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46 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009

Acerca disso, que era, verdadeiramente, o conhecimento de mérito, a questão fundamental sobre a qual queríamos saber como se pronunciaria o CDS, acerca disso nada disseram, nada! Disseram o que não queriam — «não queremos isto, não queremos aquilo, não queremos aqueloutro» — , mas acerca do que, efectivamente, queriam (ou quereriam) na relação entre avaliação e consequências no estatuto da carreira, acerca disso, ficámos totalmente no desconhecimento, porque nem o Sr. Deputado Paulo Portas hoje alegou sobre a matéria, nem as vossas iniciativas dizem o que quer que seja acerca dela! Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Portas, sobre a responsabilidade, o vosso projecto de lei — aquele que, efectivamente, teria consequências jurídicas no caso de poder vir a ser aprovado — tem um artigo e dois pontos.
Diz o projecto: suspenda-se um conjunto de normas do Estatuto da carreira dos professores; suspenda-se o conjunto dos decretos regulamentares relativos à avaliação. E nada mais diz!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não diz, em função da suspensão, o que era ou não repristinado, nem qual era o período da transição pela qual a suspensão iria durar, eventualmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois tratamos disso, na redacção final!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, também o CDS, como o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, acabou por apostar no vazio em relação a estas matérias. Compreendo que a bancada do CDS se possa sentir hoje desconfortada pelas «companhias» que escolheu, mas quem as escolheu foi o CDS e, naturalmente, tem de se conduzir com elas! Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui, há pouco, da parte do Sr. Deputado do PSD Pedro Duarte,»

Vozes do BE e do PCP: — Ah!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » uma referência explicativa em relação ao projecto de resolução que apresentaram nesta Câmara.

Vozes do BE e do PCP: — Ah!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não se excitem, Srs. Deputados. Não há razão para isso! O Governo já teve ocasião de dizer, nomeadamente pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que encarávamos com uma atitude atenta o projecto de resolução apresentado pelo PSD. E permitam-me que cite, desse projecto de resolução, algo que talvez possa ser «chave» para o debate que aqui nos ocupa.
Numa consideração do projecto de resolução, pode ler-se o seguinte: «Não compete à Assembleia da República interferir nas negociações que decorrem entre o Ministério e as estruturas representativas dos professores». E assumem a responsabilidade de exprimir posições políticas e de fazer propostas construtivas.
Creio, Srs. Deputados, que este é o ponto que nos deve ocupar.
É sabido que o Governo se empenhou e que a Sr.ª Ministra da Educação se empenha inteiramente em conduzir um processo negocial com os sindicatos que possa produzir resultados tão depressa quanto possível e é sabido que, nomeadamente, em função disso, foi estabelecido um calendário para essas negociações, que tem perfeitamente marcados os passos de desenvolvimento em relação ao conjunto das matérias abordadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faltava a «cambalhota» do PSD!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este é o momento-chave, Srs. Deputados, para percebermos se realmente é intenção desta Câmara permitir ao Governo (que, se me permitem, tem

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