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95 | I Série - Número: 105 | 24 de Julho de 2009

b) Licenciados em Direito que tenham obtido aprovação em concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários realizado nos últimos 3 anos.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE), com a alteração entretanto aprovada.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 46.º, 96.º e 112.º da proposta de lei n.º 270/X (4.ª) — Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, na votação seguinte, temos três tipos de votações consoante as alíneas.
Propomos a agregação das alíneas l), t) e z), seguindo-se, também em conjunto, as alíneas o), p) e aa), e depois, em separado, a alínea q).

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, parece-me mais simples votar de acordo com o que consta do guião de votações. Concorda?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o que está no guião é a alteração global do n.º 2 do artigo 46.º proposta pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Então, em relação ao artigo 46.º, solicita uma desagregação da votação?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, nessas circunstâncias, solicitamos que a votação seja feita alínea a alínea, pois não temos a mesma posição do Partido Comunista quanto à agregação.

O Sr. Presidente: — Em relação ao n.º 2 do artigo 46.º, o CDS-PP propõe a eliminação das alíneas l), o), p), q) e t) e a alteração das alíneas z) e aa).
Vamos, então, votar.
Começamos pela proposta de eliminação da alínea l).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Vamos votar a proposta de eliminação da alínea o).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Passamos à votação da proposta de eliminação da alínea p).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e de 2 Deputados não inscritos.

Votamos agora a proposta de eliminação da alínea q).

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