3 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

(Aprova a Orgânica da Guarda Nacional Republicana), na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito — intervieram os Srs. Deputados Luís Montenegro (PSD), António Filipe (PCP), Ana Maria Rocha (PS), Helena Pinto (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 584/X (4.ª) — Apresentada pela Liga Portuguesa de Luta Contra o Cancro, solicitando à Assembleia da República a criação legal do «Dia Nacional de Prevenção do Cancro do Colo do Útero» — intervieram os Srs. Deputados João Semedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Maria Manuel Oliveira (PS); N.º 578/X (4.ª) — Apresentada por Vítor Manuel Bernardes Dinis e outros, solicitando à Assembleia da República a manutenção do Hospital Termal de Caldas da Rainha no Serviço Nacional de Saúde — intervieram os Srs. Deputados Ana Manso (PSD), Teresa Caeiro (CDSPP), António Galamba (PS), Bruno Dias (PCP), João Semedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes); N.º 592/X (4.ª) — Apresentada por Ana Pinheiro e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para eliminar as desigualdades resultantes do Tratado de Bolonha a nível dos graus académicos concluídos antes e depois do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior — intervieram os Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP) e Emídio Guerreiro (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 228/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Dr. Nélio Praxedes Ferraz de Mendonça (PSD e PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 515/X (4.ª) — Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto (PS) e foram rejeitados os projectos de resolução n.os 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Novo Regime Jurídico do Divórcio (CDS-PP) e 506/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que altere a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação (BE).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (PCP) e 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Os Verdes).
Mereceram rejeição os projectos de resolução n.os 149/X (2.ª) — Garante a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 232/X (3.ª) — Garante e reforça os direitos das pessoas idosas (PCP) e, na generalidade, o projecto de lei n.º 310/X (2.ª) — Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 534/X (4.ª) — Regiões Ultraperiféricas — «Um trunfo para a Europa» (Comissão de Assuntos Europeus) e 557/X (4.ª) — Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final SEC (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da lei (Comissão de Assuntos Europeus).
A Câmara aprovou, ainda, os projectos de resolução n.os 500/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões (PS), 517/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que proceda às alterações legislativas que se adeqúem aos novos conhecimentos científicos e tecnológicos e que melhorem a segurança dos brinquedos, antes e depois da sua entrada no mercado (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 524/X (4.ª) — Recuperação do espólio arquitectónico de Conímbriga (PSD) e rejeitou os projectos de resolução n.os 459/X (4.ª) — Actualização extraordinária das pensões para 2009 (BE), 468/X (4.ª) — Cria um plano de emergência social para o distrito de Aveiro (PCP), 514/X (4.ª) — Propõe a instalação de serviços públicos e a construção de equipamentos colectivos no concelho de Borba (PCP) e 525/X (4.ª) — Estratégia de desenvolvimento para o distrito de Setúbal: Plano de Desenvolvimento Integrado da Península de Setúbal (PDIPS) e Plano de Desenvolvimento Integrado do Alentejo Litoral (PDIAL) (PCP).
Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projecto de resolução n.º 527/X (4.ª) — Sobre a transladação para Portugal dos restos mortais dos militares mortos na Guerra do Ultramar (CDS-PP).
Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 528/X (4.ª) — Recomenda a não consideração da avaliação de desempenho para efeitos de progressão na carreira e de concurso de selecção e recrutamento de pessoal docente (PCP), 530/X (4.ª) — Criação do observatório de acompanhamento das políticas educativas (Deputada não inscrita Luísa Mesquita) e 531/X (4.ª) — Recomenda ao Governo medidas de resposta à crise no distrito do Porto (BE) e foi aprovado o projecto de resolução n.º 533/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário na Linha do Minho, nomeadamente na ligação de Barcelos ao Porto e à Linha do Norte, e recomenda igualmente o alargamento do Comboio Intercidades a Braga, Famalicão e Barcelos (PSD).
Em votação global, mereceram aprovação as seguintes propostas de resolução: N.º 127/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005; N.º 136/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização para a Proibição das Armas Químicas sobre os Privilégios e Imunidades da