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11 | I Série - Número: 106 | 11 de Setembro de 2009

O Sr. Jorge Strecht (PS): — Ai era?!»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e ç justo e adequado áquilo que se pretende considerar como uma boa lei.
Pela nossa parte, Sr. Deputado João Oliveira, votámos contra todo o diploma porque discordamos da sua filosofia. Aliás, não deixa de ser curioso que a esquerda e a extrema-esquerda, que está tão nervosa,»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E a extrema-direita como é que está?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » venham, agora, criticar a lei de 2001, como se de uma pçssima lei se tratasse. Ela foi feita pelos senhores! Foram os Srs. Deputados que a aprovaram! A tal lei em que tudo está mal, a tal lei em que tudo está errado é a lei que os Srs. Deputados aprovaram relativamente à união de facto! Mas, Srs. Deputados, no caso em apreciação, votámos contra porque, ao contrário do que aqui foi dito, este diploma não permite a liberdade de escolha das pessoas, este diploma impõe, automaticamente, e por lei, àqueles que, bem ou mal — cada um terá a sua opinião — , decidiram não casar, que sejam, juridicamente, como se fossem casados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Diz a extrema-direita!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi a defesa da liberdade que justificou o voto contra do nosso partido, a defesa da liberdade de as pessoas escolherem como devem gerir as suas relações e os seus afectos! Quem quer casar casa; quem não quer casar não casa! Porém, quem não quer casar, obviamente, não tem de ficar sujeito, por mero preconceito ideológico, ao regime do casamento ou à sua equiparação legal, a qual é feita automaticamente e por lei, numa clara imposição da maioria!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é «atirar areia para os olhos das pessoas»!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Partido Socialista é assim: restringe direitos no casamento, facilita o divórcio e, depois, equipara a união de facto ao casamento. Foi esta confusão que VV. Ex.as, numa disputa com a extrema-esquerda, muito bem viram e colocaram nesta lei.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Mas, Sr. Deputado Luís Fazenda, já que quer participar no debate, vou citar-lhe um autor e escritor, que, certamente, reconhecerá como «retrógrado», «ultraconservador», «passadista», chamado Miguel Sousa Tavares» Veja lá que o «ultraconservador« Miguel Sousa Tavares, num brilhante artigo, chamou a esta lei, e bem, a lei do «apanhei-vos»: os senhores estavam em casa, tranquilos, a viver como queriam, mas eu, Estado, apanhei-vos; eu, Partido Socialista, apanhei-vos; e, a partir daqui, mesmo não querendo casar, vão ter de casar. Vejam o que pensa este autor «ultraconservador«!» Os senhores prevêem a responsabilidade solidária por dívidas, os senhores prevêem o direito à indemnização, no pressuposto de uma relação duradoura que as pessoas não sabem nem querem classificar, desde logo, como tal, nem têm de o fazer. É este o vosso «direito á liberdade«!» Os senhores atç estabelecem a presunção da compropriedade dos bens para efeitos de direito sucessório»! É isto que os senhores, que dizem defender a liberdade, fazem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não imagina que isso já é uma norma do Direito Civil?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Para terminar, a pérola das pérolas deste diploma está no n.º 4 do artigo 3.º: «A união de facto implica a perda ou diminuição de direitos ou benefícios nos mesmos casos e termos em que o casamento implique a perda ou diminuição de direitos ou benefícios». Se isto não é equiparação, o que será, Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, apreciada a mensagem do Sr. Presidente da República, de devolução sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 349/X, respeitante a medidas de protecção das uniões de facto, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que se destina a declarações políticas, para o que cada grupo parlamentar disporá de 5 minutos.
Assim, para uma declaração política, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Têm-se passado e têm-se dito muitas coisas preocupantes neste País. Penso que, às vezes, se espera que as pessoas não percebam bem aquilo que se vai passando e aquilo que se vai dizendo.

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