19 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

Convenhamos que este mandato de quatro anos do Partido Socialista foi uma sucessão de fiascos, no que diz respeito àquilo que deveria ser a reforma do Estado como um todo, de toda a sua Administração Pública.
Começou o, então, Ministro António Costa por defender a extinção de todas as freguesias que tinham menos de 1000 eleitores. O que se passou? Absolutamente nada! Chama-se a isto «uma entrada de leão e uma saída de sendeiro»! De seguida, PS e PSD procuraram, na secretaria, afastar do governo das autarquias locais os demais partidos — foi a reforma da lei eleitoral para as autarquias locais, onde conseguiram o fenómeno surreal de juntar o pior da proposta do PS com o pior da proposta do PSD. Como é evidente, esta reforma acabou por «morrer na praia» e não ser aprovada nesta Assembleia.
Por último, vieram com a reforma das áreas metropolitanas e das associações de municípios e assentaram-na num retrocesso. É que, enquanto a evolução preconizada, nomeadamente pela reforma realizada pelo anterior governo, foi no sentido de dar liberdade aos municípios para se associarem, a solução que o PS defendeu foi distinguir as associações de municípios»

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Quais associações?

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » a partir do momento em que não cumpriam o mapa que a administração central defendia.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Claro!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — E, portanto, estamos a falar de um dirigismo ao máximo.
Entendemos que faz parte da autonomia dos municípios poderem associar-se livremente. O PS entendeu que os municípios não podiam associar-se livremente, que tinham de se associar de acordo com o mapa que o PS defendia, e, por isso, o que consideramos é que descentralizações assim não servem de nada. Desta forma, este debate da regionalização, para nós, só poderá fazer-se a partir do momento em que se fizer uma efectiva reforma, de baixo para cima, daquilo que devem ser as diferentes entidades administrativas que têm uma correspondência com o território do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde que se instaurou a democracia em Portugal, a regionalização tem sido uma bandeira do Partido Socialista. A grande maioria dos seus apoiantes, militantes, dirigentes e, particularmente, autarcas têm procurado, ao longo do tempo, coerente e abnegadamente, que esta grande reforma político-administrativa se confirme. Assim, naturalmente, saúdo todos os peticionários pelo tema desta petição — concretização do processo de regionalização administrativa.
O PS há muito vem pugnando pela regionalização porque sabe que, desta forma, Portugal poderá ser mais bem organizado, mais bem governado, desenvolver-se-á mais depressa, terá mais justiça social e maior coesão. É isso move o PS! Portugal tem sofrido as consequências de uma lógica conservadora que tem persistentemente feito do Terreiro do Paço o lugar sacralizador das verdades oficiais.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Está a falar do PS!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — Não fosse, num passado recente, a exigência do PSD de referendar o que estava constitucionalmente previsto e inquinando a opinião pública com falsos argumentos contra a regionalização, já poderíamos estar, neste momento, em acto eleitoral para as regiões administrativas.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): — É importante clarificar que a regionalização esteve, está e estará na agenda política do PS. Outros já não poderão afirmá-lo, porque giram, neste caso como noutros, como um cata-vento.
O PS é fiel aos seus compromissos. Exactamente por isso, o Governo fez tudo o que poderia ser feito no quadro prévio à regionalização. Refiro-me, designadamente, à adopção de um modelo coerente para a administração desconcentrada do Estado em torno do princípio das cinco regiões plano.
Este foi um passo prévio essencial de um processo de regionalização que se pretende sustentado, sério e responsável.
Há quem pretenda colocar-se em «bicos de pé», procurando parecer o cérebro e o motor da regionalização. Ao contrário desses, colocamo-nos nos antípodas do improviso e da demagogia e afirmamonos, isso sim, numa lógica de coerência, de seriedade e de eficácia.