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Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009 I Série — Número 4
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Procedeu-se à eleição dos membros das delegações da Assembleia da República para as seguintes organizações internacionais: União Interparlamentar; Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Assembleia Parlamentar da NATO; Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO); Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo; Assembleia Parlamentar EuroMediterrânica; Forum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e Fórum Parlamentar IberoAmericano.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) teceu críticas ao Plano Nacional de Barragens e depois respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Rita Calvário (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) falou das consequências do vazio legal resultante da revogação do regime sancionatório das infracções laborais. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria José Gambôa (PS) e Arménio Santos (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), face a vários casos de corrupção que estão neste momento a ser investigados, considerou necessário serem tomadas medidas punitivas e preventivas e defendeu mais meios para a respectiva investigação, tendo anunciado algumas propostas que o seu partido irá apresentar nesse sentido. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS) e Nuno Magalhães (CDSPP).
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Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) manifestou discordância em relação ao Código Contributivo e anunciou a apresentação pelo seu partido de um projecto de lei que permita a rectificação dos seus aspectos mais negativos, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rosário Cardoso Águas (PSD), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS) e Jorge Machado (PCP).
Igualmente em declaração política, a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) instou o Primeiro-Ministro a esclarecer publicamente a opinião pública sobre o conteúdo das escutas das conversas telefónicas com o exministro socialista Armando Vara no âmbito do processo Face Oculta, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco de Assis (PS), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS), depois de saudar o Presidente da Assembleia da República e todos os Deputados, lembrou os resultados obtidos pelo Partido Socialista nas últimas eleições e responsabilizou o Parlamento pela preservação ou destruição das condições da estabilidade política.
Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD).
Foi aprovado o voto n.º 5/XI (1.ª) – De pesar pelas vítimas do acidente no viaduto de Dos Valires, em Andorra (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados José Ribeiro e Castro (CDS-PP) – que também exerceu o direito de defesa da honra –, José Luís Arnaut (PSD), Catarina Martins (BE), José Vera Jardim (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP), foram ainda aprovados os votos n.os 1/XI (1.ª) – De congratulação pelo 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim (CDS-PP), 2/XI (1.ª) – De congratulação pelos 20 anos da queda do Muro de Berlim (PSD) e 4/XI (1.ª) – De congratulação pela queda do Muro de Berlim e pelo fim da Guerra Fria (PS), tendo sido rejeitado o voto n.º 3/XI (1.ª) – De saudação pela queda do Muro de Berlim (BE).
Foram ainda aprovados o projecto de deliberação n.º 1/XI (1.ª) – Elenco e composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.º 7/XI (1.ª) – Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados), alterada pela resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 299/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 1 a 28/XI (1.ª), das apreciações parlamentares n.os 1 a 12/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 2 a 6/XI (1.ª) e 8 a 13/XI (1.ª).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 14 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 8 minutos.
Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes
Jaime José Matos da Gama
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
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João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
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Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
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Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
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Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca
Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como sabem, a vossa presença é assinalada através do sistema informático e, para isso, têm de iniciar a sessão no computador, utilizando o cartão de Deputado e, em alternativa, introduzindo o nome do utilizador e a palavra passe. No caso de ainda não terem procedido ao acolhimento, podem assinar as folhas que se encontram disponíveis nos Serviços de Apoio ao Plenário, à vossa esquerda.
Hoje teremos duas votações, antes das quais faremos a verificação do quórum de deliberação.
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A partir das 16 horas, na Sala D.ª Maria, podem proceder à eleição das delegações da Assembleia da República para as seguintes organizações internacionais: União Interparlamentar; Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa; Assembleia Parlamentar da NATO; Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO); Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo; Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica; Forum dos Parlamentos de Língua Portuguesa/Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; e Fórum Parlamentar Ibero-Americano. As urnas estarão abertas até 15 minutos depois de concluída a nossa reunião de hoje.
A primeira oradora inscrita para fazer uma declaração política é a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a quem concedo a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi ontem divulgado na SIC, numa reportagem de inegável serviço público ao País, um relatório da Comissão Europeia sobre o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, um relatório que o Governo conhece desde Julho, mas que guardou em segredo.
Segundo o que é noticiado, esse relatório europeu delapida completamente o Plano Nacional de Barragens, assumindo muitas das constatações que «Os Verdes», as associações de ambiente e inúmeros técnicos e especialistas referiram em relação aos efeitos daquele Plano.
Na verdade, diz a Comissão Europeia, o Estudo de Avaliação Estratégica do Plano Nacional de Barragens omitiu a avaliação de questões determinantes, como sejam a qualidade da água, o bloqueamento ao transporte de inertes, a perda de biodiversidade, a gestão de riscos, não se percebendo, assim, segundo a instância europeia, como é que foi possível aprovar o referido Plano.
O relatório garante que, com este Programa Nacional de Barragens, Portugal não conseguirá atingir as metas relativas à qualidade da água a que está comprometido até ao ano 2015. Designadamente na bacia do Douro, onde existem já 14 barragens e onde se prevêem construir mais seis e, se incluirmos a do Sabor, mais sete, a fustigação da qualidade da água é de tal ordem que é caso para perguntar para que nos vão servir tantos reservatórios de água estragada. Sim, porque é disso que se trata: estragar um recurso vital! O referido relatório europeu refere também, segundo a notícia, que houve erros de cálculo incompreensíveis e que, para garantir alguma qualidade dos recursos hídricos, a electroprodução nestas barragens teria de ser reduzida a um terço. Ora, sendo que o Programa Nacional de Barragens já só representava, nos moldes propostos, 3% da electroprodução nacional, veja-se o que significaria no caso de se procurar uma coisa tão básica e necessária ao interesse nacional como a preservação da qualidade da água.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão Europeia diz aquilo que é, por demais óbvio, e que «Os Verdes» sempre disseram: este Plano de Barragens não estudou o que devia estudar, não estudou os impactos de cada barragem, não estudou os efeitos cumulativos das várias barragens, não estudou os efeitos das novas barragens propostas com as já existentes, nem estudou a possibilidade de requalificação de barragens já construídas, designadamente para reconversão da energia eólica. E é assim que se vai, também, corrompendo o interesse nacional.
Aliás, quem analisou atentamente o estudo de impacte ambiental, por exemplo, da Barragem do Tua, realizado já depois da aprovação do Plano Nacional de Barragens, nota claramente que, mesmo apesar de omitir e ficar muito aquém da avaliação dos parâmetros necessários, ele já apresenta impactes ambientais, económicos e sociais muito superiores aos apresentados pelo estudo de avaliação estratégica. E, se tudo fosse estudado devidamente e os verdadeiros interesses nacionais fossem públicos e não privados, «Os Verdes» têm a certeza de que a Barragem do Tua não se construiria, como outras incluídas no Programa da Barragens, porque aquilo representa dos maiores crimes ecológicos, económicos e sociais que se vão realizar no País — mas a EDP, essa, ficará com mais um potencial negócio para a vida, enquanto os portugueses perderão património fundamental.
E não nos digam agora que o Estado já recebeu mais de 1300 milhões de euros e que as adjudicações estão feitas, como se se dissesse que o mal está feito e nada há a fazer. Não! O que o Estado recebeu — que, de resto, foi a receita extraordinária para baixar o défice em 2008 — repõe e o que se tem de garantir é que as adjudicações não se fazem de forma definitiva porque não estão feitas. O tempo para recuar nesta decisão maléfica para o País é já! Agora!
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É por isso que o Partido Ecologista «Os Verdes» apresentará, a brevíssimo prazo, no Parlamento, uma iniciativa legislativa que propõe a suspensão imediata do erro que constituiu a aprovação do Plano Nacional de Barragens. Nós, na Legislatura passada, como bem sabem os Srs. Deputados, realizámos múltiplas intervenções e iniciativas na Assembleia da República para despertar consciências para o erro; a nossa audição parlamentar foi mais do que conclusiva; o nosso debate de urgência foi mais do que clarificador; mas o Governo insistiu no erro porque, definitivamente, quer garantir outros interesses privados. Este país está farto de que metam dinheiro ao bolso indevidamente e que metam interesses privados e a lógica do betão à frente dos interesses públicos — como bem, de resto, refere o documentário Pare, Escute e Olhe, que aconselhamos a todos os Srs. Deputados. Tudo isto é corromper! O grande argumento do Governo para dar um toque ecológico ao Plano Nacional de Barragens era o combate às alterações climáticas. Pois bem, o Partido Ecologista «Os Verdes» reafirma: em Portugal, temos um potencial de poupança energética na ordem dos 30%. Esse é o primeiro caminho a trilhar e que o Governo insiste em desaproveitar. Promover a degradação da qualidade da água, quando esse é justamente um dos principais efeitos das alterações climáticas, é acelerar um dos seus efeitos e não preveni-lo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos em tempo de suspender e abandonar o Plano de Barragens. É este o apelo que o Partido Ecologista «Os Verdes» deixa nesta intervenção: um pedido de responsabilidade, pelo menos, a todas as oposições e, consequentemente, a todo o Parlamento.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos três Srs. Deputados. A Sr.ª Deputada informará depois a Mesa se quer responder em conjunto ou individualmente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, quero começar por a cumprimentar nesta nova Legislatura, mas não nos novos temas.
A Sr.ª Deputada referiu um estudo que não é da Comissão Europeia. Trata-se de um estudo que foi encomendado pela União Europeia, pelos serviços da Comissão Europeia, a uma empresa belga que também tem alguns técnicos espanhóis. Ou seja, o que temos aqui não é um estudo da União Europeia. Aliás, por aquilo que sei, esse estudo foi enviado para o nosso País para que seja dada resposta às questões todas que foram colocadas.
Penso que é esta a atitude certa, coerente e correcta que devemos ter. Há um estudo, vamos analisá-lo, vamos verificar da sua razoabilidade ou não e responder.
Em questões de protecção do ambiente, a Sr.ª Deputada permitir-me-á dizer que a bancada do PS teve, na última legislatura, uma atitude muito conscienciosa.
Nomeadamente quanto ao Plano Nacional de Barragens, a Sr.ª Deputada sabe que, antes dos estudos de impacte ambiental que estão neste momento a decorrer, houve estudos de avaliação prévia, o que foi inovador não só no nosso país mas também noutros países da Europa.
Não fomos autorizar a construção de barragens onde os privados pretendiam construir as barragens. Não! Foi o Estado que, partindo de 30 pontos onde era possível construir barragens, determinou quais eram os 10 melhores pontos para a construção das barragens. E para quê, Sr.ª Deputada? Para conseguirmos dois objectivos: por um lado, aumentarmos o nosso potencial de energia renovável com o cruzamento entre o que é energia hídrica e energia eólica. Como a Sr.ª Deputada bem sabe, a melhor forma de acumularmos energia no nosso país é através das barragens. É a forma que temos de o fazer. Mas estamos a trabalhar com os estudos de impacte ambiental e, se porventura algum estudo de impacte ambiental salientasse aquelas razões vermelhas,»
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ui»!
O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — » aquelas razões que nos dizem «não, não vamos para aí!«, a Sr.ª Deputada sabe bem que essa barragem não seria construída.
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É essa a garantia que temos: que todo esse processo está a ser feito com o interesse nacional e o interesse público acima de todos os outros!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, a questão que coloca é, sem dúvida, importante e convém recentrar o tema que está na base deste debate.
O estudo que foi feito, se é um estudo encomendado pela União Europeia, não é propriamente um estudo de somenos importância e não vale a pena tentar desvirtuar a origem do estudo, muito menos com teorias da conspiração sobre a participação nesse estudo de técnicos espanhóis. Obviamente que a relação com Espanha em matéria de barragens é sensível, mas não serve para desculpar os erros que o governo socialista cometeu e as opções erradas que fez.
Em particular, é sabido que o governo foi sucessivamente alertado para vários erros que estavam na base do Programa Nacional de Barragens, desde os casos mais visíveis e ridículos, como o da barragem do Almourol e do açude insuflável no qual houve um investimento brutal e que irá ficar completamente obsoleto pela construção da barragem, a outros que também foram sendo discutidos.
Acontece que as hídricas são essenciais do ponto de vista da renovação das fontes energéticas em Portugal, do caminho para a maior sustentabilidade, como a Sr.ª Deputada e todos sabemos. E o problema que se coloca é o de que a suspensão, pura e simples, deste Plano pode levar a que passemos outro ciclo de tempo, como passámos de há uns anos a esta parte, sem que nada se decida, com adiamento de decisões, com as poucas decisões que se tomam a serem bastante questionáveis, como foi o caso de Foz Côa em que nunca se consideraram as hipóteses de conciliação entre a preservação do património e a utilização de uma fonte bastante útil de produção de energia.
Coloco-lhe a questão de saber o que pensa sobre a solução de aproveitamento pelas hídricas, através da bombagem, da energia renovável produzida em horas de vazio. E estas duas áreas têm naturalmente de ser conciliáveis para que possamos aproveitar essa energia renovável.
Pergunto, pois, se, propondo a suspensão, como é que considera a hipótese de não termos uma nova suspensão por muito tempo do Plano Nacional apresentado pelo Governo que, independentemente dos erros que contenha, é essencial.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Calvário.
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, o assunto que nos traz aqui, hoje, é de extrema importância.
O estudo da Comissão Europeia que veio a público confirma tudo o que vários movimentos cívicos, mas também vários partidos nesta Casa têm vindo a afirmar, ou seja, que este Plano Nacional de Barragens é excessivo, não corresponde às necessidades energéticas e pouco significa em termos da produção de electricidade do País.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — E isto, tendo em conta todas as consequências ecológicas e para as populações que serão afectadas, é grave.
Sabemos que, do outro lado, está a destruição, o fim de uma linha secular — a linha ferroviária do Tua —, a destruição de paisagens únicas, o fim de um meio de transporte essencial para as populações. E tudo isto porque o que é preciso é cimento — como já disse Sócrates e está bem patente no filme em defesa da linha do Tua —,»
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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É verdade!
A Sr.ª Rita Calvário (BE): — » porque o que querem ç favorecer a EDP nas suas negociatas.
É também o não cumprimento da Directiva-Quadro da Água e dos critérios de qualidade que deveremos cumprir até 2015.
Por tudo isto, queria colocar-lhe a seguinte questão: não considera urgente, premente mesmo, que se proceda à revisão do Plano Nacional de Barragens e que o Governo deve optar incondicionalmente pela manutenção da linha do Tua!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Como a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia informou, entretanto, a Mesa de que responderia aos três pedidos de esclarecimentos em conjunto, tem a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, agradeço também aos Srs. Deputados Jorge Seguro Sanches, João Pinho de Almeida e Rita Calvário as considerações colocadas em torno desta matéria, que nos parece relevantíssima.
Vou responder em conjunto porque penso que há várias questões que se tocam.
O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches está a tentar fazer um enquadramento da questão que é muito interessante do ponto de vista discursivo, mas que não corresponde, absolutamente nada!, á prática» Agora, vejam bem: até parece que o Governo se lembrou de fazer um estudo de avaliação estratégica porque lhe apeteceu e é muito sério. Não! Isso consta da lei, é obrigatório! Todos os planos e programas têm esta avaliação estratégica e não é uma bondade que o Governo fez ao País! A maldade que o Governo fez ao País foi o facto de não se ter feito uma avaliação estratégica como deve ser!! Como sabe, o estudo de avaliação estratégica encomendado pela Comissão Europeia, que esta acolheu e enviou para o Governo, omite uma série de factores que deveriam ter sido estudados como deve ser e que, caso o tivessem sido, eventualmente, teriam de ter dado outra conclusão em termos de decisão sobre este Plano Nacional de Barragens. O Sr. Deputado não pode descurar esta questão.
Mas o Sr. Deputado também não referiu algo que talvez vá fazê-lo pensar: por que é que o Governo recebe este estudo em Julho» O Sr. Deputado diz que vão ponderar, avaliar, etc» Isso ç tudo muito engraçado, mas o certo é que desde Julho que o estudo está no Ministério do Ambiente, guardado na gaveta e ninguém ouvia falar sobre ele. Levantámos esta matéria n vezes, Sr. Deputado. Como bem sabe, mesmo depois do encerramento dos trabalhos parlamentares, andámos pelo País n vezes a batalhar sobre esta questão, porque isto é um erro estratégico para o País. Há que voltar atrás, há que ter, nem é a humildade, Sr. Deputado, a seriedade, na defesa do interesse público e nacional, de poder voltar atrás.
Nós sabemos por que é que o Ministério do Ambiente não queria este estudo publicitado! Porque não lhe convinha, como é evidente! Mas agora, por acaso, houve um órgão de informação, a SIC, que fez esse favor aos portugueses e o estudo veio a público e tem de ser conhecido, tem de ser debatido e a decisão tem de voltar atrás — é inegável.
É evidente que — e esta é, de resto, uma das falhas do estudo de avaliação estratégica — há várias componentes que deveriam ter sido estudadas, designadamente a quantidade e as estruturas de barragens que já temos. Como é que podemos potenciar essa questão, essa existência para o aproveitamento da energia eólica? O Governo nunca se debruçou sobre essa matéria, quer mais barragens para produzir mais, para reconverter a eólica, mas já temos, eventualmente, equipamentos suficientes para essa matéria! Não, Sr. Deputado! Então, aquilo que significa é que estas 10 barragens não vão servir para mais do que 3% da electroprodução nacional e aquilo que se diz no estudo da Comissão Europeia é que, para manter a qualidade da água, isto terá de ser reduzido a um terço. Sabe o que é isto? É uma quantidade ínfima daquilo que os senhores dizem que vão conduzir e, em termos de alterações climáticas, reflicta sobre esta questão da degradação da qualidade da água e sobre a necessidade de nos adaptarmos aos efeitos das alterações climáticas. Está tudo ao contrário, Sr. Deputado!
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo que a EDP não vale mais do que o património de Portugal; a EDP não vale mais do que os portugueses e basta de garantir estes interesses privados e de delapidar o interesse público.
Sr.ª Deputada Rita Calvário, em relação ao Tua, era, evidentemente, fundamental a manutenção daquele património e daquela linha para um potencial e sério desenvolvimento da região.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do Código do Trabalho, pela maioria parlamentar do PS na anterior legislatura, constituiu uma autêntica declaração de guerra contra os trabalhadores portugueses. O retrocesso desta legislação, cujo conteúdo importa alterar para melhor, é revelador das opções de classe que o PS tomou na altura e cujo actual Governo parece não só querer manter como agravar, tal como se comprova pelas declarações de hoje da Ministra do Trabalho, admitindo expressamente aplicar a chamada «flexigurança».
Seguindo as orientações neo-liberais desenhadas para aumentar a exploração de quem trabalha e promover cada vez maiores concentrações de riqueza, o PS aprovou um Código do Trabalho que visa concretizar estes objectivos, agravando as desigualdades e as injustiças sociais.
Um dos aspectos reveladores dessa opção de classe é o facto de o PS ter revogado o regime sancionatório em diversas matérias sem acautelar o vazio legal que isso representava e assim criou uma situação de profunda injustiça relativamente a milhares de trabalhadores, deixando sem sanção a violação de normas que tutelam direitos fundamentais como a higiene, a saúde e a segurança no trabalho.
Confrontado com tal situação, o PS impôs uma declaração de rectificação, já após a vigência do Código do Trabalho, que representava uma alteração material e não meramente formal ao Código do Trabalho, situação para a qual o PCP alertou.
Na devida altura afirmámos que a solução apresentada pelo PS oferecia sérias dúvidas quanto à sua legalidade, uma vez que o PS estava, na realidade, a alterar materialmente uma lei, quando não o podia fazer por essa via.
Assim, o PS e o anterior Governo, não obstante os sucessivos avisos sobre as consequências que tal acto acarretava, não quiseram legislar em tempo para corrigir este acto irresponsável.
Consciente de que a declaração de rectificação era ilegal e inconstitucional, o PCP propôs a correcção desta grave situação através do projecto de lei n.º 727/X, apresentado no dia 8 de Abril de 2009, que foi rejeitado pelo Partido Socialista, porquanto este partido estaria em desacordo com a jurisprudência que tem considerado a declaração de rectificação como ilegal.
No debate desta iniciativa do PCP, que resolvia rapidamente o problema criado pelo Partido Socialista, dizia o Sr. Deputado Jorge Strecht: «não é um problema de má vontade, é um problema de bom senso» para justificar o voto contra.
Ora, o dito «bom senso» que sobrava na bancada do PS era consecutivamente confrontado com as sentenças que consideravam ilegal e inconstitucional a chamada «Declaração de Rectificação».
Assim, diversos tribunais foram aplicando a lei e, por culpa exclusiva do Partido Socialista, foram revogando as contra-ordenações aplicadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho. O Tribunal de Vila Nova de Gaia revogou uma coima de 2200 euros aplicada por falta de seguro de acidentes de trabalho e pela não promoção de exames de saúde aos trabalhadores por considerar que a declaração de rectificação era ilegal.
O Tribunal de Santa Maria da Feira revogou uma coima no valor de 4450 euros, por contra-ordenação muito grave em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho.
O Tribunal do Barreiro declarou «ilegal e inconstitucional» a declaração de rectificação, pelo que declarou extinto o procedimento contra-ordenacional, deixando sem qualquer protecção um trabalhador que foi electrocutado, em consequência de um grave acidente de trabalho. O infractor ficou, assim, sem pagar uma coima no valor de 5 mil euros.
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Assim, as consequências da revogação do regime sancionatório pelo PS já estavam a sentir-se na vida dos trabalhadores aquando da discussão da iniciativa do PCP, pelo que a sua não aprovação pela maioria parlamentar do PS apenas pode significar que o PS tomou a deliberada decisão de deixar sem punição essas graves infracções.
Infelizmente, a realidade veio dar-nos razão. Recentemente, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela declaração de rectificação aprovada pelo Partido Socialista.
Importa referir que não se trata de um erro, de um lapso, de esquecimento ou distracção. O PS, ao não corrigir o vazio legal em devido tempo e ao não aprovar o projecto de lei do PCP, discutido no dia 24 de Abril, que corrigia precisamente esse vazio, é objectivamente responsável pela criação de uma espécie de «amnistia» das infracções laborais em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho entre o período de Fevereiro e Outubro de 2009.
Aliás, aquando da discussão da nossa iniciativa legislativa, afirmámos que «se o PS inviabilizar o presente projecto de lei e se não for feita uma rápida discussão na especialidade, o PS é objectivamente cúmplice com a impunidade, com a não aplicação de sanções a quem viola a lei nestas áreas fundamentais para os trabalhadores.» Agora, de acordo com notícias vindas a público, a Autoridade para as Condições do Trabalho anda literalmente a «correr atrás do prejuízo» enviando novamente os inspectores do trabalho às mesmas empresas para verificar se as infracções subsistem.
Contudo, esta acção não permite recuperar os montantes das contra-ordenações aplicadas no período de oito meses «amnistiado» pelo PS se estas empresas intentarem a respectiva acção em tribunal.
Assim, podemos estar face a muitos milhares de euros que o Estado deixa de arrecadar e a centenas de trabalhadores que ficam sem justiça por culpa do PS. Porque entendemos que é urgente o total apuramento das consequências, hoje apresentamos uma pergunta ao Governo para que este nos informe quanto é que o Estado português deixou de receber por causa desta acção irresponsável do Partido Socialista.
Para o PCP «a culpa não pode morrer solteira». Denunciámos publicamente a responsabilidade do PS em criar esta «amnistia» para as entidades patronais que violaram a lei e colocaram a saúde e a vida dos trabalhadores em risco entre Fevereiro e Outubro de 2009, permitindo que o crime tivesse compensado.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, que depois informará a Mesa sobre se quer responder um a um ou em conjunto.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Machado trouxe, hoje, aqui um problema de grande importância para todos aqueles e aquelas que estão a ser alvo da teimosia e da incompetência que se verificou neste Parlamento aquando da discussão da célebre rectificação ao artigo 12.º do Código do Trabalho. Toda a oposição declarou ao Partido Socialista que não estávamos a tratar de uma rectificação, mas de uma alteração clara da lei.
Era bem conhecido, como bem disse o Sr. Deputado Jorge Machado, porque já tinham decorrido vários meses, o prejuízo que resultava do erro crasso e da trapalhada de todo o Código do Trabalho, particularmente nesta matéria em concreto, que deixava de fora a contra-ordenação para as empresas incumpridoras aquando de acidentes de trabalho e doenças profissionais, mais particularmente nos acidentes de trabalho. A verdade é que o Partido Socialista teimosamente insistiu em fazer uma rectificação, dando-lhe um nome de uma pretensa rectificação quando fez uma alteração e tentou «emendar a mão» do erro absolutamente lamentável e inexplicável.
Quem no meio de tudo isto ficou prejudicado e ficou beneficiado? Sim, Sr.as e Srs. Deputados, as leis também não são inócuas, e o Partido Socialista, os seus «doutos» juristas — nomeadamente, o Sr. Deputado Jorge Strecht — sabiam que se tratava de uma alteração.
Quem ficou prejudicado? O Estado porque não cobrou as respectivas coimas!
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Quem ficou prejudicado? Os inúmeros trabalhadores que têm sofrido acidentes de trabalho e, mais uma vez, com a sua lei, o Partido Socialista beneficiou os mesmos do costume, que são os patrões!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, coloca as questões de uma forma bastante pertinente. É verdade que, nesta Assembleia da República, todos estamos recordados de como foi o final da legislatura passada, com a arrogância e a teimosia do Partido Socialista em não ouvir as restantes bancadas da oposição.
É verdade que absolutamente todas as bancadas da oposição alertaram em devido tempo para este facto e todos os grupos parlamentares apresentaram, inclusivamente, iniciativas legislativas. O Partido Socialista ficou impávido e sereno face à constatação deste facto que todos denunciavam em devido tempo. O Partido Socialista nada fez, apenas mandou a sua «tropa de choque» para confronto parlamentar, nomeadamente o Sr. Deputado Jorge Strecht, para aduzir um conjunto de argumentos algo vazios, e nada fez para corrigir esta injustiça.
Portanto, esta teimosia não pode ser considerada inconsciente! Foi deliberada, conscientes de que estariam a prejudicar os trabalhadores e o Estado, porque foram devidamente alertados para isto, houve iniciativas legislativas, as quais o Partido Socialista, pura e simplesmente, rejeitou.
Portanto, os prejudicados são os do costume e também o Estado, que já perdeu e vai continuar a perder milhares de euros em contra-ordenações que não vão ser aplicadas por culpa dos erros que o Partido Socialista cometeu arrogantemente. Importa, por isso, denunciar essa matéria.
Mas, mais do que isso, os trabalhadores ficaram sem qualquer protecção, ficaram com um regime sancionatório revogado, o que não lhes permite intervir no mundo do trabalho para corrigir as graves infracções que são cometidas contra eles.
Aqui fica provada a orientação imposta pela bancada do Partido Socialista nestas matérias, prejudicando sempre e sempre os trabalhadores e beneficiando as entidades patronais.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, é conhecida — como ç que posso dizer isto de forma relativamente simpática» — a falta de jeito do Partido Socialista para, neste Parlamento, conseguir produzir leis que, pelo menos, sejam tecnicamente correctas.
O Sr. Deputado falou no Código do Trabalho, mas eu lembro, entre outros diplomas, o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aquele famoso regime de quase 500 artigos que foi discutido, em duas noites até às 3 ou 4 horas da manhã, neste Parlamento, não tendo, por isso mesmo, havido serenidade para se poder aprovar uma lei sem erros técnicos, que, aliás, estão à vista — uns já foram corrigidos e outros não —, o Código Contributivo, matéria sobre a qual ainda hoje farei uma intervenção neste Parlamento, e também o Código do Trabalho.
Todos nós nos lembramos de ver Deputados do Partido Socialista a apelar às mais altas instâncias, dizendo para irmos para os tribunais, para o Tribunal Constitucional» Vá lá que, pelo menos desta vez, porque de outras não foi assim, não nos recomendaram para irmos até «ao Pai Natal», como o ex-líder parlamentar do Partido Socialista, hoje Ministro da Justiça, recomendou»
Aplausos do CDS-PP.
Mas mais: lembramo-nos, acima de tudo, de que, num Parlamento em que tinha maioria absoluta, a postura do Partido Socialista foi de uma enorme arrogância. O Partido Socialista foi expressamente avisado neste Plenário para o erro em que estava a entrar e que a declaração de rectificação que queria fazer era inconstitucional. Ora, está aqui à vista o resultado: já não são só os tribunais de 1.ª instância que decidem
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assim; já não são só os tribunais da Relação que decidem assim; hoje foi já também o Tribunal Constitucional que, num caso concreto, entendeu que há uma inconstitucionalidade. Outros casos rapidamente chegarão ao Tribunal Constitucional e, por isso mesmo, daqui a um, dois ou três meses, muito provavelmente, vamos ter uma declaração de anulação desta norma com força obrigatória geral. E aí o que é que o Partido Socialista vai dizer? O que é que o Partido Socialista vai dizer aos portugueses? Várias bancadas, nas quais se inclui a bancada do CDS,»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » quiseram dar uma solução, mas o Partido Socialista recusou-a.
Por isso mesmo, hoje o Partido Socialista vai ter de dar uma explicação, dizendo o que é que vai acontecer quando for declarada a inconstitucionalidade desta norma com força obrigatória geral.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, permita-me que discorde de V. Ex.ª, na medida em que não consideramos que se trata de uma falta de jeito. É verdade que, na aprovação da legislação laboral, nas discussões que tivemos em sede de Comissão de Trabalho, houve diferentes aspectos em que essa falta de jeito se comprovou, mas — e percebo a sua tentativa de ser simpático para com a bancada do Partido Socialista» — não concordamos com essa perspectiva, porque só teria sido falta de jeito se o Partido Socialista tivesse «dado a mão à palmatória» e tivesse corrigido o erro.
Ora, o problema é que o Partido Socialista deparou-se com o erro, foi alertado para o erro e não o corrigiu.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nessa altura, diferentes bancadas parlamentares apresentaram iniciativas legislativas para corrigir esse erro e, mesmo assim, a bancada do Partido Socialista não o corrigiu. Por isso não se trata de falta de jeito; trata-se, sim, claramente, de uma opção de classe, em que o que o Partido Socialista fez foi deliberadamente beneficiar os infractores, as entidades patronais. Essas opções de classe ficaram claras e, ainda hoje, a Sr.ª Ministra do Trabalho disse claramente que iria aplicar a chamada «flexigurança» no mercado laboral português, beneficiando claramente, mais uma vez, as entidades patronais.
Portanto, aqui não se trata, como algumas notícias da comunicação social disseram, de um erro, de um lapso ou, sequer, de uma distracção ou de uma falta de jeito; existe aqui uma opção de classe, claramente marcada, em que quem sai prejudicado são os trabalhadores e é mais uma medida a favor do patronato, desta vez absolutamente imoral e ilegítima, porque se trata da violação de regras de higiene e segurança no trabalho, que comprometem a vida e a saúde dos trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que fomos companheiros de trabalho na Comissão de Trabalho na última legislatura e V. Ex.ª não tem o direito de vir aqui dizer que os Deputados do Partido Socialista agiram de má-fé.
Fique V. Ex.ª a saber — e recordo-lhe novamente — que o lapso a que correspondeu a opção legislativa do Partido Socialista decorreu de um lapso colectivo desta Càmara,»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa agora!...
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A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — » porque, á data, ninguém tinha descoberto que o diploma não tinha consagrado esse artigo. V. Ex.ª sabe isso e até sabe mais: sabe da reflexão que foi feita no âmbito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que a opção que foi tomada pela rectificação no âmbito do diploma foi tomada em perfeita consciência.
Fique V. Ex.ª a saber duas coisas: em primeiro lugar, que o Partido Socialista não precisa de vir para aqui dizer que defende os trabalhadores, porque sempre os defendeu»,
Protestos do PCP.
» e felizmente que os trabalhadores não são apenas defendidos pelo Partido Comunista Português; e, em segundo lugar, o Partido Socialista, como sempre fez, está disponível para rectificar todas as opções legislativas inconstitucionais que firam interesses de todas as partes em questão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, nós recusamos liminarmente que se tenha tratado de um erro colectivo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista impôs a discussão do Código do Trabalho de uma forma absolutamente acelerada, despropositada e sem as condições necessárias para que ela tivesse sido feita nas condições normais que Assembleia da República precisava. Mas, depois, quando se reparou no erro, a bancada do Partido Socialista impôs na Comissão de Trabalho uma declaração de rectificação. Nessa altura, todas as bancadas — não foi só a bancada do PCP — alertaram para o facto de essa declaração de rectificação versar sobre aspectos materiais da lei, e não apenas sobre uma questão de redacção, e disseram que essa via era ilegal e inconstitucional.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Nós, na altura, alertámos para esse facto e, por isso, a Sr.ª Deputada não pode dizer que se trata de um erro colectivo.
O Partido Socialista, pura e simplesmente, não ligou a essas críticas por parte da oposição, e o que é que aconteceu? Os tribunais começaram a decidir e o PCP apresentou um projecto de lei para corrigir o erro. O que é que a sua bancada fez, Sr.ª Deputada? Rejeitou o nosso projecto de lei, dizendo que não se tratava de uma questão de boa vontade ou de boa-fé mas, sim, de uma questão de bom senso. Ora, o bom senso determinou que os tribunais aplicassem a lei, tal como qual está previsto na Constituição da República Portuguesa, e consideraram ilegal a rectificação feita pelo Partido Socialista.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Já era óbvio!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr.ª Deputada, não se trata de um erro colectivo, trata-se, sim, objectivamente, de uma decisão deliberada do Partido Socialista, de uma decisão política relativamente a esta matéria, que tinha como objectivo criar uma amnistia para as infracções laborais durante este período.
Portanto, a sua leitura não pode ser retirada»
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jorge Machado (PCP): — » pelo facto de termos apresentado, em devido tempo, um projecto de lei, para que não se fizessem sentir as consequências do erro cometido pelo Partido Socialista, mas o Partido Socialista deixou bastante claro de que lado estava — estava do lado do patronato e, por isso, não aprovou o projecto de lei que o PCP apresentou.
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.
O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, nós partilhámos aqui, com todas as bancadas, na altura própria, a nossa discordância total quanto às posições que o Partido Socialista adoptou, quer na Comissão de Trabalho quer aqui no Plenário.
E não esquecemos que não foram só os Srs. Deputados na Comissão de Trabalho que se insurgiram contra as propostas apresentadas por todas as bancadas da oposição. Não! Também aqui, em pleno Plenário, a direcção da bancada do Partido Socialista se insurgiu, de uma forma arrogante, de uma forma quase diria insultuosa, contra facto de os Deputados da oposição se atreverem a apresentar soluções para aperfeiçoar e corrigir aquilo que era por demais evidente que se tratava de uma inconstitucionalidade.
Esperamos que, agora, o Partido Socialista reconheça que é tempo de emendar a mão e que actuou mal, que tenha mais humildade e esteja disponível para ir ao encontro dos caminhos que, na altura própria, todas as bancadas aqui apresentaram, tendo sido maltratadas pela maioria absoluta do Partido Socialista.
Mas, Sr. Deputado Jorge Machado, essa é uma questão séria e importante, que preocupa o Partido SocialDemocrata, mas o que mais preocupa o Partido Social-Democrata neste momento são as questões que afligem a generalidade dos trabalhadores e das famílias, são os problemas do desemprego que atingem cerca de 600 000 trabalhadores. Ora, para além do discurso do Partido Socialista e do Governo, não encontramos quaisquer políticas com eficácia dirigidas, de forma objectiva, à resolução destes problemas, a dar respostas concretas a esses problemas.
Nesse sentido, coloco-lhe esta questão: concorda com o discurso e com a estratégia do actual Governo e, particularmente, da bancada do Partido Socialista para dar resposta aos problemas gravíssimos que hoje se vivem no domínio do desemprego?
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o debate travado é bem revelador da posição que o Partido Socialista, em devido tempo, assumiu neste Plenário para corrigir este erro.
O Sr. Deputado Jorge Strecht dizia que não era um problema de má vontade, que era um problema de bom senso e de uma forma arrogante, pura e simplesmente, o PS votou contra os diferentes projectos de lei da oposição que estavam a ser discutidos nessa tarde, para, clara e deliberadamente, beneficiar o infractor.
O Sr. Deputado Arménio Santos referiu aqui a questão das opções do Governo para resolver os problemas dos trabalhadores. Ora, nós achamos que é bastante revelador o facto de, ainda hoje, a Sr.ª Ministra do Trabalho ter prestado declarações, dizendo precisamente que o caminho para a resolução dos problemas do mercado de trabalho é a «flexigurança», admitindo a sua aplicação, e o facto de o Programa do Governo vir dizer que um dos pilares para fazer crescer o emprego é precisamente a aplicação da adaptabilidade, isto é, a desregulamentação total dos horários de trabalho. É, portanto, este o caminho que o Partido Socialista toma para resolver os graves problemas que os trabalhadores enfrentam, o que, claramente, faz aproximar a bancada do Partido Socialista à sua bancada, à bancada do PSD, nas opções de fundo relativamente às soluções para o País.
Um outro aspecto que não queremos deixar de referir aqui tem a ver com o subsídio de desemprego. Um ligeiro recuo por parte do Governo relativamente a esta matéria, diminuindo o período de garantia para aceder a esta prestação importantíssima para os trabalhadores, não resolve as questões de fundo que se colocam hoje na atribuição do subsídio de desemprego, pois mais de 300 000 trabalhadores não têm esse subsídio. As questões de fundo são o período de concessão do subsídio de desemprego e a velha questão de saber a partir de quando é que se conta esse período de garantia, isto é, se pomos o contador a zero desde a última situação de desemprego ou se se mantêm os descontos realizados no passado.
Ora, esta é a questão de fundo em que o Partido Socialista não mexe, porque sabe que a criação de um mercado de trabalho onde a exploração dos trabalhadores esteja cada vez mais acentuada depende do
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mercado de disponíveis no desemprego, um mercado onde os trabalhadores aceitem qualquer posto de trabalho, qualquer emprego, quaisquer que sejam as condições, qualquer que seja o salário, porque não têm alternativas para sobreviver. É essa a matriz do Partido Socialista, que, infelizmente, determina o nosso Governo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Corre no País uma onda de indignação contra a multiplicação de escândalos de corrupção, envolvendo alegadamente empresários, altos quadros da banca e de empresas públicas e ex-governantes. O caso Face Oculta, depois dos escândalos do BCP, do BPP, do BPN e do que mais se verá, revela esse clima de podridão extrema.
E a essa indignação vai-se somando a legítima inquietação com a inaceitável lentidão e ineficácia da justiça, sabendo-se que, depois das fugas sempre calculadas e calculistas ao segredo de justiça e passado o vendaval mediático, quem tem dinheiro tem sempre escapado à resposta pelos seus actos ilícitos. Em Portugal, há 700 casos de corrupção a serem investigados, mas o único empresário condenado por corrupção comprovada foi chamado a pagar uma multa de 5000 € e está em liberdade. Do caso Freeport, dos submarinos, dos escândalos bancários, nada vai a juízo conclusivo.
Entretanto, a evidência da corrupção chega cada vez mais alto. Temos agora um generoso financiador do CDS que negociaria favores com dirigentes de empresas públicas, num «polvo» de interesses que envolveria, se a notícia é certa, um ex-ministro socialista e actual banqueiro.
Pensamos nós, nesta bancada, que há, neste clamor republicano contra a corrupção, tudo de genuíno e indispensável para a defesa da democracia.
Aplausos do BE.
E há tudo também de hipócrita, de facto, na criação de uma atitude paralisante do combate contra a corrupção e os corruptos. A linha divisória entre uns e outros, entre quem pretende responder à emergência ou continuar a fechar os olhos é a delimitação das causas da corrupção e a escolha dos remédios com que se pretende combatê-los.
A corrupção, Sr.as e Srs. Deputados, é filha do clientelismo, do nepotismo, do caciquismo e de todas as formas de degenerescência antidemocrática do poder que se perpetua sem alternância real — ainda que, por vezes, com substituição das clientelas —, criando promiscuidades ou cumplicidades ilegítimas com os interesses, furtando-se a uma eficaz vigilância cidadã com os alçapões que cria ou mantém nas leis e revestindo essa podridão essencial com uma fachada solene de respeitabilidade.
Dito de forma talvez mais precisa, a corrupção é um dos cancros mais perigosos e persistentes dos sistemas políticos, como o nosso, onde a representação democrática dos cidadãos foi dando lugar a processos de monopolização do poder que se torna, quase invariavelmente, inescrutinável.
Por isso mesmo, a luta contra a corrupção é o combate pela democracia, pela transparência da vida política a todos os níveis. E é nos factos da iniciativa política que ele se pode comprovar.
Aplausos do BE.
Tomamos nota de que o PS e o seu Governo entendem que nada deve ser mudado na lei. A Mário Soares, que propõe, e bem, o regresso do «pacote Cravinho» e da criminalização do enriquecimento ilícito, o Partido Socialista responde com a recusa quase brutal, e em relação ao Bloco de Esquerda e a outros partidos que o têm proposto manifesta a mesma atitude de oposição cerrada.
O Bloco de Esquerda, nestes termos, anuncia formalmente que trará a votos neste Parlamento o crime de enriquecimento ilícito, sem modificar as formas garantísticas do processo de investigação e de julgamento.
Proporemos ainda o fim da distinção entre corrupção para acto lícito e ilícito, que é o que tem protegido a
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corrupção, por exemplo no modelo Bragaparques, e o fim do benefício fiscal de 40% para o enriquecimento injustificado e que se recusa a justificar-se.
Aplausos do BE.
Mas, se são urgentes medidas punitivas exemplares e reforço de meios (muito necessários) para a investigação complexa que suporte a justiça, é preciso também tomar medidas preventivas para uma cultura de transparência.
Onde há corrupção há circulação de dinheiro. É preciso seguir o rasto ao dinheiro. Para isso, é preciso mudar as regras do segredo bancário, aproximando o nosso país, por exemplo, do modelo tão próximo da Espanha. А соbагdia e a duplicidade da resposta do Governo do Partido Socialista ao levantamento do segredo bancário não tem paralelo na Europa, e é nesta Legislatura que, finalmente, haveremos de aprovar uma lei sensata e efectiva acerca do segredo bancário.
Aplausos do BE.
É também urgente alterar e adaptar os prazos do segredo de justiça, prazos esses, em muitos casos, sabemos hoje de ciência certa, incompatíveis com as investigações necessárias à criminalidade económica e financeira, sempre complexa e demorada.
Quero ainda anunciar-vos, Sr.as e Srs. Deputados, que o Bloco de Esquerda, confrontado com o silêncio da REN e com o adiamento da sua reunião do conselho de administração, que hoje deveria ter esclarecido a sua posição, solicitará a vinda do Ministro da Economia ao Parlamento para explicar como é que o Governo actua perante a vulnerabilidade ou risco de envolvimento de empresas sob a sua tutela neste processo. Esta é uma exigência elementar da opinião pública face ao que está a passar-se.
Aplausos do BE.
Deixo-vos, por isso, um desafio e um anúncio: para o Bloco de Esquerda, é agora que se devem tomar todas as medidas que permitam que haja justiça, que tem falhado no combate à corrupção; que haja determinação, que tem escasseado na transparência; e que haja responsabilidade, que tem fugido em todo o processo.
Sr.as e Srs. Deputados, agora e não depois. Agora, Sr.as e Srs. Deputados, porque já é tarde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, as razões que assistem ao tema que hoje traz ao Plenário da Assembleia da República «metem-se pelos olhos dentro». São, de facto, inúmeros os casos de corrupção que estão na ordem do dia, que carecem de uma investigação que esclareça cabalmente a verdade em cada um dos deles e que se conclua, que se chegue ao fim.
Também compartilhamos a inquietação que manifestou, que, aliás, compartilhamos com a generalidade da opinião pública portuguesa, pela perplexidade perante a falta de conclusão da generalidade dos casos que vão sendo conhecidos, dos processos que se vão desenvolvendo, envolvendo a criminalidade económica e financeira e, sobretudo, envolvendo aqueles que têm meios económicos para fazer com que a justiça acabe, por uma razão ou por outra, por não funcionar. Temos, pois, essa inquietação.
A questão que se deverá colocar, agora, a esta Assembleia é a de fazer tudo o que esteja ao seu alcance para que as razões deste estado de coisas não radiquem em insuficiências legislativas. Em muitas matérias, diz-se que o problema não é da lei, que nós até temos leis boas, leis razoáveis, mas que depois elas são deficientemente aplicadas. Nalguns casos será assim, mas quer-nos parecer que, em matéria de combate à criminalidade económica e financeira, há efectivamente deficiências legais e há muito que pode ser feito por
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este Parlamento para adequar o nosso ordenamento legislativo a um combate mais eficaz e atempado à criminalidade económica e financeira, designadamente à corrupção.
O Sr. Deputado anunciou a apresentação de iniciativas legislativas, que evidentemente são bem-vindas.
Nós próprios já tomámos iniciativas relacionadas com esta matéria, designadamente de criminalização do enriquecimento ilícito e de adequação da legislação processual penal a um combate mais eficaz à criminalidade organizada, mas quer-nos parecer que, nesta Legislatura, esta Assembleia não deve perder a oportunidade, que perdeu na Legislatura anterior, de fazer um pacote legislativo de combate à corrupção que não seja um pacote vazio, como foi, em larga medida, aquele que foi aprovado na Legislatura anterior.
A Legislatura anterior prometeu muito, tomou iniciativas, houve iniciativa legislativa, houve colóquios, houve reflexão, mas depois o que a maioria fez aprovar foi uma legislação de tal modo «magra», que tem um impacto praticamente nulo no combate à corrupção.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Fernando Rosas, é se não considera que esta Assembleia, quanto antes, deve aprovar legislação de combate à corrupção que efectivamente corresponda às responsabilidades que compete a este órgão de soberania assumir.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, o que pretendo trazer a esta Assembleia é uma preocupação absolutamente generalizada na opinião pública.
Há alguma coisa, há uma «mão invisível» que protege os poderosos relativamente à efectivação da justiça.
Há centenas de casos de corrupção em investigação e, desde o futebol à banca, não se apura nada.
Há este sentimento. E é um sentimento verdadeiro, em parte porque repousa na natureza de um sistema político que só uma luta política prolongada pode provavelmente mudar. Mas há parte que está nas nossas mãos! A distinção entre a corrupção para acto lícito e a corrupção para acto ilícito está na lei, e está mal! É isso que protege os «Bragaparques», é isso que permite que um tipo que tenta corromper outro pague uma multa de 5000 € e vá para casa sossegado. Há segredo de justiça que protege ilegitimamente negócios obscuros. Há coisas na lei que está ao nosso alcance mudar.
Na Legislatura passada, o Partido Socialista comprometeu-se, primeiro, solenemente, a adoptar uma política contra o segredo bancário com todo o compromisso e a seguir, no Governo, fez exactamente o contrário. Há limitações no segredo da justiça que a lei impõe que dificultam objectivamente a investigação dos crimes económicos complexos. Há muita coisa ainda a fazer no plano legislativo. Nesse sentido, nós achamos que, nesta Legislatura, a separação de águas entre a retórica e a verdade, entre a retórica e o acto é saber como é que nos vamos posicionar relativamente aos instrumentos legislativos que ainda estão ao nosso alcance mudar para dar um combate efectivo a esta podridão que nos cerca e que faz descrer o povo deste País da democracia e das instituições que tem.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, o Bloco de Esquerda vainos habituando, cada vez mais, a uma linguagem que raia a demagogia e o populismo, para não dizer que é mesmo o discurso do populismo e da demagogia.
Vivemos num Estado de direito democrático. E se o Sr. Deputado entende que, atacando a justiça e as instituições que o povo elege, pratica um acto de serviço ao Estado, engana-se. Esse é o discurso do facilitismo, esse é o discurso que o Partido Socialista não quer, pelo que não vai contribuir para ele.
A verdade, Sr. Deputado, é que na anterior Legislatura legislámos, tendo aprovado vários diplomas. O Partido Socialista continua disposto a dialogar com todos os grupos parlamentares sobre as novas ideias e projectos que tenham, que nós também temos. Como sabem — já anunciámos —, vamos apresentar
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legislação relativamente a vários domínios da lei penal e processual penal, que vai merecer a atenção do Partido Socialista.
Sr. Deputado, retórica é trazer para o Parlamento casos práticos que estão em julgamento e que estão a ser objecto de investigação criminal e fazer pressão sobre a justiça, matéria que não é devida ao Parlamento.
Para isso, não contem com o apoio do Partido Socialista. Vir para aqui falar de casos concretos que estão em investigação é um mau serviço que presta à justiça, Sr. Deputado.
Mais: nada temos a recear quanto a casos concretos. A verdade é que não são os casos concretos... Eles estão em investigação porquê? Porque há lei que permite essa investigação. Não são condenados porquê?! Por falta de legislação adequada?! Engana-se, Sr. Deputado. Há outros males que não se devem propriamente a falta de legislação.
Continuamos disponíveis para rever, sem problemas, a legislação relativa ao segredo bancário e a outras matérias da área penal e do processo penal, para as quais encontraremos soluções. Mas, Sr. Deputado, devo dizer que essa busca de «nichos de mercado» que outros já tentaram, no caso a direita, não fica nada bem a um partido que se reclama de esquerda.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, essa é que é uma conversa que não leva a lado nenhum e, essa, a opinião pública já a conhece de sobra. Essa é a conversa neutral e pastosa de quem não quer fazer nada, que, aliás, foi sempre a atitude dos senhores.
No segredo bancário, qual foi a atitude do Partido Socialista, Sr. Deputado?! Foi dizer aqui que votava de uma maneira e, depois, chegado ao Governo, votar de outra. É ou não verdade, Sr. Deputado? É verdade! Relativamente ao enriquecimento ilícito, proposto pelo ex-Deputado da vossa bancada João Cravinho, apoiado pelo Dr. Mário Soares, ainda recentemente, e por vários outros Deputados,»
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não é verdade! Não deu entrada nenhum projecto de lei!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — » o que ç que os senhores dizem? O enriquecimento ilícito não pode ser! Portanto, o que os senhores têm feito é o contrário do que dizem que vão fazer.
Não estou aqui a atacar a justiça, estou a exprimir um sentimento generalizado na opinião pública de que há centenas e centenas de casos de corrupção que não têm solução neste País, que se arrastam anos e anos incompreensivelmente,»
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Por falta de lei, não é?!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — » uns por insuficiência de lei, outros por razões sobre as quais ç absolutamente necessário que nós, que legislamos, nos pronunciemos. E não invoquei aqui nenhuns casos concretos que estejam em investigação,»
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Todos!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — » invoquei aqui ecos do escàndalo põblico, situações que são amplamente discutidas na vida pública, sem responsabilizar ninguém. São ecos! Ecos de um estado de espírito para que os senhores, metendo a cabeça na areia, como as avestruzes, só contribuem para agravar e agravar com desprestígio, sim, das instituições. É essa atitude que o senhor toma que desprestigia as instituições e não a de propor medidas, de apontar caminhos ou de suscitar problemas.
Os senhores, nessa matéria, também são como os aristocratas da Revolução Francesa: não esqueceram nada, não aprenderam nada!
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Rosas, V. Ex.ª trouxe aqui o tema do combate à corrupção, um tema importante. Fê-lo no tom habitual do Bloco de Esquerda, num tom justicialista, numa espécie de caixa de ressonância das notícias, que acusa tudo e todos, sem fundamentos, misturando alhos com bugalhos»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e esquecendo-se, inclusivamente, de esclarecimentos cabais que, no que à nossa bancada diz respeito, já foram dados relativamente a uma notícia que saiu ontem.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, curiosamente, de Salvaterra de Magos é que VV. Ex.as nunca falam. E não estou só a falar de rodeios e de touradas, Sr. Deputado! É curioso!
Aplausos do CDS-PP.
Mas o tema é importante, Sr. Deputado, e por isso vamos falar de coisas importantes num tom importante e sério.
Sr. Deputado, repito aquilo que sempre dissemos: da parte do CDS, com sentido de responsabilidade, com bom senso e, sobretudo, tendo em atenção que estamos a falar de matérias que requerem uma análise jurídica muito pormenorizada, estamos disponíveis para estudar todas as soluções jurídicas, mas mesmo todas, venham de onde vierem, para o combate à corrupção. Foi isso que fizemos na última Legislatura, é isso que faremos nesta Legislatura.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Realizámos aqui, na última Legislatura, um debate sobre 18 projectos (17 projectos de lei e 1 projecto de resolução). O CDS viabilizou todos. E, da nossa parte, que fique claro: contarão sempre, obviamente, com uma análise atenta, jurídica, constitucional e política de todos os projectos.
A pergunta que quero deixar tem a ver com o seguinte: VV. Ex.as e outros partidos políticos falam sempre, nesta matéria, numa perspectiva legal, ou seja, altere-se tudo, altere-se a lei, façam-se novas leis. O que pergunto, Sr. Deputado, mesmo que este Parlamento aprove uma lei excelente, uma lei tecnicamente perfeita, como é desejável, com algum consenso, é se é possível que essa lei seja correctamente executada, quando a Polícia Judiciária tem o mais baixo número de investigadores dos últimos 10 anos, quando tem menos 300 investigadores do que o quadro legal exige,»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » quando há perícias que, por falta de peritos, demoram meses, para não dizer anos, quando, na PSP, na GNR ou no SEF, há elementos que deveriam estar na investigação criminal mas, infelizmente, por falta de meios, estão no patrulhamento.
Ou seja, o que pergunto ao Sr. Deputado Fernando Rosas é se, para lá dessa ânsia, que, se calhar, mediaticamente, até colhe, dessa voragem legislativa, não fará sentido, em vez de apresentarmos 17 projectos
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de lei, pararmos um pouco e percebermos que, no terreno, a Polícia Judiciária nem sequer tem veículos suficientes para fazer o seu trabalho,»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — » Faça favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » não tem elementos, não tem peritos, não tem nada! É is so, Sr. Deputado, que mina, de facto, a investigação criminal e não essas atoardas, se me permite a expressão, e essa caixa de ressonância noticiosa que veio aqui fazer.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, quando vi V. Ex.ª levantarse, tive a esperança de que a vossa capacidade de imaginação e inovação tivesse melhorado da última Legislatura para cá. Desta vez não falou da Albània, nem do Vietname, nem da Coreia do Norte» Foi de Salvaterra de Magos.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sempre é mais pertinho!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — É um bocadinho mais pequeno e com uma pequena diferença: todos os processos abertos em Salvaterra de Magos foram arquivados por falta de provas ou por insuficiência de prova ou demonstração.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para uns as coisas funcionam, para outros não!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Portanto, foi tudo limpo. É essa a pequena diferença! Já agora, gostava de dizer outra coisa: percebo que VV. Ex.as se sintam muito incomodados com medidas como, por exemplo, as que propomos acerca do segredo bancário. Percebo! Imaginemos — imaginemos! — que há um empresário que, no ano de 2001, deu 20 000 € a um determinado partido político. Imaginemos!»
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito ordinário!
O Sr. Fernando Rosas (BE): — Como já nessa altura era proibido ultrapassar os 10 000 €, dividiu a coisa em dois cheques. Se houvesse a proposta relativa ao segredo bancário que nós apresentámos — estava lá tudo escrito —, apanhava-se tudo.
Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.
Portanto, compreendo que VV. Ex.as manifestem uma grande oposição à medida e que nós a defendamos.
É essa a questão que nos separa! Não é a demagogia nem a retórica, são os factos! Uns permitem chegar ao «coração da coisa», outros permitem iludir a «coisa». Nós queremos chegar ao «coração da coisa», ao «coração da besta», ao «coração da corrupção»!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua primeira declaração política desta Legislatura, o CDS escolheu trazer a este Plenário o tema do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, mais conhecido como Código Contributivo.
É conhecida a posição de fundo do CDS em relação a este novo Código, que é de oposição.
É conhecido o voto do CDS em relação a este Código, que foi contra.
É conhecido o propósito fundamental desta nova legislação: encher mais os cofres do Estado, à custa dos rendimentos dos trabalhadores e dos empregadores.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Com o Código Contributivo — como é típico, aliás, de um governo socialista — sobem taxas. As taxas das instituições sociais sobem; as taxas dos agricultores sobem; as taxas das instituições sem fins lucrativos sobem; as taxas dos trabalhadores do serviço doméstico sobem; as taxas dos trabalhadores independentes sobem; e até — pasme-se! — as taxas dos seguros sociais dos bombeiros sobem.
No caso dos trabalhadores independentes, não só sobem as taxas como também se muda a forma de cálculo da base de incidência. Até aqui, os trabalhadores pagavam um valor indexado ao salário mínimo e, a partir de agora, passarão a pagar com base no seu volume de negócios, independentemente de terem ou não lucros, de terem margens mais ou menos elevadas ou mesmo de pertencerem a sectores que atravessem crises ou contraciclos.
No caso dos prestadores de serviços, não só têm de pagar mais como também aqueles a quem os serviços são prestados têm de passar a pagar 5% do valor da factura. Imaginemos um exemplo hipotético: se o Sr.
Primeiro-Ministro quiser apanhar um táxi em São Bento para o levar ao aeroporto e o respectivo taxista for um trabalhador independente, o Sr. Primeiro-Ministro está obrigado a pagar 5% do valor da factura, de taxa social sobre o taxista. Faz algum sentido? É isto que o Governo do Partido Socialista quer aplicar a partir do próximo dia 1 de Janeiro? É que é exactamente isto que está na lei.
Mas, mesmo quando as taxas não sobem, como acontece no regime geral, todos os trabalhadores e empregadores passarão a pagar mais, porque a base sobre a qual se estabelece o valor a pagar vai, agora, ser aumentada. Com o novo Código, os valores que um trabalhador recebe a título de ajudas de custo, de subsídio de transportes, de subsídio de refeição, de abono para falhas, de utilização do automóvel da empresa ou até do seu próprio carro ao serviço da empresa passarão a contar para o apuramento da taxa social, o que vai pôr a empresa e o trabalhador a pagar muito mais.
Atentem, Sr.as e Srs. Deputados, nos seguintes exemplos e vamos ver, na prática, a aplicação deste novo Código.
António, um comerciante, que tem um cafç, que tem um volume de negócios de 10 000 € mensais, do qual retira um rendimento para si e para a sua família de 1000 € mensais, pagava, atç agora, á Segurança Social 159,72 €; a partir de agora, passa a pagar 496 €.
Pedro, um comerciante, que tem uma tabacaria (um sector onde, convém que lembremos, as margens de lucro são muito reduzidas), vende 8000 € por mês, retira, ao fim do mês, 500 € ou 600 € de lucro, pagava 159 € de taxas sociais; a partir de agora, passará a pagar 372 €.
Maria, prestadora de serviços, que tem um cabeleireiro com um volume de negócios de 3000 €, de onde retira de lucro 1500 €, pagava mensalmente 154,69 €; a partir de agora, passa a pagar 412 €.
Um caso bastante mais grave, de um sector produtivo da nossa economia que está, neste momento, numa situação muito difícil: a agricultura. Um pequeno agricultor, que tem uma facturação de cerca de 9000 € por mês, pagava 149 € de taxas sociais, passará a pagar 474 €, independentemente de ter lucros ou prejuízos, de ter uma boa ou uma má campanha, de ter margens elevadas ou de estar, hoje, sem qualquer espécie de lucro.
Aplausos do CDS-PP.
Vejam, por exemplo, o caso dos produtores de leite, que vendem, hoje, o leite abaixo do preço de custo mas que, com a entrada em vigor deste novo Código Contributivo, terão de pagar muito mais de taxas sociais.
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A mesma coisa se diga em relação aos trabalhadores por conta de outrem, para quem as taxas sobem, e muito, porque a base de incidência está mais alargada e o que o empregador e o trabalhador vão ter de pagar é muito mais.
Por isso mesmo, quando temos uma economia que não cresce, pelo contrário — na melhor das hipóteses, este ano, vai ter um crescimento negativo de cerca de 2,9% —, não se percebe como se pode pedir aos agentes económicos que tenham de pagar mais taxas sociais, retirando, com isso, competitividade à nossa economia.
Aplausos do CDS-PP.
Não se percebe, quando temos uma taxa de desemprego de 9% — mais de meio milhão de portugueses no desemprego —, que entre em vigor um Código Contributivo que não só não promove o emprego como ameaça mesmo a destruição de muitos postos de trabalho.
Aliás, não se percebe como pode entrar em vigor um Código que já devia estar regulamentado, quando o Governo ainda não preparou os documentos essenciais para a sua regulamentação e para a sua entrada em vigor já no próximo dia 1 de Janeiro.
É por tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS vai apresentar nesta Câmara um projecto de lei que dê ao Governo a possibilidade de rectificar os aspectos mais negativos do Código e, acima de tudo, de conseguir encontrar uma nova data para a sua entrada em vigor, de forma mais aligeirada, a qual deve ser sempre precedida de uma reunião da concertação social com os parceiros sociais que representam quer os trabalhadores, quer os empregadores.
Sei que, hoje, a Sr.ª Ministra do Trabalho disse que o Código entraria em vigor»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sei que, hoje, a Sr.ª Ministra do Trabalho disse que o Código entraria em vigor no dia 1 de Janeiro, independentemente de tudo. Espero, sinceramente, e faço um apelo muito sério nesse sentido, que reflicta, que fale com os parceiros sociais, que ouça as empresas, que ouça os trabalhadores e que não entre num processo de teimosia que só tem um prejudicado: a nossa economia e o nosso mercado de trabalho.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento, pelo que agradeço que informe a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Individualmente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Muito bem, Sr. Deputado.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, queria, antes de mais, cumprimentá-lo pela oportunidade do tema que trouxe, para discussão, à Assembleia. Ontem mesmo o Partido Social Democrata apresentou um projecto de resolução recomendando ao Governo o adiamento do prazo de entrada em vigor deste Código Contributivo.
Foram muitas, e desenvolvidas, as razões que o Sr. Deputado invocou e nas quais, de uma forma geral, nos revemos. De facto, no nosso entender, este Código Contributivo peca pela substância, peca pela forma como foi apresentado e peca, acima de tudo, pelo tempo. Trata-se de um Código com implicações gravíssimas, do ponto de vista económico e social, para as nossas empresas, para os contribuintes e, de uma forma geral, para a economia do País.
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A verdade é que o Partido Socialista, não obstante ter tido uma Legislatura longa em que alterou documentos estruturantes nesta área, seja a Lei de Bases da Segurança Social, seja o Código do Trabalho, não cuidou nesse tempo de trazer também à Assembleia este Código Contributivo, cujas matérias deveriam ser harmonizadas e tratadas em conjunto.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — O que fez foi deixá-lo para a última da hora: em finais de Julho, fez aprovar na Assembleia este Código sem disponibilizar aos outros grupos parlamentares — aliás, sem ele próprio estar preparado — os documentos, os estudos, os pressupostos e uma medida das consequências em termos económicos que este Código seguramente trará. Foram várias as iniciativas de todos os grupos parlamentares para acederem a essas informações e o Governo sempre recusou.
Por isso, digo que não só a substância deste Código é altamente questionável pelas soluções que apresenta, pela forma discricionária como elas são apresentadas, sem qualquer fundamento que nos permita compreendê-las, como pelo tempo em que o faz, num País que está a atravessar uma das mais graves crises da sua História.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.ª Deputada, faça favor de terminar.
A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
A última coisa que queria perguntar-lhe, Sr. Deputado, é se não lhe parece que a solução apresentada pelo PSD, de solicitar a prorrogação de um prazo para dar a esta Assembleia a oportunidade de apresentar melhoramentos a esse Código, é melhor do que a que acabou de anunciar, que é pura e simplesmente a de revogação.
Refiro isto só por uma razão, Sr. Deputado: porque o Partido Socialista e o Governo estão à procura de muitas desculpas para não governarem. Acha, pois, que é útil darmos-lhes já esta primeira oportunidade? É isso que lhe pergunto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosário Cardoso Águas, antes de mais queria agradecer a questão que colocou, que, como é óbvio, é muito pertinente.
Permita-me que, antes de responder concretamente à questão da revogação, que é muito importante, lhe diga que, como sabe, o CDS tem uma discordância quanto ao modelo deste Código. Além do mais, este Código tem erros técnicos que deveriam ser evitados: por exemplo, o erro de pôr trabalhadores independentes, comerciantes, agricultores, a pagar não sobre o seu rendimento efectivo mas sobre o seu volume de negócios. É um erro, porque, objectivamente, no comércio, nem todos os sectores têm a mesma taxa de lucro e, por exemplo, na agricultura, nem todos os anos agrícolas são bons, há boas e más campanhas, há anos melhores e anos piores. Nesse sentido, se os trabalhadores, se os empresários tiverem de pagar sobre o volume de negócios e não sobre o seu rendimento, estamos a desvirtuar a lógica de um sistema de segurança social.
Por isso mesmo, no debate do Programa do Governo, o CDS foi o primeiro partido, nesta Legislatura, a colocar ao Sr. Primeiro-Ministro não a questão da revogação do Código, mas uma questão muito simples: a de saber se o Governo está ou não disponível para, falando com os parceiros sociais, todos eles, quer os que representam empregadores quer os que representam trabalhadores, tentar ver da sua sensibilidade para se encontrar uma nova data para a entrada em vigor deste Código.
Mas, Sr.ª Deputada, também com a frontalidade que me caracteriza — espero que ma reconheça —, lhe digo que não me parece que a proposta do PSD de adiar por seis meses a entrada em vigor do Código seja boa, porque esse não é um período de tempo possível para que seja revisto e regulamentado. Parece-me, à cabeça, que não fará muito sentido que uma matéria como esta entre a meio de um ano.
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O que para nós é essencial, neste momento, face um quadro económico tão negativo, é saber se deve ser encontrada ou não, em sede de concertação social, uma nova data, um novo prazo, para a entrada em vigor deste Código, prazo esse concertado em diálogo social com os parceiros sociais, que directamente vão ter de o aplicar e que vão sofrer as consequências da sua aplicação. Esta é, pois, a nossa proposta, que já fizemos ao Governo.
Se o Governo não estiver disponível para, em sede de concertação social, o fazer, o CDS-PP apresentará, então, um projecto de lei para, de alguma forma, tentar forçar o Governo a fazer essa mesma negociação no sentido de se encontrar um novo prazo.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, queria lembrar que está a decorrer, na Sala D.
Maria, a eleição de membros de delegações da Assembleia da República para várias organizações internacionais.
Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, trouxe aqui, hoje, a debate mais uma das situações que caracterizou a grande trapalhada e até a fúria legislativa que assolou o Partido Socialista, nomeadamente em final de mandato.
Todos aqui, maioritariamente, tiveram oportunidade de dizer que este Código Contributivo é uma peça necessária. Portanto, a bancada do Bloco de Esquerda não é movida por qualquer questão de princípio contra a existência de um código contributivo sistematizado. Mas a verdade é que as condições em que este e os outros códigos, desde o Código do Trabalho a todos outros códigos já enunciados, foram discutidos resultaram numa trapalhada imensa e, na maior parte dos casos, em ineficácia — o Sr. Deputado deu alguns exemplos.
Na nossa perspectiva, o Código Contributivo poderia ser eficaz, moralizador e até um instrumento que balizasse e evitasse alguns abusos, nomeadamente por parte de algumas empresas — e estou a referir-me, por exemplo, ao caso da penalização para quem contrate trabalhadores a recibo verde —, mas essas situações, que foram a grande bandeira do Partido Socialista aquando da discussão do Código, são as que entrarão em vigor bastante mais tarde.
Por outro lado, Sr. Deputado, entendemos que o alargamento de muitos componentes salariais — que o são efectivamente — neste Código resulta numa perda objectiva nos salários, nomeadamente dos trabalhadores precários e temporários, Por isso, Sr. Deputado, o que lhe pergunto é se, tal como o Bloco de Esquerda, entende que o Partido Socialista também aqui tem uma oportunidade de passar das palavras aos actos, retomando a negociação e suspendendo de imediato este Código até que existam as objectivas e necessárias condições para se fazer um código a sério.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, muito obrigado pelo seu pedido de esclarecimento.
Sr.ª Deputada, é sabido que a minha bancada e a sua têm visões muito diferentes, nomeadamente quanto aos impostos, à carga parafiscal, que os portugueses têm de pagar.
VV. Ex.as, por exemplo, querem que os portugueses paguem sobre os planos poupança reforma (PPR) que têm. Nós não queremos.
VV. Ex.as, por exemplo, querem que os portugueses paguem por terem um telemóvel de empresa. Nós não queremos.
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Risos do BE.
Acima de tudo — e penso que essa é a grande diferença entre as nossas bancadas —, o CDS-PP sabe que num momento em que o desemprego é tão elevado, em que o número de desempregados ultrapassou os 0,5 milhões, a única forma de se conseguir reduzir esse número é estimulando as empresas a serem mais competitivas. E isso passará, muito certamente, por baixar a carga fiscal sobre as empresas e não por aumentá-la.
Passa-se exactamente a mesma coisa com este novo Código Contributivo. O problema deste Código é que aumenta, e muito, para os trabalhadores e para as empresas — convém não esquecer que também é para as empresas —, a taxa social que têm de pagar. E o grande problema que temos (percebo que sobre isso o BE não queira falar), também de competitividade, é o facto de a taxa de esforço fiscal ser muito elevada e que este Código vem agravar.
Por isso mesmo, a nossa opção é clara: somos contra qualquer aumento de taxa e qualquer alargamento da base de incidência contributiva, que criará ainda mais dificuldades às empresas que queiram contratar. Mas também não podemos esquecer que vai até dificultar que muitas empresas que estão hoje com dificuldades em operar mantenham postos de trabalho.
E a esse estudo, a essa análise, o Partido Socialista sempre quis fugir: percebermos o que é que vai acontecer com a entrada em vigor deste Código Contributivo no nosso mercado de trabalho. Quanto postos de trabalho se vão perder realmente? Para quantas empresas este Código pode representar quase que — desculpem-me a expressão — uma «machadada»? É que os empresários já não sabem o que fazer: ou pagam o ordenado aos seus trabalhadores ou pagam as taxas e os impostos ao Estado.
Essa é a consequência real que pode acontecer a partir do próximo dia 1 de Janeiro, e sobre a qual o Partido Socialista até ao momento nada disse.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.
A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, começo por cumprimentá-lo. Hoje, realmente, também é uma tarde de recordações para nós os dois.
Pegando na sua reflexão, e porque trabalhámos muito sobre o Código Contributivo, queria recordar-lhe dois pontos fundamentais, que V. Ex.ª tem igualmente muito bem trabalhados.
O primeiro ponto é que o Código Contributivo limitou-se a juntar um conjunto de matérias legislativas completamente dispersas, o que causava imensos problemas na gestão de todo o processo contributivo.
O segundo ponto é que o Código Contributivo veio dizer duas coisas: que os trabalhadores portugueses tinham baixos salários encapotados, nomeadamente sob a forma de retribuições suplementares e prémios, e que no fim das suas vidas as pensões de reforma a que tinham direito eram infinitamente mais baixas do que os salários que possuíam, sendo, pois, preciso reforçar a construção das suas pensões tributando, a partir de determinados níveis de compromisso económico, certos ganhos destes trabalhadores.
Este Código também veio dizer algo muito importante sobre a tragédia do trabalho precário em Portugal, nomeadamente dos falsos recibos verdes, resolução para a qual o Partido Socialista e o Governo contribuíram, criando uma clarificação contratual para os trabalhadores portugueses.
Sobretudo, este Código resulta de um trabalho aturado dos cidadãos, constituídos nos seus diversos formatos de parceiros sociais. Foi um Código construído por eles, com o Governo, que passou por esta Assembleia, e ao qual alguns Deputados, nomeadamente os do Partido Socialista, deram o seu aval.
Quando estava a ouvi-lo, Sr. Deputado, pensei o seguinte: será que o Sr. Deputado está a utilizar a tribuna para desafiar os parceiros sociais, no sentido de serem eles a desencadear um processo para o restauro deste Código, que eles aprovaram, que eles de alguma maneira organizaram no tempo? Como sabe, a entrada em vigor do Código Contributivo não é imediata para todas as áreas, vai até 2014.
Era essa a questão que queria deixar-lhe. É, efectivamente, intenção do Sr. Deputado desafiar os parceiros sociais para que, de uma forma activa e consequente com aquilo que o Sr. Deputado aqui veio defender,
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desencadeiem eles o processo, como naturalmente lhes pode competir com a cidadania activa que normalmente os acompanha?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria José Gambôa, antes de mais, agradeço a forma simpática como inicialmente se dirigiu à bancada do CDS.
Já agora, Sr.ª Deputada, deixe-me que lhe diga: «Sim, eu sei, mas nem tudo são recordações»«.
Se olharmos para esse baú da memória, sabemos que, de facto, em 2006, houve um acordo de princípio entre o Governo e os parceiros sociais — de muitos princípios, não um acordo sobre um código — sobre a necessidade de alterar algumas regras sobre o código contributivo. Isso é objectivamente verdade, Sr.ª Deputada. Mas a Sr.ª Deputada sabe, como eu sei, que não houve qualquer acordo sobre este código contributivo e, como sabe, muito dificilmente poderia haver um acordo em relação a um código que, por exemplo, confunde volume de negócios com o rendimento das pessoas, põe os trabalhadores a pagar uma contribuição social sobre o seu subsídio de transporte, como se esse subsídio fizesse parte da retribuição que o trabalhador leva ao fim do mês para casa! O subsídio de transporte é algo que é pago para o trabalhador poder exercer o seu trabalho e quem vai pagar mais não é só o trabalhador, é também o empresário, é também o empregador. Como sabe, com erros técnicos como este, muito dificilmente poderiam os parceiros sociais estar de acordo.
Sr.ª Deputada, ouço muitas vezes o Governo falar de diálogo — agora, pelos vistos, o novo termo do Governo é «diálogo», quer dialogar com toda a gente! —, mas, então, por que é que o Governo não aceita fazer um dos mais nobres diálogos que podem existir em democracia, que é o diálogo social com os parceiros sociais?! Por que é que o Governo não convoca, antes da entrada em vigor, que é o dia 1 de Janeiro de 2010, uma reunião da concertação social para perguntar aos parceiros sociais se estão ou não em condições de poder aplicar este código contributivo?! O desafio está aqui, o desafio é este. Se o Governo, de facto, quer dialogar, convoque os parceiros sociais e pergunte-lhes, um a um, se estão ou não disponíveis para encontrar uma nova data para este código entrar em vigor.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a questão, em nossa opinião, não se coloca tanto na necessidade de adiar a entrada em vigor do código contributivo, trata-se, sim, de corrigir os aspectos de fundo que são gravosos.
O primeiro aspecto que importa denunciar, mais uma vez, nesta Câmara, é a ausência de estudos que permitissem uma avaliação dos impactos financeiros que este novo código contributivo vai ter sobre a sustentabilidade da segurança social. O Governo não transmitiu esses dados até à data e, portanto, nenhum dos parceiros sociais ou dos Srs. Deputados pode avaliar a verdadeira noção dos impactos que esse código vai ter sobre a segurança social.
Mas este código contributivo incide sobre um conjunto de sectores produtivos de uma forma muito gravosa e que merece a nossa denúncia e perspectiva de correcção. São os trabalhadores independentes, são os pescadores, são os agricultores que vêem a sua carga contributiva agravada de uma forma muito significativa sobre rendimentos fictícios e não os reais, como aqui já foi referido.
Este é um código contributivo que traz o combate à precariedade laboral para dentro do código contributivo, quando não deve ser inserido no contexto da legislação laboral e da Autoridade para as Condições do Trabalho. Porquê? Porque diz que os trabalhadores a recibos verdes, os trabalhadores independentes, pagam mais 5% de contribuições para a segurança social, quando é certo e sabido — diferentes entidades patronais
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já o afirmaram, o próprio Van Zeller já o referiu — que esses 5% vão repercutir-se, sim, sobre os salários dos trabalhadores, pelo que vai haver uma redução dos salários destes trabalhadores independentes e não qualquer combate à precariedade laboral.
Um outro aspecto em que se traz, erradamente, o combate à precariedade laboral para dentro deste código é o da redução de 1% da taxa contributiva para as empresas que tenham um trabalhador contratado a termo com impactos financeiros que ninguém sabe avaliar.
Na nossa opinião, há um outro aspecto importante a considerar. Deixo-lhe esta questão: como é que o CDS avalia as perspectivas de descapitalização da segurança social? As dívidas à segurança social aumentaram, entre 2004 e 2008, cerca de três vezes e meia. Hoje, o montante ronda os 3738 milhões de euros, sem que sejam conhecidas medidas efectivas de combate a essa dívida. Mais: preparam-se cinco pacotes de perdão de dívida relativamente a estas contribuições para a segurança social.
Na nossa opinião, um outro aspecto que importa ser denunciado é o facto de este código permitir que sejam estabelecidos mecanismos de redução ou isenção, segundo os quais qualquer governo, a seu belprazer, poderá determinar essas isenções»
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, referindo, além destas isenções e reduções feitas de uma forma mais ou menos aleatória, a questão da sustentabilidade da segurança social.
Como é que se pode discutir um código contributivo para as receitas da segurança social sem nunca falar da sustentabilidade da segurança social?! E as perspectivas desta sustentabilidade foram esquecidas pelo Governo. Para reduzir as pensões dos trabalhadores, falou-se na sustentabilidade da segurança social; quando se discutiram as receitas, nunca se abordou o problema da sustentabilidade da segurança social.
Explique lá, Sr. Deputado, esta realidade!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, de facto, a discordância do CDS quanto a este código é em dois planos.
Num primeiro plano, a nossa discordância é de fundo. Há um conjunto de aspectos neste código com os quais não concordámos e, por isso, votámos contra.
Neste momento, há um segundo aspecto, eu diria que é até mais urgente, que é o facto de este código entrar em vigor daqui a 45 dias, não estar regulamentado, ser uma enorme sobrecarga de impostos, «carga parafiscal», para as empresas e para os trabalhadores. Grande parte das nossas empresas e dos nossos trabalhadores ainda não se aperceberam, sequer, disso! Um conjunto de exemplos que dei, da tribuna, penso que são muito elucidativos. Em todos estes exemplos, há subidas de taxas superiores a 100%! Estamos, sinceramente, nesta bancada, muito preocupados com o impacto que, a partir do dia 1 de Janeiro, a aplicação deste código pode ter na vida real dos portugueses, na vida real da nossa economia! Esse é o aspecto que, hoje, quisemos salvaguardar no Plenário.
Pergunta-me o Sr. Deputado sobre a capitalização da segurança social e a sua sustentabilidade. Sabemos também que uma das maiores dificuldades que houve na aprovação deste código foi o facto de o governo não ter enviado um único estudo sério, sólido, que permitisse saber o impacto da aprovação deste código sobre a sustentabilidade da segurança social. E falo com o à-vontade de não ser a minha voz a dizer isto mas ser a voz da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, que trabalha ao serviço e de acordo com a Comissão de Orçamento e Finanças, uma unidade de técnicos independentes, não partidários, que fez essa crítica letal ao governo de não ter enviado para a Assembleia um estudo sobre a sustentabilidade.
Portanto, Sr. Deputado, é uma resposta que o próprio governo não deu.
Mas digo-lhe uma coisa, Sr. Deputado, com o à-vontade e a frontalidade que, espero que saiba, me caracterizam: eu sei e conheço a proposta do Partido Comunista Português para a sustentabilidade da segurança social — são mais impostos, é pôr as empresas a pagar mais —, mas penso que o Sr. Deputado
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também conhece a proposta do CDS quanto à sustentabilidade da segurança social. A nossa proposta é a de dar aos portugueses mais liberdade de escolha, é dar aos mais jovens que estão a entrar no mercado de trabalho liberdade de escolha para, de alguma forma, poderem livremente organizar o seu futuro, escolhendo o que querem: optar por um regime público e também por um regime de privados.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Portugal enfrenta, actualmente, duas crises sérias que todos sentem ser necessário ultrapassar, se queremos que a esperança no futuro não seja apenas uma frase que tem de ser sempre introduzida nos discursos mas que soa a falso porque não tem qualquer adesão à realidade.
Uma crise é de natureza económica. O nível de endividamento externo, se não for resolvido, condicionará, de forma dramática, o nosso crescimento e porá em causa a nossa independência económica.
A outra crise é de confiança nas instituições e na política. Esta segunda crise não é menos grave do que a primeira, até porque a crise de confiança condiciona a capacidade de ultrapassar a crise económica. A crise de confiança nas instituições que afecta, de forma particularmente séria, o sistema de justiça e os seus órgãos superiores é de uma gravidade tal que não pode ser ignorada ou escamoteada nesta Assembleia.
Aplausos do PSD.
Os Deputados não podem fingir que não conhecem, que não percebem, que não ouvem a opinião pública sobre este assunto. Todos sentimos que o sistema de justiça já não é olhado pelos cidadãos apenas como ineficiente, mas é olhado como contribuindo, ele próprio, o sistema de justiça, por acção ou por omissão, de forma significativa, para um clima de suspeição absolutamente oposto ao que devem ser os seus objectivos.
Pior: está a permitir-se que se interiorize perigosamente que há politização na justiça, o que abala os alicerces de uma sociedade democrática que deve assentar na sua independência.
Aplausos do PSD.
Não sei se é mais ou menos justo este sentimento, mas sei que ele existe e que é cada vez mais sentido pela generalidade dos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD não se pronuncia sobre matérias do foro judicial e tem mantido essa postura, mesmo naqueles casos que têm relevância política. Mas não confundimos julgamentos de casos com comportamentos e procedimentos inaceitáveis numa sociedade transparente.
Não é aceitável assistir ao recente espectáculo do «empurrar de responsabilidades» entre dois órgãos superiores de justiça, a propósito de publicitadas escutas envolvendo o Primeiro-Ministro.
Aplausos do PSD.
A suspeita está lançada com a notícia vinda a público.
O sistema de justiça terá a sua interpretação jurídica, mas esta será dificilmente entendida pelo comum dos portugueses. É por isso que o País está atónito com a actuação de responsáveis que, em vez de afastar o clima de suspeição, agravam-no ainda mais.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Não compete a esta Assembleia discutir se os factos ocorridos têm ou não consequências jurídicas. Não nos compete julgar ninguém. Mas a verdade é que a actuação da
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justiça e o silêncio do Primeiro-Ministro sobre esta matéria transformaram uma questão que podia ser apenas jurídica numa questão política.
Aplausos do PSD.
Porque há um facto iniludível. Existem certidões sobre escutas que envolvem o Primeiro-Ministro e o que está em comentário na opinião pública e a ganhar consistência é que estas se referem à intromissão do Governo em área tão sensível como a liberdade de informação na área da comunicação social.
Aplausos do PSD.
Aqui chegados, é grave, é muito grave que subsistam dúvidas. E as dúvidas políticas não se dissipam, adiando investigações ou destruindo hipotéticas provas.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Isso só resolve o problema jurídico, mas deixa em aberto um enorme problema político.
As dúvidas dissipam-se, esclarecendo os factos e esse esclarecimento cabe, sem sombra de dúvidas, ao Sr. Primeiro-Ministro.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Estou certa de que o Primeiro-Ministro tem consciência da necessidade de esclarecer o País, em nome da confiança e da transparência que se exige aos responsáveis políticos.
Vozes do PSD: — Exactamente!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — É aquilo que cada um de nós faria, neste caso.
Aplausos do PSD.
É que as questões políticas não podem, nem devem, esconder-se atrás de interpretações jurídicas, sob pena de ambas ficarem sob a mesma suspeição.
Em momentos como este, é exigido a cada um de nós, a cada político, dar prioridade ao combate pela transparência.
Não é possível assistirmos a sucessivos casos judiciais com actores políticos e fingir que nada se passa.
Já não chega reagir com frases de circunstância ou encarar a actual situação como se ela fosse de normalidade. Não é de normalidade! O que se está a passar ultrapassou há muito o admissível em democracia.
Aplausos do PSD, de pé.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatros Srs. Deputados.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é sempre um espectáculo deplorável assistir ao momento em que um grande partido com enormes responsabilidades, como
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é o PSD, sucumbe à tentação do justicialismo populista mais primário, como acabou de acontecer aqui, nesta Assembleia!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
A Sr.ª Deputada começou por dizer que havia, no nosso País o risco da politização da justiça. Foi isso, precisamente, que a senhora tentou, hoje, aqui fazer, na intervenção que acabou de proferir.
Isso não a dignifica, não a honra e não prestigia este Parlamento!
Aplausos do PS.
O que tentou fazer, verdadeiramente, foi aproveitar violações (que, infelizmente, ocorrem de forma sistemática no nosso País) do segredo de justiça para, a partir daí, fazer insinuações, lançar suspeitas e proferir gravíssimas acusações de ordem política. Por isso, devolvo-lhe, em absoluto, a acusação.
Com efeito, há problemas reais no nosso sistema de justiça. A Sr.ª Deputada começou por enunciá-los e eu até comecei por concordar com algumas das preocupações que enunciou. São preocupações reais que temos de enfrentar e para as quais temos de encontrar respostas. Mas só encontraremos as respostas certas se nos afastarmos desse caminho da demagogia e da irresponsabilidade, desse caminho que, na história da Europa, identificou soluções extremistas e radicais, mas que nunca foi o caminho seguido pelos partidos com vocação para Governo, como é, claramente, o PSD.
É por isso que lamento profundamente — e lamento, sobretudo, que seja pela boca da Sr.ª Deputada — que chegue a este Parlamento o momento em que o PSD decai da sua postura de exigência e de responsabilidade e se transforma num agrupamento populista, irresponsável e profundamente demagógico, como sucedeu hoje, claramente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, há algo de que estou verdadeiramente consciente, e espero que o senhor também esteja, aliás, julgo que está: é que nós somos Deputados.
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Eu estou!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — E, enquanto Deputados, temos de ter consciência de que somos a voz da opinião pública e de que temos a obrigação estrita de traduzir aqui, na Assembleia da República, o sentimento da opinião pública e as suas grandes contrariedades.
Aplausos do PSD.
O Sr. Deputado deve ter tanta consciência quanto eu de que existe um sentimento de que a justiça está a ser politizada, mesmo que esse sentimento não seja justo, como eu disse, porque ele existe! E ao existir esse sentimento, se vivemos neste País, se somos Deputados deste País, é contra esse sentimento que temos de lutar,»
O Sr. Francisco de Assis (PS): — Com certeza!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — » e não ç com o seu discurso que o senhor luta.
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O seu discurso tem de levar exactamente à consciência de que há certos procedimentos que conduzem a este sentimento e o que devemos fazer para o combater. Eu seria populista se defendesse este sentimento, mas não o defendo! Estou contra que haja este sentimento de impunidade na sociedade e que ele possa remar ao longo de muito tempo, porque isso, sim, é que é fatal para a democracia. E por ser fatal para a democracia, todos nós temos a obrigação de o defender.
O que eu disse, basicamente, é que todos temos de contribuir para eliminar este espírito de suspeição que existe na sociedade portuguesa, e nós, responsáveis políticos, temos de dar o exemplo. O fundamental é fazermos exactamente o que queremos que todos façam, isto é, perante uma suspeição, dizer «averigúem! Aqui está a minha prova, esclareçam e vejam tudo, não fiquem com dúvidas». Não é ficando calados, não é destruindo provas que nós conseguimos recuperar dessa suspeição.
Aplausos do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, se há momentos em que considero que estou a exercer categoricamente a minha responsabilidade de Deputada, este é um deles, com certeza, porque este elemento é absolutamente fundamental para a democracia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, ouvi-a com atenção e, aliás, o Parlamento ouviu já, por duas vezes, depois da intervenção do Deputado Fernando Rosas, que há vozes estrondosas que pedem o silêncio, como se este Parlamento, ainda mais na configuração actual, tivesse de ser uma parte amestrada da maioria governamental.
Há aqui uma responsabilidade da democracia — que é a maior de todas — que exige a clareza dos propósitos e a clareza das alternativas, em particular quando estamos perante uma crise. E a justiça vive uma crise grave de falta de meios, de falta de recursos, de falta do rigor da lei e de falta do combate contra a criminalidade nos seus mais altos níveis. É por isso que há um sentimento de impunidade e de risco da impunidade.
Cinco anos depois, o País ainda se pergunta, na dúvida, se haverá processo no caso Freeport, se haverá julgamento no caso dos submarinos, se haverá processo no Casino de Lisboa, se haverá processos em todos estes casos e não sabe se tem resposta! Não haver julgamento justo e claro só quer dizer que os inocentes serão sempre suspeitos e que os culpados nunca serão condenados. Por isso, naturalmente, é preciso a clareza da justiça.
Devo dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que fiquei surpreendido pela forma como tratou a questão das escutas, porque o PSD votou favoravelmente, tal como o PS e o CDS, uma lei que blindou o acesso do próprio sistema jurídico a escutas que pudessem ter relevância jurídica.
Quero deixar aqui bem clara a separação, porque qualquer conversa que haja entre José Sócrates e Armando Vara não tem qualquer relevância do ponto de vista jurídico se não tiver conteúdo criminal. As conversas sobre a comunicação social, sobre a compra de empresas ou sobre outras matérias não são relevantes criminalmente e têm de ser tratadas no âmbito do debate político, no âmbito da opinião pública expressa por essas personalidades. Mas o PSD contribuiu para prejudicar a capacidade da justiça de aceder, se fosse caso disso — aspecto que sublinho, porque há aqui princípios essenciais pelos quais esta bancada se norteia —, se houvesse matéria criminal, porque a justiça tem hoje um acesso mais difícil a essa investigação.
Vozes do BE: — Muito bem!
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Finalmente, a Sr.ª Deputada levantou um problema sobre o qual quero dizer uma palavra, que é o da intromissão da política no controlo da comunicação social.
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Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que para a bancada do Bloco de Esquerda é tão grave que o Governo do PSD e do CDS impeça Marcelo Rebelo de Sousa de estar na TVI, como é tão grave que um jornal da TVI seja fechado pela Prisa depois de intervenção pública do Primeiro-Ministro, como é tão grave os encontros sigilosos, às 9 horas da manhã, num café da Avenida de Roma de um assessor do Presidente da República.
Todas e quaisquer formas de manipular ou de controlar a comunicação social diminui a democracia. E se este debate tem sentido, Sr.ª Deputada, é, sem dúvida, pela importância que tem para exprimir a força que a democracia deve ter para combater o impasse da justiça e para lutar pela liberdade toda a que o País tem direito!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, mesmo que não houvesse essa tal legislação sobre questões de natureza jurídica relacionadas com as escutas (e que o PSD, efectivamente, votou a favor), eu não estaria aqui hoje a fazer essa discussão, e não a estaria a fazer porque a Assembleia da República não deve fazer discussões de natureza jurídica.
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — O que aqui estive a fazer foi uma discussão de natureza política e, em termos políticos, tanto me faz que exista ou não essa legislação.
Esta é uma questão de natureza política. Não estou a acusar ninguém, não estou a dizer que alguém tem culpa, estou apenas a dizer que existe um clima de suspeição na sociedade portuguesa e que todos nós devemos contribuir para eliminar esse espírito doentio. Mas a forma como as pessoas actuam neste caso, desde a justiça ao silêncio do Primeiro-Ministro, todas elas contribuem para esse clima de suspeição.
É um problema político, não é um problema jurídico.
Aplausos do PSD.
Portanto, Sr. Deputado, não quero negar essa nossa contribuição, considero que, efectivamente, ela está posta no ponto certo e concordo com essa posição anterior do PSD, mas penso que não é sustentável, em nenhum país, que haja um Primeiro-Ministro que esteja sob suspeita.
Gostaria que o Primeiro-Ministro ajudasse a eliminar essa suspeição, porque a situação não é sustentável do ponto de vista político.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, é verdade que há uma crise na justiça, uma crise profunda que os portugueses bem sentem, não só em relação à não resolução de casos concretos ao longo dos anos mas, também — e até, talvez, sobretudo —, pela própria falta de acesso à justiça se não tiverem as condições económicas necessárias para a ela aceder.
Dito isto, queria afirmar que continuamos, nesta situação em que nos encontramos, a respeitar a separação de poderes entre o que é do Parlamento e o que é da justiça. Independentemente da gravidade dos casos que venham a público, esse tem de ser o nosso princípio, porque, apesar de a crise da justiça ser profunda, ainda não estamos — pelo menos, até agora — no ponto em que essa ultrapassagem de fronteiras tenha qualquer justificação.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!
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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também queria dizer-lhe que, em relação aos problemas da justiça, é mais importante falar das condições em que ela opera do que falar do caso concreto, ou das competências do Procurador-Geral da República ou do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. E é aí que tem de se dizer, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que estas leis que hoje tanto dificultam o combate à criminalidade económica e financeira e a investigação de casos de corrupção são «filhas» do PS e do PSD.
Desde logo, em matéria de segredo de justiça, o pacto que assinaram e concretizaram leva a que seja mais difícil investigar, como afirmam altos responsáveis do Ministério Público, porque mais cedo os eventuais suspeitos têm acesso às informações do processo.
Também em matéria de autonomia do Ministério Público, foram-se pondo sucessivamente, passo a passo, entraves a essa autonomia (e, mais uma vez, isso resultou do pacto entre o PS e o PSD), aprovando, designadamente, uma lei que permite que haja uma orientação política sobre as prioridades da ProcuradoriaGeral da República, uma determinante que condiciona a autonomia do Ministério Público.
Ou ainda, por exemplo, quando se assiste sistematicamente (situação da responsabilidade do PS e do PSD) a uma escandalosa promiscuidade entre cargos do Governo, grandes grupos económicos e empresas públicas, com «saltos» daqui para ali, sem se perceber bem onde começa o campo privado e onde começa o campo público.
Todas essas situações (em que o PSD e o PS têm agravado as responsabilidades) contribuem em muito para a suspeição que o povo português tem, não só sobre a justiça mas também sobre a imposição que a Constituição impõe a todos nós: a subordinação do poder económico ao poder político e não, como hoje acontece pela mão de sucessivos governos, uma completa subordinação do poder político ao poder económico, com as consequências que estão à vista! Esta promiscuidade, agora auxiliada pela dificultação da investigação criminal, é o problema que é preciso resolver e, para isso, não precisamos de falar do caso concreto, precisamos de responsabilizar aqueles que, como o PS e o PSD, tanto têm contribuído para que a situação da justiça chegue ao ponto em que está.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, mesmo que ficasse aqui demonstrado — e julgo que era possível demonstrar — que todos e cada um de nós temos culpas na situação em que o País se encontra, nas coisas más que estão feitas e nas coisas boas que também aconteceram, isso nunca me inibiria de aqui, nesta Assembleia, perante um problema, dizer exactamente aquilo que penso acerca dele, e foi o que fiz.
Mesmo que o senhor achasse que a culpa era toda do PSD, isso não me inibiria de dizer exactamente aquilo que se está a passar. E o que se está a passar, a despeito de provavelmente todos termos contribuído para isso, é algo que é grave e que não se pode manter, é algo que tem de ter uma solução, em nome do equilíbrio democrático de que este País necessita.
É evidente que, neste momento, peguei num caso concreto. Mas fi-lo porque esse caso concreto, como certamente o Sr. Deputado Bernardino Soares sabe, é o tema de conversa em todos os cafés, em todos os autocarros, em todas as reuniões, em todos os sítios.
Protestos do PS.
É o tema de conversa de toda a gente, neste momento.
E ao ser, neste momento, o tema de conversa de toda a gente, temos obrigação de ajudar a denunciá-lo.
E o que penso — e não tenho dúvidas de que a maioria dos Srs. Deputados também pensa — é que, se estivesse no lugar do Sr. Primeiro-Ministro, a forma que tinha de resolver o problema, já que a justiça não ajuda a resolvê-lo de forma célere e eficaz, era eu própria tomar a iniciativa de esclarecer a opinião pública sobre aquele ponto que a justiça não consegue esclarecer. Se a justiça não consegue esclarecê-lo e eu própria não esclareço, pergunto: como é que se esclarece a opinião pública?
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É isso que estou a pedir: o esclarecimento da opinião pública. É isso que, enquanto Deputada, tenho obrigação de dizer: exigir transparência nesta sociedade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, V. Ex.ª veio aqui fazer uma intervenção sobre uma matéria importante, mas fê-lo de uma forma séria — o que, aliás, também não surpreende —, em contraste com intervenções anteriores de outras bancadas.
Por isso, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que o CDS está genericamente de acordo com o diagnóstico que V. Ex.ª aqui fez. Efectivamente, há uma indisfarçável crise na justiça, que não é nova mas que atingiu uma dimensão que nos preocupa, e deve preocupar todos, há, como referiu, um descrédito das instituições, há uma desmotivação patente dos operadores judiciários, nomeadamente com a falta de meios legais, não legais e materiais, e houve, ao longo dos últimos quatro anos e meio, um condicionamento da comunicação social, que ç indesmentível, como V. Ex.ª referiu,»
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » e que ç algo que se pressente (e de que se fala não só, como referiu, nos cafés, mas, falando-se também nos cafés, é preciso ouvir essas vozes).
Sobre esta matéria, estamos inclusivamente de acordo que, tendo em atenção tratar-se de matérias fundamentais — nucleares, diria — do Estado de direito democrático, o Sr. Primeiro-Ministro deveria pronunciar-se sobre as mesmas — de facto, são matérias que carecem desse esclarecimento.
Mas, Sr.ª Deputada, de todo este diagnóstico, com o qual, repito, genericamente concordamos, resta-nos apenas uma dúvida relativamente à terapêutica que V. Ex.ª e o Partido Social Democrata pretendem implementar. Ou seja, feito o diagnóstico da doença, com o qual concordamos, ficam-nos algumas dúvidas sobre a terapêutica, porquanto a última grande medida que conhecemos tomada pelo PSD foi um pacto de justiça com o Partido Socialista, que supostamente resolveria essas matérias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS está com ciúmes!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Assim sendo, a questão que gostaríamos de colocar-lhe é esta: e agora? Que caminho? Está, ou não, o PSD disponível para, por exemplo, como o CDS propõe, modificar radicalmente as leis processuais penais e as leis penais existentes neste momento?
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está, ou não, o PSD disponível para, por exemplo, alterar o segredo de justiça, propor julgamentos rápidos, em 48 horas, uma nova modalidade de prisão preventiva, assim como outro tipo de penas? Estas são matérias relativamente às quais gostaríamos de saber qual o caminho que o PSD agora nos indica.
Diz a Sr.ª Deputada, e bem, que há um espírito de suspeição e um descrédito de certos protagonistas da justiça. Mas mais uma vez aqui, até podendo eventualmente concordar com o diagnóstico, pergunto: qual é o caminho? Qual é a terapêutica? Alterar o sistema judicial? Alterar a forma de relacionamento dos órgãos? Alterar os protagonistas desses órgãos? Estas são questões, a nosso ver, importantes e relativamente às quais importa, sobretudo, ouvir da parte de V. Ex.ª qual o caminho que nos indica. Feito o diagnóstico, feita a identificação dos problemas, qual é o caminho que o PSD pretende tomar? O caminho anterior, de um passado recente, que levou a um pacto de justiça com o Partido Socialista ou outro mais abrangente? É isso que gostaríamos de saber.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, suscitou vários problemas existentes na sociedade portuguesa e no sector da justiça que certamente é necessário resolver (isso está fora de causa), mas penso que não é esse o debate de hoje.
O debate de hoje tem a ver com um problema de transparência, de atitude e de responsabilidade — é esse o tema do debate de hoje, é isso que estamos hoje aqui a discutir. De facto, estamos aqui a discutir qual seria a atitude que cada um de nós tomaria caso recaíssem sobre nós suspeitas que tivéssemos o direito e a obrigação de esclarecer. Esse, sim, é o tema que está aqui hoje em causa.
Nesse sentido, direi que é lamentável, como, de resto, referi há pouco, o espectáculo que órgãos superiores de justiça deram durante esta semana. Não é aceitável, em democracia, que isso possa acontecer, é um desprestígio para as instituições. E quando essa instituição é a da justiça, não podemos ficar calados, temos de reagir. É impensável que tenha acontecido o que aconteceu esta semana. E não me limito a dizer que o sistema de justiça precisa — e todos nós o sentimos — de maior celeridade, de maior eficácia, enfim, de evoluir em todos esses aspectos, o que sempre temos defendido e a sociedade portuguesa sente que tem de ser resolvido. Com certeza, precisa de tudo isto, mas ainda de muito mais para além disto. E é perante esse passo que foi dado esta semana que, julgo, não era possível calarmo-nos. É um passo grave para a democracia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão a decorrer as eleições para as delegações parlamentares internacionais. As urnas encontram-se na Sala D. Maria e encerrarão 15 minutos após o término da nossa sessão.
Peço igualmente aos Srs. Deputados que ainda não registaram a sua presença nos serviços de apoio ao Plenário, à vossa esquerda, o favor de o fazerem.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama, quero saudá-lo, em primeiro lugar, pela sua reeleição merecidamente expressiva. V. Ex.ª, por força das circunstâncias, tem diante de si a elevada fasquia de ser igual a si próprio, ou seja, de igualar o seu desempenho de excepção na anterior legislatura. Não tenho dúvidas de que será bem sucedido.
Sr.as e Srs. Deputados, quero, igualmente, saudá-los a todos, em particular os muitos que entre nós estão no exercício do seu primeiro mandato, desejando a todos êxitos pessoais no vosso trabalho na Legislatura que agora começa.
Sr.as e Srs. Deputados, a presente Legislatura vai decorrer num quadro de maioria relativa do partido que sustenta o Governo. A governação em condições de maioria relativa não é uma situação anormal ou excepcional no nosso sistema de governo; pelo contrário, é a regra, favorecida pela Constituição e pelo sistema eleitoral proporcional.
Portanto, não têm razão aqueles que pretendem confundir um governo minoritário com uma espécie de governo de gestão, ou um governo diminuído, a prazo, enfraquecido por uma espécie de deficiência genética.
É certo que a inexistência de maioria absoluta concede uma nova centralidade política ao Parlamento; e essa centralidade corresponde seguramente às intenções do legislador constituinte, que as sucessivas revisões da Constituição inteiramente respeitaram. Nesta XI Legislatura, a Assembleia da República recupera plenamente essa centralidade política.
Mas a um Parlamento mais forte exige-se também um acrescido sentido de responsabilidade. Do mesmo modo que as maiorias absolutas coexistem por vezes com uma certa inconsequência da acção parlamentar, as maiorias relativas responsabilizam o Parlamento pela preservação ou destruição das condições da estabilidade política.
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O País avaliará este Parlamento pelo uso que fizer do seu novo poder, investido de uma nova centralidade no processo político e com a acrescida responsabilidade que daí decorre.
Começamos esta Legislatura em ambiente de hiperactivismo legislativo das oposições; num frenesim propositivo, sucedem-se projectos de alteração, revogação, suspensão de diplomas em vigor.
Sr.as e Srs. Deputados, a bancada da maioria está perfeitamente ciente de que o que à oposição falta para apresentar conjuntamente propostas construtivas sobra quando se trata de formar coligações negativas com o objectivo de revogar, suspender, rasgar, destruir. Não temos sobre isso grandes ilusões.
Para propor alternativas de política, VV. Ex.as representam um somatório impotente de minorias; para travar e inviabilizar a acção do Governo, VV. Ex.as constituem uma sólida e coesa maioria parlamentar.
Nestas condições, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do PS e a bancada que o sustenta são um referencial de estabilidade e os garantes de que o País tem um rumo; são os garantes de que o País tem uma linha de governação coerente, que não está fechada a compromissos, não está fechada ao diálogo de boa-fé, mas que não cederá, em caso algum, diante de coligações negativas irresponsáveis, espúrias e erráticas que podem, no pior dos cenários, converter-se na marca da oposição nesta Legislatura.
Faço votos de que assim não seja.
O sistema semipresidencial deve operar perfeitamente em condições de maioria relativa no Parlamento.
A bancada do Partido Socialista não pactuará com uma espécie de «desvio convencional», em que as minorias parlamentares pretendam confiscar ao Governo as suas responsabilidades constitucionais, fazer incursões na sua esfera própria ou obstaculizar sistematicamente a sua acção, privando o País do rumo claro e coerente, sufragado nas eleições legislativas, e das condições mínimas da estabilidade governativa.
No actual momento político, esta é a declaração de intenções da bancada do Partido Socialista. Mas neste quadro parlamentar, a sorte da XI Legislatura depende largamente das vossas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
Tem a palavra.
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, antes de mais, nesta minha primeira intervenção na XI Legislatura, quero saudar todas as bancadas.
Sr. Deputado, todos nós comungamos de que a estabilidade é algo muito importante. O País, perante a gravíssima crise económica e social que atravessa, obviamente quer que exista estabilidade na governação, em todos os órgãos de soberania e na gestão política das coisas.
Mas, Sr. Deputado, não nos iludamos sobre a responsabilidade de cada um. E, sobre a estabilidade política, a primeira responsabilidade é do Governo e não dos partidos da oposição.
A primeira responsabilidade é do Governo e é este que tem de dar sinais se quer ou não estabilidade política, se quer ou não governar bem o País, se quer ou não resolver os problemas, se quer ou não resolver o problema das populações.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É que a nossa responsabilidade, a responsabilidade de todo o Parlamento, foi acrescida com a votação que ocorreu em Setembro passado. A nossa responsabilidade é fiscalizar os actos da governação, os actos da administração. Esse é o papel fundamental do Parlamento no actual quadro político que vivemos.
Obviamente, o Parlamento também tem outras competências, mas da competência de fiscalizar não vamos abdicar. E não são intervenções, porventura numa leitura pérfida, que possam pretender limitar, coarctar a nossa capacidade e os nossos direitos de escrutinar que vão fazer com que abandonemos este posicionamento.
Estou seguro que V. Ex.ª não o quis fazer, mas é bom também que saiba que a bancada do Partido Social Democrata não vai limitar todos os deveres e direitos que tem para fiscalizar a actividade do Parlamento.
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Na verdade, os primeiros sinais que recebemos, Sr. Deputado, não são sinais positivos. São sinais de quem ainda não percebeu que o quadro político e parlamentar é diferente daquilo que acontecia na Legislatura anterior, e por alguma razão os portugueses quiseram que o quadro parlamentar que hoje temos seja diferente daquele que existiu na Legislatura anterior.
Já agora, Sr. Deputado, permita-me que diga, a si e à sua bancada, que queremos fazer votos de boa governação ao Governo porque queremos também fazer votos ao Parlamento de uma boa fiscalização da actividade governativa.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, muito obrigado pela questão que teve a amabilidade de colocar e pelas considerações que fez.
Queria confirmar a sua primeira impressão de que a sua interpretação foi, realmente, um bocadinho pçrfida» No essencial, estamos de acordo, não quero eximir o Governo das suas responsabilidades.
Para que esta Legislatura seja conduzida até ao fim com êxito, com vantagem para o País e com progressos relevantes na resolução dos problemas nacionais, convém lembrar que estamos todos aqui a representar interpretações e alternativas diferentes, concorrentes, do interesse nacional e seremos todos bem sucedidos na medida em que saibamos contribuir positivamente para a resolução desses problemas.
Não estou aqui para eximir o Governo das suas responsabilidades. Estou aqui a chamar o Sr. Deputado às suas.
Já agora, aproveito para lhe dizer o seguinte, num clima de diálogo, de franqueza e de salubridade política nesta Câmara: é indispensável que o seu partido – que é um grande partido e é um partido institucional, com responsabilidades na construção da II República –, para cumprir as missões de fiscalização para que o Sr. Deputado está tão sensibilizado, resolva as suas questões internas de uma vez por todas e esteja em condições de desempenhar o seu papel nesta Câmara sem repetir espectáculos como aquele a que assistimos há instantes, com a intervenção da sua bancada.
Essa intervenção lançou suspeitados receios sobre o compromisso do PSD com os seus valores e com os valores do Estado de direito, que o PSD ajudou a construir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações. Aguardemos que compareçam os restantes Srs. Deputados.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, é manifestamente visível para a Mesa que há quórum de deliberação. Atendendo a que estamos perante deliberações e resoluções, vamos iniciar as votações.
A Sr.ª Secretária Celeste Correia fará o favor de ler o voto n.º 5/XI (1.ª) – De pesar pelas vítimas do acidente no viaduto de Dos Valires, em Andorra (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes), após o que procederemos à sua votação.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:
No passado dia 7 de Novembro, ocorreu um trágico acidente nas obras do viaduto que vai ligar as povoações de Encamp e La Massana, em Andorra. Cinco portugueses perderam a vida, seis ficaram feridos.
Muitos familiares e amigos ficaram em sofrimento. A comunidade portuguesa e o povo andorrano ficaram consternados com a dimensão da tragédia.
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Carlos Duarte Marques, Olímpio dos Santos, António Mateus Gonçalves, Carlos Alberto Alves e António Cristiano Ribeiro, trabalhadores dignos, competentes e procurados pelo seu profissionalismo, portugueses que levam o bom nome do nosso país além fronteiras, que constroem nações e deixam por onde passam pedaços da nossa identidade perderam a vida.
Fernando António Ferreira, Manuel António Teixeira, António Júlio Andrade, Benjamim Monteiro Pereira, Alberto Pereira Braz, Daniel Meireles Coelho, feridos, alguns com gravidade, transportam agora o peso de uma vivência dolorosa.
A Assembleia da República agradece ao Governo do Principado de Andorra e ao Primeiro-Ministro Jaume Bartumeu os incansáveis esforços feitos para apoiar os portugueses e presta, às vítimas deste trágico acidente, a sua mais sentida homenagem, muito particularmente aos familiares e amigos, a quem envia sinceras condolências.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Sr.as e Srs. Deputados, temos quatro votos respeitantes ao 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim, apresentados, respectivamente, pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PS. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para proceder à apresentação dos seus votos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro, a quem tenho todo o prazer de dar a palavra.
Risos do CDS-PP.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Eu sei, eu sei, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Caros Colegas: Atravessei o Muro de Berlim antes, quando ele lá estava, e depois, quando já não estava, e não percebíamos bem o que se tinha passado e como tinha sido possível.
Nesta invocação, podíamos lembrar muitos que contribuíram decisivamente para a queda do Muro e para que acabasse o terror e a violência dos regimes comunistas do Leste da Europa, designadamente João Paulo II, Ronald Reagan, Margaret Thatcher ou, do lado de lá, Lech Walesa ou Gorbachov. Mas escolhi dois democrata-cristãos alemães, porque a questão é, em primeiro lugar, alemã.
A primeira vez que atravessei o Muro de Berlim foi em 1982, para representar o CDS no Congresso da CDU que confirmou Helmut Khol como candidato a Chanceler, que viria a ser nesse ano. Esse congresso teve como lema für Frieden und Freiheit, ou seja, pela paz e pela liberdade. Parecia profético de que seria Helmut Kohl a presidir aos destinos da Alemanha sete anos depois, na altura da queda do Muro de Berlim.
Mas queria ainda invocar outro democrata-cristão, Konrad Adenauer, um grande construtor da Europa, que desde a queda do Muro está mais completa.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — O discurso que ele fez no mês da construção do Muro, no Bundestag, em 18 de Agosto de 1961, terminou com estas palavras, dirigindo-se à gente de Berlim Leste: «O vosso sofrimento é o nosso sofrimento. Na vossa situação, tão penosa, vocês ainda tinham uma consolação na ideia de que podiam fugir. Agora, querem tirar-vos até essa ideia de que podem fugir. Peço-vos insistentemente: não percam a esperança num futuro melhor para vocês e para os vossos filhos. Nós estamos certos de que os esforços do mundo livre, e em particular os nossos próprios esforços, acabarão um dia por triunfar e devolver-vos a liberdade.» Assim foi. Com a solidariedade de todos, 28 anos depois, assim foi!
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Poderíamos dizer que esses 28 anos (de 1961 a 1989) são para esquecer, como também o são a brutalidade e a violência que encerram. Creio, ao contrário, que são 28 anos para lembrar.
Há dias, li uma entrevista da Deputada comunista Rita Rato em que, questionada sobre o Arquipélago Gulag, disse: «Não sou capaz de lhe responder porque, em concreto, nunca estudei nem li nada sobre isso.» Por isso, num gesto de camaradagem, tomei a iniciativa de encomendar o livro Arquipélago de Gulag, que terei todo o gosto de oferecer à Sr.ª Deputada para que possa ler e verificar também connosco aquilo de que estamos livres hoje.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Já está a vir ao de cima!...
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Para terminar, queria dizer que o nosso sentido de voto é claramente a favor dos votos apresentados pelo PS e pelo PSD, além do nosso, e contra no caso do voto do Bloco de Esquerda, que mistura muros que nada têm a ver com a mesma história.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente 10 anos, a Assembleia da República aprovou um voto de comemoração pela queda do Muro de Berlim. Dez anos volvidos, repetimos esta atitude. E não o fazemos por mera prática ritualizada mas porque o acontecimento em causa deve ser sempre relembrado como um dos momentos mais marcantes não apenas do século XX mas de toda a história de luta contra o totalitarismo e em defesa da liberdade e dos direitos humanos. Foi aquele momento em que a minha geração, a geração que nasceu em 60, não só pôde viver mas também participar.
Deve ser sempre relembrado, desde logo, pelo que foi, relembrado pelo que representou e também relembrado pelo que permitiu.
Pelo que foi, pois traduziu um movimento determinado de todo um povo de rejeição de um poder político ilegítimo, que tinha transformado um país num gigantesco Estado concentracionário.
Pelo que representou, na medida em que o seu derrube é sempre simbolicamente identificado como colocando um ponto final na divisão que, desde o final da II Guerra Mundial, separava o Velho Continente em dois blocos.
Pelo que permitiu, já que assim se abriu caminho não apenas à reunificação alemã, mas igualmente ao reencontro da Europa consigo própria e com os valores e princípios que a identificam.
Mas a queda do Muro deve também ser relembrada por outro motivo de âmbito e natureza mais vastos. É que ele foi, igualmente, o momento inspirador de que muitos outros povos e muitos outros países careciam para desencadearem movimentos idênticos destinados a libertar-se das teias do regime comunista e totalitário.
Um regime político que, nunca será demais recordá-lo, falhou em toda a linha, não sem antes ter deixado um indelével rasto de sangue, de tortura, de opressão, de atraso e de subdesenvolvimento por todo o lado por onde passou.
E, ao comemorar a queda do Muro de Berlim, saudamos igualmente a memória daqueles – e foram muitos – que perderam a vida ao tentar transpô-lo e que pagaram o preço pelo singelo facto de quererem ser livres. A sua coragem jamais será esquecida e o seu exemplo também não.
Não ignoramos que nem sempre as porventura demasiado exageradas expectativas que então se geraram foram atingidas. Muito resta ainda por fazer, até na própria Alemanha, em que se continua a registar uma profunda e indesejável diferença de nível de vida entre o lado ocidental e o lado oriental. Mas se o não esquecemos é porque estamos determinados a melhorar aquilo que ainda não está bem. E essa circunstância não pode obscurecer a conclusão de que, seja qual for o prisma objectivo de análise em que nos coloquemos, a queda do Muro valeu a pena.
A Europa de 2009 nasceu com a queda deste Muro. O mundo que hoje temos é mais livre porque, no dia 9 de Novembro de 1989, a luz da democracia triunfou sobre a escuridão das ditaduras.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apreciamos, agora, quatro propostas de voto sobre os 20 anos da queda do Muro de Berlim. Foi um acontecimento fundador que registou o fim de um regime criticado pela sua população e que comemoramos com empenho.
O Bloco de Esquerda saúda esse movimento social que resgatou as grandes tradições democráticas da Alemanha, da luta anti-fascista em que pereceram tantas mulheres e homens, daqueles comunistas ou pessoas de outras opiniões que morreram em campos de concentração, da memória de quem lutou pela liberdade.
O fim do Muro mostrou também que a população húngara ou checoslovaca teve razão em 1956 e 1968, como tiveram razão os resistentes anti-fascistas portugueses, espanhóis ou gregos em ditaduras protegidas pela NATO e pela Guerra Fria.
Um pouco por todo o mundo, as imagens da queda do Muro de Berlim provocaram simultaneamente alegria e esperança: alegria pela queda de um instrumento de opressão; esperança pela convicção de que todos os muros podem ser derrubados.
Vinte anos após a queda do Muro de Berlim, sabemos que este é um caminho bem mais longo e cheio de retrocessos do que a alegria daquele momento parecia anunciar. Muitos muros continuam de pé. Muitos novos muros se ergueram desde então.
A «Europa fortaleza» em que vivemos tem muros a toda a sua volta, muros desumanos que envergonham quem cá vive e que violentam quem é impedido de entrar.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — E, um pouco por todo o mundo, os muros erguem-se e permanecem – muitos construídos em betão, muitos construídos sobre silêncios cúmplices, todos construídos contra o respeito pelos mais elementares direitos humanos.
Os muros que cercam a Europa ou os muros que oprimem o povo palestiniano são também razões para saudar a madrugada de 9 de Novembro. A 8 de Novembro, muitos eram incapazes de imaginar a queda do Muro de Berlim, mas muitos outros resistiam e lutavam para que caísse. E ele caiu.
Congratularmo-nos pela queda do Muro de Berlim e é também de saudar a alegria e a esperança daquela madrugada.
Por isso, não aceitamos a ideologia justificativa dos votos da direita, com o seu discurso do fim da história, e lamentamos que o voto do PS inclua de contrabando uma declaração de submissão ao Tratado de Lisboa, que o PS recusou submeter ao voto dos portugueses.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A queda do Muro ensina-nos que é preciso mais democracia e não menos democracia na Europa.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, espero que me dê a palavra com o mesmo gosto com que deu ao Sr. Deputado do CDS-PP certamente.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado não tem necessidade dessa referência da minha parte.
O Sr. José Vera Jardim (PS): — Muito obrigado.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados, conheço o Muro um pouco antes, porque sou um pouco mais velho.
Conheço o Muro antes de haver muro, conheço o Muro com muro e conheço o Muro depois de não haver muro.
O Muro é um lugar simbólico. Não sendo o mais importante dos acontecimentos telúricos da última fase do século XX, é, do ponto de vista simbólico, efectivamente, o mais importante, o que ficou na nossa memória.
No entanto, mais do que estarmos a atribuir a A ou a B a queda do Muro de Berlim, é justo dizer que a grande vitória foi do povo alemão, do povo que estava nas ruas, do povo que dizia «nós somos o povo!», do povo que queria liberdade, que queria falar.
A verdade é que foram esses milhares de manifestantes (e não precisamos de ser muito velhos para o ter visto) que, há 20 anos, em Leipzig, em Dresden, em Berlim, gritaram pela liberdade e pela mudança que derrubaram o Muro. Naturalmente, com outros factores, em que não devemos esquecer a nova orientação da política soviética com Gorbachov – aliás, Gorbachov, e muito bem, estava agora à direita da Sr.ª Merkel nas comemorações da queda do Muro – e também porque o regime já não tinha força para compreender o que se estava a passar e muito menos para iniciar um processo de mudança.
Foi um regime criado numa ordem autocrática, incapaz de se reformar e de perceber os anseios do povo, e desta vez, Sr.as e Srs. Deputados, não houve tanques para enfrentar a multidão que gritava pela liberdade. A crise do sistema era muito profunda: não havia saídas nem pela força nem pela abertura – e sabemos bem que não é fácil as ditaduras abrirem-se por moto próprio, por sua iniciativa. Tratava-se de um regime exangue e fechado, que levava ao extremo a incapacitação cívica dos cidadãos, um povo que queria ser ouvido, participar e decidir do seu destino. Aí estão as razões profundas dessa mudança enorme que teve efeitos não só na Europa como na face do mundo.
Nós, portugueses, percebemos bem Berlim, Praga, Budapeste, Varsóvia. Não havia cravos nas ruas de Berlim, mas havia vozes, milhões de vozes, que gritavam pela liberdade e que disseram «não» ao medo, à repressão, ao silêncio.
Tudo agora é bom? Não! Tudo antes era mau? Porventura, não, como disse a própria Chanceler Merkel.
Mas cabe a todos nós, agora, continuarmos a construir uma Europa mais solidária, mais igual, mais democrática.
Daí o voto que apresentámos e o apoio que damos a outros dos votos que foram apresentados no mesmo sentido.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A queda do Muro de Berlim, criado no contexto da Guerra Fria, é um marco incontornável na nossa história contemporânea. Muitos acreditavam que nunca viria a acontecer. Mas aconteceu.
Mudou o nosso mundo? Mudou o nosso tempo? Claro que mudou! Olhando concretamente para os votos que temos em discussão, quero dizer muito claramente que vamos votar favoravelmente o do Bloco de Esquerda. Contudo, em relação aos votos do PSD e do CDS-PP, é aflitiva – mas aflitiva mesmo! – a forma como ignoram não só muros de pedra mas outros muros que limitam liberdades, que violam direitos humanos. Parece que os Srs. Deputados, às vezes, põem uma pala nos olhos e recusam-se a olhar para o lado.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Pois, é bem verdade, mas nós não entramos nessa forma única de ver as coisas.
Continuando a olhar para os votos do PSD, do CDS-PP e do PS, é estranha a forma como procuram endeusar o que consideram ser formas únicas, alternativas, em termos de modelos políticos, que também geram injustiças e que aniquilam liberdades.
No Grupo Parlamentar de «Os Verdes» estivemos indecisos no sentido do nosso voto relativamente ao voto apresentado pelo Partido Socialista. Poderíamos contribuir para o viabilizar não fora o parágrafo onde
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tratam das matérias da União Europeia, designadamente a forma como tratam o Tratado de Lisboa no sentido de fortalecimento da União Europeia e do seu contributo para o desenvolvimento económico e social, pois temos exactamente uma ideia contrária. Procurando não embarcar nesta vossa lógica do benefício dado pelo Tratado de Lisboa, não vamos viabilizar o vosso voto. Este parágrafo estraga, portanto, a nossa viabilização em relação ao voto apresentado.
Quanto aos votos do PSD e do CDS-PP, evidentemente, não é preciso dizer mais nada. Trata-se de votos que não querem ver o mundo e o mundo actual.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, devolver a truncagem ao Sr. Deputado Ribeiro e Castro e dizer que guarde o livro para a sua bancada, porque já sabemos que Solzhenitsyn é muito popular na bancada do CDS-PP, mesmo sendo ele o homem que defendeu a invasão de Portugal por potências estrangeiras a seguir ao 25 de Abril e apoiou o golpe de Pinochet no Chile. Sabemos que ele é bem querido na bancada do CDS-PP, e, atrevo-me a dizer, em particular para o Sr. Deputado Ribeiro e Castro.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O triunfalismo comemorativo a que temos assistido nos últimos dias, de que alguns aqui, na Assembleia da República, também reivindicam o seu quinhão, mais do que o facto histórico que se verificou há 20 anos atrás, visa reescrever a história e tentar decretar, para o presente e para o futuro, a vitória definitiva do sistema capitalista como se do fim da história se tratasse.
É, aliás, extraordinário e não será certamente um acaso que isso aconteça no momento em que uma gravíssima crise internacional põe a nu as contradições do capitalismo e arrasta os povos para a degradação das suas condições de vida, para o aumento da pobreza e para uma ainda maior exploração dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos. É ainda extraordinário e inaceitável que esta gigantesca reescrita da história procure fazer tábua rasa dos contributos que o campo socialista deu em aspectos decisivos para o progresso da humanidade no século XX, como é o caso do contributo determinante para a derrota do nazifascismo, da luta e derrota do colonialismo, do progresso social, económico e cultural e dos direitos dos trabalhadores em todo o mundo, da paz e da manutenção de um equilíbrio militar estratégico no mundo.
É, aliás, significativo que se ignorem importantes consequências das alterações ocorridas acerca de 20 anos no Leste europeu, como a drástica redução da esperança de vida, a destruição dos sistemas sociais, o desemprego, o aumento exponencial da pobreza, da fome e da marginalidade, ou como o retrocesso social e nos direitos dos trabalhadores, entretanto verificado e em curso, incluindo no nosso país.
O imperialismo norte-americano e o seu pilar na União Europeia, crescentemente militarizada, encontraram um campo mais liberto para a ingerência, a invasão e o desmembramento de países soberanos. Pela primeira vez desde 1945, a guerra voltou à Europa e um país soberano, a Jugoslávia, foi desmembrado com a participação activa e directa de potências estrangeiras.
O que foi derrotado não foram os ideais e o projecto comunistas, mas um «modelo» historicamente configurado que se afastou e entrou mesmo em contradição com características fundamentais de uma sociedade socialista, sempre proclamadas pelos comunistas, onde são indispensáveis, entre outros aspectos, a democracia política e a liberdade.
O PCP rejeita, por isso, o teor dos votos em análise, registando diferenças substanciais entre eles, em especial os que fingem ignorar os muros reais que hoje existem contra a liberdade e a dignidade, que impõem a exploração agravada, que suportam a guerra e a ocupação.
O afã comemorativo destes dias visa sobretudo o presente e o futuro, visa a luta dos povos contra a natureza agressiva do sistema capitalista, deseja desmobilizar a esperança e esconder que há alternativa a este sistema. Não o conseguiram no passado e também não o conseguirão no futuro!
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Ribeiro e Castro pediu a palavra para defesa da honra. Tem a palavra.
O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, muito rapidamente, queria dizer ao Sr. Deputado Bernardino Soares que não ofendi ninguém na minha intervenção e sinto-me ofendido pela intervenção que fez.
Solzhenitsyn já não está vivo para responder às imputações que lhe faz, mas eu estou. E estou aqui para não aceitar as imputações que me fez.
Mantenho a oferta do livro Arquipélago Gulag à sua e nossa colega, mas ao Sr. Deputado não lhe faço a mesmo oferta, porque me parece que o seu problema é outro. Enquanto a Sr.ª Deputada Rita Rato, acredito, não leu e não estudou, o Sr. Deputado leu, estudou e está de acordo com o que Solzhenitsyn denunciou.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, se assim o entender, para dar explicações, o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Ribeiro e Castro não tem obrigação de saber que há poucos meses, há talvez um ano, o seu grupo parlamentar propôs um voto em relação a Aleksandr Solzhenitsyn em que esta discussão foi tida e obrigou a Assembleia da República, com a conivência, aliás, do PS e do PSD, a aprovar um voto congratulando-se e louvando uma pessoa que defendeu a invasão do nosso próprio país a seguir à revolução democrática do 25 de Abril.
Aplausos do PCP.
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, é só para informar a Câmara que o Partido Socialista tinha intenção de se abster na resolução do Bloco de Esquerda, mas entende votar contra pela comparação que ç feita entre a União Europeia e o Muro de Berlim, que ç, do nosso ponto de vista»
O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas o que é isto?! Isto é uma intervenção!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, isso ficará na posição de voto, mas estamos em votações e essa é uma intervenção de carácter político.
Vamos, então, passar às votações.
Começamos por votar o voto n.º 1/XI (1.ª) — De congratulação pelo 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim (CDS-PP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:
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Voto n.º 1/XI (1.ª) De congratulação pelo 20.º Aniversário da Queda do Muro de Berlim
Celebrou-se, esta semana, o vigésimo aniversário do derrube do Muro de Berlim. Depois de quase 30 anos de uma Alemanha dividida, de um continente separado e de milhões sob o jugo da ditadura, o mundo presenciou o início de uma nova era europeia, a 9 de Novembro de 1989.
Este dia marcou o colapso real do comunismo europeu, a vitória de estadistas e cidadãos comuns, de sindicalistas e sacerdotes, de soldados e de um Papa, de europeus de Varsóvia a Praga, do Báltico aos Balcãs. Foi a soma de milhares de pessoas que saíram à rua e de milhões de vontades individuais que, naquele momento, romperam com a opressão totalitária e recuperaram a liberdade das suas nações e das suas vidas.
Hoje, olhamos com orgulho para o caminho percorrido por todos esses povos e essas nações. Livres da imposição soviética, são agora Estados que fizeram e fazem os seus caminhos na integração europeia e na Aliança Atlântica. Não esquecemos as dificuldades desse caminho, nem os casos – como a Bielorrússia – em que a repressão subsiste.
Evocamos, ainda, todos os que perderam a vida e sofreram por muitos outros. Os jovens que só conheceram a liberdade quando já o não eram. Os dissidentes que tudo arriscaram. Os estadistas que honraram os valores do Ocidente e são pais de uma Europa finalmente sem muros de vergonha.
Assim, a Assembleia da República associa-se às celebrações do 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim e manifesta a sua congratulação pela vitória dos valores da democracia e da liberdade na história mais recente da Europa e do mundo.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 2/XI (1.ª) – De congratulação pelos 20 anos da queda do Muro de Berlim (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.
É o seguinte:
Voto n.º 2/XI (1.ª) De congratulação pelos 20 anos da queda do Muro de Berlim
Cumprem-se hoje, dia 9 de Novembro, 20 anos sobre a data da queda do Muro de Berlim.
О Muro de Berlim foi erigido em 1961 pelas autoridades da então Repõblica Democrática Alemã e constituiu uma barreira altamente sofisticada, destinada a evitar que cidadãos dos Países de Leste continuassem a fugir para o Ocidente.
O Muro tinha uma extensão de 43 quilómetros, 302 torres de vigia, 30 bunkers, 127 redes metálicas electrificadas com alarme e era «guardado» por mais de 10 mil soldados e quase mil cães de guarda.
O Muro provocou a morte de entre 125 a 262 pessoas, embora se admita que esse número possa ser ainda superior. Apesar da sua existência, mais de 5 mil pessoas conseguiram transpô-lo e, desse modo, alcançar a liberdade.
Foi um Muro que dividiu seres humanos, que separou famílias e vizinhos, que cortou ao meio a capital da Alemanha.
Mas o Muro de Berlim também simbolizou a separação da Europa e mesmo a divisão do Mundo em dois blocos político-militares opostos.
De um lado, o Ocidente, maioritariamente constituído por países livres, pluralistas, democráticos, assentes no respeito pelos Direitos Humanos. Do outro, o Leste comunista, liderado pela então União Soviética que dominava um largo conjunto de Estados-satélite, cujos povos viviam sob o jugo do totalitarismo, privados de liberdade política, religiosa, social, moral e mesmo económica.
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Do lado ocidental chamou-se-lhe «Muro da Vergonha»; do lado oriental denominou-se «Muralha Antifascista».
Às novas gerações parece já impossível que, há tão poucos anos e, porém, de forma já tão distante, tenham existido povos europeus presos nos seus próprios países, impedidos de viver enquanto seres humanos livres, senhores do seu destino colectivo.
Mas tal assim foi desde que, nas notáveis palavras de Winston Churchill, uma cortina de ferro desceu sobre o continente, dividindo-o ao meio e afastando a Rússia, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Bulgária, a Albânia, os Estados Bálticos e as então Checoslováquia, Alemanha de Leste e Jugoslávia do convívio com as livres e democráticas nações do Ocidente.
Durante décadas, o mundo sofreu a ameaça da guerra nuclear, viveu sob o signo de uma paz armada caracterizada por insanáveis divergências ideológicas, por uma imparável corrida aos armamentos e, principalmente, pelo confronto geopolítico à escala global entre os Estados Unidos da América e a União Soviética, as irmãs inimigas, na feliz definição de Raymond Aron.
Este período, vulgarmente conhecido por Guerra Fria, teve o início do seu epílogo com a queda do Muro de Berlim, que assim se tornou, também, um marco decisivo na história da liberdade dos povos europeus.
Os antecedentes da queda do Muro podem ser encontrados na visão estratégica de vários homens notáveis: no Papa João Paulo II, que, ainda em 1979, desafiou o povo polaco a perder o medo; no sindicalista Lech Walesa, fundador do Solidariedade e impulsionador do reformismo político na Polónia; no Presidente Ronald Reagan, que obrigou a URSS a reconhecer-se incapaz de acompanhar o esforço militar norteamericano; no Secretário-Geral do PCUS, Michael Gorbachov, com a Glasnost, a Perestroika e a recusa de repetir os erros soviéticos de 1956, em Budapeste, e de 1968, em Praga; ainda no Chanceler federal Helmut Kohl, que fez a política dos pequenos passos dar lugar à efectiva unificação alemã.
A queda do Muro deve-se também, e muito, ao colapso económico do modelo de economia socialista planificada, cuja falência, na generalidade dos países da Europa de Leste, não podia mais ser suportada, no final dos anos 80 do séc. XX, pelas exangues finanças públicas do Estado soviético.
Mas a efectiva queda do Muro não teria sido possível sem a coragem das pessoas comuns, das multidões de anónimos berlinenses que, na noite de 9 de Novembro de 1989, perderam finalmente o medo e saíram à rua para fazer História, coragem que abriu a porta para a unificação da Alemanha e, mais tarde, para o considerável movimento de alargamento da União Europeia, a qual passou de 12 Estados-membros, em 1989 – já entre os quais Portugal –, para os actuais 27, assim se transformando na casa comum de cerca de 500 milhões de europeus.
A União Europeia teve na sua génese a vontade da paz. Na vontade de que nunca mais se repetissem os terríveis flagelos das I e II Guerras Mundiais, que provocaram a morte de mais de 8 milhões de pessoas, no primeiro caso, e de 60 milhões, no segundo.
Mas a União Europeia teve também na sua génese a inabalável crença nos valores da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos humanos.
A queda do Muro de Berlim simboliza todos estes valores civilizacionais.
E são esses valores que a Assembleia da República hoje uma vez mais celebra e proclama.
Assim, a Assembleia da República associa-se às comemorações do 20.º aniversário da queda do Muro de Berlim, evoca e presta homenagem às vítimas de todos os sistemas políticos totalitários e reafirma o seu profundo comprometimento com a defesa dos valores da Liberdade, da Democracia e do respeito pelos Direitos Humanos.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o voto n.º 3/XI (1.ª) – De saudação pela queda do Muro de Berlim (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
Era o seguinte:
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Voto n.º 3/XI (1.ª) De saudação pela queda do Muro de Berlim
As imagens da alegria contagiante e autêntica vivida por milhares de berlinenses na madrugada e dia 9 de Novembro de 1989, com a queda do Muro e com a promessa de democracia e de liberdade individual, convocaram o mundo para uma poderosa promessa de liberdade.
Hoje, 20 anos passados sobre a vitória da lenta, persistente e tantas vezes ignorada resistência contra a opressão, sabemos que a liberdade de circulação de capitais suplantou largamente a liberdade política e a progressão da democracia convocada pelos acontecimentos de Berlim.
Onde caiu o muro da vergonha outros se levantaram. Na Cisjordânia e em Gaza, entre os Estados Unidos e o México, em Mellilla ou Rafah, ou entre as duas Coreias. Muros e barreiras que se ergueram ignorando os apelos internacionais e as vozes de protesto que pedem o respeito pelos mais elementares direitos humanos.
Reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua congratulação pela queda do Muro de Berlim, na expectativa de que todos os muros e barreiras artificiais sejam levantados, no cumprimento do mais elementar respeito pelos direitos humanos.
O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 4/XI (1.ª) – De congratulação pela queda do Muro de Berlim e pelo fim da Guerra Fria (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
É o seguinte:
Voto n.º 4/XI (1.ª) De congratulação pela queda do Muro de Berlim e pelo fim da Guerra Fria
Comemora-se nestes dias o desaparecimento do Muro de Berlim. Este foi um acontecimento que marcou definitivamente o último decénio do séc. XX, permitiu o fim da Guerra Fria e antecedeu de pouco tempo o desmembrar da União Soviética.
O autor último da revolução de 89 foi o povo alemão, sedento de liberdade e de abertura de um regime anquilosado e já incapaz de satisfazer minimamente as necessidades básicas da população.
Alguns falaram então do «fim da história»; terá sido antes o início de um reencontro para muitos europeus com a democracia e a liberdade, iniciado já anos antes com o fim das ditaduras do Sul da Europa (Portugal e Espanha, Grécia).
Outros temeram o aparecimento de uma Alemanha unificada; também aqui os receios não se cumpriram e a democracia alemã é hoje pelo contrário, factor decisivo de estabilidade na Europa Central de Leste.
Não tem sido fácil o caminho de desenvolvimento e de aproximação do Leste Europeu aos níveis de progresso económico e social da então comunidade europeia. Mas a unidade europeia, agora fortalecida pelo Tratado de Lisboa, é o caminho único para o desenvolvimento económico e sustentado do continente europeu e para uma maior solidariedade e igualdade entre os povos da Europa.
Temos hoje, como tiveram os berlinenses há 20 anos, razões para celebrar e para continuar a luta contra os muros (físicos ou de mentalidade) que ainda limitam a afirmação da igualdade, o direito à liberdade e à não discriminação, ao desenvolvimento e à paz.
É essa a lição do derrube do Murо de Berlim e da revolução pacífica que lhe abriu o caminho e estendeu a liberdade e a democracia ao continente europeu.
Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com os acontecimentos iniciados em 1989, na Alemanha, com o fim da Guerra Fria entre blocos e com o retorno à casa comum europeia da generalidade dos países até então privados da liberdade, da democracia e do respeito pelos direitos fundamentais que constituem inalienável património dos povos da Europa.
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O Sr. Presidente: — Vamos agora votar projecto de deliberação n.º 1/XI (1.ª) — Elenco e composição das comissões especializadas permanentes (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 7/XI (1.ª) — Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados), alterada pela resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Arnaut.
O Sr. José Luís Arnaut (PSD): — Sr. Presidente, esta matéria já foi sobejamente discutida em sede de Conferência de Líderes e o meu partido já deu a sua anuência.
Mas a questão que colocava à consideração do Sr. Presidente, e concordando objectivamente com toda a matéria, é no sentido de as questões serem analisadas devidamente, ou seja, tendo em conta o que é feito em Direito Comparado. Quanto à questão das milhas, no caso do Congresso Americano, por exemplo, elas revertem a favor de uma associação dos familiares dos combatentes, para os combatentes ou os seus familiares poderem viajar.
Isto é uma prerrogativa que é dada pelas companhias aéreas. Não onera em nada o orçamento da Assembleia e custa-me que demos este benefício conscientemente às companhias aéreas e que não haja um benefício para qualquer ONG ou instituição de solidariedade que venha a ser considerada pela Assembleia, através de um compromisso, tal como existe no Congresso Americano, de reversão dessas milhas para uma instituição.
Sei que o Sr. Presidente me vai dizer que já foi estudada a hipótese de as milhas reverterem para a Assembleia e que não é possível. Mas é possível o modelo americano, que é o de um compromisso de honra assinado pelos parlamentares no sentido de reverterem as milhas para essas instituições.
Temos de estar conscientes de que não o fazer e não dar estas milhas a qualquer ONG ou qualquer instituição que delas possa beneficiar é estar a beneficiar as companhias aéreas, portuguesas ou estrangeiras.
Ponho à consideração do Sr. Presidente esta solução, porque penso que podemos estudar melhor, aprofundar, mantendo o princípio, sem dúvida, mas permitindo que haja instituição que mereça beneficiar desta circunstância.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sob a forma de interpelação, fez uma intervenção.
Esse assunto foi discutido na Conferência de Líderes e a sua posição, que se traduz nesta resolução, é a seguinte: primeiro, abolimos, repito, abolimos, e agora estudaremos hipóteses concretas no sentido ou de haver uma reversão a favor da Assembleia ou outra qualquer reversão. Mas abolimos! Era absolutamente necessário dar este passo e também me congratulo com o facto de o Sr. Deputado ter concordado com esta proposta de resolução, que é subscrita por mim e por todos os líderes parlamentares.
Mas primeiro abolimos e, depois, face a hipóteses concretas que contribuam para o interesse público, então, procederemos a todos os exames possíveis. O que não fazemos é, com base em hipóteses possíveis, adiar, como sempre foi feito, uma decisão sobre esta matéria.
Vozes do BE e do PCP: — Muito bem!
O Sr. Presidente: — Vamos votar, então, o projecto de resolução n.º 7/XI (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Quero lembrar-vos que, durante mais 15 minutos, estarão abertas as urnas para votação das delegações parlamentares internacionais e amanhã haverá a instalação das novas comissões.
Peço, agora, aos Srs. Secretários da Mesa o favor de darem conta dos diplomas entrados na Mesa e já distribuídos às novas comissões que foram constituídas pela nossa resolução.
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Tem a palavra a Sr.ª Secretária Celeste Correia.
A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas: proposta de lei n.º 299/X (4.ª) – Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento – segunda alteração ao decreto-lei n.º 138/99, de 23 de Abril (ALRAA), que baixa à 9.ª Comissão; projectos de lei n.os 1/XI (1.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), que baixa à 8.ª Comissão; 3/XI (1.ª) — Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 4/XI (1.ª) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 5/XI (1.ª) — Reforça a protecção social em situação de desemprego (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 6/XI (1.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 8/XI (1.ª) — Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 9/XI (1.ª) — Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que baixa à 10.ª Comissão; 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização, que baixa à 11.ª Comissão; 12/XI (1.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 13/XI (1.ª) — Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE), que baixa à 8.ª Comissão; 14/XI (1.ª) — Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª Comissão; 15/XI (1.ª) — Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), que baixa à 9.ª Comissão; 16/XI (1.ª) — Limites para a exposição humana aos campos electromagnéticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário da Mesa Paulo Batista Santos, para continuar a dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 17/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão; 18/XI (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), que baixa à 1.ª Comissão; 19/XI (1.ª) — Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, SA, e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 20/XI (1.ª) — Estabelece o dia de pagamento de todas as pensões do sistema de segurança social (BE), que baixa à 11.ª Comissão; 21/XI (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 22/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, de modo a criar uma cláusula de salvaguarda para a actualização anual das pensões (PCP), que baixa à 11.ª Comissão; 23/XI (1.ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (Os Verdes), que baixa à 12.ª Comissão; 24/XI (1.ª) — Consagra a universalidade e a igualdade no direito ao casamento (Os Verdes), que baixa à 1.ª Comissão; 25/XI (1.ª) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), que baixa à 1.ª Comissão; 26/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE), que baixa à 9.ª Comissão, 27/XI (1.ª) — Estabelece um
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modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 28/XI (1.ª) — Revoga o sistema de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (PCP), que baixa à 9.ª Comissão.
Deu também entrada na Mesa, e foi aceite, a apreciação parlamentar n.º 1/XI (1.ª) — Relativa ao DecretoLei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (PCP).
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Secretário Abel Baptista.
O Sr. Secretário (Abel Baptista): — Deram ainda entrada na Mesa, e foram aceites, as apreciações parlamentares n.os 2/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior e Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (BE); 3/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nova alteração do Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho (BE); 4/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83/2009, de 26 de Agosto, cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor (BE); 5/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (PCP); 6/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (PCP); 7/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro (PCP); 8/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Novembro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro (BE); 9/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (PCP); 10/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública (PCP); 11/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de Outubro, que determina a aplicação do regime de pré-aposentação e de aposentação do pessoal policial da Polícia de Segurança Pública ao pessoal do corpo da Guarda Prisional (PCP), e 12/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto, que aprova o regime do ensino português no estrangeiro (PCP).
O Sr. Presidente: — Para continuar a anunciar o expediente entrado na Mesa, tem a palavra o Sr.
Secretário Pedro Filipe Soares.
O Sr. Secretário (Pedro Filipe Soares): — Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 2/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), que baixou à 8.ª Comissão; 3/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), que baixou à 8.ª Comissão; 4/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP), que baixou à 5.ª Comissão; 5/XI (1.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 6/XI (1.ª) — Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica (PCP), que baixou
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à 9.ª Comissão; 8/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases de dados do IEFP e do MTSS o estado civil do desempregado ou situação equiparada, de forma a que se possa saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desempregado (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão; 9/XI (1.ª) — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão; 10/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade (PSD), que baixou à 6.ª Comissão; 11/XI (1.ª) — Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PSD), que baixou à 11.ª Comissão; 12/XI (1.ª) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP), que baixou à 8.ª Comissão, e 13/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que visem combater a actual discriminação dos homossexuais e bissexuais nos serviços de recolha de sangue (BE), que baixou à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, finalizado o expediente, cumpre-me anunciar que a próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 18, às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas e um debate temático centrado no Tratado de Lisboa.
Srs. Deputados, informo que as urnas de voto para as eleições das delegações internacionais da Assembleia da República continuarão a funcionar durante mais 15 minutos e que quem ainda não registou a sua presença o poderá fazer na mesa de apoio ao Plenário à vossa esquerda.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 14 minutos.
Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Partido Social Democrata (PSD):
José Manuel de Matos Correia
Bloco de Esquerda (BE):
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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