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito obrigada, Sr.ª Presidente — é um prazer dizer «Sr.ª Presidente».
Sr.as e Srs. Deputados, o objecto desta petição é um exemplo do que é uma má política de transportes, orientada, neste caso, por este Governo.
Muito falámos nesta Casa, durante esta Legislatura, sobre a necessidade de alterar o paradigma dos movimentos pendulares que se fazem diariamente (casa/trabalho, trabalho/casa), no sentido de Lisboa; muito falámos da necessidade do combate às alterações climáticas e da premência desse objectivo; muito falámos da necessidade de integrar o sector dos transportes nesse combate às alterações climáticas, questão que ficava permanentemente arredada do discurso do Governo e, designadamente, do Partido Socialista.
Quando queremos promover os transportes públicos, é fundamental que eles existam, como é evidente, mas também é fundamental que eles estejam interligados, que os horários sejam compatíveis com as necessidades das populações e que os preços sejam compatíveis com a utilização em massa desses transportes públicos.
Ora, a existência dos transportes públicos não vale por si só, e a margem sul, infelizmente, tem sido um exemplo claro de discriminação em termos dos transportes por parte dos sucessivos governos! É, de facto, a margem que, na entrada em Lisboa, em termos rodoviários de transporte individual, não entra sem pagar por lado algum, sendo, portanto, discriminada nesse sentido. E, em termos de transportes públicos, é discriminada porque fica sempre fora do passe social — temos os exemplos da Fertagus e o do Metro Sul do Tejo.
Um contrato de concessão que obriga os utentes, em benefício da transportadora e em prejuízo dos utentes, a pagar mais para terem acesso a um determinado passe é perfeitamente ridículo e desincentivador da utilização do transporte público.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Entretanto, o Governo quer agora «chutar» esta matéria para a Autoridade Metropolitana de Transportes (e não vamos aqui falar do atraso desta Autoridade), mas fá-lo sustentado no contrato de concessão onde o Governo prejudicou os utentes e beneficiou a transportadora.
Está tudo errado, Srs. Deputados! Este país precisa de uma política de transportes que sirva os utentes, o ambiente e a qualidade de vida.
Nada disso sucede!

Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.

O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr.ª Presidente — que aproveito para saudar nas suas novas funções —, Sr.as e Srs. Deputados: Solicitam os peticionários, que também saudamos, «que a Assembleia da República se