42 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O esgotamento do terminal, entre 2010 e 2012, foi o argumento principal para fugir à realização de concurso público. Mas, afinal, qual era o esgotamento? Relembro que, já nessa data, o tráfego verificado no terminal de contentores era inferior ao verificado em 2002.
Está mais do que provado por todos, excepto pelo Partido Socialista, que este argumento era falso e que apenas serviu de «muleta» para justificar o injustificável.
Quero ainda fazer algumas perguntas muito rápidas ao Partido Socialista.
O Arquitecto Manuel Salgado afirmou, na semana passada, que o terminal de contentores de Alcântara não será ampliado e a Sr.ª Presidente da Administração do Porto de Lisboa (APL), Natércia Cabral, afirma aos concessionários das docas que estas vão todas abaixo. Afinal, em que ficamos? Qual é a posição do Partido Socialista? Segundo: quando a Administração do Porto de Lisboa e o Estado começarem a pagar as indemnizações ao concessionário e os reequilíbrios financeiros, onde andarão os responsáveis políticos por esta decisão, Eng.os Mário Lino e José Sócrates? Para quando a resposta do Sr. Ministro das Finanças ao requerimento que fizemos há mais de um ano, a perguntar onde é que estava a justificação para a inexistência de concurso público? O Sr. Ministro das Finanças ainda não respondeu ao Parlamento, ao Partido Social Democrata.
Só uma nota, para terminar: compreendo que o Sr. Ministro Mário Lino não tenha ainda apresentado a sua demissão e da sua equipa, mas a solidariedade partidária com o Sr. Primeiro-Ministro leva-o a afundar-se com o Governo no próximo dia 27 de Setembro.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, quando estas petições foram apresentadas no Parlamento, o PCP, desde a primeira hora, sempre sublinhou que a questão central nesta matéria não é a existência de um porto e a dinamização do trabalho portuário, que o PCP sempre defendeu.
O que está em causa é este negócio escandaloso entre o Estado e a Liscont/Mota-Engil, com um contrato ruinoso para o interesse público. Sobre as implicações concretas deste negócio, nem temos tempo para aprofundar as questões mais relevantes, desde as garantias de remuneração accionista, sem precedentes, para a empresa aos pagamentos pelo Estado à empresa, às isenções milionárias de taxas, à garantia de spreads no crédito pelo Estado, aos pressupostos económicos fantasiosos deste contrato. Quase que dá vontade de dizer que, com negócios destes, «quem se mete com a Liscont leva»! Vale a pena ir à página do Tribunal de Contas para ler o relatório de auditoria e saber o que está em causa, de facto, com este contrato. Este negócio significa uma renegociação do contrato de concessão que agravou, incomparavelmente, a posição do Estado e do interesse público e é dinheiro em caixa para a Liscont/MotaEngil, comparativamente ao contrato que estava em vigor.
Este Governo está a levar à dimensão de escândalo nacional essa política de capitulação perante o poder económico e de favorecimento dos interesses privados que vem sendo seguida pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP em diversas concessões, em diversos terminais portuários, em diversos investimentos neste sector. Foi a Lusoponte, foi a Fertagus, foram as auto-estradas, são os terminais portuários, é o Estado e o interesse nacional sempre a perder e o grande capital, com destaque para a banca, a acumular lucros fabulosos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi por falta de aviso, Srs. Deputados. Há anos que o PCP denuncia esta política, há anos que as auditorias do Tribunal de Contas evidenciam estes negócios ruinosos. A diferença é que, desta vez, a auditoria surgiu agora, muito pouco tempo depois de fechado o negócio, e permitiu que se soubesse, aliás, que a controladora financeira do Ministério das Obras Públicas — que, por sinal, já lá não está — colocou a questão do investimento público e o recurso ao PIDDAC como instrumento para o investimento naquele terminal e é aí que está a questão central nesta matéria.
É que este processo, Srs. Deputados, tem de servir de lição e ensinamento, porque o País tem de sair desta indecorosa promiscuidade e submissão ao poder económico e retirar as devidas conclusões de processos como este, até porque estão na calha mais negócios milionários de parcerias público-privadas, de concessões e de privatizações neste sector. Falamos de alta velocidade, falamos do novo aeroporto de Lisboa, falamos das obras que estão preparadas com concessões e parcerias público-privadas, em que ainda estamos para ver o que é que vai acontecer.
É urgente optar, de uma vez por todas, por um modelo de serviço público com o reforço do investimento público, que garanta o desenvolvimento, o interesse público e a economia nacional e que esteja, de facto, ao serviço do povo e do País e não ao serviço dos negócios milionários para os grupos económicos, modelo que, ao longo dos anos, vem sendo seguido por sucessivos governos.