76 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

escrupulosamente respeitada. Isto é um ponto de honra e há preocupações que foram suscitadas e devem merecer consideração.
Mas há uma outra questão fundamental, que é a de saber se essa opção é positiva ou negativa em termos daquilo que importa salvaguardar acima de tudo, neste caso a operacionalidade da GNR, as condições para o exercício das funções da GNR, designadamente as relativas à sinistralidade rodoviária.
A GNR tem uma função essencial em matéria da regulação do trânsito, que é contribuir para que haja a menor sinistralidade possível e, efectivamente, tem aí um papel activo. Importa salientar que a Brigada de Transito da GNR tem tido, ao longo dos anos, um papel muito meritório e é importante que esse património não se perca e não haja consequências negativas desta opção por parte do Governo.
Essa é uma matéria que importa acompanhar devidamente. Temos presentes questões suscitadas pelos peticionários que devem ser levadas muito em atenção e deve ser feito — o que já não será possível nesta Legislatura, como é óbvio — pela Assembleia da República, após as eleições do próximo dia 27 de Setembro, um acompanhamento, com todo o rigor e toda a atenção, das consequências, positivas ou negativas, em termos de sinistralidade rodoviária, que decorreram desta opção de extinguir a Brigada de Trânsito.
Esta é a questão fundamental que nos deve preocupar e, portanto, sintetizaria aqui duas questões: primeiro, respeito pelos profissionais envolvidos e, segundo, consequências desta decisão política de extinguir a Brigada de Trânsito da GNR. Temos presentes as questões suscitadas pelos peticionários, demos-lhes a maior atenção e vamos continuar a dá-la no acompanhamento que importa fazer desta matéria. Teremos todo o empenhamento para avaliar a questão e poder suscitá-la logo que consideremos que há elementos suficientes para termos um balanço efectivo sobre as consequências desta opção por parte do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desejava começar por saudar os peticionantes e, através deles, os militares da GNR, os homens e as mulheres que, com muito poucos meios, muito fazem em prol da segurança de todos nós.
Aquilo que os peticionantes nos pedem, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples. É que seja feita justiça a uma unidade de elite que durante quase 40 anos granjeou o respeito nacional e internacional.
Era uma unidade motivada, que garantia, como função essencial, a segurança da regular circulação de todos nós, tinha como lema a isenção, a firmeza e cortesia, orgulhava-se disso mesmo e praticava este tipo de atitude, na sua esmagadora maioria.
O que fez o Governo perante isto? O Governo do Partido Socialista, já todos percebemos, em matéria de segurança, o melhor que se pode dizer é que foi um desastre e, nas leis orgânicas, dentro desse desastre, foi um naufrágio. A lei orgânica da Polícia Judiciária foi, e bem, vetada. Esta lei orgânica da GNR, que hoje discutimos, ainda que por outros motivos, foi, e bem, vetada pelo Sr. Presidente da República. A Lei Orgânica da PSP faz uma reestruturação que lhe dá competências sobre mais 70 000 pessoas, em Setúbal e em Lisboa, e dá mais zero efectivos à PSP.
Em relação à petição em concreto, Srs. Deputados, o que o Governo fez, por um motivo exclusivamente economicista, apenas para poupar dinheiro, foi «mandar às malvas» uma unidade de elite que orgulhava Portugal e os portugueses, nacional e internacionalmente. Foi simplesmente isto o que fez, o que teve consequências.
Como as palavras são fáceis, importa hoje fazer a história do que se disse no dia 9 de Junho de 2007, quando discutimos a lei orgânica e esta decisão de extinguir a Brigada de Trânsito.
Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que faça até algo que não gostaria de fazer, que é citarme, na altura em que disse: «como é possível extinguir uma unidade com a competência e o conhecimento da Brigada de Trânsito? Com base em quê? Na melhoria operacional? Não, pois vai perder a sua autonomia, que lhe garantiu o prestígio que hoje granjeia, apenas, e claro, por razões económicas. Repito o que disse na generalidade: extinguir a Brigada de Trânsito é um erro histórico que vai marcar este Governo pela negativa em matéria de segurança». Isto foi no dia 9 de Junho de 2007.
Hoje, dois anos depois, o que é que se vê? Instabilidade na força de segurança, desmotivação nos homens, menor patrulhamento, falta de meios, como o próprio responsável de uma força militarizada, hoje — pasme-se —, veio dizer, referindo que o número de efectivos é insignificante face à missão da nova Unidade.
É este, de facto, o Partido Socialista em matéria de segurança.
Para terminar e partindo do lema da antiga Brigada de Trânsito, o Partido Socialista é parcial, é mole e não firme e é, no mínimo, nas relações com os militares da GNR e com os agentes da PSP, descortês.
Assumimos o nosso compromisso, não agora, há dois anos. Do Partido Socialista todos sabemos com o que, em matéria de segurança, podemos contar: mais 11% de criminalidade violenta, desmotivação de militares e agentes da PSP e da GNR.

Aplausos do CDS-PP.