21 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixo uma última palavra em relação ao Governo.
Na anterior Legislatura, o Governo criou estas taxas moderadoras; anunciou depois uma reponderação; depois, a Ministra da Saúde avançou com a ideia de que a alteração tinha de ser no Orçamento do Estado, e andou várias semanas a dizê-lo, por causa dos impactos na receita; depois, o Governo agendou no Conselho de Ministros a aprovação de uma alteração, que já não precisava de ser em sede de Orçamento do Estado; e agora até sabemos que vai haver um orçamento rectificativo e que, portanto, o problema não se põe e se a Assembleia quiser pode revogar as taxas que entender, entrando o diploma em vigor até antes do final do ano, porque isso pode reflectir-se já no orçamento rectificativo, que vamos discutir antes do final de 2009.
Portanto, esse argumento já não serve, como não serve nenhum outro, porque o que acontece é que as taxas moderadoras são injustas e continuarão a ser injustas se continuarem ser aplicadas e a lógica que preside aos projectos, tirando o do PCP, para ser justa tem de se alargar a todas as outras situações em que o doente não decide, não devendo, portanto, pagar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje, pela segunda vez nos últimos nove meses, várias iniciativas da oposição no sentido de acabar com parte ou, no caso particular do PCP, com todas as taxas moderadoras.
Mas, se formos ao essencial da questão, aquilo que traz aqui o Governo numa lógica de corrida, medida quase com photo finish para ver quem é que consegue chegar primeiro ao fim das taxas moderadoras que o PS iniciou em 2007,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E bem, e bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... é, obviamente, a revogação das taxas moderadoras para internamento e cirurgia em ambulatório. E eu desde já pergunto: qual é a vossa pressa agora? Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PS, há nove meses os senhores achavam que estas taxas moderadoras eram perfeitamente justificáveis, faziam todo o sentido no enquadramento do Serviço Nacional de Saúde, tal como o vemos hoje em dia, e rejeitaram liminarmente qualquer discussão sobre a revogação das taxas que os senhores — repito — criaram em 2007.
Mas, antes de entrar nessa questão, gostava de colocar aqui dois ou três pontos prévios.
Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: apesar da mediatização da questão das taxas moderadoras, temos de ter a consciência de que não são essas taxas ou a sua revogação o que vai proporcionar um acesso justo e equitativo aos cuidados de saúde de qualidade aos cidadãos portugueses. Não tenhamos essa veleidade! Há problemas muito mais graves, de desigualdade, de iniquidade no acesso aos cuidados de saúde»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » e portanto, apesar da mediatização, não queiram os senhores transferir essa ilusão para a população.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, os senhores têm-se recusado a fazer uma discussão de fundo sobre a questão da sustentabilidade e do financiamento do Serviço Nacional de Saúde – aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que aqui está, disse há poucos meses que não era