41 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quanto a estas duas petições que estão em debate, começo por dizer que respeitamos todos os peticionantes, quer os que subscreveram a petição n.º 529/X, quer os que subscreveram a petição n.º 545/X. Agora, isto não significa que eu concorde com o objecto das petições da mesma forma.
É evidente que aquilo que está em causa nestas duas petições é o «negócio» de Alcântara e, nesse «negócio», o primeiro problema que temos é um problema de transparência. Portanto, não me passa pela cabeça que os peticionantes que subscreveram a petição n.º 545/X queiram defender a falta de transparência deste «negócio» e que a cidade seja violentada pelo Porto de Lisboa.
Por isso mesmo, chamo a atenção a todos aqueles que subscreveram esta petição com a preocupação do emprego que essa preocupação todos nós a temos também mas que, fundamentalmente, aquilo que está em causa aqui é um erro trágico, é um erro para o qual o Tribunal de Contas já veio alertar e não me passa pela cabeça que os peticionantes pretendam defender negócios que são ruinosos para o Estado.
Portanto, fundamentalmente, aquilo que está em causa no «negócio» de Alcântara é que ele é ruinoso para o Estado, foi feito de forma pouco transparente, ocultando documentos aos órgãos de soberania e comportando-se a Administração Pública como um agente segurador de uma empresa privada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ou seja, essa empresa não vai correr qualquer risco com a crise porque nós, os contribuintes, cá estamos para, caso tenha algum prejuízo, sermos nós a pagar aquilo que essa empresa não vier a lucrar.
Ainda ontem tivemos ocasião de fazer aqui um debate sobre esta matéria. Para o CDS-PP, é a cidade que tem um porto, não é o porto que tem a cidade. É importante compatibilizar a actividade do Porto de Lisboa com a cidade de Lisboa, não é a cidade de Lisboa que tem de se compatibilizar com o Porto de Lisboa.
É evidente que o Porto de Lisboa é fundamental para a economia da cidade, da região e do País. Porém, a forma como as coisas estão a ser conduzidas, com as consequências que está a trazer para a cidade de Lisboa» Sabemos que não está a ser resolvida a questão da ligação rodoviária, não está resolvido o nó de Alcântara e é impossível a uma cidade que é a capital do País ser invadida por camiões com base em pressupostos económicos que não se confirmam.
Assim, aquilo que posso dizer é que o CDS está a favor daquilo que os peticionários que subscreveram a petição n.º 529/X vêm defender. Aliás, já tivemos ocasião de debater esta questão aqui por sucessivas vezes, não compreendendo nós o silêncio comprometido do Partido Socialista em relação a esta matéria.
É tempo de haver transparência nos negócios públicos e o PS tem de responder por aquilo que tem andado a fazer.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar com elevada estima e consideração os cidadãos que assinaram a petição n.º 529/X (4.ª), petição que exigia e exige que seja revogada a alteração da concessão do terminal de contentores de Alcântara.
Saúdo também a Comissão de Trabalhadores da Administração do Porto de Lisboa, aqui presente.
Como sabem, foi o Partido Social Democrata que denunciou, em primeiro lugar, o escandaloso negócio promovido pelo Governo e liderado pelo Primeiro-Ministro, coadjuvado pelo Sr. Ministro Mário Lino e pela Sr.ª Secretária de Estado Ana Paula Vitorino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — A inexistência de concurso público num projecto que envolve verbas superiores a 500 milhões de euros foi o facto que despoletou o escândalo.
A decisão de ampliar o terminal para o triplo, afectando a estrutura urbana de Lisboa, sem discutir este projecto com a cidade e os seus representantes, é um sinal claro da prepotência e arrogância da prática política do Partido Socialista.
A nebulosidade de todo o processo desde o seu início dá razão a todos os que acusam o Governo de falta de transparência.
É escandalosa a forma como o Governo escondeu, durante sete meses, o contrato; é escandalosa a decisão unilateral do Governo de esconder a informação financeira, nomeadamente o caso base desse mesmo contrato, classificando-a como confidencial.
Sr. Presidente, em Abril de 2008, o Primeiro-Ministro assumiu que o projecto «Nova Alcântara» era a obra do regime e que a ampliação do terminal de contentores era o pilar fundamental desse projecto.
Nessa data, o Primeiro-Ministro assumiu compromissos de milhões de euros em nome do Estado, sem ter na sua posse qualquer estudo, qualquer projecto. Como é que é possível?