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106 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Governo PS e a sua maioria parlamentar recusaram, neste diploma de extrema importância para a
sustentabilidade financeira da segurança social, discutir as propostas alternativas que existem, e que foram
apresentadas pelo PCP, para diversificar as receitas da segurança social.
O PCP propôs, de uma forma pioneira, e reafirma a necessidade de mudar, modernizar e inovar o sistema
de contribuições para a segurança social. O que propomos é que se discuta algo que o Governo PS não quer:
um novo sistema de contribuições que tenha por base a aplicação de uma taxa sobre os vencimentos dos
trabalhadores mas que tenha também em conta a riqueza criada pelas empresas.
Hoje, há empresas que, tendo avultados lucros, não descontam na mesma proporção que outras empresas
que, tendo menores lucros, dependem da mão-de-obra intensiva e assim, porque empregam mais pessoas,
pagam mais para a segurança social.
O actual sistema, que o Governo recusa alterar, ignorando as profundas alterações tecnológicas que se
registaram no tecido produtivo, o crescimento da especulação e financeirização da economia, conduz a que
uma parte muito significativa da riqueza criada não contribui para a segurança social, beneficiando bancos e
grandes empresas que não estão sujeitas a concorrência nem produzem bens transaccionáveis, como é o
caso das gasolineiras.
O Governo PS, quando discutiu a lei que aprovou as bases gerais do sistema de segurança social, usou a
questão da sustentabilidade financeira para impor cortes ilegítimos e imorais nos valores da reforma dos
trabalhadores portugueses. Nessa altura em que se discutiam as «despesas» da segurança social, o Governo
PS utilizou um discurso alarmista em que anunciou a pré-falência da segurança social para justificar essas
medidas.
Agora, passados menos de 3 anos dessa discussão e numa altura em que se discutem as «receitas» da
segurança social, o Governo não fala da sustentabilidade da segurança social, recusa diversificar as suas
receitas e não altera o sistema das contribuições para a segurança social que está claramente ultrapassado.
Além de não se preocupar com as receitas e recusar propostas concretas do PCP, como as contribuições
terem em conta também o valor acrescentado líquido das empresas, o Governo, sem a devida fundamentação
técnica, cria um conjunto de mecanismos de isenções e redução da taxa contributiva para as empresas, que
pode comprometer a sustentabilidade financeira da segurança social, e penaliza sectores produtivos
fragilizados como a pesca e a agricultura.
O Governo PS, com esta proposta de lei, agrava, na nossa opinião, de uma forma injustificada e
inaceitável, a taxa contributiva das IPSS, das colectividades e do sector cooperativo, não tendo assim em
conta o papel que desempenham na sociedade.
O Governo PS, nesta proposta de lei, continua a colocar o orçamento da segurança social ao serviço das
políticas activas de emprego que deveriam ser pagas pelo Orçamento do Estado.
O Governo PS, com este diploma, altera a taxa contributiva que as empresas têm que pagar em função do
vínculo que o trabalhador tem com a empresa. A redução de 1% da taxa contributiva para os trabalhadores
que têm um contrato de trabalho sem termo pode representar uma perda de receita muito significativa. A falsa
ideia que se combate a precariedade laboral com a redução ou aumento das taxas contributivas é
reiteradamente usada num conjunto de artigos deste diploma.
Estas são algumas das objecções de fundo que obrigam o PCP a votar contra este diploma, mas o facto
deste diploma não ter sido precedido de profundo debate e estudo, com a devida avaliação das suas
consequências e impactos financeiros no sistema público, universal e solidário de segurança social, é, na
nossa opinião, uma irresponsabilidade.
Para além de deixar para o final da legislatura a discussão deste diploma, o Governo, não obstante ter sido
interpelado por diversas vezes pelo PCP e a isso estar obrigado pelo Regimento da Assembleia da República,
não apresentou um estudo dos impactos financeiros que este diploma irá ter sobre a segurança social.
Assim, nenhum grupo parlamentar sabe, por exemplo, quais os reais impactos que medidas como a
redução da taxa social única em 1% para os trabalhadores contratados sem termo irá ter, nem tão pouco
saberá qual o impacto que representa o aumento da já vasta multiplicidade de taxas contributivas que o
Governo propõe.
O PCP, além de diversas iniciativas legislativas que visam garantir a diversificação das receitas e a
sustentabilidade da segurança social para que se dignifiquem as pensões dos trabalhadores, apresentou, em
sede de discussão na especialidade, mais de 35 propostas de alteração, provando assim que existem
alternativas.
O PCP reitera que é possível e urgente inverter o rumo, provocar as rupturas com as políticas de direita
que estão ao serviço das grandes empresas e grupos financeiros e implementar uma política de esquerda ao
serviço dos trabalhadores e do povo.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

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