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63 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado Bernardino Soares, fala em termos jurídicos. Se bem percebi, perguntou quais as circunstâncias que temos em termos jurídicos. Não foi assim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se quiser, eu repito!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Se não se importar e se o Sr. Presidente permitir»

O Sr. Presidente: — Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para aclarar o seu pensamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Clareza é o que temos estado a pedir em todo este debate e que também pedimos para amanhã, na votação.

Vozes do PCP: — Mas há quem não queira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão que se coloca é a de saber se queremos, neste momento, que se produza um efeito jurídico que é da competência da Assembleia — suspender para que a negociação seja limpa — ou recomendar uma coisa que ninguém pode garantir que venha a acontecer no prazo de 30 dias.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Já percebi. O Sr. Deputado julga que as negociações, quando são feitas sob esse tipo de pressão, são boas negociações.

Vozes do PCP: — Não é isso!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Os próprios sindicatos reconhecem que não precisam da pressão que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP está a referir para chegar à boa negociação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É ao contrário! Queremos acabar com ela!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Nós acreditamos que não é necessário esse mecanismo de pressão da Assembleia para que se chegue à boa negociação.
É claro que este nosso projecto de resolução garante o regresso à estabilidade, garante o regresso à serenidade e daqui a 30 dias veremos se o balanço deste nosso debate de hoje vai ao encontro da posição do PSD e se teremos a tal serenidade ou se vai ao encontro da pura querela partidária que VV. Ex.as quiseram fazer aqui, neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate revelou que a Sr.ª Ministra da Educação devia ter estado aqui, porque se amanhã o Parlamento não tiver uma posição determinada e decisiva estamos muito perto de transformar o direito num totobola.
O Primeiro-Ministro diz que o 2.º ciclo de avaliação está em curso e é para cumprir; segundo a Ministra da Educação, o 2.º ciclo de avaliação tem os seus procedimentos paralisados.
Vá alguém explicar aos professores o que é que devem fazer com um Governo que tem uma dupla linguagem ou fala a duas vozes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por outro lado, falemos ainda de questões políticas.

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