26 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

que Portugal deve continuar a basear a sua política de saúde num serviço público de acesso universal tendencialmente gratuito, tendo como componente essencial do seu financiamento os recursos do Orçamento do Estado. É para esse objectivo que continuaremos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os comentários à declaração política que fez, já em antecipação do debate do Orçamento do Estado, ficam para outra altura.
Quanto às taxas moderadoras, o PS anda a antecipar a revogação destas duas taxas desde a anterior Legislatura, isso é verdade, só que teve de vir agora a correr fazê-lo porque a Assembleia podia decidir primeiro, o que não lhe fica muito bem, pois acho que não há nenhum problema de a Assembleia da República decidir contra aquilo que um governo anterior legislou. O Governo não se devia guiar por esse tipo de preocupações, um pouco orgulhosas mas sem grande sentido.
Relativamente à questão do orçamento, Sr. Secretário de Estado, isso já não era verdade antes, porque o impacto da entrada em vigor das novas taxas moderadoras seria a 1 de Janeiro, que é um ano económico diferente, já não se reflectindo, portanto, no actual Orçamento, e ninguém lhe disse que ontem o Governo decidiu apresentar um Orçamento rectificativo. Ora, se há um Orçamento rectificativo deixa de haver o problema da lei-travão e pode reflectir-se logo no Orçamento rectificativo que aqui discutiremos a revogação das taxas moderadoras.
Por nós, Sr. Secretário de Estado, queremos que sejam revogadas estas duas taxas moderadoras, mas também queremos que sejam revogadas as restantes, porque ou elas são muito altas e, de facto, inibem as pessoas, mesmo quando precisam de ter acesso aos serviços de saúde, ou são baixas e, portanto, não têm nenhum efeito moderador, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir falar mais dos êxitos da política de saúde do Governo do que propriamente do tema que aqui estamos a discutir, recordei-me de uma afirmação de uma antiga Deputada do PS, que dizia que «um Serviço Nacional de Saúde como o entendemos não se compadece com medidas cirúrgicas e eleitoralistas como as ora propostas». Isto foi dito por uma Deputada do PS quando se estava a discutir, neste Parlamento, exactamente a abolição das taxas moderadoras para a cirurgia e para o internamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — De facto, o seu discurso é mais próprio de um membro do Governo em campanha eleitoral do que de um membro do Governo que vem aqui discutir com o Parlamento o problema das taxas moderadoras.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Também não queria questioná-lo sobre a resposta pavloviana que o Governo deu às iniciativas do Bloco de Esquerda e dos outros partidos da oposição — isso ficará para os analistas políticos —, mas não deixo de registar a rapidez com que o Governo responde às iniciativas do Bloco de Esquerda. Se calhar, no futuro, vamos tentar mais vezes este caminho.
Sr. Secretário de Estado, gostaria questioná-lo sobre o grau de convicção do PS relativamente às taxas moderadoras. E, mais uma vez recorrendo à história destes debates, gostaria de confrontá-lo — no bom