10 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 88 a 103 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 3, 4, 5, 12, 17, 18, 19, 24, 25 e 26 de Junho e 1, 2, 3, 8, 9 e 10 de Julho p.p.

Pausa.

Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Passamos, agora, ao cumprimento da nossa ordem do dia e vamos começar por apreciar a petição n.º 551/X (4.ª) — Apresentada por Luís Filipe Botelho Ribeiro e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata da lei do aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.º 551/X, apresentada a 14 de Janeiro de 2009 por mais de 5000 cidadãos, reivindica, efectivamente, a suspensão imediata da lei do aborto e da legislação conexa, de forma a promover a sua revisão.
Mais uma vez se procura convocar esta Assembleia para as questões de ética e de valores, de direitos fundamentais, de saúde e, mesmo, de sustentabilidade populacional, que giram em torno deste tema, sabendo-se, antecipadamente, que ele fractura a nossa sociedade e incendeia o discurso político e social.
Cumpre lembrar que os portugueses, já por duas vezes, em 1998 e em 2007, foram chamados a pronunciar-se sobre a despenalização do aborto — uma vez, disseram que não e, outra vez, que sim, numa e noutra vez votaram em número insuficiente para que a sua resposta pudesse ser considerada vinculativa para o legislador.

Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.

Ainda assim, a Assembleia da República aprovou, há pouco mais de dois anos, a Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que exclui a ilicitude de alguns casos de interrupção voluntária da gravidez. Passou pouco tempo, ainda, Sr.as e Srs. Deputados, desde que a lei entrou em vigor.
É certo que o Governo socialista não cuidou de monitorizar a aplicação da lei nem tem uma ideia exacta dos seus efeitos e do modo como os estabelecimentos de saúde, designadamente os estabelecimentos de saúde privados, estão a realizar as interrupções voluntárias da gravidez.
Pouco se sabe, Srs. Deputados, sobre o combate ao aborto clandestino, sobre o efectivo respeito pelo cumprimento dos prazos de aborto estatuídos na lei vigente, nem sobre os apoios efectivamente concedidos às mulheres que recorreram a este processo de interrupção da gravidez, nem sequer, Srs. Deputados, o Governo ouviu, de forma cuidada, as comissões técnicas de certificação para o diagnóstico pré-natal, que se debatem, efectivamente, com reais dificuldades de interpretação da lei.
Srs. Deputados, este ç, pois, о tempo em que a aplicação d a lei deve ser escrutinada e avaliada. Este é o tempo da aferição. Este não é o tempo da suspensão, da alteração legislativa, forçada pelo sentimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos, hoje, uma petição dirigida por milhares de cidadãos, penso eu, à Assembleia da República, pedindo a suspensão de todas as leis aprovadas por este Parlamento sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de dizer que esta petição tem um facto que é um pouco diverso das outras petições, pois dela faz parte um conjunto de comentários que os subscritores decidiram enviar à Assembleia da República, e é bom relembrar que a Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, é apelidada, em muitos desses comentários, como sendo composta por criminosos. É o que consta desses comentários.
Mas, para não perder mais tempo, vou simplesmente ler um desses comentários, que me parece ilustrativo daquilo que, de facto, os peticionários pretendem. Diz esse comentário: «Abortar é o mesmo que matar, devendo, portanto, ser considerada criminosa quem por vontade própria abortar e, sob todos os pontos de vista, uma assassina, logo, sujeita às sanções impostas aos criminosos». Está tudo dito, Sr.as e Srs. Deputados! Quem subscreve esta petição são aqueles — e aquelas, infelizmente — que defendiam a prisão das mulheres por terem recorrido à interrupção voluntária da gravidez.
Só mais um apontamento sobre isto. É que os peticionários também se esquecem de um pormenor, muito importante: é que não foi só a Assembleia da República a legislar — e, já agora, a legislar por uma larga, larga maioria, incluindo Deputados de muitas bancadas —, mas foi resultado de uma votação expressa em urna no referendo.