52 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009

modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.
Deu também entrada na Mesa, e foi aceite, a apreciação parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Relativa ao DecretoLei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (PCP).

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário Abel Baptista.

O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Deram ainda entrada na Mesa, e foram aceites, as apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior e Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (BE); 3/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nova alteração do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (BE); 4/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor (BE); 5/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (PCP); 6/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (PCP); 7/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro (PCP); 8/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Novembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro (BE); 9/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (PCP); 10/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública (PCP); 11/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Outubro, que determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional (PCP), e 12/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro (PCP).

O Sr. Presidente: — Para continuar a anunciar o expediente entrado na Mesa, tem a palavra o Sr.
Secretário Pedro Filipe Soares.

O Sr. Secretário (Pedro Filipe Soares): — Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 2/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), que baixou à 8.ª Comissão; 3/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão; 4/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão; 5/XI (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), que baixou