77 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Rocha.

A Sr.ª Ana Maria Rocha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente petição solicita a revisão da lei que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana na parte em que esta extingue a Brigada de Trânsito e cria a Unidade Nacional de Trânsito.
Argumentam os peticionantes a não compreensão da extinção da Brigada de Trânsito e o porquê da não integração de todos os elementos da extinta força na nova Unidade especializada em questões de trânsito.
A Brigada de Trânsito foi criada há mais de 30 anos por força de um necessário ajustamento às novas realidades do trânsito automóvel, tendo desempenhado as suas funções com reconhecida competência e mérito, os quais não estão, nem nunca estiveram, em causa! Este é um facto inegável. Assim como é inegável que a sua extinção, ou melhor, a sua substituição pela Unidade Nacional de Trânsito, nada tenha a ver com a eventual falta de qualidade ou eficácia da Brigada de Trânsito.
Não se trata disso. Estamos perante uma nova organização funcional da GNR, uma decisão legítima, com vista a uma maior operacionalidade dos dispositivos existentes, no sentido de dar respostas a novas e mais complexas exigências no que toca ao cumprimento do Código da Estrada, à prevenção e ao combate à sinistralidade.
Foi no âmbito desta reestruturação que 5% dos efectivos da Brigada de Transito integraram a Unidade Nacional de Trânsito, enquanto os restantes elementos continuam afectos às mesmas missões, mas, desta feita, integrados nos respectivos comandos territoriais, o que permitiu melhorar a actividade operacional, evitando duplicação de estruturas e serviços de apoio.
Uma nota também para referir que esta reestruturação em nada belisca os direitos ou regalias dos membros da extinta BT.
Atentemos, portanto, aos números mais recentes relativos à sinistralidade rodoviária, que mostram uma redução global comparativamente a igual período de 2008.
Vejamos, então: temos menos 644 acidentes do que em igual período de 2008, temos também menos vítimas mortais, menos 31 do que em 2008, e temos menos 143 feridos.
Parece-me que estes resultados não são nem desastrosos nem desastrados.
Estes resultados são também a prova inequívoca de que os profissionais se norteiam por um espírito de missão pública, de contínua eficácia.
Por outro lado, estes mesmos números provam, igualmente, que esta nova dinâmica organizacional em nada prejudicou aquele que é o desiderato último, a segurança dos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de começar por saudar os peticionários que dirigiram à Assembleia da República uma petição com um tema que é, de facto, bastante importante.
Como aqui já foi dito, e como todos sabemos, a Brigada de Trânsito foi extinta pela nova lei orgânica da GNR, a lei de 2007, dentro de uma opção política e de uma estratégia do Governo.
A criação da Brigada de Trânsito, aliás, como os peticionários fazem questão de relembrar (e parece-me um ponto importante) correspondeu, na época, à necessidade de dar resposta a novos desafios que tinham a ver com as modificações rodoviárias mas também com as que se verificavam no tráfego e, sobretudo, com uma preocupação emergente, a da segurança rodoviária.
Aqui surge a primeira questão que importa sublinhar em todo este processo, que é a de saber qual foi a avaliação e a ponderação que o Governo fez, entre os ganhos e as perdas, quando procedeu a uma alteração de fundo, com extinção de uma brigada especializada e vocacionada para um determinado serviço de segurança, integrando os seus elementos nas outras estruturas da GNR e na Unidade Nacional de Trânsito.
Há aqui, de facto, uma mudança de estratégia, que, do nosso ponto de vista, não foi suficientemente avaliada e o Governo hoje já tinha obrigação de o ter feito. Aliás, na resposta ao que lhe foi solicitado no âmbito desta petição também não o faz, não faz uma avaliação do que se passou neste período e dos ganhos e das perdas em tudo isto.
Por outro lado, os peticionários levantam uma série de questões. Gostaria de destacar uma, porque penso que é particularmente chocante, que tem a ver com o facto de não ter sido dado conhecimento das alterações que ocorreram, nomeadamente da que tem a ver com a dependência hierárquica que passaram a ter os elementos da Brigada de Trânsito na sua transição para os comandos territoriais. Penso que isto revela uma falta de respeito por estes profissionais e pelo seu trabalho no dia-a-dia que é incompatível com aquilo que se pode considerar uma boa governança.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, acompanhamos estas preocupações, sobretudo tendo em conta as funções específicas destes profissionais, que têm de proteger um bem maior, que é a segurança rodoviária.