8 | I Série - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009

A partir das 16 horas, na Sala D.ª Maria, podem proceder à eleição das delegações da Assembleia da República para as seguintes organizações internacionais: União Interparlamentar; Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Assembleia Parlamentar da NATO; Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO); Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo; Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; Forum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e Fórum Parlamentar Ibero-Americano. As urnas estarão abertas até 15 minutos depois de concluída a nossa reunião de hoje.
A primeira oradora inscrita para fazer uma declaração política é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a quem concedo a palavra.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem divulgado na SIC, numa reportagem de inegável serviço público ao País, um relatório da Comissão Europeia sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, um relatório que o Governo conhece desde Julho, mas que guardou em segredo.
Segundo o que é noticiado, esse relatório europeu delapida completamente o Plano Nacional de Barragens, assumindo muitas das constatações que «Os Verdes», as associações de ambiente e inúmeros técnicos e especialistas referiram em relação aos efeitos daquele Plano.
Na verdade, diz a Comissão Europeia, o Estudo de Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Barragens omitiu a avaliação de questões determinantes, como sejam a qualidade da água, o bloqueamento ao transporte de inertes, a perda de biodiversidade, a gestão de riscos, não se percebendo, assim, segundo a instância europeia, como é que foi possível aprovar o referido Plano.
O relatório garante que, com este Programa Nacional de Barragens, Portugal não conseguirá atingir as metas relativas à qualidade da água a que está comprometido até ao ano 2015. Designadamente na bacia do Douro, onde existem já 14 barragens e onde se prevêem construir mais seis e, se incluirmos a do Sabor, mais sete, a fustigação da qualidade da água é de tal ordem que é caso para perguntar para que nos vão servir tantos reservatórios de água estragada. Sim, porque é disso que se trata: estragar um recurso vital! O referido relatório europeu refere também, segundo a notícia, que houve erros de cálculo incompreensíveis e que, para garantir alguma qualidade dos recursos hídricos, a electroprodução nestas barragens teria de ser reduzida a um terço. Ora, sendo que o Programa Nacional de Barragens já só representava, nos moldes propostos, 3% da electroprodução nacional, veja-se o que significaria no caso de se procurar uma coisa tão básica e necessária ao interesse nacional como a preservação da qualidade da água.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia diz aquilo que é, por demais óbvio, e que «Os Verdes» sempre disseram: este Plano de Barragens não estudou o que devia estudar, não estudou os impactos de cada barragem, não estudou os efeitos cumulativos das várias barragens, não estudou os efeitos das novas barragens propostas com as já existentes, nem estudou a possibilidade de requalificação de barragens já construídas, designadamente para reconversão da energia eólica. E é assim que se vai, também, corrompendo o interesse nacional.
Aliás, quem analisou atentamente o estudo de impacte ambiental, por exemplo, da Barragem do Tua, realizado já depois da aprovação do Plano Nacional de Barragens, nota claramente que, mesmo apesar de omitir e ficar muito aquém da avaliação dos parâmetros necessários, ele já apresenta impactes ambientais, económicos e sociais muito superiores aos apresentados pelo estudo de avaliação estratégica. E, se tudo fosse estudado devidamente e os verdadeiros interesses nacionais fossem públicos e não privados, «Os Verdes» têm a certeza de que a Barragem do Tua não se construiria, como outras incluídas no Programa da Barragens, porque aquilo representa dos maiores crimes ecológicos, económicos e sociais que se vão realizar no País — mas a EDP, essa, ficará com mais um potencial negócio para a vida, enquanto os portugueses perderão património fundamental.
E não nos digam agora que o Estado já recebeu mais de 1300 milhões de euros e que as adjudicações estão feitas, como se se dissesse que o mal está feito e nada há a fazer. Não! O que o Estado recebeu — que, de resto, foi a receita extraordinária para baixar o défice em 2008 — repõe e o que se tem de garantir é que as adjudicações não se fazem de forma definitiva porque não estão feitas. O tempo para recuar nesta decisão maléfica para o País é já! Agora!