12 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Todas as opiniões são legítimas, nem todas as formas de as expressar são legítimas. E, portanto, quero também dizer que os termos em que alguns aspectos desta petição estão formulados, para além dos comentários anexos, são absolutamente inaceitáveis e são bem o relato e o retrato do que foi a conduta dos que tentaram manter e impor a toda a sociedade portuguesa uma concepção que é sua e que têm o direito de prosseguir nas suas vidas, mas que não têm o direito de impor às vidas de todos os outros, às vidas de todos os portugueses.
A lei que, hoje, temos é uma lei de liberdade, porque permite a todos actuarem segundo as suas concepções filosóficas, religiosas, segundo a sua vida e as dificuldades ou não da sua vida. Por isso, é uma lei que protege todos e todas os que, neste País, estão na difícil situação de tomar decisões nesta matéria de interrupção da gravidez.
O que está expresso nesta petição, designadamente nos termos que utiliza e que já foram, e muito bem, referidos pela Sr.ª Deputada Helena Terra, que me dispenso de repetir porque já basta o que basta, são verdadeiros sinais de terrorismo obscurantista que esta Assembleia não pode acolher, independentemente de qual seja a posição de cada Deputado e de cada grupo parlamentar em relação à questão da interrupção voluntária da gravidez.

Aplausos do PCP, do BE e de alguns Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição que estamos aqui a discutir, neste momento, não tem qualquer sentido e, por isso, o Grupo Parlamentar de Os Verdes até considera que não deve perder muito tempo na discussão desta petição.
Ela perdeu completamente o sentido quando se associa a esta petição um conjunto de comentários verdadeiramente inqualificáveis. Já aqui foi falado, por parte de alguns Srs. Deputados, não vale a pena repetir de que tipo de comentários estamos a falar, mas todos nós sabemos que, quando as discussões estão feitas em determinados termos, muitas vezes, perde-se a razão pelos termos utilizados. E esta petição perdeu a razão quando associou, a si, este tipo de comentários.
Por outro lado, sustenta-se em coisas minimamente insustentáveis, como, por exemplo, dizer que a causa da situação da taxa de natalidade que Portugal vive é decorrente da lei do aborto, que foi aprovada há dois anos atrás. Isto não tem sentido algum, não está sustentado em absolutamente nada, nem na própria realidade.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Primeiro, porque a lei que foi aprovada em relação à interrupção voluntária da gravidez não obriga ninguém a interromper uma gravidez.

Vozes do PCP e de Os Verdes: — É evidente!

O Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As mulheres deixaram de ser tratadas como criminosas e o aborto clandestino diminuiu porque as mulheres, hoje, não precisam de interromper voluntariamente a sua gravidez na clandestinidade, podem dirigir-se a um estabelecimento de saúde autorizado para o fazer em segurança.
Portugal avançou, quando aprovou esta lei, e Portugal deve continuar a ser um País avançado.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Continuamos a discutir a petição n.º 551/X, que deu entrada neste Parlamento na 4.ª Sessão Legislativa, subscrita por 5149 cidadãos e que, em síntese, se dirigem à Assembleia, referindo que, no seu entendimento, a lei do aborto não eliminou o aborto clandestino, que o problema da objecção da consciência, quer do médico quer do cidadão contribuinte, não está assegurado plenamente nesta lei.
Referem também o problema da má aplicação da lei e, nesse sentido, solicitam mesmo a suspensão da lei do aborto e de toda a legislação conexa que, entretanto, foi aprovada.
Sobre esta matéria, já foram feitos, em Portugal, dois referendos e é conhecida a posição do CDS. Penso, aliás, que o CDS foi o único partido que teve uma posição oficial nos dois referendos, em defesa da vida, e que, em coerência e em consciência, votou contra, quer no referendo quer neste Plenário, a aprovação da lei do aborto.