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Sexta-feira, 20 de Novembro de 2009 I Série — Número 6

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Cordeiro (PS) mostrou preocupação pelo número de desempregados em Portugal, manifestou a intenção do PS de reforço das qualificações dos portugueses e, face à actual composição da Assembleia da República, lembrou que esse reforço das qualificações deve ser uma responsabilidade de todos os partidos políticos representados na Assembleia. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Rodrigues (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Rita Rato (PCP).
Foram apreciados em conjunto e na generalidade os projectos de lei n.os 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), 13/XI (1.ª) — Suspende do processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE) e 36/XI (1.ª) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP) e, ainda, os projectos de resolução n.os 2/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), 3/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), 9/XI (1.ª) — Suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 12/XI (1.ª) — Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP) e 14/XI (1.ª) — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD). Intervieram a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Manuela Melo (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), João Oliveira (PCP), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Paula Barros (PS), Cecília Honório (BE), José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), José Pedro Aguiar Branco (PSD), Francisco Louçã (BE), Bernardino Soares (PCP) e Francisco de Assis (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 58 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Ribeiro Moniz
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes
Jaime José Matos da Gama
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa

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Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho

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Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Emídio Guerreiro
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais

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Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza

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João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há expediente, começamos de imediato pela declaração política do Grupo Parlamentar do PS.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos de mudança. A crise financeira internacional demonstrou que não podemos permitir, a bem das pessoas e das economias, que os mercados funcionem sem regras, que a especulação se mantenha e que o Estado tenha um papel marginal na intervenção ou na regulação económica.
Com a globalização as crises financeiras rapidamente se transformam em crises económicas e sociais, que se alastram a todos os países.
Portugal sofre hoje as consequências de uma crise financeira originada pela fraca regulação e motivada em teorias neoliberais que acreditam que os mercados se auto-regulam. A crise no sector financeiro estrangulou a banca, as empresas, dificultou o acesso ao crédito, diminuiu o investimento e o consumo e resultou num aumento do desemprego por toda a Europa.
O nosso País rapidamente sofreu as consequências com a diminuição do investimento privado e do consumo, mas também das exportações, fruto do impacto desta crise em países como a Espanha, a França ou a Alemanha.
O resultado mais dramático desta cadeia de acontecimentos é uma crise social, da qual o desemprego é a sua face mais visível.
Coloca-se, hoje, o desafio de responder a esta crise e preparar melhor o nosso País para semelhante acontecimento.
Importa saber quais são os factores que nos permitirão ganhar competitividade de forma a não sofrermos com a mesma intensidade as consequências que hoje inevitavelmente sofremos.

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Factores como a maior independência energética ou a maior competitividade nos sectores dos transportes são determinantes na recuperação económica, na recuperação do emprego, na internacionalização das empresas e no reforço das exportações, mas o factor mais relevante reside no reforço das qualificações do País. É esse o motivo que me traz aqui hoje.
Todos nós estamos preocupados e apreensivos com o desemprego em Portugal; todos nós queremos respostas para todas as portuguesas e os portugueses que estão nesta situação; todos nós devemos defender o reforço dos apoios e das ajudas sociais que devem ser prestados a esta população. Mas, acima de tudo, devemos ajudar as pessoas a encontrar um rumo e uma resposta, de preferência um rumo estável.
Olhando em detalhe para o relatório do INE, relativo às estatísticas de emprego do 3.º trimestre de 2009, apercebemo-nos da relação que existe entre a criação de emprego e a qualificação dos trabalhadores.
Face ao período homólogo, o 3.º trimestre de 2008, a diminuição no número de empregados com nível de escolaridade correspondente ao 3.º ciclo do ensino básico foi de cerca de 250 000 indivíduos. Por outro lado, o número de empregados com nível de escolaridade correspondente ao ensino secundário aumentou em cerca de 60 000 indivíduos e o número de empregados com nível de escolaridade correspondente ao ensino superior também aumentou em cerca de 12 000 indivíduos.
No que diz respeito ao desemprego, verificou-se que aumentou em cerca 91 000 indivíduos com qualificações correspondentes ao 3.º ciclo do ensino básico e aumentou em cerca de 28 000 indivíduos com escolaridade correspondente ao secundário.
No caso de indivíduos com escolaridade idêntica ao ensino superior, o desemprego diminuiu em cerca 4000 indivíduos.
Estes dados demonstram que os indivíduos mais qualificados são mais resistentes ao desemprego e que a economia tem conseguido, apesar da crise, criar emprego qualificado.
Estes números também nos indicam que o futuro da nossa economia não passa por sermos competitivos através de baixas qualificações e baixos salários, que nunca serão suficientemente baixos à medida que a concorrência com a Ásia aumenta, por exemplo. O caminho só pode ser o reforço da componente tecnológica e diferenciadora da nossa economia, que necessite de trabalhadoras e trabalhadores qualificados.
A melhoria das qualificações dos portugueses é uma responsabilidade pública. É muito diferente o percurso de um jovem com mais qualificações quando comparado com um jovem menos qualificado. As desigualdades geradas no ensino perpetuam-se ao longo das suas vidas e cabe ao Estado e à escola pública corrigir essas diferenças entre os mais jovens, evitando ao máximo que abandonem precocemente os estudos. Cabe ao Estado igualmente recuperar as qualificações de quem já não se encontra no sistema de ensino.
Estes dados de desemprego também vêm dar razão às políticas iniciadas na anterior legislatura.
Iniciativas como o Programa Novas Oportunidades, a formação e a reconversão profissional, o reforço do ensino profissional, o reforço da acção social escolar no ensino secundário, o investimento na tecnologia aplicada ao ensino e no Parque Escolar são determinantes porque combatem as fracas qualificações e várias das causas que originam о abandono e o insucesso escolar. Iniciativas como a facilitação da entrada no ensino superior de quem tem mais de 23 anos, o reforço dos cursos de especialização tecnológica e, igualmente, o reforço da acção social escolar no ensino superior permitem generalizar este nível de ensino. Hoje, cerca de 35% dos jovens com 20 anos frequentam o ensino superior, valor próximo da média dos países da União Europeia.
Felizmente, os resultados começaram a sentir-se de imediato com o aumento do número de alunos nos ensinos secundário e superior e com mais de 800 000 pessoas inscritas nos centros Novas Oportunidades.
Todos sabemos que este caminho não terminou e que, durante esta Legislatura, devemos mantê-lo.
Iniciativas como o 12.º ano de escolaridade obrigatória, com a correspondente criação de uma bolsa de apoio social para os estudantes mais carenciados, ou a duplicação das bolsas Erasmus demonstram que o Partido Socialista continua firme na sua intenção de reforçar as qualificações e a competitividade dos seus trabalhadores e tem absoluta consciência do impacto que essas medidas terão no futuro.
O Parlamento inicia, hoje, a primeira de duas semanas em que discutirá diplomas associados aos ensinos básico, secundário e superior.
É muito importante que demonstremos que estamos, acima de tudo, concentrados na qualificação dos portugueses, que os desafios na educação não se resumem aos temas dos diplomas que aqui discutiremos.

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É fundamental manter estabilidade e um rumo estável no combate às fracas qualificações. São esses os sinais que o Governo tem dado, através do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência e Ensino Superior.
Esta Legislatura e a actual composição da Assembleia da República tornam o reforço das qualificações das portuguesas e dos portugueses uma responsabilidade das Deputados e dos Deputados de todos os partidos e não apenas do Partido Socialista.
Numa semana igualmente marcada por uma manifestação de estudantes do ensino superior, quero, por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixar uma mensagem de apreço e consideração a todos os estudantes que fazem da sua luta a melhoria da qualidade do ensino superior e a melhoria da acção social escolar. O vosso sentido crítico sempre foi e sempre será necessário.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Pedro Rodrigues.

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, o Partido Socialista e o Governo continuam a viver num país diferente do País dos portugueses e do País dos jovens portugueses.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Fala-se de aumento da qualificação e eu pergunto se esse aumento da qualificação se faz à custa do facilitismo nos ensinos secundários e superior.
Fala-se da consideração para com os estudantes quando o que se nota é um desinvestimento crescente na acção social escolar»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — » e um desinvestimento crescente no financiamento das universidades.
Queria perguntar ao Sr. Deputado Duarte Cordeiro se o aumento do desemprego, que continua a verificarse sistematicamente entre os jovens, é algo a que a bancada do Partido Socialista é insensível. É que, do 2.º trimestre para o 3.º trimestre de 2009, o desemprego subiu de novo e, curiosamente, Sr. Deputado, subiu o desemprego de jovens, de jovens licenciados.
Pergunto, por isso, se o Sr. Deputado Duarte Cordeiro tem noção de que a taxa de jovens desempregados licenciados em Portugal é tão-só a mais alta da Europa. No «seu» país, no país onde o senhor vive, talvez não seja, mas no país dos jovens portugueses é isso que se verifica! Já agora, uma vez que o Sr. Deputado começou a sua intervenção, como, aliás, já é hábito no Partido Socialista e no Governo, a tentar desculpar todos os problemas do desemprego com a crise e com o facto de algo ter falhado na regulação, pergunto-lhe se considera um bom exemplo de política regulatória um exSecretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, homem de confiança do Sr. Primeiro-Ministro, sair do Governo para ser nomeado para um órgão regulador, como é a ANACOM.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, na minha primeira intervenção nesta Casa, gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Sr. Presidente, a quem agradeço o esforço na pronõncia do meu nome» Certamente, trabalharemos nesse sentido»

O Sr. Presidente: — Fiquei com a dõvida se devia dizer «Micael«, á portuguesa, ou Michael, á inglesa»!

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O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Não, Sr. Presidente. O meu pai era alemão e pronuncia-se «Michael».

O Sr. Presidente: — Muito bem, está fixada a pronúncia do nome próprio.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de dizer que é com muita honra que estou aqui, nesta Câmara, e que espero trabalhar com todos os grupos parlamentares para o enobrecimento da mesma e para solucionar os problemas do nosso País.
Sr. Deputado Duarte Cordeiro, gostei de ouvir os problemas que enunciou em relação à falta de acesso ao crédito devido à crise internacional, mas o que o Partido Socialista não explica nem fala aqui é da diminuição do acesso ao crédito por causa dos grandes projectos de obras públicas que o Partido Socialista continua a defender.
Também gostei de o ouvir falar do desemprego, e do desemprego jovem, mas é um facto que continua a ignorar que, em Portugal, são os jovens mais qualificados que sofrem todos os dias com o aumento do desemprego.
É, de facto, importante ajudar os jovens a encontrar novos empregos, mas com programas como o das Novas Oportunidades e com políticas de facilitismo na educação, como o Partido Socialista defendeu e continua a defender, nesta Câmara e no Governo, não vamos lá! Mais qualificação no papel, mais qualificação com um «canudo» que de nada vale não retira os jovens do desemprego. E nós não vamos lá — é a nossa posição — com facilitismos! A pergunta que formulo, a si e à sua bancada, é se estão ou não dispostos a apoiar, por exemplo, o emprego jovem através do aproveitamento do empreendedorismo dos jovens, jovens que têm facilidade, vontade de criar novas empresas, com o apoio de capitais de risco a empresas constituídas e lideradas por jovens; se estão ou não dispostos a apoiar reduções de IRS, de IRC e de taxas sociais a empresas nesses casos.
Com as políticas que temos vindo a seguir, o que acontece é que se tira esperança à nossa geração. A nossa geração recebe «canudos» que não valem nada, «canudos» que não são reconhecidos e, com isso, roubam a nossa esperança.
Aquilo em que acreditamos e em que eu acredito, Sr. Deputado, é que a nossa geração não precisa de ajudas artificiais, precisa é que a deixem trabalhar!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu já ouvi isso»!

O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Cordeiro, é com alegria que podemos ver que, um dia depois de fazermos uma declaração política sobre as questões da precariedade aqui, na Assembleia da República, também as preocupações da qualificação e do desemprego se manifestam nesta Casa por parte da bancada do Partido Socialista.
De facto, também o PCP se preocupa e entende que é prioritária a questão da qualificação dos trabalhadores num cenário ainda mais preocupante, quando os desempregados com baixa formação profissional e científica são os que se encontram em maior número no nosso País, pese embora também seja um problema gravíssimo o desemprego entre os licenciados.
Mais uma vez, os números que conhecemos são diferentes da propaganda estatística do Governo: são números que chamam mais para a tabela dos 50 000 desempregados entre os licenciados, se tivermos em conta os falsos recibos verdes, os estágios curriculares e os estágios do IFP. Portanto, também nós enquadramos a questão do desemprego entre os licenciados como uma das prioridades da nossa intervenção.
No plano da qualificação dos estudantes e, sobretudo, dos trabalhadores, entendemos que há passos seguros que têm de ser dados. E, a este propósito, permita-me questioná-lo se entende que qualificação profissional significa que os estudantes do ensino profissional tenham no programa, no manual de português

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como escrever um curriculum vitae e uma inscrição numa empresa de trabalho temporário, enquanto no regime geral estudam obras literárias, certamente muito mais interessantes e que também deviam fazer parte daquele ensino.
Sr. Deputado Duarte Cordeiro, deixo-lhe duas questões muito concretas, às quais agradecia que me respondesse.
Em primeiro lugar, está a bancada do Partido Socialista disponível para votar favoravelmente, com o PCP, a revogação da norma do Código do Trabalho que discrimina os jovens à procura do primeiro emprego? É que, segundo os números publicados ontem, sete em cada oito jovens contratados pela primeira vez estão com contrato a prazo.
A segunda questão que lhe deixo e que agradecia resposta tem a ver com a qualificação e com o estatuto dos investigadores em formação: está a bancada do Partido Socialista disponível para votar favoravelmente o projecto de lei do PCP, sobre o estatuto dos investigadores em formação, que acaba, de uma vez por todas, com a precariedade e com a indignidade no que respeita aos bolseiros de investigação científica,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — » que não têm direito a licença de maternidade, a baixa na doença, a subsídio de desemprego ou a qualquer tipo de regime de protecção social.
Sr. Deputado, são estas as duas questões que lhe coloco.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro.

O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas colocadas.
O Partido Socialista tem consciência de que os problemas que existem no nosso País têm causas e consequências. E as causas dos problemas que vivemos hoje, em muito, devem-se a teorias económicas que os senhores defendem, não a teorias económicas que nós defendemos.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Isso é que ç inegável! Mas ç inegável no mundo inteiro, não só no nosso País!» E o Partido Socialista sabe que as causas do abandono e do insucesso escolar devem-se a falta de oferta (por isso é que reforçámos o ensino profissional), devem-se a falta de apoio social (por isso é que reforçámos a acção social escolar). E também sabemos que os problemas dos não licenciados, infelizmente, e apesar de os problemas dos licenciados serem graves, são muito mais graves, porque um não licenciado tem muito mais dificuldade para encontrar emprego, passa mais tempo numa situação de precariedade e dificilmente consegue ter um prémio salarial semelhante a um licenciado.
Mas não estamos desatentos e o que não vos ouço são propostas. Nós, no Programa do Governo, temos propostas. Durante a última legislatura, o governo do Partido Socialista apoiou mais de 80 000 estágios profissionais, porque sabemos que os jovens em início de situação profissional têm um problema, que é a falta de experiência profissional, pelo que precisam de estágios profissionais.
Por que ç que os senhores não têm propostas quanto a esta matçria? É que nós temos!» Uma das primeiras medidas aprovadas por este Governo foi o Inov social, que visa promover a realização de estágios para permitir aos jovens terem emprego nas áreas das instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e na área social.

Aplausos do PS.

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Temos consciência disso, mas há outro aspecto muito mais importante: a forma de criar emprego, neste momento, em Portugal é com investimento público. Numa altura em que as exportações estão a cair, numa altura em que o consumo privado cai, numa altura em que o investimento privado cai, só com o investimento público se consegue criar emprego. E não é com um investimento público qualquer, é com investimento público que valorize as qualificações. É nisso em que estamos empenhados e é esse o nosso rumo.
Não percebo como é que os senhores continuam a negar que este é o rumo evidente para a economia portuguesa a curto prazo.
Sr.ª Deputada Rita Rato, temos consciência de que as qualificações são importantes para o combate à precariedade, temos absoluta consciência de que um jovem mais qualificado está menos tempo numa situação de precariedade, pelo que algumas das alterações ao Código do Trabalho vêm, no nosso entender, responder exactamente à situação da precariedade: tornou-se mais caro o contrato a prazo; tornou-se mais barato o contrato sem termo; alterou-se o ónus de prova no que diz respeito à prova de existência de contrato de trabalho, protegendo assim o trabalhador. Temos de dar espaço para que estas medidas tenham implementação, mas digo-vos que da parte do Partido Socialista continuaremos empenhados e disponíveis para avaliar propostas.
Infelizmente, o tom destes debates não é um tom de convergência. Foi o tom que trouxemos hoje e que continuaremos a trazer à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), 13/XI (1.ª) — Suspende o processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE) e 36/XI (1.ª) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), bem como dos projectos de resolução n.os 2/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), 3/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), 9/XI (1.ª) — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP), 12/XI (1.ª) — Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP) e 14/XI (1.ª) — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD).
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 2/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje, finalmente, perante a possibilidade real e decisiva de iniciar o caminho da pacificação das escolas, da sua valorização e da dignificação da profissão docente. Momento decisivo que só surge como resultado de uma luta persistente dos professores portugueses e pela intervenção do PCP, ao decidir apresentar no primeiro dia de trabalhos parlamentares o projecto de lei que pode, de facto, resolver os problemas mais agudos que hoje são sentidos nas escolas.
A política do anterior governo, marcada pela prepotência e arrogância, mas também por um profundo ataque às características mais fundamentais da Lei de Bases do Sistema Educativo, teve impactos brutais na qualidade do ensino, no ambiente escolar e até, mais directamente, na vida dos professores. Professores que, convocados pela necessidade de levantar uma escola para todos os portugueses depois da revolução democrática de Abril e que, na verdade, a edificaram com o seu próprio esforço e empenho, foram confrontados agora com uma política de afronta, de humilhação e de desvalorização.
Desde o primeiro dia, o PCP demonstrou a sua solidariedade para com a luta desses professores, pois essa é também a luta pela defesa da escola pública, democrática e de qualidade.

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Por mais do que uma vez, o PCP trouxe a esta Assembleia, na passada legislatura, propostas para solucionar os impasses negociais e os problemas gerados nas escolas, sempre numa perspectiva construtiva.
No entanto, a barreira da maioria absoluta do PS funcionou sempre como um objectivo impedimento para a solução dos problemas que ela própria contribuía para gerar.
O PCP apresentou 70 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente, todas rejeitadas pelo PS; o PCP apresentou um projecto de lei de autonomia e gestão da escola para aprofundar a experiência democrática, rejeitado pelo PS; o PCP apresentou, por mais do que uma vez, propostas para a suspensão e renegociação do modelo de avaliação, sempre liminarmente rejeitadas pelo PS.
Estamos, porém, agora numa situação significativamente diferente, e ninguém esquece o contributo que a luta dos professores deu para que a correlação de forças não repetisse a anterior.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não esquecemos a importância e a dimensão da luta dos professores, as suas gigantescas manifestações em Lisboa, as suas acções de luta por todo o País, a coragem de muitos milhares que civicamente se recusaram a aceitar um regime de avaliação e um Estatuto da Carreira Docente que visam apenas a degradação da condição de professor e da escola pública. Foi uma justa luta em defesa de importantes direitos profissionais, mas, sobretudo, em defesa da escola pública, que em tantos aspectos depende precisamente desses mesmos direitos.
Certamente que essa onda de indignação e de protesto também contribuiu para que o PS perdesse a maioria absoluta de que usou e abusou no passado para a rejeição de sucessivas iniciativas, designadamente do PCP. Foi certamente a perda da maioria absoluta que obrigou o Governo a abrir um processo de negociação com os professores, vendo-se impedido de rejeitar liminarmente todas as reivindicações e propostas, como acontecia no passado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão que está hoje em cima da mesa é a de saber qual é o enquadramento para essas negociações: se é uma negociação limpa e livre de condicionantes ou se, pelo contrário, é feita debaixo da imposição de um regime injusto que continua em vigor, como uma ameaça latente sobre os professores.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa é que é a questão!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Nesse sentido, entendemos que a cessação de vigência do actual regime de avaliação é um imperativo político para garantir uma negociação que não esteja condicionada pela possibilidade de continuação do modelo actual.

Aplausos do PCP.

O projecto de lei que o PCP hoje apresenta é o que se exige que esta Assembleia da República aprove, pois é o que assegura a realização de uma real negociação, num espaço que permita o diálogo por via da suspensão dos procedimentos, os quais, contra o que o PS hoje tentará fazer crer, continuam a desenrolar-se nas escolas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aliás, apesar de o Governo tentar minimizar o seu prejuízo político e esconder a óbvia derrota, encenando um recuo antes mesmo de a Assembleia da República se pronunciar e decidir, a verdade é que nada garante efectivamente que as escolas possam respirar e parar os procedimentos.

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A aprovação do projecto de lei do PCP resolve, no plano tão imediato quanto possível, as questões mais candentes que se colocam nas escolas.
É a esta Assembleia que cabe hoje resolver o problema. Agora que tem na mão a possibilidade de o fazer não pode remeter para o Governo a solução dos problemas que ele próprio criou. A esta Assembleia cabe garantir que a negociação em curso incidirá sobre aspectos políticos essenciais e não apenas sobre pormenores técnicos ou burocráticos do modelo de avaliação, que incidirá, nomeadamente, sobre a divisão da carreira docente, sobre a imposição de quotas e a necessária nulidade de todos os efeitos do primeiro ciclo avaliativo, garantindo que nenhum professor, repito, nenhum professor pague as consequências dos erros do Governo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o projecto de lei do PCP que dá cabal resposta à urgente necessidade de suspensão. E para os que questionam esta necessidade, apelamos a que olhem para os agrupamentos e para as escolas que, neste preciso momento em que falamos, têm em curso processos de agendamento ou calendarização; a que olhem para as escolas que, neste preciso momento em que falamos, têm o processo de avaliação em curso, mesmo aquelas em que mais de 75% dos seus professores não entregaram os objectivos individuais.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A decisão que hoje o PCP desafia esta Assembleia a tomar é da maior importância e da maior urgência. Por isso mesmo, o PCP anunciou já a sua intenção de avocar para Plenário da Assembleia da República a discussão e votação na especialidade e a votação final global do projecto de lei, no sentido de atalhar a um processo moroso processual, permitindo a resolução célere e imediata do grande problema que hoje soterra as escolas em burocracia, num ambiente tenso e denso, de desconfiança e de competição interna que minam e corroem o sucesso das tarefas do sistema educativo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa avocação, porém, não deixará espaço a manobras ou a enganos.
Quem estiver pela suspensão do actual modelo de avaliação votará favoravelmente o projecto de lei do PCP sem meias tintas.
O PCP não aceita que o debate transparente dê lugar a conversas de bastidores, a acordos feitos em gabinetes às escondidas ou que se limite a criar vagas recomendações ao Governo, que serão ou não cumpridas da forma que ao Governo mais apetecer.
Por isso mesmo, o PCP estará disponível para todas as convergências possíveis de construir entre todos os partidos, incluindo o PS, desde que partamos do pressuposto da suspensão do actual modelo.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tudo o menos será ficar aquém das possibilidades que hoje se nos colocam.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Todos os grupos parlamentares, com a excepção do PS, votaram favoravelmente estes preceitos — e alguns propuseram-nos mesmo — na anterior legislatura. E tendo em conta que nada se alterou significativamente, nada pode justificar que não votem favoravelmente agora.
A quem puder ter dúvidas quanto à necessidade de suspensão, desde já, dizemos: nada nos garante que a vontade de negociação do Governo seja real. Pelo contrário, ao longo dos últimos anos assistimos às mais rocambolescas encenações e fingimentos por parte do anterior governo. Dizemos também que a abertura destas negociações por parte do Governo não garante por si só um desfecho positivo.

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Da parte do PCP, tudo continuaremos a fazer para dar o mais firme combate a esta política retrógrada, que concebe a escola como uma empresa, o estudante como um objecto e o professor como um operador de máquinas. Tudo faremos para travar a mais vasta ofensiva que o governo do PS dirigiu contra os pilares fundamentais da escola pública, desde o Estatuto do Estudante ao regime de administração e gestão, no sentido de trazer novamente a democracia às escolas. Tudo faremos para que sejam cumpridos os nossos compromissos em defesa dos trabalhadores e dos professores, não só por serem também eles trabalhadores mas porque deles depende a educação dos filhos de todos os trabalhadores portugueses.
Atacar os direitos dos professores é mais do que atacar um interesse circunscrito, é atacar o próprio sistema educativo. E atacar o sistema educativo é atacar a base da formação e da educação do povo português. Contra esse ataque, ao lado dos estudantes, dos trabalhadores em geral e dos professores, sabem que se encontrará sempre o Partido Comunista Português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 13/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 2/XI (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos, hoje, um conjunto de iniciativas sobre o actual modelo de avaliação de desempenho de docentes e sobre a divisão da carreira docente, modelo e divisão impostos pela anterior tutela do governo do Partido Socialista.
Não nos esganemos, Srs. Deputados: o que está em causa, o que está hoje em discussão é a reposição ou não da justiça, da seriedade, da competência; o que está em causa é se esta Assembleia assume ou não a responsabilidade de colocar um ponto final num processo político marcado por tanta arrogância e gerador de tanta instabilidade, de tanta incerteza e de tanta desmotivação no sistema educativo português.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Foi em nome da dignidade dos professores, que todos os dias estão na escola, nas suas salas de aula, trabalhando com os seus alunos e conhecendo as dificuldades do sistema educativo, que milhares e milhares de professores juntaram as suas vozes, reivindicando o fim da divisão da carreira em duas categorias e o fim do modelo de avaliação.
A mobilização de professores a que assistimos ao longo da anterior legislatura foi de uma tal densidade, de uma tal capacidade, de uma tal força reivindicativa que, creio, nunca tínhamos assistido a um movimento tão forte no sistema educativo, e jamais na democracia portuguesa.
E as palavras de ordem, as reivindicações centrais deste movimento de professores, que atravessou todas as ideologias políticas, todas as idades e todos os escalões da carreira, foram duas: acabar com uma divisão arbitrária da carreira de professor e acabar com o modelo de avaliação, que foi sempre incompetente e injusto.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, o que se pretende, hoje, é que esta Assembleia assuma a responsabilidade de pôr um ponto final num processo político que foi tão doloroso e tão tenso para o sistema educativo.
Sabemos, aliás, sobre o modelo de avaliação, que a vontade desenhada pela tutela do anterior governo do Partido Socialista não foi, jamais, a de melhorar aquilo que é o sistema educativo, aquilo que são as práticas educativas em sala de aula — não! Esse modelo foi construído e desenhado para dificultar a progressão na carreira dos professores.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, o único objectivo, a preocupação central dos anteriores responsáveis do Ministério da Educação era só uma: a poupança salarial, a factura salarial do Ministério da Educação.

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Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Por isso mesmo se explica que se tenha construído um modelo tão kafkiano, mas tão injusto, em que as quotas impediam que os professores fossem classificados por aquilo que, de facto, é a qualidade do seu desempenho.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — É isso mesmo!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, e porque essa reflexão sobre qual era o objectivo do modelo de avaliação foi feita na anterior legislatura, penso que não deve subsistir neste debate qualquer equívoco: aquilo que as escolas e os professores pedem e esperam desta Assembleia, hoje, e amanhã na votação, é que cada força partidária assuma os seus compromissos,»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Exacto!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » que cada força partidária seja parte interessada em encerrar aquele que deve ser um dos capítulos mais lastimáveis da história da política educativa, em Portugal.

Aplausos do BE.

Srs. Deputados, chegou o momento de pacificar as escolas e de repor a justiça. E para que esta pacificação seja possível — vou repeti-lo para não haver qualquer equívoco — , há duas condições essenciais: acabar com a divisão da carreira e suspender o actual modelo de avaliação.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Srs. Deputados, ontem, surgiram sinais importantes daquela que foi a reunião entre o Ministério da Educação e os sindicatos representativos dos professores — e é sempre bom notar como o Ministério é tão célere a marcar estas reuniões, quando há debates e decisões a tomar nesta mesma Assembleia.
Mas a verdade é que foi enunciado um conjunto de intenções que não passou disso mesmo, de intenções.
Assim, nas escolas, continua a haver a obrigação de fazer um desenho para o segundo ciclo do modelo de avaliação, porque a comunicação que foi enviada às escolas pelo Ministério da Educação é relativa ao primeiro ciclo.
É por isso, é por isso mesmo, porque nas escolas continua a vigorar uma lei e um modelo de avaliação injusto e incompetente, que há três condições que considero fundamentais no debate que fazemos sobre o modelo de avaliação. A primeira é que o modelo não pode continuar, o segundo ciclo não pode ter início! A segunda é que nenhum docente pode ser prejudicado por um modelo que era incompetente e injusto.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — A terceira condição é que a atribuição das classificações de Muito Bom e de Excelente não pode ter efeito ao nível dos concursos ou da progressão na carreira. E a razão, Srs. Deputados, é muito simples: é porque este modelo fazia com que pessoas em situações idênticas tivessem classificações diferenciadas. Basta atentar no seguinte: um professor contratado numa determinada escola pode ter a classificação de Excelente, enquanto um outro professor contratado numa outra escola, exactamente com os mesmos anos de contratação e as mesmas qualificações, porque a escola entende que não deve atribuir o Excelente, tem a classificação de Bom. Ora, este último, quando chega ao concurso, é prejudicado. Não podemos permitir que classificações injustas tenham efeitos nos concursos e na progressão na carreira dos professores.
São estas, Srs. Deputados, as condições para uma solução, as condições para a pacificação das escolas.

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Curiosamente, este mesmo debate e estas mesmas condições já foram discutidos várias vezes no Plenário desta Assembleia, na anterior legislatura. Aliás, desses debates surgiram compromissos políticos que foram assumidos pelas diferentes forças políticas que se apresentaram a eleições. E o resultado das eleições é claro.
Haveria nesta Câmara uma maioria clara que se batia pelo fim da divisão da carreira e pela suspensão imediata — e uso aqui a expressão «suspensão imediata», que foi utilizada no discurso de apresentação do Programa Eleitoral do Partido Social Democrata — do modelo de avaliação de desempenho docente que está em vigor.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Era o que estava no Programa!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, a maioria desta Câmara tem um compromisso e, desse compromisso, tem de haver uma consequência. Essa consequência é que saia desta Assembleia uma lei que seja vinculativa, que não conte apenas com intenções negociais por parte do Ministério da Educação, mas que seja vinculativa, e que suspenda, desde já, o processo, não penalize os professores e não conte com classificações que são injustas para prejudicar concursos e progressões na carreira.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Que o Partido Socialista considere que neste debate, nesta incerteza que se vive nas escolas, a principal coisa que tem a fazer é tentar manter a face e esconder a derrota, provavelmente não é de estranhar. Mas, Srs. Deputados, creio ser de estranhar que o Partido Social Democrata tenha apresentado a esta Câmara uma proposta onde a palavra «suspensão», tantas vezes utilizada até há uma semana, tenha subitamente desaparecido daquilo que eram os compromissos do PSD.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Suspenderam a suspensão!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade que, muitas vezes, nos últimos dias, tem sido dito que o debate sobre o modelo de avaliação se tornou uma questão de semântica. Creio que a dúvida que fica é a de saber se, para o PSD, há uma dúvida semântica com a expressão «Compromisso de Verdade» e, portanto, se o PSD tem dúvidas sobre a palavra «compromisso», quando diz, no seu Programa, «suspenderemos o actual modelo de avaliação dos professores». Espero que essa dúvida não subsista.
É que, Srs. Deputados, o País, a escola, os professores esperam que esta Câmara esteja à altura da responsabilidade, à altura de pacificar as escolas, de modo a sairmos deste atoleiro em que a gestão absolutamente autoritária e arrogante da anterior tutela do Ministério da Educação mergulhou o debate sobre educação.
É essa a nossa responsabilidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Melo.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, o PS, apesar de não ter qualquer proposta em discussão, está muito presente neste debate, porque, ao contrário do Bloco de Esquerda, o PS está no Parlamento e também está no Governo e nós não confundimos as funções de um órgão com as funções do outro.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — As consequências políticas das decisões tomadas pelo anterior governo são já conhecidas. O Governo governou durante quatro anos, apresentou as suas propostas ao eleitorado, com

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um programa onde estão claramente definidas as suas posições nas matérias hoje aqui em discussão, e os portugueses voltaram a dar-lhe a responsabilidade de governar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não com maioria absoluta!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — E a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista também está muito clara nestas matérias e já a expressámos neste Plenário: o Estatuto da Carreira Docente e a avaliação dos professores devem ser tratados no quadro das negociações entre o Ministério da Educação e os delegados sindicais.
E é isso, Sr.ª Deputada, que, com muita pena sua, já está a acontecer. Estão criadas condições concretas para que, sem vazios legais, se analisem os resultados de um ciclo completo da avaliação. Foram dois anos de trabalho para ser possível definir uma configuração que incorpore todos os ensinamentos que só a aplicação prática pode gerar.
Entendo o seu incómodo de vir aqui apresentar propostas ultrapassadas — nestas coisas, uma semana até faz muita diferença.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar com 10 meses de atraso!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — E entendo mesmo o facto de não terem agendado o projecto de lei n.º 27/XI (1.ª), sobre o modelo integrado de avaliação das escolas e de professores, que é a versão Simplex e recauchutada do projecto sobre o mesmo tema que apresentaram há um ano. Uma evolução curiosa» Claramente uma daquelas coisas a que o Bloco, relativamente aos outros partidos, chama «trapalhadas».

Vozes do PS: — É verdade!

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Mas o que gostaria de ver esclarecido é o seguinte: vai continuar a ser intenção do Bloco de Esquerda propor ao Governo a nomeação de uma «unidade de missão» para substituir os parceiros sociais, nomeadamente os sindicatos, na definição dos seus próprios estatutos e carreiras profissionais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Melo, devo dizer-lhe que me surpreendeu. Esperava que os pedidos de esclarecimento à minha intervenção fossem feitos por uma outra bancada. Mas talvez já haja neste debate uma articulação central,»

Risos do BE.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » que permite uma substituição nos momentos de maior aperto.
Sr.ª Deputada, já tivemos tantas vezes esta discussão sobre o modelo de avaliação, aqui mesmo, na Assembleia da Repõblica» E o que me parece chocante ç que o Partido Socialista não tenha aprendido nada com o seu erro, ou seja, que os senhores queiram manter a mesma atitude irresponsável, de gastar todo o tempo e toda a energia a fazer uma guerra que em nada melhora o sistema educativo, e, portanto, que os senhores continuem a manter como prioridade na vossa agenda de política educativa a poupança salarial no que toca à progressão na carreira dos professores. De facto, este é o único critério que consegue gerir toda a estratégia de intervenção da bancada do Partido Socialista.

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É que, Sr.ª Deputada, o que está em causa é um pouco mais sério. Os senhores fizeram trapalhada, trapalhada enorme! Dos modelos que desenharam, o primeiro não era exequível e o segundo era uma farsa — e todos eles geram resultados injustos. Ora, é com isto que as escolas têm estado a confrontar-se.
Qualquer partido que seja responsável, por diferenças que haja no que toca ao modelo de avaliação, quer colocar um ponto final neste processo tão moroso e tão doloroso para as escolas, com consequências também na vida dos alunos, pela sobrecarga enorme que hoje os professores têm, à conta de todas as invenções legislativas e burocráticas que o Partido Socialista criou na anterior legislatura.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sobre a unidade de missão, devo dizer-lhe que o Bloco de Esquerda esteve sempre disponível para todas as soluções em que se pudesse criar um espaço de debate, de diálogo, para sairmos do atoleiro em que os senhores nos colocaram. Portanto, estamos disponíveis para todo o consenso.
Mas há uma coisa de que não abdicamos. Não abdicamos do fim da divisão da carreira, não abdicamos da suspensão deste terrível, deste miserável modelo de avaliação que os senhores desenharam!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 36/XI (1.ª) e os projectos de resolução n.os 9 e 12/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é uma oportunidade para conseguirmos a paz nas escolas, dignificarmos os professores, contribuirmos para uma solução na questão da avaliação e do Estatuto da Carreira Docente e abrirmos um caminho mais consensual que tenha em comum a exigência e o rigor no ensino e na escola, como visão de política que é global.
Refiro-me à paz nas escolas, porque a forma como o anterior governo e o Partido Socialista conduziram a questão da avaliação tem uma tradução que todo o País percebeu: tentar virar a sociedade portuguesa contra os professores, obrigar os professores a saírem à rua, como saíram massivamente, para defenderem a sua dignidade.
Durante anos, ouvimos o Partido Socialista dizer: «Quem não é por este modelo de avaliação é contra a avaliação dos professores!» Falso! Hoje, já nem o Partido Socialista defende este modelo de avaliação.

Aplausos do CDS-PP.

Uma oportunidade para dignificar os professores e a função docente, porque não há nenhuma esperança de ensino bom sem bons professores, porque não há bons professores se as leis que regem a sua profissão não forem motivadoras e porque o erro do anterior governo foi apresentar um discurso geral, generalista, genérico, identificando a classe dos professores como uma classe que tinha menos brio profissional, confundido aqueles que são competentes, trabalhadores, profissionais com alguns outros que o não sejam, foi dividi-los artificialmente entre titulares e não titulares sem que essa divisão tivesse qualquer relação óbvia com a essência da profissão e da vocação docente, foi ainda ir desvalorizando, voluntária ou involuntariamente, todos os sinais de quebra da autoridade do professor na sala de aula e na escola,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e foi atç procurar usá-los como um engodo estatístico, segundo a ideia — para nós, uma ideia falsa e perigosa — de que o insucesso escolar se deve a exigência em demasia.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, os professores foram as cobaias escolhidas para concretizar essa ideia falsa: através de um engodo, se facilitassem nas notas, progrediriam na carreira.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Hoje, depois de tanto conflito, o que é que resta e o que é que sobra? É que esta divisão entre professores titulares e não titulares já não é apoiada nem acreditada por ninguém, nem pelo Partido Socialista!

Aplausos do CDS-PP.

Uma solução para a questão da avaliação e do Estatuto da Carreira Docente. Ao cabo de tantos anos de conflitualidade, depois de um modelo inicial pelo qual o Primeiro-Ministro jurava aqui como se fosse questão de fé, depois da simplificação do modelo inicial ter dado problemas, depois de nunca terem conseguido aplicar nem o modelo original nem o modelo simplificado de uma forma integrada ou integral, depois das manifestações, depois da perda da maioria absoluta, depois da substituição da anterior ministra da Educação, depois de um novo processo negocial anunciado pelo Governo, então, o que é que sobra do que resta? Sobra uma posição de orgulho, que a educação não merece.

Aplausos do CDS-PP.

É a hora de cada um de nós assumir as suas responsabilidades, é a oportunidade de cada um de nós dar o seu contributo e é a hora e, eu diria, o dever de apresentarmos alternativas e soluções.
Em dois pontos já não há nenhuma dúvida: este modelo de avaliação ainda em vigor está acabado; a divisão entre titulares e não titulares está condenada. E, se assim não for, que o Partido Socialista tenha a coragem de defender uma coisa e outra, tal como estão em vigor aqui, nesta Câmara, hoje.

Aplausos do CDS-PP.

É, em todo o caso, merecedor de uma reflexão melancólica o que dizia alguém com muita história no CDS: se assim é, para quê tanto conflito na escola, tanta energia desperdiçada, com tanta intransigência? Porquê tanto conflito com os professores para terminarmos nisto: no que sobra do que resta de um modelo que está terminado e de uma divisão que não faz sentido?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Este debate é ainda uma oportunidade para abrir soluções e discutir também o que falta discutir na educação. É que a ninguém escapou, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, a unilateralidade do Governo quando tratou da questão da avaliação. Comparem o investimento que fizeram no modelo de avaliação dos professores com o escasso investimento que fizeram na avaliação dos alunos. Comparem a retórica sobre a avaliação dos docentes e a condescendência na avaliação dos alunos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Comparem o discurso do Governo em matéria de avaliação dos professores e a ausência de discurso do Governo em matéria de avaliação das escolas, de avaliação dos programas, de avaliação dos manuais e de avaliação dos currículos.
O Governo, que tanto falava, todos os dias, sobre a avaliação dos professores, facilitou na avaliação dos alunos, esqueceu-se da avaliação das escolas,»

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Protestos do PS.

» pouco fez na avaliação dos programas,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » não avaliou os currículos e, quanto a manuais, também sabemos o que não fez.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ou seja — e para nós isto é claro — , uma política de avaliação ou é para tudo e para todos ou não é uma política de avaliação!

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: São estas as circunstâncias do caminho percorrido até aqui e não deixa de ser assinalável que este debate em concreto também tem as suas circunstâncias peculiares.
Senão, vejamos: no debate de investidura do Governo, perguntei ao Sr. Primeiro-Ministro, em nome do CDS, naturalmente, se aceitava um caminho novo que era de bom senso e tinha um conteúdo construtivo: suspender o erro do modelo actual e estabelecer, neste Parlamento, os princípios de um novo modelo, dando o devido espaço à negociação obrigatória entre o Executivo e os sindicatos.
O Primeiro-Ministro respondeu que podia pensar em substituir, mas não — nunca! — em suspender.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Jamais!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Recomendo-vos: não digam, nunca mais, jamais.

Aplausos do CDS-PP.

Para além da contradição filosófica — se se aceita substituir é porque se aceita que há um erro e, então, se há um erro, para quê prosseguir nesse erro um só dia a mais que seja — , para além da contradição orgânica — se se vai substituir um modelo de avaliação, convém que aquele que está em vigor não prossiga em vigor, porque, senão, mais à frente, vamos deparar-nos com professores que são avaliados de acordo com um modelo que ainda está em vigor mas que já está caduco e outros que vão ser avaliados de acordo com o novo modelo que ainda não foi encontrado, e nenhuma destas situações é jurídica ou eticamente recomendável — , chegamos a este debate com o risco de uma certa duplicidade legal. Considero que é de prevenir, afastar e evitar essa duplicidade.
Foi por isso que, compreendendo o facto da excepcionalidade deste debate, o CDS pediu que, ao lado do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estivesse aqui a Sr.ª Ministra da Educação. E teria feito bem em estar aqui, porque há perguntas que têm de ser feitas ao Governo e seria extremamente útil para todos que fossem esclarecidas neste debate.
Passo a tentar explicar porquê.
Diz a Federação Nacional da Educação que a Sr.ª Ministra vai paralisar os procedimentos do segundo ciclo avaliativo. Diz a FENPROF que a Sr.ª Ministra vai parar os procedimentos do segundo ciclo de avaliação. E, então, não tendo havido desmentido destas declarações, a pergunta óbvia é fácil de enunciar: como é possível parar os procedimentos do segundo ciclo de avaliação sem suspender os decretos que regem o segundo ciclo de avaliação?

Aplausos do CDS-PP.

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Se a Sr.ª Ministra assume que não vai haver segundo ciclo de avaliação com este modelo caduco — e ainda bem, do nosso ponto de vista! — , como é que mantém em vigor os diplomas que determinam que este modelo continue a reger a vida das escolas? Se a Sr.ª Ministra da Educação vai dar instruções às escolas para cessar os procedimentos de avaliação no segundo ciclo avaliativo, então, encontramo-nos perante um paradoxo: é que, mantendo em vigor os decretos que regem a avaliação, está a pedir às escolas que não cumpram a legalidade determinada pelo Governo!

Aplausos do CDS-PP.

Ou seja, entramos numa esquizofrenia legal: o decreto politicamente já não existe, juridicamente ainda conta e a Sr.ª Ministra, por instrução, diz: «Parem os procedimentos!» Isto não é próprio de um Estado de direito. Próprio de um Estado de direito é, quando se reconhece que há um erro, que o modelo já cessou as suas virtualidades (para usar a vossa linguagem), proceder-se legalmente em conformidade: suspende-se aquilo que já não vai ser aplicado e, então - sim! -, as ordens são naturais, as instruções são naturais, qualquer escola e qualquer professor percebe que já não é para aplicar aquilo que procedimentalmente se manda parar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Era por isso que a Sr.ª Ministra da Educação devia estar aqui. Pelo menos, para confirmar perante esta Câmara que decidiu dizer aos sindicatos que ia parar os procedimentos, que não havia avaliação no segundo ciclo avaliativo nos termos actualmente em vigor e para nos responder — e nós ouvirmos com muita humildade — que, consequente e evidentemente, ficavam suspensos os decretos da actual avaliação.
Esta última posição do Ministério só dá razão àqueles partidos — e o CDS está, desde o primeiro dia, entre esses partidos — que diziam, que dizem e que dirão que é preciso suspender o actual modelo. Foi o que propusemos, é o que propomos.
Permitam-me dizer ainda que, como se vê, não era necessário fazer nenhuma cedência ao Governo nesta matéria, porque o Governo acabaria por se ver confrontado com a necessidade de suspender de facto — e, portanto, deve fazê-lo de jure — o actual modelo de avaliação. Quem foi coerente viu recompensada a sua coerência.
Apelo, aliás, ao bom senso — e isto é, em particular, dirigido ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Que é uma pessoa sensata!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tem dias!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » parece-nos que um Governo que diz que não vai fazer os procedimentos do segundo ciclo avaliativo, que manda uma instrução ou diz que vai mandar uma instrução a paralisar os procedimentos do segundo ciclo avaliativo já reconheceu que a avaliação tem de ser suspensa. E, então, Sr. Ministro, se o vosso problema é de orgulho com o verbo «suspender», deixe o orgulho de lado e tire a consequência do que a Sr.ª Ministra terá anunciado aos sindicatos: se suspende os procedimentos, suspende as leis que regem os procedimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque, senão, entramos numa situação juridicamente inexplicável e potenciadora da maior conflitualidade.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também referir que os projectos do CDS, que são três, têm como núcleo central um projecto de resolução que suspende o actual modelo de avaliação pelo

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qual já nem o Governo é capaz de esgrimir argumentos e que fixa princípios para um novo modelo de avaliação, não substituindo a negociação entre sindicatos e Executivo.
Somos fiéis a um princípio: não queremos uma má avaliação, mas defendemos, como sempre o fizemos, uma boa avaliação.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Somos coerentes com uma regra: sabemos denunciar o que está errado, mas também nos sabemos dar ao trabalho de propor uma alternativa e aquilo que faríamos de diferente e de melhor.
Escolhemos, no caso do projecto de resolução, a fórmula mais rápida e mais expedita de poder influenciar a negociação que está em curso, balizando o Governo nalguns princípios que para nós são fundamentais.
Quais são esses princípios? A saber: Que o acordo com os sindicatos seja obtido até ao final do primeiro período (não estabelecemos, neste caso, qualquer diferença).
Que, obviamente, a avaliação se dirija, sobretudo, ao que é essencial da vocação docente, que é a componente pedagógica e científica.
Que os professores não sejam avaliados por critérios «tarefistas» ou organizacionais, segundo os quais bom professor é o que participa em muitas reuniões para saber quem é bom professor. Bom professor é o que prepara bem as aulas, é o que dá boas aulas, é o que acompanha os seus alunos e é o que faz tudo pelo mérito e sucesso escolar dos seus alunos, dentro da exigência e do mérito!

Aplausos do CDS-PP.

Bom professor não é aquele que passa em reuniões para saber se o colega do lado é um bom professor, segundo os critérios do Governo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Que a avaliação seja simples, se baseie num relatório único que vai sendo preenchido ao longo do ano pelo professor, em vez de ser uma sucessão de papeladas e de burocracias.
Que a avaliação seja objectiva e hierárquica, porque um dos problemas do modelo actualmente em vigor — ou da caricatura do modelo actualmente em vigor — é o de haver disputa e polémica sobre as competências subjectivas de um determinado avaliador quanto a uma determinada avaliação, enquanto o conselho pedagógico é uma autoridade objectiva, hierárquica reconhecida por todos e é, portanto, no conselho pedagógico que deve estar o centro da avaliação dos professores.
E, ainda, que a entrega dos relatórios e o processo de classificação não coincidam nem com o decurso do ano escolar nem com o início do ano escolar seguinte. É uma mera questão de bom senso.
Nada na avaliação dos professores deve pressioná-los, ser pressionado ou desviar o professor da sua actividade principal, que é preparar, dar boas aulas e acompanhar os seus alunos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Também queremos um sistema de recursos que permita arbitrar situações que potencialmente sejam injustas e queremos, ainda, um sistema de isenções óbvio. Por exemplo, não vale a pena avaliar um professor que está à beira de se reformar, é puro trabalho desnecessário.
Faço um ponto final, que para nós é muito importante: nenhum critério, directo ou directo, expresso ou induzido, deve relacionar a avaliação do professor com a classificação dos alunos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dir-se-á: «esse critério já não conta», porque, entretanto, a anterior Sr.ª Ministra deixou-o cair, depois de ter jurado por ele, com fé! Todos nos lembramos: «Era o que faltava que as notas dos alunos não contassem para a avaliação dos professores!»« «Era o que faltava!»«, «Era o que faltava!»«, «Era o que faltava!»«, mas a anterior Sr.ª Ministra já não está na bancada do Governo e nós estamos aqui!»

Risos do PS.

Uma coisa eu sei: quando se pede aos professores, sem definição clara, que estabeleçam os seus objectivos e, depois, se lhes diz que os seus objectivos devem ser garantir uma redução do insucesso escolar de x% naquele ano, o que se está a induzir na vida de um professor é que classifique com notas que os alunos não merecem para subirem na carreira, se o professor o merecer. Isso nós não queremos, nem aceitamos!

Aplausos do CDS-PP.

Todos os esforços para avaliar os alunos e tentar que eles consigam prosseguir o seu percurso escolar e para evitar o abandono escolar, mas com um limite: não é possível que isso signifique a inflação das notas ou dar notas que os alunos não mereçam — aliás, tentando nivelar quem faz um esforço e quem faz menos esforço.
A terminar, Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, direi o seguinte: também consideramos que a divisão entre professores titulares e não titulares não faz sentido e que é perfeitamente possível — e isso está nos nossos projectos — enquadrar com clareza uma carreira única, em que, a determinado passo, os professores possam optar entre aquilo que é a vocação docente no sentido clássico, estrito, e aquelas que possam ser funções de direcção, supervisão, coordenação na área da escola. Mas essa opção, primeiro, deve ser facultativa e, segundo, não significa que uns professores sejam titulares e que outros não o sejam, que uns professores sejam «filhos» e outros «enteados». Não é justo, não é aceitável! Ao terminar esta intervenção, quero dizer que temos uma posição globalmente favorável aos projectos apresentados pela oposição e se o Partido Socialista não apresenta nenhum, é problema do Partido Socialista! Obviamente, temos uma diferença, que só é relevante na especialidade, com os projectos que impliquem a nulidade do que está feito na avaliação do primeiro ciclo.

Vozes do PSD: — Suspensão!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dissemos desde o primeiro dia que, para nós, esta questão não é política, é jurídica. Direitos constituídos ou direitos em formação são questões jurídicas que devem ser atendidos, mas, em contrapartida, não nos peçam para prolongar o equívoco de continuar a ter em vigor decretos que regem esta avaliação, que é injusta, que prossegue todos os dias, se não for, como deve ser, suspensa nesta Assembleia a legislação que rege o segundo ciclo avaliativo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Temos, também, com o partido imediatamente à nossa esquerda uma diferença, que é a inexistência da palavra «suspensão».
A única coisa que desejo até ao final deste debate é muito simples, e não vou invocar o Programa Eleitoral nem as declarações: se o receio do Governo é o verbo «suspender» e se o PSD confirma que a sua vontade é suspender para efeitos do segundo ciclo avaliativo, então, o que sugiro ao PSD é que não se deixe contagiar pelo receio que o Governo tem do verbo «suspender».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Se a Sr.ª Ministra já admite suspender de facto, devem saber — VV.
Ex.as têm muitos juristas nessa bancada — que, quando se suspende de facto, suspende-se de jure.

Aplausos do CDS-PP.

Bem sei que o Governo tem um problema com o verbo «suspender». É uma questão de orgulho! «Peçamnos tudo, mas não o verbo ‘suspender’!« Entendo que ç um problema ultrapassável, porque o orgulho não ç bom conselheiro, mas que ninguém na oposição se deixe contagiar pelo medo que o Governo tem do verbo «suspender»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, actuemos em conformidade, tenhamos boa vontade com os projectos dos outros e contribuamos, hoje, para o fim de um conflito e para o princípio de uma solução.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de resolução n.º 3/XI (1.ª), uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, o destino a dar ao modelo de avaliação de desempenho de docentes que está em vigor e que de tão absurdo que é até já quem o criou reconhece que não é adequado.
É um modelo de avaliação que criou nas escolas a maior instabilidade de que há memória, que fez sair, por duas vezes, mais de 100 000 professores à rua a lutar por uma coisa tão simples e tão cara como a sua dignidade profissional.
É um modelo de avaliação que decorre de um Estatuto da Carreira Docente que divide os professores entre titulares e não titulares, coisa que já toda a gente percebeu que é também um absurdo, e que se sustenta em várias maldades, uma das quais é o sistema de quotas que não visa premiar ninguém pelo seu mérito mas apenas limitar a progressão da carreira dos professores.
Isto levou a coisas tão absurdas em muitas das nossas escolas, por uma questão de respeito por todos os professores, como a rotatividade na avaliação da nota de Excelente e de Muito Bom entre vários professores para que ninguém ficasse prejudicado e para que, na verdade, todos acabassem por ficar prejudicados.
Ou seja, este modelo de avaliação imposto pelo Governo do Partido Socialista é de tal modo absurdo, é de tal modo rejeitador da premiação do mérito, como os senhores tanto falam, que ele não podia, de todo, resultar nas nossas escolas e não podia, de todo, atingir esse mesmo objectivo.
Teve, portanto, um resultado central: prejudicar as nossas escolas, prejudicar o nosso ensino, prejudicar os nossos professores.
E os professores continuam — e a resposta, agora, está também na Assembleia da República — a pedir que respeitem a sua dignidade. É legítimo pedir que respeitem a sua dignidade! Ora, na legislatura passada, tivemos, como todos bem nos lembramos, vários debates sobre o modelo de avaliação de desempenho de docentes. Na altura, Os Verdes apresentaram um projecto de resolução que pedia a imediata suspensão do sistema de avaliação de desempenho e a implementação de uma solução transitória que garantisse que nenhum professor fosse prejudicado nos seus direitos profissionais e que encetasse um processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação de desempenho de docentes.
É justamente este projecto de resolução que Os Verdes reapresentam, hoje, nesta discussão.
Na altura, todas as oposições, repito, todas as oposições, se juntaram em torno deste objectivo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado!

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ninguém, hoje, perceberia por que é que alguma das oposições poderia ter um posicionamento diferente relativamente a estes objectivos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ninguém! Porque, hoje, Sr.as e Srs. Deputados, temos uma maior responsabilidade das oposições.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente! Hoje, tem efeitos!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É que, hoje, temos um quadro parlamentar diferente. Na altura, sabíamos o quão difícil era travar este processo, mas, nesta Legislatura, o Partido Socialista perdeu a maioria absoluta, tem uma maioria relativa, o que significa que o voto e a vontade de todas as oposições que falaram em uníssono na legislatura passada são determinantes para travar este processo.
Portanto, a nossa responsabilidade em torno deste objectivo, nesta Legislatura, é muito grande e coerência é também a dignidade de cada um dos Deputados e de cada um dos grupos parlamentares desta Casa.
Por falar em coerência, estamos numa altura em que o próprio Governo — e, consequentemente, o próprio Partido Socialista — reconhece que este modelo está mal. Até aqueles que o Partido Socialista e o Governo conseguiram convencer na legislatura passada de que aquele modelo de avaliação de professores se impunha, hoje, percebem, afinal, que há o reconhecimento de que o modelo não funciona e, não funcionando, tem necessariamente de ser alterado. Reconhecem, hoje, que os professores tinham razão nas suas reivindicações.
Temos, então, hoje, todos — e agora já incluo o Partido Socialista neste objectivo — , a responsabilidade de alterar este modelo e de travar aquilo que hoje continua em curso.
Esta vontade é hoje manifestada de diferentes formas por parte de todos os grupos parlamentares. Parece, entretanto, que temos um quadro diferente, porque temos um quadro de abertura de negociação com os sindicatos. No entanto, temos uma coisa muito idêntica àquilo que tínhamos na legislatura passada, pois está ainda em curso, ainda em vigor, o mesmo modelo de avaliação de desempenho dos docentes da legislatura passada.
E não sabemos o que é que vai resultar destas negociações e quando é que isso vai acontecer. Então, o quadro lógico é continuar a negociação, mas suspender o actual modelo de avaliação, criando um regime transitório e continuando, naturalmente, a negociar, a bem da dignidade dos professores, este modelo que hoje, repito, já toda a gente reconhece que não tem qualquer eficácia no nosso sistema de ensino.
É um modelo completamente falhado, por isso não pode dar mais um único passo. As escolas não devem perder nem mais um minuto que seja a preparar o novo ciclo de avaliação de acordo com o modelo actual porque será um trabalho inútil. Todos esperamos que tal aconteça. De facto, é um trabalho inútil que, neste momento, não se pode pedir às escolas.
Agora, a diferença está entre verdadeiros objectivos ou questões de semântica que vamos poder encontrar, eventualmente, neste debate. Uma coisa é pedir a suspensão e a substituição do modelo de avaliação; outra coisa é pedir apenas a sua substituição. Portanto, não se trata de uma questão de semântica, trata-se de uma questão política extraordinariamente importante e com resultados completamente diferentes! Quando à substituição, já todos percebermos que ela tem de acontecer — não há hipótese de ser de outra forma — , mas a suspensão é absolutamente necessária para quem contestou o actual modelo de avaliação»

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » e não o quer ver dar nem mais um passo, porque, se esse modelo era absurdo na legislatura passada, continua absurdo neste momento e enquanto vigorar.
Por último, quero referir que suspender nem é vergonha alguma para o Governo nem para o Partido Socialista. Creio que emendar um erro, que já toda a gente reconheceu, é um grande acto de dignidade, e esse grande acto de dignidade deve resultar justamente dessa suspensão. Mas, se se reconhece o erro, há que imediatamente bloquear os resultados do actual modelo.

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É justamente isto que Os Verdes propõem, mais uma vez, neste debate, foi isto que uniu todas as oposições e, no fundo, foi isto que o próprio Partido Socialista e o Governo já reconheceram que é necessário fazer substancialmente. Neste caso, o resultado desta discussão deve ser, justamente, a substituição do modelo e a suspensão da avaliação, a bem da dignidade dos professores e, neste momento, também a bem da dignidade deste Parlamento e de todas as suas bancadas parlamentares.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso sistema de ensino e, particularmente, a estabilidade das nossas escolas têm vivido, nos dois últimos anos, pelo menos, um período negro, provavelmente o período mais negro da história da nossa democracia.
A verdade é que a acção do governo socialista que cessou funções recentemente pautou-se essencialmente por duas linhas de orientação ou pilares: em primeiro lugar, uma política profundamente facilitista, que visava unicamente atingir resultados estatísticos, prejudicando objectivamente a qualificação das crianças e dos jovens do nosso país e onerando, dessa forma, o futuro das novas gerações, e, em segundo lugar, um ataque sem precedentes aos professores, à sua dignidade, à sua valorização e, no fundo, ao seu brio profissional no exercício de uma função, que, julgo eu, todos devemos reconhecer como sendo fundamental para o nosso equilíbrio social e para o desenvolvimento do País.
Ora, estes dois pilares tiveram, evidentemente, consequências muito negativas, que estamos hoje a sentir e que, infelizmente, vamos continuar a sentir nos próximos anos. Trata-se de um erro crasso da governação socialista, que vai, evidentemente, trazer consequências nefastas para o futuro da nossa sociedade durante muitos e muitos anos. Temos, portanto, de rapidamente emendar a mão.
Esta política errada da governação socialista teve a sua consequência prática, em grande parte, na alteração ao Estatuto da Carreira Docente, de costas voltadas para os próprios professores, em que se pretendeu dividir a carreira de forma absolutamente artificial, de forma infundada e particularmente injusta na sua concretização — e todos nós estamos absolutamente saturados de conhecer casos e mais casos que evidenciam isso mesmo.
Mas esta alteração do Estatuto da Carreira Docente teve ainda uma outra consequência: trouxe consigo um modelo de avaliação que, tendo na sua base um bom pressuposto, que é avaliar os professores com consequências, teve uma concretização absolutamente dramática e desastrosa para o nosso sistema de ensino.
O modelo de avaliação que está em vigor é, manifestamente, um modelo errado, porque é injusto, porque é obsessivamente penalizador e punitivo para os professores e porque é excessivamente burocrático e desvia os professores da sua função essencial. Os professores estão na escola para ensinar. Têm, evidentemente, de ser sujeitos também a um processo de avaliação como, de resto, a generalidade das funções e das profissões da nossa sociedade, mas a sua missão essencial na escola é ensinar e não avaliar os colegas nem ser avaliado por colegas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tudo isto foi altamente prejudicado por uma atitude governamental que eu diria obsessiva, do ponto de vista da propaganda.
O governo quis, de forma — repito — obsessiva, demonstrar coragem, mas isso transformou-se rapidamente em arrogância; o governo quis mostrar determinação, mas isso transformou-se rapidamente em crispação, em guerrilha e em conflitualidade, o que trouxe um ambiente e um clima muito, muito negativo para as nossas escolas. Temos de reconhecer isso para perceber que os maiores prejudicados com a acção do governo socialista são as novas gerações, as crianças e os jovens, toda uma geração que, hoje em dia, vive o dia-a-dia das nossas escolas e que foi vítima, sem qualquer responsabilidade, da arrogância e da postura incorrecta da governação socialista nesta área.

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Posto isto, mais do que fazer diagnósticos, porque esses julgo que hoje estão absolutamente evidentes aos olhos de todos, temos de partir para soluções construtivas que visem ultrapassar esta situação.
O Partido Social Democrata, no passado dia 4 de Novembro, organizou uma iniciativa em que reuniu um conjunto muito diversificado de parceiros sociais e de agentes particularmente interessados nesta matéria da educação. Estiveram lá associações de professores, sindicatos, movimentos de professores, associações e confederações de pais, directores de escola, estudantes — um conjunto muito vasto de parceiros sociais e de personalidades interessadas nesta matéria.
Depois de ouvir todas as suas opiniões, reflexões e contributos, pudemos concluir, designadamente pela voz do nosso líder parlamentar, que o Partido Social Democrata poderia ter um papel pró-activo, um papel responsável e um papel positivo para solucionar o bloqueio e o impasse que se vive nas nossas escolas há mais de dois anos. Por isso, ainda pela voz do nosso líder parlamentar, apresentámos, na altura, aquilo a que chamamos um «roteiro para o desbloqueio do problema que se vive nas nossas escolas».
Ora, esse roteiro passa essencialmente por três passos: em primeiro lugar, tentar encontrar uma solução tão consensual quanto possível, desde logo, no quadro parlamentar, designadamente contactando todas as bancadas parlamentares; em segundo lugar, criar um grupo de trabalho no seio da Comissão de Educação que permita que todos nós acompanhemos de forma construtiva e monitorizemos aqui, no Parlamento, as alterações, designadamente legislativas, que são fundamentais para ultrapassar este problema; e, em terceiro lugar, mas não menos importante, aprovar aqui, no Parlamento, uma deliberação que balize, de forma muito clara, qual o caminho que deve ser seguido no âmbito das negociações que, entretanto — e bem! — , foram abertas entre o Governo e os representantes dos professores, designadamente os sindicatos. Foi este o roteiro que apresentámos e é este o roteiro que tem sido escrupulosamente seguido pelo Partido Social Democrata.
E foi também nesse âmbito que aqui apresentámos um projecto de resolução, precisamente porque defendemos a tal aprovação de uma deliberação neste Parlamento.

Risos do PCP.

E o que é que propomos nesse projecto de resolução? Em primeiro lugar, e essencialmente, que, em 30 dias — repito — , em 30 dias, se possa acabar com a divisão artificial, que actualmente ainda existe na carreira, entre professores titulares e não titulares. Há hoje um consenso absolutamente vasto, para não dizer unânime, no seio da classe docente e de toda a sociedade que acompanha esta matéria e que conhece a realidade das nossas escolas de que esta divisão não faz sentido.
Em segundo lugar, a substituição, também em 30 dias, do modelo de avaliação por um novo modelo de características diametralmente diferentes do que está ainda em vigor, que se não cinja a uma classificação dos docentes — ainda por cima com critérios injustos, como acontece actualmente — mas que, antes, tenha como primeira preocupação uma perspectiva formativa e dê uma responsabilização superior, no âmbito da sua autonomia, às próprias escolas. A avaliação dos professores deve servir, em primeiro lugar, para que os professores melhorem o seu desempenho, para que, no próximo ano, sejam melhores do que são hoje, pois é este o principal objectivo de um processo de avaliação, e, só em segundo lugar, pode e deve servir para classificar docentes, designadamente para efeitos de progressão na carreira ou para outras consequências similares.
Em terceiro lugar, propomos que a substituição do modelo não implique qualquer penalização para aqueles docentes que, por uma razão ou por outra, não entregaram os objectivos individuais, desde logo porque houve muitos milhares de professores que estão nestas circunstâncias, designadamente em termos de progressão na carreira.
Recordo que o anterior governo socialista, pela voz da sua ministra, tinha afirmado que os professores que não tivessem entregue os objectivos individuais não progrediriam na carreira. Ora, isto para nós é inaceitável e, como tal, propomos isso de forma absolutamente expressa no nosso projecto de resolução.
Para nós, é óbvio, é de elementar bom senso que, quando propomos um prazo de 30 dias para o novo modelo de substituição, não faz qualquer sentido que os procedimentos, designadamente de ordem administrativa ou outros, que as escolas ou algumas escolas estejam a iniciar neste momento no que diz

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respeito ao segundo ciclo avaliativo prossigam. Para nós é do mais elementar bom senso que, se todos assumirmos aqui que, no prazo de 30 dias, temos de ter um novo modelo de avaliação, o ciclo avaliativo que se está agora a iniciar e que todos sabemos que, no prazo de 30 dias, vai deixar de vigorar, não deve implicar para as escolas desperdício de energia, de recursos e de tempo. Isso, manifestamente, não faz qualquer sentido.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Há prazos legais para a negociação!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Recordo que nenhum projecto de resolução que fale em suspensão prevê a suspensão do segundo ciclo avaliativo. Portanto, não confundamos aquilo que aqui estamos a discutir e que iremos votar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aquilo que se afirma é a suspensão imediata do primeiro ciclo avaliativo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só existe esse!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E ouvi já hoje, com agrado, neste Plenário, que, aparentemente, já há quem tenha proposto isso nos projectos de lei, mas que agora já não defende a suspensão do primeiro ciclo avaliativo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem? Diga quem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isso parece-me importante, precisamente no interesse dos professores, porque um vazio legal que aqui pudesse, eventualmente, surgir teria como principal consequência prejudicar, designadamente para efeitos de progressão na carreira, as expectativas legítimas e justas dos próprios professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso cheira a cambalhota»!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É por isso que o PSD assume em todo este processo uma atitude construtiva, uma atitude responsável e uma atitude coerente.
Ontem, mais uma vez, pela voz do nosso líder parlamentar, apresentámos publicamente um desafio a todos, particularmente ao Partido Socialista, enquanto partido que suporta o Governo, porque o nosso projecto de resolução é uma oportunidade e pode ser, manifestamente, a chave da solução para um problema que se vive há mais de dois anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só que não suspende!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Lembremo-nos todos de que os portugueses lá fora — os professores, os pais, os avós, os alunos e todos os cidadãos interessados nestas matérias — estão à espera de uma resposta positiva também do Parlamento e essa resposta positiva passa por resolver o problema e não por acrescentarmos crises à crise existente, por acrescentarmos conflitualidade à conflitualidade existente.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Cheira muito a cambalhota»!

Risos do PCP e do BE.

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O nosso projecto é equilibrado, tem merecido palavras de elogio muito diversificadas, de professores que são líderes de opinião e que escrevem em blogs reconhecidos por todos, de sindicatos das maiores federações sindicais, de associações de professores, de associações de pais. É um projecto que resolve o problema.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Olhe que não, olhe que não!...

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É um projecto que permite que ultrapassemos esta fase difícil e nos debrucemos sobre os problemas, esses sim, reais do nosso sistema educativo e não os artificiais criados pelo Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É um projecto que pode ser, repito, a chave para a solução do problema.
Por último, um aviso apenas: estaremos, evidentemente, vigilantes, mesmo no caso de o nosso projecto de resolução ser hoje aqui aprovado. Se calhar, estaremos redobradamente vigilantes, se assim for, porque, se no prazo de 30 dias o Governo não cumprir a resolução que aqui aprovaremos, se for essa a vontade da maioria do Parlamento, evidentemente que o PSD saberá utilizar todas as suas armas e procederá a todas as diligências parlamentares possíveis para que o Parlamento possa desempenhar o seu papel e assumir as suas responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso ç cambalhota»!

Risos do PCP e do BE.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Estamos convencidos de que o PSD está a prestar um serviço e a desempenhar um papel positivo para a solução deste problema. É isso que nos move enquanto partido responsável da oposição: contribuirmos para a solução dos problemas e não ficarmos agarrados a qualquer preconceito, a qualquer crise artificial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falta à palavra dada!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, deixe-me reconhecer que fez aqui uma defesa bem mais ardilosa e apaixonada da não suspensão do actual modelo de avaliação do que a Sr.ª Deputada Manuela Melo na sua intervenção. Temos de reconhecer isso.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O Sr. Deputado quis-nos fazer a história do debate sobre este modelo de avaliação e das posições do PSD.
Permita-me que colmate algumas falhas que existiram na forma como contou a história. No ano passado, a 4 de Dezembro de 2008, o PSD apresentou nesta Câmara um projecto de resolução que dizia: «Recomendase a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente». Na altura, o Deputado

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Agostinho Branquinho dizia: «O objectivo é o de suspendermos este modelo de avaliação que a ninguém interessa».

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E é verdade!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Agora»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Quando apresentou o seu Programa Eleitoral — Compromisso de Verdade, o PSD dizia: «Afirmaremos a necessidade da existência de um processo de avaliação dos professores.
Suspenderemos, porém, o actual modelo de avaliação».
Mais: no discurso de apresentação do seu Programa, ia mais longe. Dizia: «Vamos suspender de imediato o actual modelo de avaliação».
Há cerca de cinco dias o líder da bancada do PSD dizia (fui buscar ao site oficial do PSD): «queremos suspender o modelo de avaliação dos professores».

Risos do BE.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Há cinco dias!...

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Deixe-me que cite as suas palavras sobre o roteiro que foi enunciado. Dizia o mesmo: «No roteiro que nós temos do que é preciso fazer, vamos contactar todos os grupos parlamentares, inclusive o Partido Socialista, para que seja possível uma definição no Parlamento que, primeiro, acabe com a divisão da carreira entre professores titulares e não titulares e, segundo, suspenda o actual modelo de avaliação».
Curioso, Sr. Deputado (e deixo-lhe já uma pergunta): para essas reuniões os senhores só reuniram com o Partido Socialista?

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

Estranho!» O Bloco de Esquerda aceitou essa reunião. Hoje, inclusive, atç propusemos uma data, mas não fomos contactados.

Vozes do BE: — É verdade!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — É verdade, ç verdade!» Vá lá ver, Sr. Deputado. Propusemos uma data e dissemos: «É já na segunda-feira seguinte»! Mas parece que só reuniram com o Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O PSD apresentou-se a eleições no sentido de governar. Ora, tem neste momento, neste debate, nas votações que vamos fazer amanhã, a primeira oportunidade (porque é a primeira votação) de cumprir um compromisso eleitoral que assumiu durante a campanha legislativa.
Muito claramente, Sr. Deputado, quero perguntar-lhe se vai viabilizar, se vai votar positivamente, os projectos de lei e de resolução nesta Assembleia! Querem que saia desta Assembleia da República uma lei construtiva, que possa suspender o actual processo, para se iniciar a construção de um novo modelo ou vão, desde já, na primeira oportunidade, trair os compromissos que assumiram com as pessoas, os professores que votaram no PSD?

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, há cerca de 10 meses, no dia 9 de Janeiro deste ano, o então Deputado Paulo Rangel,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Saudoso!»

Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — » num debate, nesta Assembleia da Repõblica, a propósito deste mesmo tema, dizia: «Chegou o momento da verdade, o momento em que há um projecto de lei que suspende efectivamente este modelo de avaliação péssimo e falhado, um projecto que, agora sim, tem força obrigatória e vinculante. Quem esteve ao lado de uma simples recomendação estará decerto ao lado deste projecto e da sua vontade de pacificar a nossa comunidade educativa. Chegou, pois, o momento da verdade, o momento de saber quem quer salvar este ano lectivo, quem quer uma avaliação equilibrada e justa dos professores, quem põe os alunos, as famílias e as escolas em primeiro lugar».
Depois disto, há cerca de dois meses, escreveram no vosso Programa Eleitoral o que já aqui foi lido e que me vou dispensar de ler.
A questão que se coloca, Sr. Deputado, é, afinal, o que vai fazer o PSD em relação à suspensão do modelo de avaliação, que não é a suspensão do primeiro ciclo avaliativo, porque esse primeiro ciclo já acabou, mas tem de ser a suspensão do modelo de avaliação que está agora com o segundo ciclo iniciado.
Esta questão é decisiva, Sr. Deputado, porque é decisivo saber se o PSD vai ou não manter a coerência com o que ainda há 10 meses disse nesta Assembleia da República. É decisivo saber se vai assumir o compromisso que propôs aos portugueses, em Setembro, nas últimas eleições ou se vai querer acertar o passo com o Partido Socialista, numa solução que falha no que é essencial neste momento, que é suspender o processo de avaliação que continua todos os dias a causar prejuízos aos professores deste país.
Esta questão é fundamental, Sr. Deputado, sobretudo se tivermos em conta a alteração da correlação de forças nesta Assembleia, onde hoje o Partido Socialista já não pode cilindrar com a sua maioria absoluta todas as oposições. Ou seja, se tivermos em conta esta alteração da correlação de forças, então é decisivo que o PSD mantenha a coerência com o que ainda há dois meses propôs no seu Programa Eleitoral.
Este é o desafio, este é o esclarecimento que exigimos, Sr. Deputado: o PSD vai ou não manter essa postura? Concluo com uma frase do seu actual líder parlamentar, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, que dizia, nesse mesmo debate, no dia 9 de Janeiro: «Lanço daqui um desafio a todos, Sr.as e Srs. Deputados.
Não vale a pena invocar razões menores, porventura formais ou até nem isso, para não se apoiar o que está neste momento verdadeiramente em questão, que é suspender o actual modelo de avaliação dos professores». Perante isto, Sr. Deputado Pedro Duarte, o que lhe quero perguntar é: o PSD vai ou não manter a coerência com estas afirmações que fizeram há 10 meses?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, começo por lamentar a ausência da Sr.ª Ministra da Educação neste relevante debate sobre o Estatuto da Carreira Docente e sobre o modelo de avaliação do desempenho dos professores, apesar de, nos termos do Regimento, tal presença não ser obrigatória.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — A Sr.ª Ministra disse, e dirá, que esta é uma matéria da responsabilidade do Governo. Esquece-se a Sr.ª Ministra de que se não fosse a pressão política deste Parlamento e das iniciativas legislativas que ora apreciamos o Governo não teria aberto ainda qualquer processo negocial com os sindicatos.

Aplausos do CDS-PP.

Esquece também a Sr.ª Ministra que na nossa democracia é o Governo que presta contas a este Parlamento e não o contrário, e que isto é tanto mais válido quando o partido do Governo não tem maioria nesta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Deputado Pedro Duarte, todos sabemos que o Governo já recuou no modelo de avaliação e no Estatuto da Carreira Docente e que apenas por teimosia persiste em não suspender o processo. O que não se esperava era que também o PSD recuasse nas suas posições, contrariando o que estava no seu Programa Eleitoral.
Divergindo do que tem dito aos sindicatos e afirmado publicamente, o PSD apresenta uma resolução em que não suspende o processo de avaliação, apesar de o Sr. Deputado ter acabado de dizer que o modelo de avaliação é um absurdo.
O que faz o PSD? Dá mais 30 dias ao Governo para resolver o assunto, Governo esse que não resolveu o problema nos últimos dois anos.
O PSD adia por um mês aquilo que é uma inevitabilidade, e essa decisão poderia e deveria ser tomada já amanhã, neste Parlamento.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Pedro Duarte, por que é que o PSD mudou de opinião? Por que é que o PSD deixou cair a suspensão da avaliação? Ou será que estamos enganados e está afinal o PSD disposto a viabilizar, amanhã, os projectos que visam suspender o actual modelo de avaliação,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — » designadamente o projecto de lei apresentado pelo CDS que salvaguarda as suas preocupações em relação aos ciclos avaliativos?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, isto é incrível! O PS estraga e, quando o PS já não pode estragar mais, vem o PSD e estraga!

Risos do PCP.

O que é que se está a passar, Sr. Deputado? O que é que se está a passar com este posicionamento do PSD? O que é que o PSD conversou com o PS que nós não sabemos? Houve alguma coisa em troca? O que é que se está a passar neste país? Há ou não há responsabilidade das diferentes bancadas relativamente a esta questão?

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Os senhores disseram (já aqui foi citado por tanta gente) o que disseram na legislatura passada, o que disseram na campanha eleitoral, e agora vêm e são os senhores que recuam?! Mas o que é que se está a passar?! Sim, porque os senhores podiam ser parte da solução e vão continuar a ser parte do problema!! Está tudo às avessas, Sr. Deputado! Está tudo às avessas! O que este Parlamento precisa de saber é o que é que se passou para a vossa conversa e a vossa proposta estar completamente alterada. Precisamos de perceber isso! Depois vêm propor um prazo de 30 dias, porque devem ter achado o número «redondinho». «30 dias.
Olha, fica bem. Não é muito longo nem é muito curto». Isto não é assim! 30 dias é suficiente?! Mas é suficiente para quê? É demais? É demais para quê? Contem-nos lá qual foi a história dos 30 dias! E depois esquecem-se, com certeza, de que, decorrido esse tempo, dá-se o curso de um processo legislativo da alteração do modelo de avaliação, que não entra em vigor de um dia para o outro, como os senhores sabem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Decorre tempo e decorre tempo, e os professores prejudicados e prejudicados com o actual modelo de avaliação. É porque — como aqui foi dito e muito bem — este modelo prejudica todos os dias professores deste país. E todos os dias mais em que o mantivermos em vigor estamos a prejudicar professores deste país! Portanto, é necessário substituí-lo?! Sim, senhor! É verdade! Claro! Todos queremos isso, todos pedimos isso há dois anos! Mas é preciso também suspender, de imediato, os efeitos deste modelo de avaliação. E os senhores, que diziam que sim, que se comprometeram a isso, agora estão a dar passos atrás! Estão a dar passos atrás e estão a juntar-se aos objectivos do Partido Socialista. Assim não se vai lá! Não se vai lá com esta falta de coerência, não se vai lá mesmo! Lembre-se, Sr. Deputado: nós falamos da dignificação dos professores deste país, que, como bem referiu, já foram tão prejudicados! Temos de criar soluções e não problemas! Veja lá se convence a sua bancada a ser parte da solução!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que não individualize as respostas, por uma questão de gestão de tempo e até porque algumas questões foram iguais, pelo que passo a responder em grupo.
Em primeiro lugar, reafirmo que o PSD se mantém absolutamente coerente com os seus compromissos. É importante que isto fique claro!

Vozes do CDS-PP, do BE e do PCP: — Não é verdade!!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Portanto, só consigo perceber algumas afirmações que aqui ouvi, e até o tom acintoso para com o PSD que se notou nalgumas intervenções, se pensar que é alguma espécie de ciúme parlamentar, pelo facto de o PSD ter encontrado uma solução para o problema»

Aplausos do PSD.

» e porque, talvez por termos sido os õltimos a apresentar uma iniciativa legislativa, não nos precipitámos e apresentámos uma solução adequada ao tempo que estamos a viver.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — E resolve o problema!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É porque os senhores limitaram-se a copiar iniciativas que tinham apresentado há seis meses, há nove meses e há um ano atrás»

O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor não analisou os projectos!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas é bom que percebamos que muita coisa mudou! O PSD, no passado — e isso já foi aqui lembrado — , apresentou sempre a suspensão como um ponto de partida, num momento em que estávamos a meio do primeiro ciclo ou a iniciar o primeiro ciclo avaliativo, em que não estávamos na fase em que nos encontramos agora, em que não se tinha reaberto um processo negocial que nos permite ir muito mais longe do que a uma mera suspensão.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas os senhores defendiam-na! O vosso programa eleitoral é que fala dela!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aquilo que estamos, agora, a propor não é uma mera suspensão: é a substituição, a revogação do actual modelo de avaliação!!

Aplausos do PSD.

Tentem perceber, Sr.as e Srs. Deputados! Há uma diferença que não é semântica: os senhores estão agarrados à palavra «suspensão», nós estamos agarrados à palavra «solução». Solução! É uma diferença manifesta entre nós! Mas também não deixo de estranhar que se diga que é o PSD que está a recuar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma cambalhota!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Então, se for aprovado, neste Parlamento, o fim da divisão na carreira, é o PSD que está a recuar?! Não foi isso que sempre andámos a defender?! Não é isso que os professores querem?! Se for aprovado um novo modelo de avaliação que revogue o anterior, é o PSD que está a recuar?! Não é isso que todos temos andado a defender, ao longo dos últimos meses?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é com o vosso projecto de resolução!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Se não penalizarmos os professores, designadamente os que não apresentaram objectivos individuais, é o PSD que está a recuar?! Ou são os senhores que estão tão obcecados, tão estaticamente presos a preconceitos que não lhes permitem perceber que, hoje, aquilo que temos de encontrar é uma solução para os problemas das nossas escolas?!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado é um malabarista!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Nós não queremos acrescentar crise às crises — já o disse aqui hoje e reafirmo-o! Portanto, mais uma vez, faço este apelo: tenhamos noção do que estamos a discutir, porque já percebi que, afinal, o CDS e o PCP, pelo menos, mas ainda vamos ouvir o Bloco de Esquerda e Os Verdes — provavelmente, ao longo do debate, lá chegarão — , já não defendem aquilo que propõem nos projectos de lei e de resolução que apresentam.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é verdade!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A suspensão imediata, Srs. Deputados, implica a suspensão do primeiro ciclo avaliativo»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não implica, não senhor!! O primeiro ciclo já está em avaliação!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » e os senhores já aqui disseram que, afinal, não defendem a suspensão do primeiro ciclo avaliativo, porque, de facto, isso penalizaria os professores.
Portanto, reflictam todos: por que razão será que a generalidade dos sindicatos e dos professores que estão atentos a esta questão entendem que a solução do PSD é equilibrada, é o caminho para resolver o problema e para responder às suas expectativas?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Já puseram a mão na consciência para perceberem que, se calhar, os senhores estão obcecados por uma conflitualidade partidária e estão a esquecer os reais interesses dos professores, das escolas, dos alunos e, no fundo, do País?!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que estão a fugir às vossas responsabilidades, aos vossos compromissos!

O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD hoje atç «deu fçrias« ao PS»!

Risos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, vive-se, de facto, um importante dia na Assembleia da República. Um dia em que o debate está centrado, absolutamente centrado nas questões da educação. E o Partido Socialista sente-se reconfortado com este momento e com o facto de ser o grande fomentador deste debate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazemos uma ideia!»

A Sr.ª Paula Barros (PS): — O Partido Socialista é o fomentador deste debate, desde logo por duas grandes razões: ter definido a educação como uma das suas grandes prioridades e ter trabalho, um importante trabalho, realizado na área da educação. Um trabalho orientado no sentido da elevação da qualidade da educação em Portugal e do fomento de melhores resultados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está à vista!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — É do conhecimento geral o recorrente esforço, em termos de investimento, nomeadamente, de recursos financeiros, na área da educação, em Portugal, sem que este investimento se traduzisse num saldo positivo ao nível dos resultados.
Sabemos mesmo que, sendo Portugal um dos países da OCDE com mais elevado nível de investimento na educação, é, também, em contrapartida, um dos piores no que respeita a resultados alcançados ao nível da escolarização dos seus cidadãos.
Este — temos a certeza! — é um cenário que a ninguém serve.
Daí esta grande prioridade do Partido Socialista, no sentido de contribuir para a criação das condições para que a escola pública, em Portugal, a todos possa servir com eficácia e qualidade, constituindo-se no grande

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motor da real elevação da qualificação dos cidadãos e, por esta via, contribuir, definitivamente, para o desígnio da igualdade de oportunidades, da coesão social.
Este objectivo tem vindo a nortear a definição de políticas educativas que garantam a igualdade na acessibilidade a ferramentas fundamentais para o acesso, com qualidade, ao conhecimento e à formação, por todos os portugueses.
Destacamos, a título de exemplo, o importante procedimento de reorganização da rede escolar e todo o investimento que está a ser levado a efeito em infra-estruturas que permitam o desenvolvimento mais consentâneo com as actuais exigências, decorrentes da evolução das sociedades do conhecimento, do processo de ensino e de aprendizagem, ou o alargamento do ciclo de escolaridade obrigatória para 12 anos.
Foi também com este sentido norteador que se desenvolveram políticas objectivadas na valorização da carreira docente e de credibilização da escola pública em Portugal.
Foi neste sentido que o Partido Socialista abraçou a causa da avaliação de desempenho dos professores.

Aplausos do PS.

E esta é a causa que está hoje em discussão, neste Plenário da Assembleia da República, e em torno da qual um só exercício se exige: o exercício da responsabilidade.
Todos os grupos parlamentares da oposição se apresentaram neste debate com diversas propostas legislativas sobre a matéria e, em relação a todos, o Partido Socialista percebe bem o sentido de convergência, no que respeita à concordância com a necessidade de avaliação dos professores.
Pois bem! Desde sempre tem sido esse o sentido, o rumo do Partido Socialista. A bem da escola pública, a bem da própria carreira docente e da sua valorização, a avaliação de desempenho dos professores é absolutamente fundamental.
Sentimos que, neste momento, este ponto de vista é partilhado por todos os agentes: forças políticopartidárias; sindicatos; professores; comunidades educativas; sociedade, em geral.
O Partido Socialista sente-se cada vez mais acompanhado nesta causa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o PSD que se lhe juntou!

Risos.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sabemos, porém, que agilizar o processo de avaliação dos professores, cumprindo com os objectivos de, por um lado, promover a contínua melhoria do desempenho e, por outro, valorizar, justamente, o mérito, não é tarefa fácil.
Aliás, percebe-se bem esta dificuldade pela própria evolução constante das forças políticas da oposição em torno desta matéria.
Há nítidas divergências de fundo nos projectos e modelos propostos pelos diferentes grupos parlamentares.
Há mesmo alterações significativas, em curtos espaços de tempo, nos modelos que cada força política vai apresentando.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Até no do PSD!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Há inseguranças nítidas na condução do processo, com entradas de diplomas, a sua retirada ou não agendamento, para — percebemos bem! — tentarem ocultar ou disfarçar as incoerências de uns textos em relação a outros, dentro do mesmo grupo parlamentar.

Aplausos do PS.

Não queremos acreditar que estas inconsistências resultem do afã no sentido de medir forças, em termos de aproveitamento político desta questão. Não! Não queremos acreditar nisso, porque nos parece ser evidente

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para todos que esta não deve ser uma causa para aproveitamentos políticos mas, sim, uma causa de interesse nacional que exige, acima de tudo, sentido de responsabilidade.
É à luz deste sentido de responsabilidade que o Partido Socialista, mais uma vez, a todos convoca e convida a reflectir.
A avaliação de professores é fundamental para servir os objectivos já referenciados: a elevação da qualidade e a credibilização da escola pública e a dignificação da própria carreira docente.
Neste momento, temos um retorno de convergência em torno desta necessidade de todos os grupos parlamentares. E, perante isto, depois desta caminhada, só duas vias se abrem: a via de partir do zero ou a via de continuar a construir, a partir de um poderoso património experiencial, adquirido ao longo destes dois últimos anos, e que se constitui como o mais credível contributo para o aperfeiçoamento de um processo que, não sendo fácil, tem, sem dúvida, virtudes e constrangimentos.
Hoje, como no passado, o Partido Socialista sabe que «o caminho se faz caminhando» e é com o conhecimento de todos aqueles que têm vindo a acompanhar esta caminhada, que conhecem as curvas e as rectas do percurso, que, com mais facilidade, se pode continuar a caminhar com progressiva segurança.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — É por isso que, repetimos, convidamos todos à reflexão.
Neste momento, suspender seria, tão-só, um desrespeito para com todos os que iniciaram esta caminhada, particularmente um desrespeito para com os professores que estão em fase conclusiva do primeiro ciclo de avaliação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Estão todos satisfeitíssimos!»

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Neste momento, suspender, gerar o vazio seria, também, o desrespeito pelas negociações que o Governo está, empenhadamente, a desenvolver com as estruturas representativas dos professores, os sindicatos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ao contrário, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Neste momento, suspender não teria outro efeito prático que não o de suspender a avaliação da avaliação e ignorar, alienar todo o esforço e conhecimento adquiridos para que as virtualidades sejam potenciadas e os defeitos corrigidos.

Aplausos do PS.

Nesta matéria, como na vida, a perfeição será sempre a herança que deixaremos às gerações seguintes, preocupando-nos em potenciar a sua capacidade para continuarem a caminhada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados, o primeiro dos quais é a Sr.ª Deputada Cecília Honório, a quem concedo a palavra.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, recorda-se tão bem quanto os professores e as professoras deste País de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito que o modelo de avaliação do Partido Socialista era uma pérola de modernidade para o País. Lembra-se da persistência, lembra-se do discurso da modernidade, lembra-se da arrogância com que esse discurso era feito!» Afinal, de «Simplex« em «Simplex», é preciso ir retocando, é preciso ir mudando alguma coisa.
A dúvida que resta e que exige uma resposta rápida é a seguinte: se é preciso mudar, por que é que o Partido Socialista insiste num modelo de avaliação imprestável, completamente imprestável, que foi capaz de contaminar as escolas durante todo o ano lectivo, que foi capaz de criar arbitrariedades sem sentido, que foi

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capaz de criar uma angústia sem nome na escola pública em Portugal?! Por que é que o Partido Socialista insiste num modelo que não presta, num modelo que deve ser imediatamente suspenso? Isto é falar de responsabilidade, Sr.ª Deputada, e é exactamente responsabilidade que é preciso criar, porque, até agora, esta conversa, este «nevoeiro« em torno das dõvidas», este «não ç suspender«», «não ç a suspensão«», «não pode ser suspensão«», «não ç suspensão, mas ç uma espçcie de paragem«» Não!, não é uma espécie de paragem, é mais um apeadeiro de um namoro entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata!! Assim não pode ser porque essa é a melhor forma de irresponsabilidade; porque é manter a perseguição aos professores e o quadro das injustiças que têm grassado; é manter uma divisão sem sentido entre professores de primeira e de segunda; é manter as injustiças; é perpetuar a injustiça dos professores e das professoras que não quiseram pactuar com um modelo de avaliação que não servia o seu trabalho, a qualidade da relação com os seus alunos e a qualidade da escola pública! Por que é que estes profissionais têm de ser lesados, porque não pactuaram com este modelo imprestável?! E por que é que os outros, pressionados por outras razões, terão de ser premiados, nomeadamente em concursos, porque é o que está previsto — porque quando escolas com critérios diferentes resolveram distribuir as quotazinhas a jeito, numa escola os critérios foram uns e noutras foram outros? Por que é que estes professores têm de ser prejudicados ou beneficiados à luz de um modelo de avaliação que é completamente imprestável? Falar de responsabilidade, Sr.ª Deputada, é dar respostas cabais a esta injustiça e é disto que as escolas e os professores precisam, já na segunda-feira.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, de facto, é lamentável que o PS esteja mais acompanhado — percebemos essas palavras de carinho, dirigidas ao PSD, depois deste prestável apoio, desse braço estendido que, afinal, o PSD veio demonstrar nesta Assembleia.
Esperemos que ainda se vá a tempo de fazer o PSD ponderar a sua posição, não só sobre o seu projecto de resolução mas sobre a sua posição perante os outros.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sobretudo!»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Infelizmente, não podemos apelar a essa ponderação por parte do PS, depois de ouvir esta intervenção da Sr.ª Deputada Paula Barros, porque aquilo que veio fazer foi aquele exercício — lamentável, aliás — de persistir na cassette, na propaganda de que tudo está bem nas escolas,»

Protestos do PS.

» de que as escolas hoje são uma maravilha, de que estão melhor, de que os professores vivem harmoniosamente, de que tudo está tratado nas escolas e que, aliás, isso é devido a um esforço titânico deste Governo. A Sr.ª Deputada disse mesmo que tem orgulho nas asneiras que este Governo fez, nas trapalhadas, na degradação do ambiente que se vive, hoje, nas escolas.
Sabemos bem o sorriso de desdém com que falam os Deputados do PS quando se fala dos direitos dos professores.

Protestos do PS.

Conhecemos bem esses sorrisos de desdém, porque não perdoam aos professores o impacto que a luta dos professores teve nessa derrota eleitoral e na perda da vossa maioria absoluta.

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — Que vergonha!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.ª Deputada persiste, uma vez mais, numa outra propaganda que este Governo tem vindo a tentar impor, que é: «Avaliação só há esta, não há outra! E quem está contra esta, está contra toda a avaliação!» — e esta é uma manobra, além de rasteira, sem qualquer fundamento. É porque aquilo por que os professores estão, de facto, a lutar é pelo direito a serem avaliados, pelo direito à avaliação de desempenho, mas de uma verdadeira avaliação de desempenho e não de uma seriação injusta para a limitação da sua progressão na carreira.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O que os professores querem é ser avaliados justamente pelo seu desempenho e não hierarquizados para que o Governo possa «poupar uns trocos» na sua progressão de carreira.
Sr.ª Deputada, «premiar o mérito» quando há quotas reservadas para professores titulares que obtêm automaticamente um «muito bom» e um «excelente»?! «Premiar o mérito» quando os directores são avaliados por avaliação curricular feita «por carimbo» do director regional de educação na dependência directa do seu Ministério da Educação?!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Belo mérito que este Governo decidiu premiar, Sr.ª Deputada!

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A questão que aqui se coloca hoje, quer o PSD tente fugir-lhe quer não — e o PS sabe bem qual é a questão — , é a de saber se vamos ou não suspender o segundo ciclo avaliativo, que é o que está em curso e os senhores sabem muito bem que é esse que está em curso! E o que está em causa é se, ao suspendermos este ciclo, vamos permitir que a negociação sindical e a negociação com o Governo decorram num ambiente limpo e respirável ou se continuam a desenrolar-se sob a espada que o Governo tem apontado aos professores — uma espada de chantagem, porque enquanto a negociação dura corre aquilo que o Governo quer, assim impedindo que as negociações se realizem num espaço neutro e «se joguem no quintal» do Governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, pois, também nos recordamos bem da altura em que o Partido Socialista e o governo diziam que este era o único modelo de avaliação possível.
Talvez eu aproveite, até, este pedido de esclarecimentos à Sr.ª Deputada para deixar aqui um alerta a quem nos está a ouvir no sentido de que o Partido Socialista tem muito essa queda de, face às medidas que vai tomando e anunciando, considerar sempre que aquilo é a inevitabilidade, a única solução possível — a única solução possível não! — , procurando impor justamente essas decisões! Mas, felizmente, às vezes, por força das circunstâncias — e, às vezes, as circunstâncias são actos eleitorais» — , o Partido Socialista tem de reconhecer a verdade, não é, Sr.ª Deputada Paula Barros? Hoje, já não ouvimos esse discurso por parte do Partido Socialista, que bem podíamos ter ouvido na altura, e o Partido Socialista, de facto, hoje, reconhece que este modelo de avaliação não prossegue objectivos decentes e não serve os objectivos do elogio da escola pública e da dignificação da escola pública. O Partido Socialista já percebeu isso. Isso, sim, é que era uma verdadeira inevitabilidade: vir a perceber o erro que se cometeu.

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Às páginas tantas — e é por isso que formulo este pedido de esclarecimento — , a Sr.ª Deputada na sua intervenção diz que suspender o processo de avaliação é um desrespeito por estas negociações. Só que não explicou porquê! Mas talvez não tenha explicado porquê porque ç mesmo inexplicável»! Talvez a Sr.ª Deputada vá fazer o favor de explicar por que é que suspender este modelo, que não serve às negociações e não serve ao País, é um desrespeito por essas negociações.
Sr.ª Deputada, não será exactamente o oposto? Não será que o Governo se deveria libertar de todos os seus preconceitos e de todas as suas imposições e assim partirmos de uma base de seriedade para estas negociações, abertos a novas propostas e a novos modelos de dignificação da nossa escola pública? Ou aquilo que a Sr.ª Deputada está, de facto, a dizer é que o Governo parte para as negociações atado — e completamente atado — a este modelo de avaliação? É porque nós afinal precisamos de esclarecer e de perceber isso muito bem: quais são as restrições? Partem com que vontade? E do que é que aí pode resultar e que peso, afinal, é que a vontade e a opinião dos sindicatos têm nestas negociações todas?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente, dizendo que este País não precisa de mais fantochadas! Este País não precisa de que se continue a fingir que há diálogo, aqui e ali, que se faz «assim e assado»! Não! Este País precisa de decisões sérias, de soluções credíveis para a dignificação da escola pública.
Era, então, justamente este o pedido de esclarecimentos que queria fazer à Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, muito brevemente, quero pedir-lhe uma ajuda, um subsídio — é se me pode iluminar e esclarecer sobre o quer dizer esta frase: «O Governo vai informar as escolas sobre a cessação dos procedimentos a seguir em relação à avaliação dos professores», dita ontem e não desmentida.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Paula Barros, já aqui hoje se falou muito no tom dos debates e das intervenções e quero voltar a esta nota musical para dizer que, de facto, a mudança de tom da Sr.ª Deputada, da anterior legislatura para esta Legislatura, é o exemplo concreto de como a luta dos professores e as intervenções do PCP, trazendo esta questão à Assembleia da República, desde Fevereiro de 2008, valeram de alguma coisa. É porque pelo menos no tom perderam alguma da arrogância — nem toda! —
, mas perderam alguma da arrogância, alguma da soberba que tinham.
Sr.ª Deputada Paula Barros, a suspensão da avaliação é a única solução justa e necessária neste momento: é necessária porque é a única solução que permite que não sejam causados mais prejuízos aos professores por força deste modelo de avaliação; e é justa porque, de facto, é a única solução que permite que os prejuízos que já foram causados possam ser reparados.
A Sr.ª Deputada referiu, na sua intervenção, as boas intenções do Governo, a abertura ao diálogo e à negociação. Não vou fazer a ligação que se costuma fazer entre «as boas intenções e o inferno«», mas, Sr.ª Deputada, quero perguntar-lhe se não considera que, até por isso mesmo, a suspensão do modelo de avaliação é a solução que se impõe!? Se o Partido Socialista tem toda essa abertura ao diálogo e à negociação, se está disposto a rever tanta coisa, para que é que vai manter em vigor aquilo que quer rever?! Para que é que vai permitir que continuem a ser causados prejuízos aos professores por um modelo de avaliação que — pelo menos, nas palavras da Sr.ª Deputada — o próprio Governo está na disponibilidade de rever?!

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Sr.ª Deputada, temos a certeza de que os professores e os portugueses não compreenderão que o PSD se torne num obstáculo à suspensão da avaliação que, de há mais de um ano e meio a esta parte, vem votando favoravelmente na Assembleia da República.
Agora, os portugueses e os professores certamente também não compreenderão que o Partido Socialista, com toda esta «abertura ao diálogo e à negociação», depois, queira manter em vigor aquilo que todos os dias causa prejuízos e que se quer rever.
Portanto, Sr.ª Deputada, a questão que lhe colocamos é essa mesmo: não considera, até para dar uma ajuda ao Governo, que a suspensão da avaliação era uma boa solução e era uma solução necessária?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero agradecer genericamente as questões que aqui foram colocadas, até porque permitem este espaço de esclarecimento para que, de facto, nada deixe de ser transparente neste debate.
Desde logo, começando pela intervenção e pela questão da Sr.ª Deputada Cecília Honório, gostava de lhe dizer, Sr.ª Deputada, que há muito tempo fui aprendendo que a arrogância, por norma, surge para esconder fragilidades. E esta arrogância intelectual que o Bloco de Esquerda procura sempre manter no seu discurso, de facto — já percebi — , esconde aqui a fragilidade de interpretação daquilo que é dito, a fragilidade de interpretação daquilo que muda e, inclusivamente, a fragilidade de interpretação de que as sucessivas evoluções que o Bloco de Esquerda tem tido neste processo, com as alterações sucessivas em relação às propostas que têm feito ao mesmo significa ou tão-só vêm ao encontro daquilo que o Partido Socialista defendeu, desde o primeiro momento, que é: há que começar o caminho, avaliar e corrigir, se assim for entendido como necessário.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Essa cegueira, Sr.ª Deputada, não lhe fica bem e em nada contribui para o debate! Em relação ao PCP, nós, Partido Socialista, tínhamos pensado que o PCP tinha evoluído alguma coisa; tínhamos pensado, até, que estava numa rota de convergência em relação àquilo que é comummente aceite em termos da necessidade de avaliação.
No entanto, hoje surpreende-nos com o seu discurso habitual de cassette, e em que, ainda por cima, à falta de argumentos, resolve compor as suas intervenções, os seus pedidos de esclarecimentos com uns floreados de retórica que, afinal, não são mais do que o vazio em termos de contributo para este debate, que deve ser sério e transparente.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, como bem sabe, devíamos perceber bem que a competência da construção deste modelo de avaliação é uma competência do Governo em estreita negociação com as estruturas representativas dos professores, no caso, os sindicatos.
Como a Sr.ª Deputada bem sabe, o Partido Socialista está muito longe de qualquer tentativa de instrumentalização dos sindicatos»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É olhar para a lei sindical e percebe-se logo»!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Por isso mesmo, «o seu a seu dono»: o Partido Socialista não está aqui para facultar qualquer ajuda gratuita ao Governo; está aqui com a missão de observar, fiscalizar e intervir nos

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momentos em que isso deve ser feito. Neste momento, o espaço é do Governo com os sindicatos e aquilo que devemos em consciência desejar é que as negociações corram em prol de um modelo que cumpra com os seus objectivos e que, desta forma, possa ir ao encontro aos objectivos de todos.

Aplausos do PS.

Por fim, Sr. Deputado Paulo Portas, considerando, e permita-me que lhe diga que a sua capacidade de leitura, avaliação, interpretação das questões — volto a repetir — , permita-me que lhe diga, se pauta até por valores acima da média, com certeza, conseguirá fazer uma interpretação daquilo que acabou de ler.
Assim, para qualquer explicação mais específica, sabe o Sr. Deputado, que essa questão tem de ser remetida ao Governo e o Sr. Deputado tem mecanismos regimentais para o fazer.

Aplausos PS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Como não está cá a Sr.ª Ministra, não há resposta!...

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-se-me que, no momento em que me é dado usar da palavra pela primeira vez nesta Legislatura, comece por cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Presidente, a quem desejo manifestar toda a minha consideração e protestar também a melhor colaboração do Governo no bom andamento dos trabalhos parlamentares.
Quero cumprimentar igualmente todas as Sr.as e todos os Srs. Deputados, manifestando a convicção profunda — e outra coisa, certamente, não esperariam de mim — da importância do funcionamento da Assembleia da República e do seu posicionamento no quadro das nossas instituições democráticas.
E permita-se-me, então, que aborde o tema que hoje aqui nos traz. Já aqui foi salientado, há pouco, que o Governo não teria nem tem o dever regimental de estar presente ou de participar num debate conduzido a partir de iniciativas legislativas apenas dos vários grupos parlamentares, mas o Governo reconhece a importância do tema e quis acompanhar os pontos de vista e os argumentos apresentados pelos Srs. Deputados, sendo que o Governo quer também participar neste debate para voltar a exprimir acerca dele as suas posições.
Foi aqui dito que o tema do «suspenda-se ou não suspenda-se» a matéria relativa ao regime de avaliação não passaria de uma questão de orgulho por parte de alguns.
Ora, eu quero assumir, claramente, em nome do Governo, que não se trata de um problema de orgulho; trata-se, em primeiro lugar, de um problema de responsabilidade e trata-se, em segundo lugar, de um problema de respeito.
Responsabilidade na medida em que, como sempre afirmámos, e consta do próprio Programa do Governo, é preciso não escamotear que muitos professores, concordando ou não concordando com o modelo de avaliação em vigor, deram o melhor de si próprios e esforçaram-se, seguramente, para cumprir objectivos consignados nesse regime de avaliação e respeito por aqueles até ao momento já avaliados — e são mais de 58 000 os que já foram avaliados até ao momento.
Aliás, se compararmos, por exemplo, com o início deste mês, já mais de 10 000 professores concretizaram o seu processo de avaliação relativamente ao momento inicial e, se levarmos em conta o conjunto dos professores que até ao momento apresentaram os seus elementos de avaliação e que estão, muitos deles, em processo final de avaliação, veremos que esse número ultrapassa já os 100 000 professores.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Veja lá a quantidade de gente prejudicada!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, por uma questão de respeito e por uma questão de responsabilidade, que não faz qualquer sentido colocar em causa o esforço que foi feito.

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Mas em matéria de suspensão perpassou hoje um total equívoco por esta Câmara. Daqueles que falavam da suspensão — e, aparentemente, referiam-se à suspensão com todas as suas consequências — desde o início do processo de aplicação do modelo de avaliação, àqueles outros que, sem o querer confessar abertamente, iam sugerindo que apenas se reportavam à suspensão a partir do segundo ciclo de avaliação, a verdade, todavia, é que este debate foi marcado para se apresentarem os vários projectos de lei e de resolução em relação à matéria e se alguma coisa, a meu ver, faz sentido num debate parlamentar é que possamos utilizar adequadamente o princípio da refutação que nos ajude a compreender e a distinguir a verdade do erro.
Permitam-me, por isso, Srs. Deputados, que dê o meu contributo.
De facto, o que me pareceu estranho foi verificar vários Deputados de vários grupos parlamentares nada, mas mesmo nada, interessados em apresentar o suposto mérito das iniciativas que aqui sustentariam neste debate, acerca das quais praticamente nada disseram»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ó messa!...

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa agora!?...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Talvez por isso faça sentido que nos perguntemos, exactamente, por que é que acerca do mérito ou da falta de mérito dessas iniciativas quase nada disseram.
Utilizemos, então, o princípio da refutação.
Da parte do BE, por exemplo, quando aqui se discutiu o Programa do Governo e num determinado momento o Sr. Primeiro-Ministro assumia, num sentido crítico e interrogativo em relação à bancada do BE, o que aconteceria depois de uma eventual aprovação daquilo que pediam, que era a suspensão do modelo de avaliação, porque nada mais aparentemente tinha para propor, a Sr.ª Deputada Ana Drago — e deve estar recordada disso — apressou-se a dizer: não haverá vazio algum porque nós, no BE, já temos aqui um novo projecto para definir o regime de avaliação e é em nome dele que evitaremos o vazio.
Agora, pasme-se: o BE chega a este debate, o debate decisivo, tendo retirado o tal modelo de avaliação que, na sua lógica, evitaria o vazio. Reconduziu-se, portanto, ao vazio inicial. E que vazio é esse em resultado do projecto que aqui manteve hoje? Suspensão imediata do modelo de avaliação, com indiferença completa quanto às consequências que daí adviriam e para superar, suponha-se, o dito vazio, a criação de uma unidade de missão que viesse a estabelecer um novo modelo, unidade essa que deveria ser nomeada a prazo de 30 dias, que deveria ter mais 120 dias para elaborar um modelo e depois, passados, portanto, cinco meses, seria essa unidade de missão que apresentaria um resultado à Assembleia da República.
Se alguém queria, justamente, criar a confusão nas escolas, com total indiferença em relação ao esforço dos professores, esse alguém era, manifestamente, o BE numa solução que, permitam-me que o diga com total franqueza, não tem pés nem cabeça além do mais por ferir, abertamente, os princípios mais elementares da separação de poderes.
Srs. Deputados, se se criasse uma unidade de missão, que fosse ela a estabelecer um qualquer modelo de avaliação à apresentar à Assembleia da República, pergunto: onde é que encontramos na Constituição ou na lei competência a uma unidade de missão para apresentar iniciativas legislativas no Parlamento?

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas onde é que isso está escrito?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que eu saiba, iniciativas legislativas são matéria da competência do Governo ou são matéria da competência dos Srs. Deputados. Que eu saiba unidades de missão ainda não têm estatuto constitucional para apresentarem iniciativas legislativas no Parlamento»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas onde é que está escrito «iniciativa legislativa»?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Que eu saiba, Srs. Deputados, o que daqui decorre, claramente, ç que a vossa proposta»

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Mas diga onde é que está escrito «iniciativa legislativa»?!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » era manifestamente uma bandeira demagógica para criar apenas mais agitação e não para concorrer com qualquer solução positiva para este problema.

Aplausos do PS.

Quanto ao projecto apresentado pelo PCP, projecto esse que visava, igualmente, a suspensão e que, ao menos isso, honra lhe seja feita, era claro relativamente a um aspecto: determinava a nulidade»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Determina! Determina!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Determinava»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Determina!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Se fosse aprovado»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é que sabe que não é?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Como dizia, esse projecto do PCP determinava a nulidade dos efeitos produzidos por essa avaliação.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas como é que sabe que não é aprovado?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Bom, ouvimos há pouco o Sr. Deputado Paulo Portas a querer demarcar-se desta posição do projecto de lei do PCP não fosse, eventualmente, também o CDS poder ficar suspeito de não ter em conta nem levar em consideração os direitos adquiridos em resultado da avaliação efectivada.
Mas em relação às iniciativas do CDS-PP»

Vozes do PCP: — Do PCP só diz isso?!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação às iniciativas do CDS-PP já terei ocasião de me reportar.

Vozes do PCP: — Ah bom»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — A verdade, Srs. Deputados, é que também o PCP visava criar uma comissão negociadora»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » que deveria conduzir as negociações com os sindicatos como se no país não existisse, lá por haver uma maioria relativa, um governo legítimo que, aliás, acabou de ser legitimado na Assembleia da República.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E também está lá presente, na comissão negociadora!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Tal como os projectos do BE o do PCP eram uma aposta no vazio e na total confusão na vida das escolas, o que nós não podemos acompanhar.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso não faz sentido e o senhor sabe-o!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Permitam-me, agora, Srs. Deputados, que me vire para a bancada do CDS-PP»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, e para a bancada do PSD?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que me proponha colocar algumas evidências em resultado das vossas propostas.
Sr. Deputado Paulo Portas, contra todas, eu diria, as expectativas, também o CDS-PP se apressou a apresentar um conjunto de iniciativas marcadas pelo princípio da suspensão imediata.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O que o Sr. Deputado Paulo Portas, depois, não conseguiu, por mais afinco lógico que tentasse colocar na sua argumentação, foi demonstrar à Câmara como é que uma eventual suspensão não iria afinal comprometer os resultados da avaliação de dezenas e dezenas de milhares de professores, avaliação essa já efectuada ou em vias de ser efectivada — aliás, quis demarcarse dessa consequência que resultaria para os direitos, entretanto, estabilizados.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, estranho é que, querendo o senhor demarcar-se disso, tenha sentido a necessidade de no vosso projecto de resolução ter um ponto muito claro a dizer que se haveria de nomear, aquilo a que os senhores chamaram, uma comissão jurídica encarregada de avaliar as questões dos direitos constituídos ou em formação ao abrigo da legislação suspensa, o que é uma solução estranhíssima, Sr. Deputado»! Uma solução que aplicaria um modelo de uma comissão jurídica ad hoc, que substituísse a responsabilidade da Assembleia,»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » a responsabilidade do Governo, a responsabilidade dos tribunais, se fosse caso disso, uma solução que passaria por haver uma comissão de juristas que iria avaliar as consequências dos direitos, entretanto, produzidos na esfera jurídica e individual de cada um dos professores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Afinal o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS-PP estavam de má consciência,...

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque tinham inteiramente percebido que uma eventual suspensão teria consequências jurídicas, que os senhores não estavam em condições de sustentar, e por isso queriam a tal comissão jurídica ad hoc que é bem o espelho da falta de consistência da proposta que aqui nos apresentaram.
Vamos, portanto, adiante, Sr. Deputado! Em relação à vossa proposta de resolução quiseram apontar um caminho. Naturalmente, nós respeitamos o caminho que o CDS entenda quanto àquilo que possa vir a ser no próximo futuro o regime, o estatuto da carreira docente, mas não deixa de ser curioso que, com tantas preocupações em relação à ponderação do mérito, à avaliação do mérito e à exigência ao nível das escolas, não tenhamos ouvido da parte do Sr. Deputado Paulo Portas hoje — como, aliás, nada consta de conclusivo no vosso projecto de resolução — como é que articulam as consequências da avaliação em relação à carreira dos professores.

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Acerca disso, que era, verdadeiramente, o conhecimento de mérito, a questão fundamental sobre a qual queríamos saber como se pronunciaria o CDS, acerca disso nada disseram, nada! Disseram o que não queriam — «não queremos isto, não queremos aquilo, não queremos aqueloutro» — , mas acerca do que, efectivamente, queriam (ou quereriam) na relação entre avaliação e consequências no estatuto da carreira, acerca disso, ficámos totalmente no desconhecimento, porque nem o Sr. Deputado Paulo Portas hoje alegou sobre a matéria, nem as vossas iniciativas dizem o que quer que seja acerca dela! Por outro lado, Sr. Deputado Paulo Portas, sobre a responsabilidade, o vosso projecto de lei — aquele que, efectivamente, teria consequências jurídicas no caso de poder vir a ser aprovado — tem um artigo e dois pontos.
Diz o projecto: suspenda-se um conjunto de normas do Estatuto da carreira dos professores; suspenda-se o conjunto dos decretos regulamentares relativos à avaliação. E nada mais diz!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não diz, em função da suspensão, o que era ou não repristinado, nem qual era o período da transição pela qual a suspensão iria durar, eventualmente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Depois tratamos disso, na redacção final!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, também o CDS, como o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, acabou por apostar no vazio em relação a estas matérias. Compreendo que a bancada do CDS se possa sentir hoje desconfortada pelas «companhias» que escolheu, mas quem as escolheu foi o CDS e, naturalmente, tem de se conduzir com elas! Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos aqui, há pouco, da parte do Sr. Deputado do PSD Pedro Duarte,»

Vozes do BE e do PCP: — Ah!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » uma referência explicativa em relação ao projecto de resolução que apresentaram nesta Câmara.

Vozes do BE e do PCP: — Ah!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não se excitem, Srs. Deputados. Não há razão para isso! O Governo já teve ocasião de dizer, nomeadamente pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, que encarávamos com uma atitude atenta o projecto de resolução apresentado pelo PSD. E permitam-me que cite, desse projecto de resolução, algo que talvez possa ser «chave» para o debate que aqui nos ocupa.
Numa consideração do projecto de resolução, pode ler-se o seguinte: «Não compete à Assembleia da República interferir nas negociações que decorrem entre o Ministério e as estruturas representativas dos professores». E assumem a responsabilidade de exprimir posições políticas e de fazer propostas construtivas.
Creio, Srs. Deputados, que este é o ponto que nos deve ocupar.
É sabido que o Governo se empenhou e que a Sr.ª Ministra da Educação se empenha inteiramente em conduzir um processo negocial com os sindicatos que possa produzir resultados tão depressa quanto possível e é sabido que, nomeadamente, em função disso, foi estabelecido um calendário para essas negociações, que tem perfeitamente marcados os passos de desenvolvimento em relação ao conjunto das matérias abordadas.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Faltava a «cambalhota» do PSD!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Este é o momento-chave, Srs. Deputados, para percebermos se realmente é intenção desta Câmara permitir ao Governo (que, se me permitem, tem

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competência própria e não delegável, para o efeito) que conduza essas negociações e apresente os seus resultados de acordo com uma certa orientação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Suspendendo, ou não?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Acompanhamos as preocupações reveladas no projecto de resolução, analisaremos as orientações que nela se propugnam, mas há algo que temos por evidente: o que verdadeiramente, através da refutação, é possível concluir deste debate é que o primeiro ciclo de avaliação está a chegar ao fim,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — E mal!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » chegará muito em breve, no final deste ano, e seria, certamente, irresponsável criar uma condição jurídica que viesse a anular ou a impedir o normal desenvolvimento dos efeitos produzidos por essa avaliação.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Em contrapartida, o compromisso claro é o de que todas as matérias estão em processo de negociação e, portanto, é expectável que em relação tanto ao modelo de avaliação como à revisão do estatuto da carreira, muito em breve, haja condições de conhecimento geral acerca destas matérias e posamos, portanto, retirar uma conclusão final deste debate e das suas consequências finais.
A aposta do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é clara: contribuir para que as escolas cumpram o seu desígnio fundamental — e todos sabemos qual é esse desígnio, embora dele se tenha falado muito pouco hoje, nesta Câmara. Refiro-me à criação de condições adequadas para que a modernização no nosso sistema de ensino permita que uma nova geração esteja totalmente à altura dos desafios de qualificação de que o País tanto carece.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, coloco-lhe uma pergunta muito simples: pode explicar-me o que quer dizer «as escolas vão ser informadas sobre a cessação dos procedimentos de avaliação», se esta frase corresponde à verdade e qual o seu significado? Dito de uma maneira mais simples: hoje, dia 19 de Novembro, no seu entender, os professores continuam a seguir os procedimentos de avaliação do segundo ciclo avaliativo? Sim ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimento individualmente, a conjuntos de pedidos, ou apenas no fim?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, responderei a conjuntos de três pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente. — Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, falemos então do princípio da refutação.

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Esta tarde, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não fez outra coisa que não refutar os méritos da avaliação imposta pelo Governo. Não baralhemos as coisas, Sr. Ministro: o que estamos hoje a discutir é apenas e tão-só se aprovamos ou não um ponto final num método de avaliação que foi criado para punir as escolas e os professores.
O Sr. Ministro tem toda a liberdade de discutir o que quiser, mas não tem a liberdade, no caso concreto deste debate, para tentar baralhar e desviar o assunto do que é essencial.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O Sr. Ministro foi o lídimo interprete nesta Câmara da confissão da falta de méritos da avaliação imposta pelo Governo, porque não disse uma única palavra de apoio a essa mesma avaliação.
O Sr. Ministro, que veio tentar colocar aqui a questão dos méritos ou deméritos das demais iniciativas, pura e simplesmente não proferiu uma única palavra — porque não a poderia ter — a favor da solução adoptada por este Governo. Nem uma única palavra!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Ministro, em matéria de princípio da refutação, agradeço-lhe muito o que acabou de fazer, porque refutou, por inteiro, os méritos da avaliação imposta pelo Governo neste momento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Ministro, o Governo já perdeu. E é isso que os senhores não querem encarar nem querem que o País encare. E o Governo já perdeu, Sr. Ministro, porque anunciou, claramente, o fim da divisão da carreira docente entre professores titulares e professores não titulares. O Governo anunciou a não prossecução do segundo ciclo da avaliação — deste ponto de vista, o Sr. Deputado Paulo Portas teve já a explicação mais do que suficiente!

Risos do BE.

O Governo está, pura e simplesmente, a prender-se a palavras, porque quanto a factos, Sr. Ministro, estamos falados: todos sem excepção condenam o modelo de avaliação, todos exigem o seu fim imediato.
O princípio da refutação está realmente a ser aplicado pela sociedade portuguesa e pelas escolas portuguesas.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — O que o Governo aqui está a fazer é, pura e simplesmente, a disfarçar essa derrota, insistindo em punir os professores. É a pior maneira, Sr. Ministro,»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — » de disfarçar a derrota que os senhores já confessaram antecipadamente!

Aplausos do BE.

Por isso, vale a pena perguntar: afinal de contas, porquê tanta insistência? Porquê tanta teimosia, Sr.
Ministro? Não há outra resposta que não seja a de que o Partido Socialista está apenas a querer dar a si próprio uma amnistia pelos males que fez às escolas.

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Mas não contem com esta bancada para isso, Sr. Ministro! Nós, ao contrário de outros nesta Câmara, não trocamos a solidariedade com os professores e com a docência nas escolas por nada. Nós não nos confundimos com essa posição!

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — A solidariedade com os professores e com a docência nas escolas, Sr.
Ministro, é algo sério de mais para ser objecto de negócio.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Para falar da «companhia» que o Sr. Ministro teve ao tecer odes e hinos à bancada do PSD e à sua proposta, este é para si, também, Sr. Ministro, o momento da verdade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é evidente que, regimental e constitucionalmente, o Governo faz-se representar por quem muito bem entende nos debates parlamentares. Mas, ao não vermos neste debate a presença de qualquer membro do Governo da equipa da educação, ficámos convencidos de que o Governo não iria intervir.
Portanto, de duas, uma: ou a Ministra da Educação faz parte de outro que não este Governo, ou estará inibida de intervir sobre matérias da sua competência específica nesta Assembleia e, porventura, amanhã, quando discutirmos apreciações parlamentares da área da educação, será mais uma vez o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que virá falar sobre elas!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperemos que não!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não sendo assim e se, amanhã, estiver presente algum membro do Governo da área da educação para a discussão das apreciações parlamentares terá, porventura, a oportunidade de exercer o direito do contraditório relativamente ao que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares aqui veio dizer, porque já começamos a habituar-nos a ver, sobre esta matéria da avaliação de professores, uns membros do Governo a dizerem umas coisas e outros a dizerem exactamente o seu contrário.
Parecia que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ia referir-se às várias iniciativas apresentadas pelos partidos da oposição neste debate, mas, na verdade, não o fez! Quando anunciou que se ia referir ao projecto de lei do PCP, o que fez foi uma truncagem descontextualizada, sem referir o que o PCP propõe, em concreto, no que considera serem os efeitos da suspensão do modelo de avaliação.
O que o PCP propõe, em concreto, é que se dispensem as escolas da entrega do calendário de planificação para o segundo ciclo avaliativo e que, relativamente ao primeiro, sejam considerados nulos os efeitos previstos para concursos de colocação de professores. Isso é decisivo e o Sr. Ministro omitiu convenientemente esse ponto!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mais: que da não entrega de propostas de objectivos individuais não decorra penalização para os professores. E, também aqui, o Sr. Ministro omitiu deliberadamente este ponto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

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O Sr. António Filipe (PCP): — Quero dizer-lhe que tudo o que propomos é algo que o Governo já admitiu no Ministério da Educação. Mas, como V. Ex.ª não o admitiu aqui, queremos saber qual é a posição do Governo sobre esta matéria.
Ao dar o nosso projecto de lei como não sendo aprovado, ficámos com a sensação de que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já estava a falar em nome do PS e do PSD,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — » e nisso não foi desmentido por ninguçm!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Ministro, dado que tanto elogiou o projecto de resolução do PSD, pergunto, muito concretamente, o seguinte: o projecto dispõe que, no prazo de 30 dias, vão ser assegurados uma série de itens que aí estão propostos. Ora, gostaria de saber se o Governo se compromete aqui, perante esta Assembleia, a cumprir estes objectivos no prazo de 30 dias, porquanto o que sabemos é que a negociação acordada entre o Governo e os sindicatos já está calendarizada até Março! Portanto, gostaríamos de saber se o Governo se compromete a cumprir os objectivos que estão propostos neste projecto de resolução que V. Ex.ª tanto elogiou.

Aplausos do PCP:

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, registei que citou uma frase, mas não lhe atribuiu a autoria e, portanto, nesta Câmara, provavelmente ninguém ficou a saber a que entidade se reportava. Não creio que tenha sido à Ministra da Educação, porque em relação à posição do Ministério, Sr. Deputado Paulo Portas, estou inteiramente à vontade para lhe dizer qual é — consta de uma comunicação transmitida pelo gabinete da Sr.ª Ministra.
Limitar-me-ei a ler-lhe o primeiro ponto: o primeiro ciclo de avaliação do desempenho docente prossegue e conclui-se, nos termos da lei, até 31 de Dezembro de 2009. E é isto que conta para todos os efeitos do debate que aqui travámos.
Sr. Deputado José Manuel Pureza, quando há pouco, na minha intervenção, eu dizia que a incumbência que tem a unidade de missão que os senhores propõem no vosso projecto, de apresentar um resultado à Assembleia da República, era algo que me parecia muito grosseiro do ponto de vista da sua impossibilidade constitucional, desafiaram-me dessa bancada a dizer onde é que isso constava. Pois consta do artigo 3.º, n.º 3, que diz o seguinte: «A unidade de missão referida nos números anteriores deverá apresentar à Assembleia da Repõblica»

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Numa proposta de lei!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » uma proposta de modelo alternativo (»)« no tal prazo de 120 dias.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Portanto, em matéria de verdade e de reputação, limitome a citar factos, não a fazer polémicas.
Sr. Deputado José Manuel Pureza, senti a garra com que o senhor veio aqui dizer «o Governo já perdeu!» Ó Sr. Deputado, não ç disso que se trata!»

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Vozes do BE: — É, é!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não estamos a discutir se o Governo está aqui para ganhar ou para perder, estamos a discutir quem tem as soluções adequadas para melhor cumprir interesses profundos das nossas escolas e do nosso sistema de ensino.

Aplausos do PS.

Se os senhores vêm para aqui animados pela lógica meramente retaliatória do ganhar e do perder, poderão, porventura, continuar nesse caminho, mas uma coisa sabem: por esse caminho não podemos acompanhar-vos.
Sr. Deputado António Filipe, não pode continuar a querer sustentar ter havido intervenções diferentes em relação à matéria da avaliação por parte dos professores, insinuando, aliás, também intervenção da minha parte nesse ponto.
Acabei de ler, na minha resposta ao Sr. Deputado Paulo Portas, precisamente a afirmação peremptória de que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho docente»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O segundo ciclo!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » prossegue e conclui-se até ao final do ano, o que significa inequivocamente que o Governo a mantém.
Como já tive ocasião de dizer, e como já foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, nesta Câmara, e pela Sr.ª Ministra da Educação, mais de uma vez, não teria sentido suspender o processo de avaliação no momento em que se conclui o primeiro ciclo de avaliação, o que nada tem que ver com a disponibilidade igualmente revelada para, como, aliás, diz o Programa do Governo, na reavaliação da experiência se procurar encontrar soluções na sequência das negociações com as associações sindicais, algo que, exactamente, começou entretanto a ocorrer.
Portanto, Sr. Deputado António Filipe, vale a pena não continuar a insistir num ponto em relação ao qual, como lhe digo, não tem qualquer razão.
Depois, o Sr. Deputado questionou-me acerca do modo como o Governo avalia a questão dos 30 dias propostos no projecto de resolução do PSD. Respondo-lhe com toda a franqueza, pois gosto da objectividade e da literalidade possível das coisas. Vejo aqui, Sr. Deputado, que se comina, numa recomendação, que o Governo elabore normas do Estatuto da Carreira Docente e estabeleça um novo modelo de avaliação de desempenho. Vejo aqui uma cominação para que se inicie um ponto de partida mas não que se traduza necessariamente num ponto de chegada.

Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não ç preciso dizerem «ah!»« E sabem porquê? Porque estou convencido de que todos nós estamos capacitados de uma vivência, que os Srs. Deputados, aliás, não querem pôr em causa: é que a própria lei que regula os direitos das associações sindicais à negociação sindical confere-lhes direitos e prazos de negociação que, por necessidade de respeito da lei, hão-de ser necessariamente respeitados.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O importante que aqui vejo é verdadeiramente o sentido de um compromisso claro, que dissemos que não enjeitávamos, ou seja, que seja elaborada a solução para o Estatuto da Carreira Docente e que sejam estabelecidas as normas para um novo modelo de avaliação. É o que está cá escrito, e é isso que iremos ponderar. Eu disse «ponderar e reflectir», também não disse mais do que isso, Sr. Deputado António Filipe!

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Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, «casam» com o PSD mas não querem «ter filhos»!

O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que faça distribuir um documento.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares insinuou que eu tinha referido duas declarações sem dizer quem eram os autores das mesmas. Ora, na minha intervenção inicial, citei os autores das declarações, que constam em notícias da Lusa de ontem.
Quer o Dr. Mário Nogueira quer o Dr. João Dias da Silva saíram do Ministério da Educação dizendo que a Ministra lhes tinha dito e garantido que as escolas iriam cessar, paralisar - conforme o verbo que preferir - os procedimentos do segundo ciclo avaliativo por serem desnecessários. Por isso, legitimamente perguntei ao Sr.
Ministro, que não me respondeu, se hoje, 19 de Novembro, os professores devem continuar a seguir os procedimentos do segundo ciclo avaliativo. É um «sim» ou é um «não», mas é a bem da transparência nesta Casa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a primeira pergunta que gostava de colocar-lhe, dado que o Governo, ao que parece, já tinha a intenção de intervir neste debate, é por que é que não está aqui presente a Sr.ª Ministra da Educação ou outro elemento do Ministério da Educação. Talvez fosse importante que o Sr. Ministro nos explicasse a razão de ser desta opção.
O Sr. Ministro, na parte inicial da sua intervenção, fez umas quantas somas, que depois resultaram no número de professores que diz já terem sido avaliados, número que, por acaso, nos parece manifestamente exagerado. Aquilo que é importante dizer, Sr. Ministro, é que aqui nem se trata do número de professores avaliados mas, sim, da forma como estas pessoas foram avaliadas. Hoje, já todos reconhecemos, até o PS e o Governo, que estes professores foram mal avaliados, e é isso que está em causa, é isso que é preciso reconhecer e é isso que é preciso remediar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, estão a procurar embrulhar a história dos primeiro e segundo ciclos de avaliação. Mas, mesmo que quiséssemos suspender o primeiro ciclo de avaliação, como é que conseguiríamos suspender uma coisa que já está terminada? Não dá, Sr. Ministro! Está terminada! A única coisa que falta são alguns procedimentos administrativos decorrentes dessa avaliação, mas a avaliação está terminada! Portanto, qualquer processo imediato de suspensão, como propomos, é, evidentemente, para o segundo ciclo de avaliação. E não vale a pena, Sr. Ministro, estar aqui a procurar truncar aquilo que é verdadeiramente óbvio e que parte de uma manifesta falta de vontade do PS e do Governo, que já fala em nome do PSD, embora pareça que o PSD não gosta que o Sr. Ministro fale em seu nome. Mas falou!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ó Sr.ª Deputada, isso não é legítimo!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E, por acaso, fiquei muito satisfeita com a intervenção do Sr.
Ministro, porque fez a avaliação crítica dos projectos de todas as bancadas (com excepção do projecto do PSD) e não se referiu ao projecto de resolução de Os Verdes. Ainda fiquei na expectativa e pensei: «querem lá ver que vão fazer-nos uma surpresa e até vão aprovar o projecto de resolução de Os Verdes?!» Seria muito

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interessante, até porque, de facto, quanto ao nosso projecto de resolução o Sr. Ministro não podia pegar naquilo em que procurou pegar quanto aos outros. É que não retiramos nenhuma competência ao Governo em relação à negociação.
Como o Sr. Ministro disse, no início da sua intervenção, que os grupos parlamentares não tinham perdido tempo a falar dos seus projectos, vou agora dizer, para que fique claro, o que é que Os Verdes de facto propõem, para que os Srs. Deputados do PS ponderem bem que vale a pena aprovar este projecto de resolução. E o Sr. Ministro até vai pensar: «onde é que eu já ouvi isto?»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo já, Sr. Presidente.
Propomos o seguinte, Sr. Ministro: a imediata suspensão do sistema de avaliação de desempenho pessoal (segundo ciclo); a implementação de uma solução transitória que garanta que nenhum professor será prejudicado nos seus direitos profissionais; e, por fim, que se encete o processo de negociação com os sindicatos a fim de alterar o actual modelo de avaliação.
Votem bem, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, nestes debates há sempre quem procure a motivação para a pura querela partidária. Nós procuramos, com o nosso projecto, que se recupere a motivação dos professores para fazerem aquilo que devem, que é ensinar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Isto é um traço distintivo da nossa atitude neste debate.
Não vamos entrar no jogo da semântica nem no jogo das palavras, e também não vamos entrar nesse jogo no que se refere ao Governo. O que queremos saber claramente da parte do Governo, através do Sr. Ministro, é se reconhece que o projecto de resolução que o PSD apresenta permite desbloquear e acabar com o impasse que existe com os professores.
Queremos ainda que o Sr. Ministro diga claramente à Assembleia se há disponibilidade da parte do Governo para cumprir as conclusões que constam do nosso projecto de resolução»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em 30 dias!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — » e, mais — para que fique claro — , se há um compromisso político para que esse entendimento aconteça no prazo de 30 dias, como é referido na nossa iniciativa.
É um compromisso político, porque esse é possível ser alcançado no prazo de 30 dias! Estamos a tratar de política, não estamos a tratar da intendência administrativa, como é óbvio, que tem de levar à concretização dos compromissos políticos, que devem ser constitucionais.
O que tem de ficar claro é que no prazo de 30 dias restaurar-se-á a tranquilidade nas escolas, restaurar-seá a harmonia no sistema educativo e restaurar-se-á a serenidade dos alunos e dos professores. Isso é um compromisso político que gostaríamos de saber se o Governo honra no cumprimento deste projecto de resolução, para o caso de ser aprovado, como esperamos, porque esse será, seguramente, um contributo decisivo para acabar com uma crise que se arrasta há dois anos.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os professores não vão perdoar-vos por isso!

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ficamos a saber a quem atribui a autoria das frases que citou. Pela minha parte, respondi-lhe com a posição assumida oficialmente pelo Ministério.
Sr. Deputado Paulo Portas, é natural que na transição do primeiro para o segundo ciclo de avaliação, num momento em que estão a decorrer as diligências que estão a decorrer, e até por cumprimento do decreto regulamentar que ainda está em vigor, as coisas se passem com uma transição natural.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O que é que isso quer dizer?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Deputado, o artigo 14.º do Decreto regulamentar sobre a avaliação, com a epígrafe «Disposição transitória», diz que este decreto «é apenas aplicável no 1.º ciclo de avaliação de desempenho que se conclui no final do ano civil de 2009, devendo ser revisto até ao início do 2.ª ciclo de avaliação«. Ou seja, atç se cumpre a própria normação em vigor»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ainda bem que diz isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » ao aguardar que se crie nova solução jurídica para o segundo ciclo de avaliação, porque é isso, aliás, que está patente no decreto regulamentar que dispôs sobre a disponibilidade transitória.
Não se trata de estar ou não suspenso, porque essas figuras têm uma concisão jurídica própria, trata-se, sim, de não iniciar um certo procedimento até que a nova regulação, entretanto, possa ser estabelecida.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Donde, não está em vigor!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é nada disso! E a prova de que não é nada disso, Sr. Deputado, é que quando o senhor quis a suspensão teve de ir à procura de uma comissão de juristas para regular os efeitos eventualmente prejudiciais na esfera jurídica dos professores.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Acabou de confessar a suspensão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Consequentemente, Sr. Deputado Paulo Portas, a contradição desde o princípio não é nossa, é sua, é inteiramente sua!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É vossa, é!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, começou a sua pergunta questionando como é que se pode suspender aquilo que já está terminado. Entretanto, o que sabemos é que o primeiro ciclo de avaliação termina no final deste ano. Não está, portanto, terminado.
Mas a Sr.ª Deputada, na sua resolução, sem distinguir, a única coisa para que aponta é para a imediata suspensão do sistema de avaliação de desempenho, não distinguindo acerca de coisa nenhuma. Não podemos, portanto, Sr.ª Deputada, mais uma vez, acompanhá-la nessa sua posição, até porque, como viu, entre a pergunta e a sua própria resolução, é contraditória nos termos em que aqui nos referiu.
Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, comento com a mesma lisura de intenções com que há pouco referi essa temática a propósito da pergunta feita pelo Sr. Deputado António Filipe.
O Governo está inteiramente comprometido num processo. Isso foi aqui inteiramente assumido, desde a primeira hora, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Esse processo passa por um conjunto de reuniões, de encontros com as associações sindicais. Esses encontros, que serão tidos com a máxima transparência possível por parte do Ministério da Educação, já têm inclusivamente, neste momento, o seu calendário definido, calendário esse que vai precisamente até ao dia 30 de Dezembro.

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Estamos, portanto, não em sentido jurídico — até porque estamos a falar de uma recomendação — mas no sentido das intenções políticas, a trabalhar para que, neste prazo (ou, se for possível, até antes, vê-lo-emos em função da dinâmica das negociações), se apresentem as soluções.
Admito que o vosso projecto de resolução tenha a boa fé de quem compreende que há um processo negocial em marcha que deve ser respeitado e que o Governo deve conduzir. Pela nossa parte, colocamos ao inteiro conhecimento da Câmara o próprio calendário dessas negociações. Assim, o que retiro daqui é que há uma coincidência de propósitos.
Queremos criar condições para que as nossas escolas e os professores, de uma forma estabilizada, possam cumprir a sua missão essencial e no mais curto prazo possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a primeira lei que a Assembleia recém-eleita discute e, por isso, é natural que tenha a atenção das professoras e dos professores, mas também de todos os portugueses, que hoje estão a verificar como é que este Parlamento é capaz de contribuir para soluções e para resolver problemas. Por isso, este é, naturalmente, um debate de enorme importância pela alteração das circunstâncias parlamentares.
E o teste que agora está claro e que, aliás, foi evidenciado pela intervenção do Ministro dos Assuntos Parlamentares não deixa dúvidas: V. Ex.ª, Sr. Ministro, não veio aqui para discutir a educação, veio aqui para defender a imagem do Governo; não quer discutir os conteúdos da política, quer salvar a aparência de uma política.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Aliás, nós, que estávamos habituados a um ministro dos Assuntos Parlamentares certamente belicoso mas que até tinha uns momentos de ternura para com a oposição ao trazer aqui as fábulas de La Fontaine para ilustrar estes debates, bem gostamos deste novo estilo mais agressivo — e registamos que é mais agressivo — , em que o Ministro não discute avaliação, mas avalia as bancadas da oposição, uma a uma, dando nota uma a uma, e, claro, «chumbando» todas, excepto aquela que aqui convém.
É que há um segredo de polichinelo neste debate, que é o seguinte: o Governo sabe que o PS vai votar favoravelmente a proposta do PSD, o PSD sabe que o PS sabe que o Governo sabe que vai ser aprovada a proposta do PSD, e estão felicíssimos por isso. E é precisamente por isto que o Ministro dos Assuntos Parlamentares não quer discutir a educação.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, era membro do Governo quando aprovou todas as formas da avaliação até agora, concebeu toda a perseguição aos professores, elogiou a perseguição aos professores e manteve a perseguição aos professores. Lá foi recuando, aqui e acolá, quando, de Simplex em Simplex, já não aguentava a pressão, mas o senhor esteve em todas as medidas desta avaliação, o senhor é parte da paternidade colectiva desta avaliação. Que estranho que não a tenha defendido! Como é surpreendente que não a tenha defendido! Que revelador que não tenha uma palavra a dizer, do género «a avaliação era boa!» — então, não é, Sr. Ministro?! — , «a avaliação era competente!» — onde é que a defende, Sr. Ministro?! — , «a avaliação fazia progredir o País, respondia às necessidades do futuro, do desenvolvimento!» — então, e uma palavra, Sr. Ministro, sobre a bondade dessa avaliação?! Onde é que ela está? Não existe! Na verdade, o Governo só quer fingir, nada mais faz senão fingir. Sabe que a avaliação não forma, deformou. Que não contribuiu para mobilizar as escolas, desmobilizou. Que não protegeu a educação, destruiu a vontade de professores, perseguiu e puniu as escolas. E é por isso que agora não a consegue sustentar. É perante um desastre que este Governo responde, tentando fingir que salva uma avaliação que já não existe.

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Mas diz-nos o Sr. Ministro: «Se for aprovada a suspensão, ó desgraça, caímos no abismo do vazio!» Sr.
Ministro, deixe-me «chamá-lo à terra», com toda a simpatia: o vazio é, agora, o que se passa nas escolas!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E a Ministra diz: «Mesmo que não haja definição de objectivos, faz-se uma avaliação»! É preciso é fingir, o melhor possível! Que vazio quer o senhor, senão este vazio absoluto?! É por isso que a posição do PSD é surpreendente. É que aqui também estamos a medir coerência de posições. O PSD colocou-se na situação mais extraordinária, que é a de dizer que, num programa feito para eleições, em 27 de Setembro, que convocariam um Parlamento para Outubro ou Novembro, «aí já era tarde demais!» Afinal, também era a fingir a proposta! Olhemos para o programa, intitulado «Compromisso de Verdade», com uma fotografia — convidativa — da Dr.ª Manuela Ferreira Leite. O que diz o programa? «Suspenderemos o modelo». Mas quem fez o programa dizendo «suspenderemos o modelo» não sabia que as eleições eram a 27 de Setembro?! Não sabiam que o Parlamento só pode reunir depois de ter sido eleito?! E que só começa a trabalhar em leis depois de ter sido convocado?! Portanto, era agora que ele ia discutir, esta é a primeira lei. Na primeira oportunidade, o PSD, onde dizia «suspenderemos», já não é «suspenderemos». E diz, num jogo floral, que só posso elogiar, o Deputado Pedro Duarte: «o modelo ç errado!, mas continua»«; «o modelo ç desastroso!, mas vai em frente»«; «o modelo ç punitivo!, mas o que havemos de fazer?...«; «o modelo é burocrático!, mas tem de se fazer...».
É precisamente porque é errado, desastroso, punitivo e burocrático que a proposta do PSD, aprovada pelo PS, é um desastre. E é um desastre burocrático.
O modelo de avaliação prossegue agora e é totalmente incompetente. Vai avaliar para dar notas a professores com critérios que os discriminam: um professor classificado de Excelente numa escola, pode não ser excelente; e um professor classificado de Excelente noutra, pode tê-lo conseguido pelas quotas.
Quem aceita o princípio das quotas? Quem aceita o princípio das quotas nada quer com a educação, nada quer com a avaliação, não leva a sçrio qualquer avaliação. E esse ç o princípio que o PSD aceita»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não, não! Leia o projecto!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — » que continue, que se consagre, que chegue ao fim e que, naturalmente, faz a satisfação do Ministro Jorge Lacão.
Pois não havia Jorge Lacão de estar entusiasmado com esta disponibilidade do PSD?! É claro que é tudo a fingir, é tudo a fingir! É a fingir a avaliação, é a fingir a resolução que o PSD propõe, para que se continue a fingir uma avaliação que de nada serve.
É por isso que este projecto de resolução não responde a qualquer problema. Politicamente, é um alívio para o Governo, é uma espécie de chegada antecipada dos reis magos. Já estou a ver Jorge Lacão de mirra na mão ou o Deputado Pedro Duarte de incenso,»

Risos.

» para chegarem áquele menino protegido pelo bafo da vaquinha e do burro, que, no fundo, vai ser o fingimento da continuação de um regime de avaliação que não avalia, mas persegue, que é burocrático e prejudicial. E as grandes escolhas que aqui estão são precisamente essas: ou fingir, no que a intervenção do Ministro Jorge Lacão sem dúvida alguma é um paradigma que ficará para toda esta Legislatura, ou, pelo contrário, interromper, o que é um erro e prejudica as escolas, porque, assim, sim, haverá negociação, assim, sim, as professoras e os professores serão ouvidos.
Permitir ao Governo ganhar simbolicamente com o apoio do PSD é prejudicar, atacar a negociação e impedir que os professores possam trazer a razão que têm. E nisso o Bloco de Esquerda aqui trará solidariedade, em nome da educação.

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo esta intervenção dizendo que o que é sério e aceitável em política é que os partidos mantenham os seus compromissos e não que não os mantenham.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A política de verdade assenta no cumprimento dos compromissos e na manutenção da palavra dada e do voto feito em relação a projectos de lei e a várias iniciativas.

Aplausos do PCP.

O PCP manteve a sua posição — isso é o que está correcto, isso é o que fazemos. E defendemos, ao contrário do que o Sr. Ministro procurou querer dizer, que a negociação do novo modelo deve ser feita — e isso é incontornável — entre o Governo e os representantes dos professores, as suas organizações sindicais.
É aí que deve estar a negociação e é isso que está no nosso projecto de lei, hoje aqui em discussão.
Pode perguntar-se: porquê suspender? Porque é que temos de suspender este modelo que tanto mal fez aos professores e à escola pública? É que é completamente diferente que esta negociação se processe num terreno limpo, num terreno neutro, em que ninguém «tem a faca e o queijo na mão», num terreno de verdadeira negociação, ou se processe, ao contrário, num terreno em que há um Governo que, mantendo-se o mesmo regime em vigor, sabe que tem sempre o tempo do seu lado»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tem 30 dias!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e sabe que o não acordo o favorece sempre, mantendo o mesmo regime em vigor.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E para que a negociação seja plena, aberta e limpa, é preciso que o terreno esteja limpo, é preciso suspender o modelo que está em vigor.

Vozes do PCP: — Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os efeitos que procuramos que sejam eliminados e que estão para trás são aqueles mais perniciosos da colocação dos professores com base nas classificações de Muito Bom e Excelente.
E, Sr. Ministro, não estamos à procura de, neste debate e nesta votação, saber se o Governo é, ou não, derrotado. O Governo já foi derrotado, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares!

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi derrotado quando perdeu a maioria absoluta. E tanto foi derrotado que aí está a admitir agora tudo aquilo que não admitiu durante quatro anos e meio, na anterior Legislatura!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a derrota do Governo; não precisamos de mostrar mais a derrota do Governo com este debate e com esta votação.

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O segundo ciclo, Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Deputados, está calendarizado pela legislação e está a avançar. As escolas tinham de calendarizá-lo até 30 de Outubro; muitas ainda não o fizeram e estão a programar para diante essa calendarização. O segundo ciclo de avaliação está em marcha, Sr. Ministro, e continuará em marcha durante a negociação se não suspendermos o modelo de avaliação que está em vigor.

Aplausos do PCP.

O Governo — e agora também o PSD — diz «não há problema, porque os efeitos não vão verificar-se».
Mas, então, é preciso clareza: se o Governo diz que vai dar indicações às escolas para que os efeitos do segundo ciclo não se verifiquem, qual é o problema de suspender juridicamente aquilo que dizem que, na prática, querem fazer?! Qual é o problema? É essa a questão que está aqui em cima da mesa.
Quanto ao PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, agora percebemos por que é que o PSD esteve ao lado do PS quando aceitou que se demorasse o agendamento de iniciativas legislativas dos partidos.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É a teoria da conspiração!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora percebemos também que, provavelmente, o modelo real, concreto que o PSD quer para a avaliação talvez não seja assim tão diferente daquele que o PS defende e está a aplicar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E percebemos que, com esta proposta do PSD, há uma inovação extraordinária: já sabíamos que o PS e o PSD, quando passam da oposição para o Governo, muitas vezes mudam de posição; o que nunca tínhamos visto é um partido que estava na oposição e continua na oposição a mudar de posição de uma legislatura para a outra apenas porque a maioria deixou de ser absoluta e passou a ser relativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não, não! Não mudámos de posição!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, precisamos de decidir, hoje e amanhã, em relação às competências da Assembleia da República, se vamos cumprir aquilo que podemos fazer com as nossas competências, ou se vamos trocar o certo pelo incerto. O certo é que podemos, se todos mantivermos as nossas posições, suspender, amanhã, o modelo de avaliação dos professores; o incerto é aquilo que o Governo quer, é um compromisso que não compromete o Governo.
É que já todos percebemos, pela troca de argumentos aqui havida, que o Governo não pode garantir aquilo que o PSD tem na sua resolução — e, de facto, não pode! É que o Governo não pode garantir (ou não haveria uma verdadeira negociação) que a negociação termina em 30 dias — não pode garanti-lo! E o PSD sabe disso. Então, se os 30 dias não têm qualquer valor, ficamos sem saber qual é a utilidade da resolução do PSD.
Qual é a utilidade de uma resolução que manda fazer em 30 dias aquilo que o Governo acabou de dizer que não garante fazer nos tais 30 dias?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Veremos!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portanto, com esta iniciativa, o PSD dá um braço ao Governo, à espera, porventura, de adiante enlaçar outro braço sobre outra matéria qualquer com o mesmo Governo e com a maioria do PS.

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Mas aqui, nesta bancada — esperemos que tenha desenvolvimentos e que, até amanhã, o PSD reflicta sobre isto — , tendo de optar entre uma mão cheia de nada e a clareza da suspensão, não teremos nenhuma dúvida em votar, como propomos, a clareza da suspensão, porque é isso que aproveita a escola pública e que aproveita a negociação do Governo com os professores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Não há memória de um conflito social como este — entre o Governo e os professores — na história de Portugal após o 25 de Abril.
O que aconteceu na educação nos últimos dois anos não foi um problema, não foi, sequer, uma sucessão de problemas, não foi um conflito meramente corporativo, como o Governo nos quis fazer crer.
O que aconteceu na educação foi uma crise, uma crise institucional da maior gravidade, uma crise com a mesma dimensão e importância da crise que atormenta a nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — O que vimos e ouvimos dizer sobre a educação, nos últimos dois anos, devia envergonhar qualquer cidadão, sobretudo o que tem responsabilidades a nível político.
Como foi possível deixar chegar as coisas a este ponto? Como foi possível desmotivar milhares e milhares de professores? Como foi possível prejudicar milhares e milhares de alunos?

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Como foi possível desassossegar milhares e milhares de famílias? Como foi possível tanta insensibilidade ao vento gélido que soprava da sociedade?

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, para lidar com esta crise havia dois caminhos possíveis.
Agitar? Ficar pela mera agitação como fizeram, e continuam a fazer, alguns partidos à nossa direita ou à nossa esquerda, com mais ou menos frenética intensidade, mas sempre, sempre com inconsequentes resultados?

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Ou resolver? Resolvê-la, passando, em definitivo, uma página triste da nossa história recente, foi o que sempre quisemos fazer, foi o que sempre fizemos e estivemos disponíveis para fazer, é o que, finalmente, temos agora a oportunidade de fazer.
Com a maioria absoluta nas mãos deste Parlamento nenhum professor, nenhum aluno, nenhum pai, nenhum português compreenderia que este debate acabasse sem que esta crise fosse definitivamente resolvida. O País exige que assim seja!

Aplausos do PSD.

Qualquer outro resultado seria inadmissível. Não vamos deixar que isso aconteça. Esta crise acaba aqui e acaba agora!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Ao longo dos últimos dois anos, assumimos na educação um papel construtivo e pró-activo. Infelizmente, e por responsabilidade do Partido Socialista, sem hipótese de êxito nesta Assembleia da República.
Com esta nova configuração parlamentar fizemos o que nos competia e voltamos a dar uma oportunidade ao Partido Socialista.
Definimos, há três semanas, um roteiro com o objectivo de desbloquear o impasse que existia; debatemos com outros partidos com representação na Assembleia, tendo em vista uma solução tão consensual quanto possível; ouvimos e analisámos as preocupações e recomendações dos sindicatos e das associações mais representativas do sector;

O Sr. António Filipe (PCP): — Eles é que vão ter de vos ouvir!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — elaborámos o projecto de resolução que abre a porta à solução.
Este é um dia para abdicar de pequenas vitórias, de pequenos preconceitos e de grandes teimosias.

Aplausos do PSD.

O projecto que aqui apresentamos não é um projecto do PSD.

Vozes do PCP: — É do PS!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É um projecto que corresponde à soma de centenas de contributos.
Não é, tão-pouco, um instrumento partidário. É a chave da solução, a solução que todos exigem desta Assembleia.

Aplausos do PSD.

A solução que garante a alteração do Estatuto da Carreira Docente e a extinção da divisão entre professores titulares e não titulares.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não garante!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A solução que garante um novo modelo de avaliação, radicalmente diferente daquele que está, ainda, em vigor.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não garante!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — A solução que garante um enquadramento transitório e que assegura aos professores que ainda não participaram no 1.º ciclo avaliativo não serem penalizados na progressão da sua carreira.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não garante!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É o projecto que garante o regresso da paz às nossas escolas.

Aplausos do PSD.

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Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, depois deste exemplo na educação, pedia-lhe que transmitisse uma mensagem aos seus colegas de Governo. Em vez de permanentemente atacarem os Deputados, ouçam os Deputados.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Em vez de permanentemente atacarem o Parlamento, ouçam o Parlamento.
A maioria absoluta está nesta Assembleia.
O PSD será intransigente na fiscalização das acções deste Governo e, particularmente nesta fase, do Ministério da Educação.
Propusemos a constituição de um grupo de trabalho na Comissão de Educação e estaremos atentos ao respeito do prazo de 30 dias»

Risos do BE e do PCP.

» para a boa execução das recomendações formuladas na resolução que esperamos venha a ser aprovada.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E o que é que faz a seguir?

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não toleraremos desvios na aplicação desta proposta. Não toleraremos mais equívocos num sector tão decisivo como a educação. Não permitiremos que as coisas voltem a chegar ao ponto onde chegaram. Está em causa o activo mais precioso de qualquer país: os seus recursos humanos.
Sabemos que a Ministra da Educação chegou há pouco tempo a este Governo. Mas este Governo não tem um passado na educação. Este Governo tem um cadastro na educação!

Aplausos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados: Não há, por isso, lugar a qualquer benefício da dúvida. A crise acaba aqui. A crise acaba hoje.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, dois Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, queria só perguntar-lhe o que fará o PSD quando, passados os 30 dias, o Governo não anuir às suas exigências.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, perguntou, na sua intervenção, referindo-se à Legislatura anterior, «como foi possível deixar chegar as coisas a este ponto?» — penso que foi esta a sua frase.
Pergunto-lhe também: como é que é possível, tendo as coisas chegado a este ponto, que o PSD proponha que elas continuem no mesmo ponto em termos jurídicos?

Aplausos do PCP.

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Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa é que é a questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado, olhando para as declarações que aqui foram feitas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares em resposta à sua própria pergunta, para além daquela que o PCP fez, já percebeu que, passados os 30 dias, o PSD não tem nenhuma forma de obrigar o Governo a cumprir aquilo que está na sua»

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — É a mesma que temos hoje!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Hoje podemos legislar»

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e os senhores propõem-se recomendar a prazo de 30 dias e nós queremos hoje e garantir que amanhã, na votação, há suspensão.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — No 1.º ciclo?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos temos propostas sobre o que deve ser o novo modelo e como é que deve avançar. O PSD também terá as suas. Mas a diferença está em saber se se garante que essa negociação se faz sem a pressão do regime em vigor ou se se mantém o regime em vigor pressionando a negociação. E foi esta segunda hipótese que o PSD escolheu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Manuel Pureza, respondendo à sua pergunta, dir-lhe-ei que, se não houver o respeito da resolução por parte do Governo, terei então à disposição exactamente todos os mecanismos parlamentares que tenho hoje.

Vozes do PSD: — Claro!

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não tem, não!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Todos! E tenho mais um: não tendo o Governo respeitado uma resolução desta Assembleia, tem uma legitimidade enfraquecida e sinto a autoridade de ter contribuído para uma solução que, infelizmente, este Governo não agarrou como oportunidade.

Aplausos do PSD.

O meu interesse, Sr. Deputado, não é a pequena querela partidária. O meu interesse é o de que os portugueses que estão lá fora — os alunos e os pais do nosso país — encontrem a serenidade e a tranquilidade que desejam e aspiram há mais de dois anos. E, se pudermos dar um contributo para isso, estaremos a ser o que sempre dissemos que seriamos: a tal oposição responsável que olha em primeiro lugar aos interesses do País e só depois aos interesses partidários.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esqueceu-se dos programas eleitorais!

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O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Deputado Bernardino Soares, fala em termos jurídicos. Se bem percebi, perguntou quais as circunstâncias que temos em termos jurídicos. Não foi assim?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se quiser, eu repito!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Se não se importar e se o Sr. Presidente permitir»

O Sr. Presidente: — Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares para aclarar o seu pensamento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Clareza é o que temos estado a pedir em todo este debate e que também pedimos para amanhã, na votação.

Vozes do PCP: — Mas há quem não queira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A questão que se coloca é a de saber se queremos, neste momento, que se produza um efeito jurídico que é da competência da Assembleia — suspender para que a negociação seja limpa — ou recomendar uma coisa que ninguém pode garantir que venha a acontecer no prazo de 30 dias.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Já percebi. O Sr. Deputado julga que as negociações, quando são feitas sob esse tipo de pressão, são boas negociações.

Vozes do PCP: — Não é isso!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Os próprios sindicatos reconhecem que não precisam da pressão que o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PCP está a referir para chegar à boa negociação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É ao contrário! Queremos acabar com ela!

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Nós acreditamos que não é necessário esse mecanismo de pressão da Assembleia para que se chegue à boa negociação.
É claro que este nosso projecto de resolução garante o regresso à estabilidade, garante o regresso à serenidade e daqui a 30 dias veremos se o balanço deste nosso debate de hoje vai ao encontro da posição do PSD e se teremos a tal serenidade ou se vai ao encontro da pura querela partidária que VV. Ex.as quiseram fazer aqui, neste debate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate revelou que a Sr.ª Ministra da Educação devia ter estado aqui, porque se amanhã o Parlamento não tiver uma posição determinada e decisiva estamos muito perto de transformar o direito num totobola.
O Primeiro-Ministro diz que o 2.º ciclo de avaliação está em curso e é para cumprir; segundo a Ministra da Educação, o 2.º ciclo de avaliação tem os seus procedimentos paralisados.
Vá alguém explicar aos professores o que é que devem fazer com um Governo que tem uma dupla linguagem ou fala a duas vozes.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por outro lado, falemos ainda de questões políticas.

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Se há uma leitura clara do resultado eleitoral do dia 27 de Setembro é a de que a maioria dos portugueses votou pela suspensão do actual modelo de avaliação dos Srs. Professores. Votaram, os que votaram, no CDS, no PSD, no PCP e no Bloco de Esquerda. É esse retrato eleitoral fiel que amanhã se deve confirmar neste Parlamento!

Aplausos do CDS-PP.

Por outro lado, não contestarei o discurso legítimo do PSD segundo o qual o seu projecto é o melhor, embora frequentemente o PSD confunda a circunstância de ser o partido maior com a consequência — que não é necessária e, diria eu, muitas vezes, não é provável — de que os seus projectos sejam os melhores.
Em todo o caso, fica por esclarecer neste debate algo que só amanhã perceberemos: se o acordo que fizeram com o Partido Socialista vos obriga a votar contra ou a inviabilizar os projectos dos outros partidos da oposição — e é por isso que cito a eventualidade de um acordo.
Queria apenas dizer-lhe, Sr. Deputado Aguiar Branco, que não é preciso um acordo com o Partido Socialista para terminar a divisão entre professores titulares e não titulares. Para isso basta que os projectos do CDS, do PSD, do PCP e do Bloco de Esquerda sejam aprovados, conforme a votação de há um ano.

Aplausos do CDS-PP.

Não é preciso qualquer acordo com o Partido Socialista para que uma avaliação burocrática, uma avaliação caótica seja substituída por outra mais simples e mais justa; é preciso, apenas, que os projectos dos partidos da oposição sejam aprovados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino.
É que, num Parlamento sem maioria absoluta, procurar compromissos, fazer negociações é natural. O que não se compreende é que um compromisso ou uma negociação com o Governo tenha um resultado inteiramente favorável ao Governo e ao Partido Socialista! É isso que está em causa!

Aplausos do CDS-PP.

Termino, Sr. Presidente, deixando esta pergunta: por que é que suspendem a vossa opinião, a vossa convicção e o vosso programa para dar o direito ao Partido Socialista de não suspender o seu modelo de avaliação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição neste debate é muito clara e muito confortável.

Protestos do PCP.

E por uma razão muito simples: não temos nenhum problema com o passado. Temos, no essencial, orgulho do que, nos quatro anos anteriores, se fez em matéria de política educativa e não queremos travar nenhum ajuste de contas com o passado.
Também não consideramos que devamos, em absoluto, ficar prisioneiros desse passado — sempre o dissemos. Por isso mesmo, também sempre dissemos que o método de avaliação dos professores constituísse em si mesmo um dogma, uma verdade absoluta e, como tal, inultrapassável.

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Para nós, o que é um princípio político fundamental ao nível da educação é que tem de haver uma avaliação séria, exigente e rigorosa dos professores. E estamos certos de que os próprios professores são os primeiros interessados em que tal se faça!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nunca ouviu a ex-Ministra falar?!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas também temos consciência plena de que é preciso fazer uma avaliação crítica do método de avaliação que foi aplicado no passado.
Ouvi muitas vezes, e continuo a ouvir, muitas das críticas que são dirigidas a esse método e, nalguns casos, entendo que essas críticas têm sentido e revelam sensatez. Por isso, o Governo revela uma absoluta sensatez e abertura quando diz «muito bem, não queremos pôr em causa tudo quanto se fez, porque o que se fez foi importante, mas agora estamos abertos a fazer essa avaliação crítica e estamos disponíveis para introduzir as modificações que se revelem úteis». Creio que é isto que se deve exigir de um governo.
Mas o que aqui verifiquei é que há alguns partidos da oposição que não estão preocupados em dar um contributo sério e útil para a superação desta dificuldade, para a melhoria dos métodos de avaliação, mas estão apenas preocupados com uma coisa muito simples: num ajuste de contas com o passado, em tentarem aprovar aqui uma espécie de moção de censura retroactiva em relação à anterior Ministra da Educação, impedindo qualquer solução para esta questão, eles mesmos prisioneiros dos dogmas que gostariam, porventura, de ver nos outros, e exibindo uma arrogância que, por ser proveniente das minorais, não é menos inaceitável do que se fosse proveniente das maiorias.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Nesse aspecto, não há qualquer tipo de divisão. A arrogância das minorias é tão inaceitável como uma eventual arrogância das maiorias.
Por isso, a nossa posição nesta matéria é, como dizia, uma posição confortável, uma posição responsável, uma posição de quem apoia um Governo que, através da Ministra da Educação, já disse estar disponível para falar com os professores, para ouvir os sindicatos e para procurar encontrar as melhores e as mais razoáveis soluções para introduzir as modificações que se revelem adequadas no método de avaliação dos professores.
Também temos de dizer que vivemos num novo quadro parlamentar — somos os primeiros a ter consciência disso. E justamente porque vivemos num novo quadro parlamentar é que ao Governo se tem de exigir duas características: firmeza na fidelidade aos seus princípios orientadores, mas abertura para, com outros grupos parlamentares, encontrar soluções que, de forma construtiva, permitam resolver os problemas com que o País se defronta nas mais diversas áreas, nomeadamente na educação.
Foi isso que hoje tivemos oportunidade de ouvir da boca do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, como já tivemos várias vezes, nas últimas duas semanas, oportunidade de ouvir da boca da Sr.ª Ministra da Educação, ou seja, que há essa abertura, que há essa fidelidade aos princípios, que vamos ser exigentes e que queremos que se mantenha um sistema de avaliação. Os professores têm de ser avaliados como os demais agentes da Administração Pública, mas tem de haver abertura. E essa abertura passa por duas dimensões: por um lado, no diálogo com os sindicatos, com os representantes do mundo dos professores, que têm, naturalmente, de ser respeitados, e, por outro lado, no diálogo no próprio quadro parlamentar.
É por isso que, de uma forma muito clara, a nossa posição e a nossa orientação de voto, em resultado deste debate, é muito simples: concorremos amanhã, como concorreremos sempre em todos os debates e votações que aqui se vierem a realizar, para garantir a viabilização de iniciativas que, do nosso ponto de vista, contribuam para, de forma construtiva, superar os problemas com que nos deparamos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, pela nossa parte, seremos inflexíveis, votando contra as iniciativas que apenas pretendem revogar, adiar, impedir iniciativas que tenham um impulso destrutivo e que não contribuem para a construção seja do que for de válido, seja em que domínio for.

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Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, esta é a posição clara de um partido sem qualquer tipo de complexos, de um partido que olha para o seu passado com respeito e com sentido crítico, mas de um partido que, neste momento, está mais preocupado em olhar para o nosso futuro colectivo e em contribuir para que este Parlamento também concorra para que sejam resolvidos os problemas com que o País se defronta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, da sua última intervenção registo a possibilidade que considerou de aprovar o projecto do PSD, registando também que já o estudou melhor e que, por isso, não o considera uma cedência ao Partido Socialista.
Diria também que nem a comissão jurídica que propõe conseguiria resolver o imbróglio que resultaria da aprovação de todos os projectos que me sugere.
Mas tranquilizo-o, dizendo-lhe que o nosso acordo não é com o PS, é com os alunos, com os pais e com os professores deste país!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: O tempo vai adiantado, mas talvez ainda seja útil fazer algumas considerações finais.
Vimos — permitam-me que diga com toda a franqueza, já que da franqueza não tenho nenhum receio — o notável nervosismo das bancadas, seja do Bloco de Esquerda, seja do PCP.
O Sr. Deputado Francisco Louçã procurou hoje vir aqui sinalizar que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, dado o seu estilo, tinha aqui feito uma intervenção com algum tom de agressividade.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, com toda a simplicidade, que é matéria em relação à qual não vou querer nunca competir consigo, porque tenho a certeza absoluta de que, em matéria de agressividade, me irá ganhar sempre!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já se viu com a avaliação!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quero dizer-lhe, todavia, que esta não é uma questão para dirimir no plano psicológico. Esta é uma questão para dirimir na seriedade dos argumentos.
Quando o Sr. Deputado vem dizer que o Governo hoje não se tinha pronunciado sobre a temática da educação, não posso voltar a devolver para a sua bancada a história deste debate. É que da sua bancada, em relação ao projecto de lei que era suposto hoje defenderem, não houve uma palavra em sua defesa, em defesa da vossa própria iniciativa! Isso, sim, é que é verdadeiramente singular daquilo que vos atormenta.
Inventaram uma «bandeira» demagógica, que, ao longo do debate, se revelou completamente inconsequente, ao ponto de nem os senhores se sentirem autorizados a defender o que tinham proposto.
Por outro lado, a preocupação manifestada em relação ao que possa vir a passar-se amanhã no momento das votações levou há pouco o Sr. Deputado Paulo Portas a querer fazer uma certa geometria entre as bancadas relativamente ao modo como seriam ou não coerentes em relação ao voto que lhes teria sido atribuído pelos professores.
Sr. Deputado Paulo Portas, partimos do princípio, que é aliás uma realidade, de que o voto é secreto.

Vozes do CDS-PP: — Não é, não!

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vai pedir votação nominal?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Partimos do princípio, que é aliás uma evidência, de que o senhor não se pode arrogar, como ninguém em especial, de representante legitimário do voto dos professores. E é isso que está em causa, Sr. Deputado Paulo Portas! É que o Sr. Deputado Paulo Portas tentou induzir uma espécie de fidelidade corporativa do voto de algumas pessoas, e isso, Sr. Deputado, é que não lhe fica bem. Aquilo que era suposto num líder partidário era que assumisse as suas posições em função de um critério de interesse nacional e não em função de uma qualquer lógica condicionada, segundo um qualquer critério de interesse, como o Sr. Deputado hoje revelou neste debate!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é interesse, é coerência!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Aquilo que move o Governo, Sr. Deputado, é precisamente uma visão de interesse do País, do interesse do nosso sistema educativo e da paz e da tranquilidade que deve poder conduzir a um projecto vasto de modernização desse mesmo sistema educativo.
É por isso, Srs. Deputados, que, com total franqueza, digo que sabemos que hoje pode ter-se registado uma convergência, nalguns aspectos, entre o que foi dito pela bancada do Governo, pela bancada do PS ou pela bancada do PSD, nomeadamente por parte do Sr. Deputado Aguiar Branco. Sem complexos, hoje poderemos convergir nalgumas preocupações, amanhã, segundo critérios diferentes, podemos estar em divergência. Mas há algo que sabemos: sempre que pudermos conduzir uma qualquer matéria segundo um critério de disponibilidade de diálogo, segundo um critério de responsabilidade, segundo um critério que abra portas para compromissos construtivos, o Governo está disponível porque está consciente de que responsabilidades partilhadas são precisamente as matérias e a lógica de condução que deve presidir a esta Câmara.
A responsabilidade pelo êxito de um qualquer tema é certamente do Governo, no cumprimento do seu Programa, mas é igualmente do conjunto dos Srs. Deputados, da maneira séria, ponderada e responsável como abordarem qualquer questão, particularmente as questões mais sensíveis do País.
Expresso, por isso, o voto de que seja precisamente o sentido das responsabilidades partilhadas que, em última análise, possa presidir à orientação última de cada uma das bancadas, nesta como noutras tantas matérias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, mais uma vez, esta Assembleia da República regressa ao local do crime, como se costuma dizer, que é este modelo de avaliação.
O governo anterior mergulhou todo o sistema educativo, toda a classe docente, nesta enorme confusão, nesta sensação de injustiça e de indignação, a que os professores deram voz em tantas manifestações durante a anterior legislatura.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Também por diversas vezes, na anterior legislatura, esta Assembleia debateu como é que se colocava um ponto final, como é que se acabava com este desastroso modelo de avaliação, sem, contudo, o conseguir, e hoje, tal como no passado, tal como na votação de 5 de Fevereiro de 2008, parece que, pela segunda vez, esta Assembleia da República não vai aprovar a suspensão deste desastroso modelo de avaliação por falta de comparência do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Outra vez!

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A Sr.ª Ana Drago (BE): — Outra vez! Pela segunda vez, isso vai acontecer! Neste debate, o Governo, pela voz do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, veio dizer-nos, com tanta simpatia, algo que, creio, é perigoso.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro veio dizer-nos que não pode confirmar as informações dadas ontem pelo Secretário de Estado Adjunto e da Educação aos sindicatos de que o segundo ciclo do modelo de avaliação vai parar.

Vozes do BE: — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Ora, nós já sabemos que ele vai parar, pois não quero acreditar que o Ministério da Educação fosse mentir aos representantes sindicais.
O que Sr. Ministro veio hoje aqui dizer-nos, com tanta simpatia, foi que é preciso fingir que o Governo não percebeu que este modelo não pode continuar e que algo tem de ser feito e alterado.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, o Sr. Ministro veio aqui fazer um «número» de fingimento.
Mas, tendo os senhores sido derrotados pela luta dos professores, tendo os senhores sido derrotados nas eleições, o que interessa é saber se, amanhã, esta Assembleia é ou não responsável para pôr um ponto final num modelo de avaliação que já colapsou.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, deixo três breves notas.
A primeira é para dizer ao Sr. Deputado Francisco Assis que nós não temos qualquer impulso destrutivo na nossa iniciativa. A nossa iniciativa visa suspender um regime jurídico que é pernicioso, que todos reconhecem que é pernicioso, e abrir um espaço para a negociação entre o Governo e as organizações sindicais dos professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não é destrutivo, é construtivo, é, aliás, o mais construtivo que podemos ter neste momento em relação a este problema.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A segunda nota é para dizer que há uma grande perversidade em algumas coisas que foram aqui ditas pelo PS, pelo Governo e pelo PSD.
Parece que a única forma de sermos responsáveis é não cumprir os nossos compromissos. Parece que a única forma que os senhores admitem de se ser responsável nesta questão política é fazer o contrário daquilo que prometemos nos nossos compromissos eleitorais! Mas nós, isso, não vamos fazer, apesar de parecer que outros o vão aceitar, porque decidimos que nesta matéria há uma opção a tomar e, entre a opção do acordo com o Governo e a opção do acordo com as posições dos professores, escolhemos a opção do acordo com as posições dos professores.

Aplausos do PCP.

Página 69

69 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009

O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Essa agora!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, dia 21, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia: a eleição de membros para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional; a apreciação do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.ª) (PCP) e 3/XI (1.ª) (BE)]; a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 45/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (PCP) e 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP); e votações regimentais às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 58 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Francisco José Pereira de Assis Miranda

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Paula da Graça Cardoso
Sérgio André da Costa Vieira

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70 | I Série - Número: 006 | 20 de Novembro de 2009

Partido Popular (CDS-PP):
João Rodrigo Pinho de Almeida
Paulo Sacadura Cabral Portas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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