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103 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 283/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 285/X (4.ª) — Aprova a regulamentação do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, de 3 Deputadas do PS e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.º 786/X (4.ª) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vai apresentar uma declaração de voto relativamente a este diploma.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 400/X (2.ª) — Acompanhamento familiar de crianças e pessoas com deficiência internadas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há vários pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que carecem de votação e que vão ser lidos pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um primeiro parecer é no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) para efeito do prosseguimento do Processo n.º 16/07.6GCORQ do Tribunal Judicial de Ourique — Secção Única.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um segundo parecer é igualmente no sentido de autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raúl dos Santos (PSD) para efeito de prosseguimento do Processo n.º 13706/02.0TDLSB do Tribunal Judicial de Ourique — Secção Única.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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