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50 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009

O Sr. António Filipe (PCP): — Quero dizer-lhe que tudo o que propomos é algo que o Governo já admitiu no Ministério da Educação. Mas, como V. Ex.ª não o admitiu aqui, queremos saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.
Ao dar o nosso projecto de lei como não sendo aprovado, ficámos com a sensação de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já estava a falar em nome do PS e do PSD,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e nisso não foi desmentido por ninguçm!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, dado que tanto elogiou o projecto de resolução do PSD, pergunto, muito concretamente, o seguinte: o projecto dispõe que, no prazo de 30 dias, vão ser assegurados uma série de itens que aí estão propostos. Ora, gostaria de saber se o Governo se compromete aqui, perante esta Assembleia, a cumprir estes objectivos no prazo de 30 dias, porquanto o que sabemos é que a negociação acordada entre o Governo e os sindicatos já está calendarizada até Março! Portanto, gostaríamos de saber se o Governo se compromete a cumprir os objectivos que estão propostos neste projecto de resolução que V. Ex.ª tanto elogiou.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, registei que citou uma frase, mas não lhe atribuiu a autoria e, portanto, nesta Câmara, provavelmente ninguém ficou a saber a que entidade se reportava. Não creio que tenha sido à Ministra da Educação, porque em relação à posição do Ministério, Sr. Deputado Paulo Portas, estou inteiramente à vontade para lhe dizer qual é — consta de uma comunicação transmitida pelo gabinete da Sr.ª Ministra.
Limitar-me-ei a ler-lhe o primeiro ponto: o primeiro ciclo de avaliação do desempenho docente prossegue e conclui-se, nos termos da lei, até 31 de Dezembro de 2009. E é isto que conta para todos os efeitos do debate que aqui travámos.
Sr. Deputado José Manuel Pureza, quando há pouco, na minha intervenção, eu dizia que a incumbência que tem a unidade de missão que os senhores propõem no vosso projecto, de apresentar um resultado à Assembleia da República, era algo que me parecia muito grosseiro do ponto de vista da sua impossibilidade constitucional, desafiaram-me dessa bancada a dizer onde é que isso constava. Pois consta do artigo 3.º, n.º 3, que diz o seguinte: «A unidade de missão referida nos números anteriores deverá apresentar à Assembleia da Repõblica»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Numa proposta de lei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » uma proposta de modelo alternativo (»)« no tal prazo de 120 dias.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, em matéria de verdade e de reputação, limitome a citar factos, não a fazer polémicas.
Sr. Deputado José Manuel Pureza, senti a garra com que o senhor veio aqui dizer «o Governo já perdeu!» Ó Sr. Deputado, não ç disso que se trata!»

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