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9 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009

todos os partidos possam dar um contributo para a correcção das injustiças e dos erros cometidos pelo governo do Partido Socialista na anterior legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprendemos ontem, ou talvez na quarta-feira, com as reuniões que foram feitas entre responsáveis do novo Ministério da Educação e os sindicatos, que não há nada como uma iniciativa parlamentar na Assembleia da República para apressar o Governo e criar uma nova disponibilidade negocial. É por isso mesmo que hoje não temos presente a Sr.ª Ministra da Educação, mas gostaria de saudar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação pela sua presença neste debate.
A apreciação parlamentar que hoje fazemos incide sobre uma nova alteração que o anterior Ministério da Educação fez sobre o Estatuto da Carreira Docente e, portanto, sobre o último refinamento, a herança que foi deixada pela anterior responsável do Ministério da Educação. O Estatuto da Carreira Docente e as suas alterações foram o principal instrumento utilizado pelo governo anterior para tentar domesticar, perseguir e punir toda uma classe docente.
Por isso, o que se impõe é pegar nesse mesmo Estatuto e extirpar dele tudo o que está mal, ou seja, retirar a divisão da carreira em duas categorias, retirar o modelo de avaliação, que foi absolutamente incompetente e que só gerou resultados injustos, mas fazer também justiça e permitir que o acesso à carreira dos professores contratados seja uma realidade. São estas as responsabilidades que eu creio que todas as forças políticas devem assumir no debate sobre o Estatuto da Carreira Docente.
Mas, provavelmente porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação nos honra hoje com a sua presença, talvez seja útil perceber exactamente quais são as intenções do Ministério no processo negocial que neste momento se iniciou.
Gostaríamos muito de ouvir o Sr. Secretário de Estado — aliás, porque é um conhecedor do anterior modelo de avaliação — dar contas a esta Assembleia de quais são os propósitos, qual é a vontade e quais são as intenções da nova equipa do Ministério da Educação.
Quero também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que esta Assembleia não abdica da sua legitimidade e dos seus poderes. Vamos estar atentos às negociações que estão a decorrer com os sindicatos. Portanto — e não tome isto como uma ameaça mas como um aviso —, se o Governo não resolver este problema, a Assembleia vai resolvê-lo pelo Governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debater o Estatuto da Carreira Docente é importante. Trata-se de uma matéria importante, sobretudo no actual contexto onde as condições políticas se alteraram profundamente em relação à legislatura anterior.
É um tema muito importante porque tem uma influência decisiva na organização das nossas escolas e na motivação dos principais agentes educativos: os professores.
Mas a verdade também é que a discussão que deve ser feita neste momento é uma discussão muito diferente da que se fez há meses, há anos e muito diferente também daquela que acaba de ser proposta nos pedidos de apreciação parlamentar apresentados e que estamos a analisar.
E porque, de facto, as condições políticas se alteraram e por força de toda a pressão política que todos os partidos da oposição têm vindo a exercer nesta matéria, o Governo e o Partido Socialista foram obrigados a alterar comportamentos e estão a ser obrigados a remediar o que de errado fizeram na última legislatura.
É por isso que este papel de fiscalização e de acompanhamento da Assembleia da República é muito importante no actual contexto; porque a nova maioria que existe nesta Assembleia da República tem a missão de evitar que os malefícios que foram introduzidos no Estatuto da Carreira Docente sejam repetidos.

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