51 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009

Tem a palavra a Sr.ª Secretária Celeste Correia.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 299/X (4.ª) – Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento – segunda alteração ao decreto-lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA), que baixa à 9.ª Comissão; projectos de lei n.os 1/XI (1.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 4/XI (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 6/XI (1.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 9/XI (1.ª) — Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização, que baixa à 11.ª Comissão; 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 13/XI (1.ª) — Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª Comissão; 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), que baixa à 9.ª Comissão; 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário da Mesa Paulo Batista Santos, para continuar a dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; 18/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; 19/XI (1.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 20/XI (1.ª) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 21/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 22/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 23/XI (1.ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão; 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão; 25/XI (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; 26/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 27/XI (1.ª) — Estabelece um