17 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

Pelo tempo, as taxas moderadoras transformaram-se em taxas de utilização. São taxas que castigam, de facto, quem recorre aos serviços de saúde. E, Sr.as e Srs. Deputados, não digam que as taxas são assim tão baratas porque, hoje, uma simples rotina analítica, um conjunto básico de análises clínicas pode custar, atravçs das taxas moderadoras, no Serviço Nacional de Saúde, qualquer coisa como 25€ a 35€.
Os portugueses pagam, com os seus impostos, os serviços de saúde a que recorrem e quando deles necessitam. Não é legítimo cobrar-lhes mais, seja o que for, chame-se-lhe «taxa», «co-pagamento», «comparticipação» ou qualquer outro nome que entretanto o PSD, o PSD ou o CDS venham a inventar.
É por isso que dizemos que as taxas são, por isso, totalmente ilegítimas. E todas elas! Porque, Sr.as e Srs. Deputados, não há «taxas boas» e «taxas más», todas elas são, de facto, um abuso!! Não há, efectivamente, critério algum objectivo para distinguir o que é decidido pelo profissional do que é, supostamente, decorrente da vontade do doente. O Serviço Nacional de Saúde não se move pelos impulsos dos doentes mas, sim, pela racionalidade das decisões dos seus profissionais. É isto que vale a pena discutir: é se estas taxas têm algum sentido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — E o único sentido que lhes encontramos, esse é um sentido oculto, um objectivo oculto, uma intenção oculta: as taxas moderadoras são, para o PS, para o PSD e para o CDS, a antecâmara do pagamento directo pelos portugueses dos serviços de saúde de que beneficiam. O que, de facto, o PS, o PSD e o CDS pretendem é que estas taxas sejam, no futuro, um pagamento directo e directamente ao sabor das necessidades do Ministro das Finanças; são, de facto, um passaporte para transferir os custos da saúde para os utentes, sobrecarregando, ainda mais, o seu orçamento.
Nisso, infelizmente, nesta concepção sobre os co-pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, o PS está, mais uma vez e infelizmente, mal acompanhado pelo PSD e pelo CDS.
Nós, no Bloco de Esquerda, somos muito claros: por todas estas razões, somos a favor da abolição total e definitiva destas taxas moderadoras. E, Sr.as e Srs. Deputados, regressaremos a este debate as vezes que forem necessárias para que estas taxas, efectivamente, venham um dia a acabar! O que está em jogo e em risco é, para nós, o contrato social e o contrato político, o contrato constitucional que suporta o Serviço Nacional de Saúde e o seu financiamento. É demasiado importante para evitarmos voltar a esta discussão as vezes que forem necessárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 35/XI (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, nesta primeira intervenção que faço, nesta Legislatura, quero cumprimentar o Sr. Presidente, a Mesa e, através do Sr. Presidente, todas as Sr.as e os Srs. Deputados, e desejar que o nosso trabalho seja muito eficaz.
Tenho muita pena, Sr. Presidente — logo hoje que estou, muito sinceramente, a desejar que o nosso trabalho seja eficaz —, que tenhamos constatado que o Governo teve a intenção de fazer crer que o Parlamento estava a perder tempo — logo hoje, neste dia em que eu desejava tanta eficácia!» —, porque o Governo, ontem, de facto, teve uma tentativa menos própria de desvalorização da actividade parlamentar.
Está o Parlamento, hoje, a discutir projectos de lei cuja norma revogatória é igualzinha ao decreto-lei, ontem, aprovado em Conselho de Ministros — uma espécie de experimentalismo político, Sr. Presidente! Porque o PS esteve dois anos e meio a cobrar taxas que, afinal, pelos vistos, não tinha de ter cobrado à população e, por outro lado, nós, Sr. Presidente, o Parlamento — cuja eficácia aqui tanto expressei e que será de todos nós —, estamos, por causa do Governo, a «queimar» uma manhã de Plenário — se me permite esta expressão.