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31 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É evidente que é possível ao Governo ajudar as micro, pequenas e médias empresas, é possível auxiliar, é possível dar a mão, é possível amparar, é possível contribuir para a redinamização da economia. No entanto, com as opções e com a recusa das ajudas do Governo nesse sentido, de facto é impossível. Neste País só se salvam a banca e os grandes grupos económicos. E, depois, os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas sofrem as consequências dessas políticas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, começo por dar-lhe nota da minha alegria ao vê-la presidir a esta Câmara. Para mim, bastaria 1 segundo, mas vou ter o prazer de o fazer em 3 minutos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS revê-se completamente na pretensão dos peticionários, isto é, o pagamento do IVA apenas e só com o recebimento da factura. Diria que, para além de ser justa — e quero dirigir-me ao Sr. Deputado Victor Baptista —, é uma questão de bom senso.
Não iria tão longe e não usaria expressões como «deitar a mão» ou «amparar», porque as pequenas e médias empresas são aquelas que sempre resistiram e sempre contribuíram para a criação da riqueza do País. Eu diria que elas resistem até aos maus governos, como é o caso deste Governo, portanto, não precisam de um discurso muito lamechas. Do que elas precisam é de coerência, de justiça e de clareza.
De facto, não me parece nada bem que o Estado possa ser o primeiro a arrecadar o imposto, mesmo antes de as empresas receberem o dinheiro do fornecimento do serviço.
Também não colhe o argumento de que nenhum Estado-membro aplica aquilo que é uma recomendação da União Europeia. O Sr. Deputado acabou de citar vários exemplos de regimes excepcionais, e penso que pode ser esse o caminho. Podemos, obviamente, situar-nos apenas e só nas pequenas e médias empresas, porque, de facto, são elas que estão mais expostas àquilo que é uma realidade que todos os Deputados reconhecem e que é a dificuldade de cobrança, às vezes, até, de dívidas do próprio Estado. Portanto, seria de elementar justiça que num sector onde esse problema se sente com maior gravidade, quer seja na falta de liquidez, quer seja na própria dimensão das empresas, se olhasse com outra atenção e com outro critério.
Ainda têm mais razão os peticionários se estivermos a falar de um sector — e já aqui foi dito, não vou repetir — que representa cerca de 75% do emprego.
Acho sempre engraçado que, de repente, no discurso político, as micro, pequenas e médias empresas façam parte das preocupações centrais, que a protecção do emprego seja uma preocupação de todos, mas quando são confrontados com uma medida de elementar justiça, simples e de fácil aplicação resolvam desviar a atenção e dizer que nada pode ser feito, que há impeditivos, que seria muito complicado e que seria preciso aumentar o número de funcionários da administração fiscal.
Sr. Deputado, que sentido faz um conjunto de apoios excepcionais sector a sector? Que sentido faz um conjunto de linhas que já não sabemos quantas são, qual é a implicação do PIB nessas linhas, qual a consequência do resultado da aplicação dessas linhas de crédito, quando o Sr. Deputado, o Partido Socialista e o Governo, têm aqui uma medida simples, útil, eficaz, justa e, essa sim, defensora das pequenas e médias empresas e do emprego?

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, agradeço-lhe o cumprimento rigoroso do tempo e a sua saudação.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito da apreciação desta petição, gostaria de chamar a atenção para aquilo que é a divulgação, hoje, dos dados da OMC (Organização Mundial do Comércio) para a quebra de 10% no comércio e na economia global. Isto é um factor de agravamento para todas as empresas, mas as pequenas e médias empresas, acrescendo àquilo que é a gravidade da crise da economia, têm um problema acrescido — passe o pleonasmo —, que é o de, elas próprias, se confrontarem com uma capacidade financeira que é posta em risco por aquilo que é a sua dificuldade de liquidez para fazer face aos desafios do momento com as particularidades de dificuldade que hoje representa.
Sr. Deputado Victor Baptista, justamente por isso, é que a reivindicação assumida nesta petição, e já aqui apoiada por outros grupos parlamentares, vai no sentido de se produzir uma alteração que não é posta em causa pela directiva europeia, que prevê limites, balizas suficientemente flexíveis para permitir aos Estadosmembros adequarem as suas leis nacionais à sua realidade empresarial.
Portugal tem uma economia em que as pequenas e médias empresas têm um peso determinante no tecido empresarial português. Elas são responsáveis por 75% do emprego em Portugal.
Portanto, no momento em que estamos confrontados com esta necessidade de salvaguardar o emprego, o Estado tem de olhar para este tecido empresarial, que tem uma importância desta natureza, e equacionar a melhor forma de se adaptar para melhorar a capacidade destas pequenas empresas em relação à sua sustentabilidade, em relação àquilo que é a sua capacidade de fazer face aos desafios do momento.

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