24 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

Eram, portanto, taxas para extinguir, e o Governo anterior já tinha disso dado sinal significativo com a redução para valores ainda mais simbólicos da taxa relativa à cirurgia de ambulatório.
Subitamente, porém, fomos surpreendidos com a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda para as revogar, logo seguidas das do PSD, do CDS e do PCP, esta oportunamente alargada à isenção de um conjunto de taxas há muitos anos consolidadas e aceites pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Entretanto, o Governo, no seu próprio ritmo de funcionamento, aprova a revogação das taxas moderadoras do internamento e da cirurgia de ambulatório, para entrar em vigor já em 1 de Janeiro próximo e, dessa forma, antecipando em três ou quatro meses a eficácia das iniciativas parlamentares, que só podem vigorar após a publicação do orçamento do Estado para 2010.
Estamos, portanto, confrontados com uma singular e, eu diria, natalícia sintonia entre o Governo e todos os grupos parlamentares, facto que registo, com o maior gosto, nesta minha primeira intervenção.
Assim, estando todos de acordo com a revogação destas taxas moderadoras, este benefício para os utentes do Serviço Nacional de Saúde que todos defendemos deve entrar em vigor o mais depressa possível.
E como é a iniciativa legislativa do Governo que dá satisfação a esse objectivo, o Partido Socialista não vê razões para que os projectos de lei em discussão possam merecer aprovação deste Parlamento.
Espero, naturalmente, que os grupos parlamentares proponentes destes projectos de lei façam igual leitura da situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou já à Assembleia, de modo formal, que o Governo aprovou um decreto-lei que extingue as taxas moderadoras para internamento e cirurgia de ambulatório criadas em 2007. O decreto-lei em causa foi enviado para promulgação e espera-se que produza efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010.
Há que esclarecer, porque esse facto foi omitido por vários Srs. Deputados que intervieram antes de mim, que havia ocorrido já, uma semana antes, no dia 12 de Novembro, uma aprovação na generalidade, que foi divulgada publicamente e que estava apenas condicionada à necessidade de ouvir os órgãos próprios das regiões autónomas. Foi isso que se fez neste período de uma semana entre o dia 12 e o dia de ontem, de aprovação definitiva deste diploma.
Ao assumir esta atitude, o Governo revela capacidade de diálogo e mostra-se sensível ao conjunto das opiniões decorrentes do amplo debate realizado a este propósito na sociedade portuguesa.
Algumas das medidas tomadas nos dois últimos anos pelo anterior Governo iam já neste sentido. E talvez valha a pena recordar que, em Maio de 2008, o Governo decidiu reduzir para metade todas as taxas moderadoras suportadas pelos utentes com mais de 65 anos; que, alguns meses depois, no Orçamento do Estado para 2009, as taxas moderadoras para cirurgia de ambulatório foram também reduzidas em 50%; mais ainda, em Fevereiro de 2009, aquando do debate parlamentar de iniciativas no sentido da eliminação das taxas agora em debate, o Governo e o partido que o suporta afirmaram que o assunto seria tratado em sede da discussão do orçamento do Estado para 2010.
Ao antecipar esta decisão que agora toma, o Governo quis apenas garantir que a medida em questão entra em vigor no dia 1 de Janeiro, já que, por condicionalismos que são de todos conhecidos, o calendário da aprovação do orçamento do Estado para o próximo ano irá prolongar-se ao longo do primeiro trimestre de 2010.
Julgar-se-ia que esta atitude do Governo seria saudada pelos partidos da oposição na medida em que vai ao encontro das posições que têm defendido. E entende-se mal o tom zangado das muitas reacções quando, afinal, a medida que propugnavam veio a ser consignada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que esta será uma boa ocasião para, tendo o assunto das taxas como pano de fundo, debater a visão do Governo sobre a situação e o futuro do Serviço Nacional de Saúde.