63 | I Série - Número: 104 | 23 de Julho de 2009

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O PS votou contra!

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a actual situação da Madeira é, para o bem e para o mal, o resultado da governação de 30 anos de autonomia pelo mesmo partido, sempre com maioria absoluta.
Do ponto de vista formal, vive-se um regime democrático, mas há um constante tripudiar sobre o respeito pelos direitos dos partidos da oposição e pelo necessário debater político e confronto de ideias, a alma da democracia.
A Madeira apresenta, hoje, após 30 anos de autonomia, uma sociedade desigual, uma indústria turística a perder mercado, um desemprego galopante, uma alarmante pobreza, recessão económica e emigração como resposta.
As autoridades regionais falam de infinitivas revisões constitucionais como a «pedra de toque» para a resolução dos problemas.
Mais do que reivindicar competências, o que faz falta é exercer as já consagradas no Estatuto PolíticoAdministrativo da Região, à semelhança dos Açores.
Já vai cansando o esbracejar contra os «colonialistas» de Lisboa. Os madeirenses sabem que eles, a existirem, estão a mais de 900 Km de distância e têm, todavia, no seu inconsciente colectivo, as memórias de um outro colonialismo de séculos, próximo, humilhante, o dos senhorios, do qual precisam liberta-se para, então, sim, usufruírem de uma verdadeira autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Estas declarações não permitem perguntas e respostas, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva vai produzir uma interpelação. Espero que seja uma verdadeira interpelação.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é uma verdadeira interpelação à Mesa.
Quero saudar a Sr.ª Deputada pelo registo que fez da evolução histórica da autonomia política regional e pelas referências elogiosas à obra da autonomia feita pelos governos do PSD durante estes anos.
Mas há uma matéria — e é sobre ela que incide a interpelação — que a Sr.ª Deputada referiu, a dos diplomas respeitantes ao tarifário dos transportes aéreos, em que houve uma proposta na Assembleia da República relativamente à qual V. Ex.ª votou contra. Portanto, não percebo como é que pode ter tido essa atitude relativamente a esse diploma e vir, agora, criticar o resultado da rejeição do mesmo.
Assim, queria solicitar à Mesa que fosse distribuída essa proposta de diploma e o registo da votação da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada, para distribuir a sua intervenção ou para clarificar o seu voto.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, gostaria de clarificar uma questão referida pelo Sr. Deputado Guilherme Silva no que diz respeito ao transporte aéreo. Posso?

O Sr. Presidente: — É óbvio que pode, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Júlia Caré (PS): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Guilherme Silva a questão colocada. É natural que tenhamos visões diferentes sobre estas questões mas é assim a democracia, que é feita de tonalidades diferentes.
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que a questão da liberalização do transporte aéreo foi pedida pelas autoridades regionais, foi negociada com as autoridades regionais, foi elogiada pelas autoridades regionais. Esqueceram-se foi de acautelar os interesses dos cidadãos residentes, nomeadamente os dos estudantes universitários. Essa é uma responsabilidade do Governo Regional, que tanto diz — e bem, é isso que deve fazer! — defender os interesses da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da petição n.º 581/X (4.ª) — Apresentada pela Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e outros, solicitando que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC, que será apreciada conjuntamente com os projectos de lei n.os