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Sábado, 21 de Novembro de 2009 I Série — Número 7

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 48 a 61/XI (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 25/XI (1.ª).
A Câmara procedeu à eleição de membros para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que procede à Nona Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à Terceira Alteração ao DecretoLei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.ª) (PCP) e 3/XI (1.ª) (BE)].
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura), os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Ana Drago (BE), Emídio Guerreiro (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Bravo Nico (PS) e Miguel Tiago (PCP).
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), que foi aprovado, 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que foi aprovado, 45/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (PCP), que foi rejeitado, e 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, incluindo interpelações à Mesa, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Semedo (BE), Clara Carneiro (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Defensor Moura (PS) e Maria José Nogueira Pinto (PSD).

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Foram aprovados os votos n.os 6/XI (1.ª) — De congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (BE), 7/XI (1.ª) — De congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) (PSD) e 8/XI (1.ª) — De congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDS-PP). Intervieram os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Teresa Morais (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Maria do Rosário Carneiro (PS), Jorge Machado (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Mereceram rejeição, na generalidade, os projectos de lei n.os 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização (PCP), 13/XI (1.ª) — Suspende o processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação (BE) e 36/XI (1.ª) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente (CDS-PP), bem como os projectos de resolução n.os 2/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores (BE), 3/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes), 9/XI (1.ª) — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 12/XI (1.ª) — Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (CDS-PP) e mereceu aprovação o projecto de resolução n.º 14/XI (1.ª) — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes (PSD). Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Francisco de Assis (PS) e Pedro Duarte (PSD).
Foram ainda aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando dois Deputados do PSD a deporem por escrito, como testemunha, e um Deputado do PS a depor, presencialmente, como assistente.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 44 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 8 minutos.

Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Ribeiro Moniz
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes
Jaime José Matos da Gama
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Júlio Francisco Miranda Calha
Luiz Manuel Fagundes Duarte

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Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD):
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva

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Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Emídio Guerreiro
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite

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Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

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Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente. Antes, porém, quero anunciar à Câmara que as urnas para a eleição de membros para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional se encontram abertas na Sala D. Maria, pelo que peço aos Srs. Deputados o favor de exercerem o seu direito de voto até ao final da nossa reunião.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRM), que baixou à 5.ª Comissão; projectos de lei n.os 48/XI (1.ª) — Primeira Alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 49/XI (1.ª) — Nomeação e cessação de funções dos membros das entidades reguladoras independentes (PSD), que baixou à 1.ª Comissão, 50/XI (1.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, obrigação da Administração Pública de contactar todos os desempregados que detenham as habilitações literárias requeridas para o concurso (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 51/XI (1.ª) — Inclusão na bases de dados do IEFP e do MTSS, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 52/XI (1.ª) — Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e

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instalações eléctricas de alta e muito alta tensão (BE), que baixou à 12.ª Comissão, 53/XI (1.ª) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE), que baixou à 8.ª Comissão, 54/XI (1.ª) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 55/XI (1.ª) — Nomeação, cessação de funções e impugnação do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 57/XI (1.ª) — Suspende o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 58/XI (1.ª) — Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 59/XI (1.ª) — Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, 60/XI (1.ª) — Altera o sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores (PCP), que baixou à 11.ª Comissão, e 61/XI (1.ª) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos eléctricos (PSD), que baixou à 12.ª Comissão; e a apreciação parlamentar n.º 25/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro (No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana) (PSD).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que Procede à Nona Alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à Terceira Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.ª) (PCP) e 3/XI (1.ª) (BE)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, com a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 270/2009, o PCP procura atingir dois objectivos fundamentais: um primeiro que tem que ver, obviamente, com a necessidade de ter em conta o que decorre das alterações ao Estatuto da Carreira Docente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 15/2007 e sucessivamente por vários outros diplomas legislativos, entre os quais se contam o próprio Decreto-Lei n.º 270/2009, que faz repercutir, uma vez mais, no nosso edifício jurídico relacionado com o sistema educativo vários aspectos negativos daquelas alterações introduzidas em 2007, particularmente as que têm a ver com os efeitos da avaliação, com as alterações às condições de progressão na carreira e ainda com as condições efectivas do exercício da função docente.
Por outro lado, com esta apreciação parlamentar, o PCP procura também cumprir um outro objectivo, que é o objectivo político de não deixar a Assembleia da República fora de discussão que tem obrigatoriamente de passar pelos vários grupos parlamentares representados nesta Assembleia em relação à revisão do Estatuto da Carreira Docente e à alteração do que foi uma política educativa desastrosa levada a cabo pelo anterior governo do Partido Socialista e que, aparentemente, de acordo com as intenções manifestadas, este Governo pretende corrigir.
Daí que desejemos, com esta apreciação parlamentar e a fiscalização parlamentar deste decreto-lei, envolver a Assembleia da República nesse processo em que todos os partidos são chamados a pronunciar-se, a assumir posições, a clarificar posições em relação ao que, no concreto, vai pondo em causa o funcionamento das nossas escolas e, particularmente, perturbando esse funcionamento pela via da desestabilização daqueles que têm uma missão da maior relevância a desempenhar no sistema educativo e que são os professores.
Com esta apreciação parlamentar, trazemos à Assembleia da República, uma vez mais, a discussão das repercussões das alterações que o Governo introduziu ao Estatuto da Carreira Docente, em 2007, para que

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todos os partidos possam dar um contributo para a correcção das injustiças e dos erros cometidos pelo governo do Partido Socialista na anterior legislatura.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Aprendemos ontem, ou talvez na quarta-feira, com as reuniões que foram feitas entre responsáveis do novo Ministério da Educação e os sindicatos, que não há nada como uma iniciativa parlamentar na Assembleia da República para apressar o Governo e criar uma nova disponibilidade negocial. É por isso mesmo que hoje não temos presente a Sr.ª Ministra da Educação, mas gostaria de saudar o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação pela sua presença neste debate.
A apreciação parlamentar que hoje fazemos incide sobre uma nova alteração que o anterior Ministério da Educação fez sobre o Estatuto da Carreira Docente e, portanto, sobre o último refinamento, a herança que foi deixada pela anterior responsável do Ministério da Educação. O Estatuto da Carreira Docente e as suas alterações foram o principal instrumento utilizado pelo governo anterior para tentar domesticar, perseguir e punir toda uma classe docente.
Por isso, o que se impõe é pegar nesse mesmo Estatuto e extirpar dele tudo o que está mal, ou seja, retirar a divisão da carreira em duas categorias, retirar o modelo de avaliação, que foi absolutamente incompetente e que só gerou resultados injustos, mas fazer também justiça e permitir que o acesso à carreira dos professores contratados seja uma realidade. São estas as responsabilidades que eu creio que todas as forças políticas devem assumir no debate sobre o Estatuto da Carreira Docente.
Mas, provavelmente porque o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação nos honra hoje com a sua presença, talvez seja útil perceber exactamente quais são as intenções do Ministério no processo negocial que neste momento se iniciou.
Gostaríamos muito de ouvir o Sr. Secretário de Estado — aliás, porque é um conhecedor do anterior modelo de avaliação — dar contas a esta Assembleia de quais são os propósitos, qual é a vontade e quais são as intenções da nova equipa do Ministério da Educação.
Quero também dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que esta Assembleia não abdica da sua legitimidade e dos seus poderes. Vamos estar atentos às negociações que estão a decorrer com os sindicatos. Portanto — e não tome isto como uma ameaça mas como um aviso —, se o Governo não resolver este problema, a Assembleia vai resolvê-lo pelo Governo!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debater o Estatuto da Carreira Docente é importante. Trata-se de uma matéria importante, sobretudo no actual contexto onde as condições políticas se alteraram profundamente em relação à legislatura anterior.
É um tema muito importante porque tem uma influência decisiva na organização das nossas escolas e na motivação dos principais agentes educativos: os professores.
Mas a verdade também é que a discussão que deve ser feita neste momento é uma discussão muito diferente da que se fez há meses, há anos e muito diferente também daquela que acaba de ser proposta nos pedidos de apreciação parlamentar apresentados e que estamos a analisar.
E porque, de facto, as condições políticas se alteraram e por força de toda a pressão política que todos os partidos da oposição têm vindo a exercer nesta matéria, o Governo e o Partido Socialista foram obrigados a alterar comportamentos e estão a ser obrigados a remediar o que de errado fizeram na última legislatura.
É por isso que este papel de fiscalização e de acompanhamento da Assembleia da República é muito importante no actual contexto; porque a nova maioria que existe nesta Assembleia da República tem a missão de evitar que os malefícios que foram introduzidos no Estatuto da Carreira Docente sejam repetidos.

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Foi por isso que, valorizando este papel importante e decisivo de fiscalização da Assembleia da República, o PSD entendeu que, mais importante do que apresentar um pedido de apreciação parlamentar relativo a uma alteração ao Estatuto da Carreira Docente, que está datada e fora de contexto neste momento, é fundamental propor a criação de um grupo de trabalho, no seio da Comissão de Educação, que faça a fiscalização de todo este processo de alterações legislativas que existem já e de todo o processo negocial que já está marcado entre o Governo e os parceiros sociais.
Pensamos que esta é uma oportunidade de darmos um salto em frente e de exercermos esta nova fiscalização que a nova maioria da Assembleia nos permite.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os debates de ontem e de hoje variaram entre a coerência e o oportunismo político. De um lado estiveram aqueles que, com algumas diferenças, sempre defenderam a suspensão do actual modelo de avaliação dos professores e de parte do estatuto da carreira docente que levou tensões e conflitos às nossas escolas. Do outro lado, estiveram os que mudam de opinião e de posição ao sabor das circunstâncias.
Nas eleições a voz dos portugueses sobrepôs-se à arrogância e à prepotência do Governo e o PS, sem maioria, foi obrigado a recuar, embora persista em não reconhecer os seus erros. Mas este Parlamento continua sem saber que novo modelo de avaliação vamos ter e que alterações serão feitas ao Estatuto da Carreira Docente.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — É por isso que o caminho mais certo será suspender desde já a avaliação e revogar a divisão da carreira docente, aprovando este Parlamento as linhas orientadoras que devem nortear o processo negocial entre o Governo e os sindicatos.

Aplausos do CDS-PP.

Se foram esta Assembleia e a sua nova composição que ditaram o recuo do Governo e do PS, então, é também aqui que se deve balizar um quadro de negociações entre o Governo e os parceiros sociais que leve à pacificação das escolas e à melhoria do sistema educativo. Quem não compreender esta realidade não percebe o que foi a luta dos professores nem entende que as eleições abriram um novo ciclo na governação do País.
Esperemos que o PSD não contrarie as suas anteriores posições sobre a suspensão da avaliação dos professores e, sobretudo, que não dê ao Governo uma oportunidade para este ceder sem ter de confessar, para recuar sem ter de se retratar.
Pela sua parte, o CDS foi coerente com o que sempre defendeu: apresentámos um projecto de lei que suspende o modelo de avaliação dos professores e, a par disso, uma resolução onde se enumeram os princípios para um novo modelo de avaliação.
Apresentámos, ainda, um projecto de resolução onde se propõem alterações ao Estatuto da Carreira Docente, tendo como ponto essencial o fim da divisão da carreira de professor e de professor titular.
São propostas que, desde sempre, o CDS defendeu e que hoje põe à consideração deste Hemiciclo.
O País — os alunos, os pais, os professores, a escola, o sistema educativo — teria ganho se, no tempo certo, o Governo tivesse ouvido a voz avisada do CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Não foi assim e, infelizmente, perdeu-se demasiado tempo em guerras e conflitos que levaram a instabilidade às escolas. Perderam-se tempo, recursos, energias,

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motivações e vontades e perdeu-se uma oportunidade, talvez única, de fazer a verdadeira e necessária reforma da educação, de certeza a reforma mais importante e decisiva para o futuro de Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os dois pedidos de apreciação parlamentar que, hoje, são objecto da nossa análise têm, na base da sua apresentação, a seguinte preocupação: abrir um período de negociação entre o Governo e os sindicatos dos professores e educadores de infância. Pois a realidade, hoje, é exactamente essa! O Governo e os sindicatos estão em plena negociação, tendo sido já estabelecido um calendário para se realizar essa mesma negociação e estando inscritas, nesse calendário, as matérias que constam destas apreciações parlamentares, exactamente para serem discutidas em sede própria, que é a sede da negociação entre o Governo e os parceiros.
Portanto, essa preocupação está salvaguardada pela realidade que hoje se verifica. Mas essa realidade não é observada por alguns dos partidos aqui presentes e que nos apresentaram estes pedidos de apreciação parlamentar. Isto evidencia uma matriz de comportamento político cada vez mais distante da realidade, do diaa-dia, o que é preocupante, já que nos mostra uma fixação e uma cristalização em posições e pontos de vista que estão cada vez mais distantes da realidade.
Temos duas possibilidades e duas alternativas: ou olhamos para a realidade e construímos as nossas posições, no sentido da solução, de acordo com as coordenadas da realidade, ou ignoramos a realidade e vamos ficando prisioneiros de posições que pouco têm a ver com propostas construtivas para os problemas que temos.
O Grupo Parlamentar do PS está do lado certo, nesta discussão, está do lado daqueles que querem construir uma solução para os problemas com que o País se defronta. É por isso que não podemos acompanhar estes pedidos de apreciação parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O motivo que nos traz a esta sessão é a apresentação dos pedidos de apreciação parlamentar relativos ao Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.ª) (PCP) e 3/XI (1.ª) (BE)].
Sobre esta matéria, o Governo tem a dizer o seguinte: o Decreto-Lei n.º 270/2009 é a expressão do resultado das negociações sindicais com as organizações representativas dos professores e educadores de infância, que decorreram durante o 1.º semestre de 2009, para a revisão de alguns aspectos do Estatuto da Carreira Docente.
As alterações introduzidas por via do diploma legal aqui em apreciação visaram facultar melhores condições de progressão e promoção a todos os docentes, sem sacrificar o rigor e a exigência necessários para o ingresso e o desenvolvimento da carreira docente.
Cria-se, desta maneira, nomeadamente, uma nova possibilidade de progressão para os docentes colocados no topo da carreira, de modo a manter a paridade com a carreira técnica superior da Administração Pública e a renovar as suas perspectivas de desenvolvimento profissional, acompanhando o prolongamento da sua permanência na profissão.
Importa notar que, no essencial, os partidos proponentes das apreciações parlamentares em análise — o PCP e o Bloco de Esquerda — nada obstam ao seu objecto, que é o Decreto-Lei n.º 270/2009. O principal objectivo destes pedidos de apreciação parlamentar é o início de um novo processo de negociação com as organizações sindicais representativas dos professores e dos educadores de infância.

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Ora, como todos sabem, o Ministério da Educação recebeu, na passada quarta-feira, as organizações sindicais representativas dos docentes, a fim de acordar um calendário e uma metodologia para as negociações, no sentido da revisão do Estatuto da Carreira Docente e da avaliação do desempenho docente.
Tanto o calendário quanto a metodologia das negociações mereceram a aprovação das organizações sindicais representativas dos professores e dos educadores de infância e as referidas negociações iniciar-se-ão na próxima quarta-feira.
O Ministério da Educação está envolvido neste processo negocial com um grande espírito de abertura e diálogo sereno, para renegociar as matérias que têm sido alvo de debate, a bem da escola pública e a bem do nosso País.
Assim sendo, consideramos ser, agora, intempestivo o propósito de eliminar ou alterar tal diploma, pois num futuro breve saberemos qual a solução final do Estatuto da Carreira Docente e da avaliação do desempenho docente.
Aguardemos, pois, com serenidade, o desenvolvimento das negociações que, com total empenhamento, o Governo se propôs encetar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, mas ele não poderá responder, pelo que ficam sem efeito, a menos que haja uma cedência de tempo, por parte de algum grupo parlamentar.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é a primeira vez que o Sr. Secretário de Estado intervém aqui, nesta Assembleia, pelo que é compreensível que tenha esgotado o tempo de que dispunha, já que esse tempo é curto e a sua gestão não é fácil.
Por isso, apelo à Mesa, no sentido de que possa conceder um tempo razoável ao Sr. Secretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento, não constituindo isto exemplo para próximos debates e, repito, tendo em conta a «estreia» do Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há objecções a esta proposta do Sr. Deputado Bernardino Soares?

Pausa.

Dado que ninguém se opõe, concedo 2 minutos ao Sr. Secretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, o PCP — e gostávamos que isto ficasse, desde já, claro — não tem qualquer intenção de se sobrepor ao processo negocial, que, aliás, já ontem propôs numa iniciativa cuja votação aguardamos.
Obviamente, o PCP espera, com serenidade e expectativa, pelos resultados dessa negociação, embora seja uma expectativa algo pequena, confessamos, tendo em conta o Programa do Governo e a falta de disponibilidade que demonstra para as questões políticas essenciais.
Ainda assim, Sr. Secretário de Estado, esta apreciação parlamentar do PCP tem um mérito muito próprio, que é o de permitir que esta Assembleia da República proceda ao íntimo acompanhamento do processo negocial. E deixe-me dizer-lhe que o PCP não se limitará a fazer propostas relativamente aos artigos sobre os quais incide o Decreto-Lei n.º 270/2009; fá-las-á também em relação a outros artigos do Estatuto, onde residem, de facto, questões políticas.
Por isso mesmo, e pela conjugação das duas questões que acabo de suscitar, a pergunta que quero deixar ao Sr. Secretário de Estado é a seguinte: para que esta Assembleia tenha consciência de todo o processo e

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para que, nas escolas, os professores possam saber o que, de facto, está a acontecer e irá acontecer, de que base negocial partiu o Governo para esta negociação? Que compromissos já foram assumidos com o movimento sindical dos professores? Qual é a veracidade das declarações que remetem para a paragem dos procedimentos relativos ao segundo ciclo da avaliação? O Parlamento precisa de saber tanto quanto os professores, para que este processo de revisão do Estatuto tenha, de facto, o impacto que deve»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » e para que possamos fazer o acompanhamento necessário desta revisão.
Quais foram os compromissos assumidos e se eles incluem ou não a paragem dos procedimentos é o que queremos saber. E, se incluem a paragem ou a suspensão dos procedimentos, qual é o acto administrativo que o corporiza, porque sei que a equipa ministerial é nova mas, deixe-me que lhe diga, as palavras da Ministra ou do Secretário de Estado não se transformam, automaticamente, em lei.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, por favor, não nos assuste. Disse-nos que este Decreto-Lei, o n.º 270/2009, resulta do processo de negociação da anterior tutela com os representantes sindicais e lembramo-nos exactamente do que era essa negociação: era uma não-negociação. Portanto, esperamos que o Sr. Secretário de Estado e a Sr.ª Ministra, neste momento, quando conversam com os representantes sindicais, tenham outro entendimento sobre o que é o processo negocial.
Para que isso seja verdadeiro, penso que há um conjunto de questões às quais o Sr. Secretário de Estado não pode fugir e sobre as quais tem de esclarecer esta Assembleia, de modo a percebermos exactamente o que significa toda a abertura negocial, por parte dos novos responsáveis do Ministério da Educação.
Assim, tem de dizer-nos se o Ministério vai ou não abdicar da divisão da carreira; tem de dizer-nos se o segundo ciclo do modelo de avaliação vai ou não para a frente e, se não vai para a frente, se essa informação já chegou às escolas e como lá chegou; tem de dizer-nos se vai ou não haver a contabilização das menções classificativas de Muito Bom e Excelente para os concursos e para a progressão na carreira. Estas são as condições fundamentais para que exista, e vou citar o Sr. Primeiro-Ministro, «uma negociação outra», agora, com este novo Governo, que é minoritário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação, tem sido repetido, ao longo dos últimos dias, que, para a conclusão do primeiro ciclo de avaliação, bastará a entrega do relatório individual. O que quero saber é se, em função do que aconteceu, já que houve muitos órgãos de gestão que não aceitaram apenas e só a entrega desse relatório, vai ser generalizado, de modo formal, um prazo extraordinário para concretizar essa promessa ou essa afirmação, que tem vindo a ser repetida no final de várias reuniões do Governo com os parceiros sociais, para que possamos, aí, sim, terminar este modelo com este primeiro ciclo da avaliação, criando as condições objectivas para a sua substituição por um novo modelo, no prazo mais curto possível, preferencialmente, como o PSD propôs numa iniciativa que, ontem, discutimos, em 30 dias.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, efectivamente, o Governo está envolvido no processo negocial com um espírito de total abertura e colaboração e vê as organizações sindicais representativas dos professores e dos educadores de infância como parceiros nesta caminhada.
Como compreenderão, neste momento, não faria qualquer sentido antecipar quer o decurso das negociações quer o resultado dessas mesmas negociações. Seria uma falta de respeito pelos nossos parceiros neste processo, que são as organizações sindicais representativas do sector, e seria o esvaziamento do objecto, do móbil deste processo negocial.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Educação: — Portanto, o comprometimento do Governo é total, no sentido de estar aberto, de ter um espírito construtivo e de fazer uma outra negociação no sentido de ouvir activamente as opiniões, as perspectivas, os contributos vários, quer das organizações sindicais com as quais vamos desenvolver este processo negocial quer todos os outros contributos dos pontos de vista técnico e científico, e também os contributos preciosos que esta Assembleia tem dado para este processo negocial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a apreciação do Decreto-Lei n.º 270/2009 [apreciações parlamentares n.os 1/XI (1.ª) (PCP) e 3/XI (1.ª) (BE)].
Informo que deram entrada na Mesa propostas de alteração — e estão ainda a chegar outras —, as quais, juntamente como o respectivo Decreto-Lei, baixam à comissão competente.
Passamos, agora, à apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), 45/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes (PCP) e 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos (CDS-PP).

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, trata-se de uma interpelação a benefício do andamento dos trabalhos e, por dever de lealdade, de uma informação à Câmara.
É apenas para informar que o Governo, na sua reunião do Conselho de Ministros de ontem, aprovou um decreto-lei em que revogou os artigos 148.º e 160.º, respectivamente, das Leis n.os 53-A/2006 e 64-A/2008, depois de um processo de consulta às regiões autónomas.
Por dever de informação à Câmara, anunciamos esta decisão que acabei de referir e, para o momento que a Mesa considerar oportuno, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Manuel Pizarro, inscrever-se-á para uma intervenção.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Gostava de perguntar a V. Ex.ª, em sede de interpelação à Mesa, se, quando esta matéria foi agendada na Conferência de Líderes, com a participação regular do Governo nessa sede, o Governo teve este «dever de lealdade« para com a Càmara,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — » dizendo á Conferência de Líderes e aos representantes de todos os partidos políticos aí representados que tencionava apresentar alguma iniciativa. É porque, Sr.
Presidente, eu, que estive presente na Conferência de Líderes — e posso, obviamente estar aqui a cometer um lapso de memória, tambçm poderia acontecer» —, não me lembro de o Governo ter levantado a questão quando se decidiu agendar esta matéria. Portanto, parece-me que o «dever de lealdade» devia ter sido exercido nessa altura!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — É extemporâneo!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quanto ao resto, Sr. Presidente, o facto de o Sr. Secretário de Estado estar aqui presente não nos levanta qualquer objecção, pelo contrário, ficamos muito contentes.
Não percebemos este critério do Governo de, por exemplo, ontem, a Sr.ª Ministra da Educação não ter estado presente no Hemiciclo e de, hoje, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde já estar presente para discutir esta matéria. Porém, não nos opomos à presença de membros do Governo, pelo contrário, até os saudamos! Mas, em nome do tal «dever de lealdade», Sr. Presidente, gostava de saber se essa questão da «lealdade» foi levantada na Conferência de Líderes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, é para intervir pela mesma razão, tanto mais que, como o Sr. Ministro agora confirmou, a aprovação, na semana passada, no Conselho de Ministros, foi, de facto, na generalidade, e, naturalmente, apenas para marcar um ponto político, tendo em vista o agendamento que a Assembleia tinha feito.
Mas eu, Sr. Presidente, queria dizer que nada disso inviabiliza o nosso debate, porque, felizmente, para além dos diplomas que revogam as duas taxas que o Governo se propõe também revogar, há um projecto que vai mais além e que dá um conteúdo amplo ao debate que iremos ter.
Agora, fica registado o procedimento do Governo em relação à Assembleia relativamente a esta matéria das taxas moderadoras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação à interpelação do Governo, depois corroborada também pelos representantes dos dois grupos parlamentares que intervieram, há a dizer o seguinte: o nosso agendamento foi feito em Conferência de Líderes, o anúncio do Governo é feito agora. Os processos não colidem, nem há a possibilidade de fazer interromper o processo legislativo na Assembleia só pelo anúncio da interpelação que foi feita. Apenas por acordo político, o Governo poderá obter uma coisa: a baixa destes projectos de lei, sem votação, à comissão competente — mas, repito, apenas por acordo político.
Não sendo assim, resta ao Governo agir, através do partido que o apoia na comissão competente, apresentando propostas de alteração a estes diplomas, em sede de debate na especialidade.
Vamos prosseguir os nossos trabalhos.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 10/XI (1.ª), tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

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O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há truque, habilidade ou manobra que mude a realidade em que vivemos e o tempo novo que chegou à política portuguesa. Não há truque, habilidade ou manobra do PS ou do Governo que modifique isto! O Partido Socialista, hoje, deixou de ter condições para impor ao País e ao Parlamento a continuação das taxas moderadoras para o internamento e para a cirurgia. E é por essa e única razão que estas taxas, finalmente, acabam. O fim da maioria absoluta foi — podemos dizê-lo — o fim das taxas moderadoras, impostas aos portugueses pelo Partido Socialista.

Aplausos do BE.

E é bom fazer alguma memória, alguma história, alguma cronologia de todo este debate. O PS hesitou e resistiu, tanto quanto pôde, ao fim destas taxas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. João Semedo (BE): — Recordo que Deputados do Partido Socialista chegaram a acusar de eleitoralismo, neste Parlamento, os partidos que propuseram o fim destas taxas.
Mais tarde, um pouco mais tarde, quando esta antiga maioria absoluta começava a esfarelar-se, quando a maioria absoluta estava cada vez mais apertada pela oposição, o Partido Socialista, então, admitiu acabar com estas taxas, mas significativamente não assumiu esse compromisso nem no seu Programa Eleitoral nem, muito menos, no seu Programa de Governo. Não houve, sobre esta matéria do fim destas taxas, qualquer compromisso do Partido Socialista.
O PS hesitou e resistiu tanto à mudança e ao fim destas taxas que, ironicamente, acabou mesmo por ser ultrapassado pelo «pai» e criador destas taxas — refiro-me a Correia de Campos, que, exibindo todo o seu tartufismo político, se lamentou, há dias, de não ter tido tempo para acabar com estas taxas. Pois o que nós, no Bloco de Esquerda, lamentamos é que o Partido Socialista alguma vez lhe tenha dado tempo suficiente para impor estas taxas e que o Partido Socialista — é isso que condenamos — tenha aceite a continuação destas taxas por tanto tempo!!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — E é por isso que, quando hoje olhamos para a bancada do Partido Socialista, vemos um Partido Socialista contrariado. O que nós lamentamos e condenamos é que estejam mais contrariados no dia em que as taxas acabam do que no dia em que as taxas foram criadas.

Aplausos do BE.

Protestos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o fim destas taxas não esgota o debate sobre as taxas moderadoras. E este, sim, é o debate que, de facto, vale a pena.
Estas taxas existem há quase 30 anos. Foram introduzidas no Serviço Nacional de Saúde pelo PSD. 30 anos é muito tempo e é, sobretudo, o tempo suficiente para todos nós já termos percebido a inutilidade destas taxas. Estas taxas não conseguiram alcançar qualquer dos objectivos para que foram criadas.
Os Srs. Deputados da maioria e os Deputados do PDS e do CDS — nisso o PS, o PSD e o CDS entendem-se perfeitamente — podem não querer ver a realidade, mas estas taxas servem exclusivamente para sobrecarregar o bolso dos portugueses e servem também — e disso falarei um pouco mais à frente — para antecipar um objectivo oculto que PS, CDS e PSD têm, relativamente à introdução destas taxas.
As taxas, Sr.as e Srs. Deputados, como todos sabemos, não financiam, não moderam e, sobretudo, hoje, só servem para complicar a actividade e o funcionamento dos serviços de saúde, seja pela própria cobrança das taxas seja pelo tempo e pelo dinheiro que perdem a cobrar as taxas em dívida.
Estas taxas são, em absoluto, totalmente inúteis — são-no, de facto!

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Pelo tempo, as taxas moderadoras transformaram-se em taxas de utilização. São taxas que castigam, de facto, quem recorre aos serviços de saúde. E, Sr.as e Srs. Deputados, não digam que as taxas são assim tão baratas porque, hoje, uma simples rotina analítica, um conjunto básico de análises clínicas pode custar, atravçs das taxas moderadoras, no Serviço Nacional de Saúde, qualquer coisa como 25€ a 35€.
Os portugueses pagam, com os seus impostos, os serviços de saúde a que recorrem e quando deles necessitam. Não é legítimo cobrar-lhes mais, seja o que for, chame-se-lhe «taxa», «co-pagamento», «comparticipação» ou qualquer outro nome que entretanto o PSD, o PSD ou o CDS venham a inventar.
É por isso que dizemos que as taxas são, por isso, totalmente ilegítimas. E todas elas! Porque, Sr.as e Srs. Deputados, não há «taxas boas» e «taxas más», todas elas são, de facto, um abuso!! Não há, efectivamente, critério algum objectivo para distinguir o que é decidido pelo profissional do que é, supostamente, decorrente da vontade do doente. O Serviço Nacional de Saúde não se move pelos impulsos dos doentes mas, sim, pela racionalidade das decisões dos seus profissionais. É isto que vale a pena discutir: é se estas taxas têm algum sentido.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — E o único sentido que lhes encontramos, esse é um sentido oculto, um objectivo oculto, uma intenção oculta: as taxas moderadoras são, para o PS, para o PSD e para o CDS, a antecâmara do pagamento directo pelos portugueses dos serviços de saúde de que beneficiam. O que, de facto, o PS, o PSD e o CDS pretendem é que estas taxas sejam, no futuro, um pagamento directo e directamente ao sabor das necessidades do Ministro das Finanças; são, de facto, um passaporte para transferir os custos da saúde para os utentes, sobrecarregando, ainda mais, o seu orçamento.
Nisso, infelizmente, nesta concepção sobre os co-pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, o PS está, mais uma vez e infelizmente, mal acompanhado pelo PSD e pelo CDS.
Nós, no Bloco de Esquerda, somos muito claros: por todas estas razões, somos a favor da abolição total e definitiva destas taxas moderadoras. E, Sr.as e Srs. Deputados, regressaremos a este debate as vezes que forem necessárias para que estas taxas, efectivamente, venham um dia a acabar! O que está em jogo e em risco é, para nós, o contrato social e o contrato político, o contrato constitucional que suporta o Serviço Nacional de Saúde e o seu financiamento. É demasiado importante para evitarmos voltar a esta discussão as vezes que forem necessárias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para fazer a apresentação do projecto de lei n.º 35/XI (1.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, nesta primeira intervenção que faço, nesta Legislatura, quero cumprimentar o Sr. Presidente, a Mesa e, através do Sr. Presidente, todas as Sr.as e os Srs. Deputados, e desejar que o nosso trabalho seja muito eficaz.
Tenho muita pena, Sr. Presidente — logo hoje que estou, muito sinceramente, a desejar que o nosso trabalho seja eficaz —, que tenhamos constatado que o Governo teve a intenção de fazer crer que o Parlamento estava a perder tempo — logo hoje, neste dia em que eu desejava tanta eficácia!» —, porque o Governo, ontem, de facto, teve uma tentativa menos própria de desvalorização da actividade parlamentar.
Está o Parlamento, hoje, a discutir projectos de lei cuja norma revogatória é igualzinha ao decreto-lei, ontem, aprovado em Conselho de Ministros — uma espécie de experimentalismo político, Sr. Presidente! Porque o PS esteve dois anos e meio a cobrar taxas que, afinal, pelos vistos, não tinha de ter cobrado à população e, por outro lado, nós, Sr. Presidente, o Parlamento — cuja eficácia aqui tanto expressei e que será de todos nós —, estamos, por causa do Governo, a «queimar» uma manhã de Plenário — se me permite esta expressão.

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Soa quase um pouco, na gíria do negócio, a concorrência desleal, que é uma coisa que não é bonita, que é condenável, mas que aqui ainda é menos bonita e mais condenável por ter sido feita pelo Governo ao Parlamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD sempre considerou que as taxas moderadoras não eram incompatíveis com o direito à protecção da saúde.
A história di-lo: as taxas foram por nós, num governo PSD, introduzidas em 1986, foram por nós, PSD, alargadas em 1992 às urgências, às consultas e aos meios complementares de diagnóstico, mas nós, PSD, sempre engrossámos nesta Câmara o coro dos protestos contra a iniciativa do Governo de alargar estas taxas a internamentos e a cirurgias no ambulatório.
Este alargamento, lembro-me, vinha explicitado e justificado no Orçamento do Estado de 2007 como — e cito — «um conjunto de medidas muito vigorosas de significativo impacto imediato na contenção da despesa pública de 2007 e de racionalização e reforma do silenciamento do Serviço Nacional de Saúde».
Ou seja, o Governo socialista sempre teve o confessado objectivo da sustentabilidade financeira com a aplicação destas taxas moderadoras e da preparação da opinião pública para a eventualidade de ter de ser alterado o financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD está aberto a uma discussão sobre alternativas e novos modelos de financiamento do Serviço Nacional de Saúde mas não pela via das taxas moderadoras, fundamento economicista este que o Governo sempre pôs nesta medida. Mas é claro que o Governo não podia alegar que a criação destas taxas tinha um efeito moderador ou um efeito dissuasor, porque isso ninguém o entenderia, ninguém o entendeu. E ninguém o entendeu, porque estas taxas, de facto, não têm esse efeito. Estas taxas são aberrantes, são sub-reptícias, são incompreensíveis, são arbitrárias, são injustas» Enfim, tantos são os adjectivos que lhes podíamos aplicar.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2007, propôs a revogação dos dois artigos relativos a esta matéria, mas o PS não aceitou; aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2009, o PSD propôs, novamente, a revogação dos artigos relativos a esta matéria, mas o PS, novamente, não aceitou — e lembro que até estávamos protegidos e apoiados, na nossa decisão, pelo Relatório Primavera, de 2007; hoje, estamos, Srs. Deputados, perante um acto de arrependimento do Governo do PS, que, face à apresentação destas iniciativas parlamentares, fez ontem um acto de contrição e, a reboque, em Conselho de Ministros, resolveu revogar estas taxas.
É caso para dizer que mais vale tarde do que nunca, porque depois de tanta atitude irredutível, finalmente, o Governo joga nesta pseudo-antecipação, que soa, de facto, mais à dita concorrência desleal.
Não conhecemos os verdadeiros fundamentos que levaram o Governo a ter esta atitude, porque não sabemos se o Governo tem noção, se fez algum estudo, se tem alguma avaliação, sobre se ao fim de dois anos e meio estas taxas foram, de facto, dissuasoras ou não da procura.
Será que o Governo, olhando para a percentagem de reinternamento hospitalar face às altas – que é um indicador de qualidade, como o Sr. Secretário de Estado sabe –, ponderou numa eventual pressão das taxas moderadoras sobre a alta precoce? Será que o Governo fez contas e concluiu que isto tudo ficava aquém daquilo que estava à espera de arrecadar? Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que o PSD está aqui a fazer hoje não é mais do que cumprir o que prometeu aos portugueses no seu programa eleitoral,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá, vá lá!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — » que dizia especificamente — e o Sr. Deputado Bernardino Soares deve estar muito contente, porque o PSD está cumprir o que prometeu aos portugueses —...

A Sr.ª Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente!

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A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — » naquele Compromisso da Verdade: «pôr termo às incompreensíveis taxas moderadoras em cirurgias». E aqui estamos nós a cumprir essa promessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Deputada Clara Carneiro, já me tinha inscrito antes desta sua última afirmação, mas quero dizer-lhe que o PSD, nestes últimos dias, tem tido uma espécie de comportamento bipolar em matéria de cumprimento de compromissos eleitorais.
A Sr.ª Deputada falou muito na questão da injustiça das taxas moderadoras, daquelas a que o projecto do PSD se refere, mas quem a ouvisse parecia que estava a falar de todas as taxas moderadoras; mas não, o PSD só propõe a revogação das duas taxas que foram recentemente criadas.
E eu queria citar-lhe — aliás, no debate de hoje vou fazê-lo várias vezes, parece até um debate só de citações — a declaração de voto do PSD aquando da discussão desta matéria na Legislatura passada.
Disse o PSD, em relação ao efeito moderador destas duas taxas, o seguinte: «Porém, esse efeito não existe nas taxas de internamento e de cirurgia já que nunca é o doente que decide que quer ser internado ou que quer ser operado.» Ora, eu queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Clara Carneiro: quando um doente vai fazer uma TAC, é ele quem decide que a vai fazer?! Quando um doente vai fazer um tratamento para a pedra nos rins, é ele quem decide fazer esse tratamento?! Ou é o profissional de saúde quem decide? É que se for o profissional de saúde, então o princípio que temos de aplicar é o mesmo.

O Sr. João Semedo (BE): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Se não é o doente quem decide, na lógica do PSD, então o doente não deve pagar.
Pergunto-lhe, pois, se o PSD está de acordo com esse princípio ou se esse princípio, afinal, só se aplica às duas taxas que referiu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Carneiro.

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Muito obrigada, Sr. Deputado Bernardino Soares, pela sua pergunta.
Como comecei por dizer no princípio da minha intervenção, o PSD tem grande história legislativa nas taxas moderadoras.

Vozes do PCP: — Lá isso é verdade!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — De facto, entendemos que as taxas moderadoras não são taxas proibidoras, elas não proíbem o acesso, mas tem de haver alguma moderação.
E o Sr. Deputado sabe, tão bem quanto eu, que, sobretudo nos meios auxiliares de diagnóstico, há uma propensão para um excesso»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que decide?

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): – É sempre o médico quem decide, Sr. Deputado. É sempre o médico quem prescreve o medicamento – aliás, no medicamento não há taxas, há, sim, co-pagamentos no acto da aquisição» Mas tambçm não andamos a tomar pastilhas sem»

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que decide?

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): – Sr. Deputado, mas há situações diferentes. Por exemplo, em relação a uma cirurgia, mesmo que eu seja hipocondríaca, não vou para lá porque me apetece ser operada!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas quem é que decide?

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): – Sr. Deputado, é sempre o médico quem decide tudo o que é acto clínico, a não ser que estejamos perante automedicação, que é condenável, como sabe, quando o assunto é sério.
Portanto, há que haver moderação.
O Sr. Deputado sabe muito bem – e eu já o ouvi falar sobre isso – o que aconteceu quando foi tornado gratuito, por exemplo, o uso dos antiasmáticos. O que é gratuito não se valoriza.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu não disse isso!

A Sr.ª Clara Carneiro (PSD): — Sr. Deputado, viu o crescimento em flecha que se verificou no uso dos antiasmáticos?! Portanto, tem de haver alguma moderação, com racionalidade, nos meios complementares de diagnóstico, mas nos internamentos e nas cirurgias não.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: As taxas moderadoras são injustas, são todas injustas, porque elas querem introduzir um princípio de co-pagamento. E das duas uma: ou a taxa é economicamente pesada e, de facto, inibe o acesso aos cuidados de saúde e tem o tal efeito moderador, mas então é socialmente injusta, porque significa que aqueles que têm mais dificuldades ficam inibidos de aceder a esse serviço de saúde; ou, então, não têm esse peso económico e não moderam nada, como acontece na maior parte dos casos, embora, em alguns outros casos, as taxas sejam já de muitas dezenas de euros e, de facto, criam uma dificuldade a muitos utentes que não têm dinheiro para as pagar.
É evidente que estas taxas assentam na ideia do tendencialmente gratuito, que está na Constituição, e a este propósito eu queria ler o que é que o PS disse aquando da aprovação desta alteração constitucional.
Disse, então, o PS em relação ao tendencialmente gratuito: «Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam um dia definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja, na realidade, gratuito.» Esta era a vontade do PS quando se introduziu a expressão «tendencialmente gratuito».
Já vimos que o Dr. Correia de Campos introduziu estas taxas, vindo depois a confessar que a sua ideia em relação às taxas «não foi nem o objectivo moderador nem o objectivo financiador mas, sim, uma preparação da opinião pública para a eventualidade de todo o sistema de financiamento ter de ser alterado.» — Correia de Campos dixit. Consta do livro que tantas vezes aqui tenho citado.
É isso que queremos nesta Legislatura com a iniciativa que tomámos, ou seja, pôr em causa o princípio que está a ser aplicado. Nós continuamos a ser contra todas as taxas moderadoras, mas dizemos que se há partidos que assentam a sua proposta – e todos apresentam isso, excepto o PCP – de eliminação das taxas moderadoras nos internamentos ou nas cirurgias de ambulatório na ideia de que o doente não decide, então alarguem esse princípio a todas as outras situações em que, de facto, o doente não decide, porque a decisão, como agora confirmou a Sr.ª Deputada Clara Carneiro, é do médico, não é do doente, independentemente de todas as considerações que possamos ter sobre o maior ou menor consumo. Mas a decisão, repito, de fazer um exame complementar de diagnóstico, de fazer um tratamento é do médico, não é do utente e, por isso, o utente não deve pagar a taxa moderadora.

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Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deixo uma última palavra em relação ao Governo.
Na anterior Legislatura, o Governo criou estas taxas moderadoras; anunciou depois uma reponderação; depois, a Ministra da Saúde avançou com a ideia de que a alteração tinha de ser no Orçamento do Estado, e andou várias semanas a dizê-lo, por causa dos impactos na receita; depois, o Governo agendou no Conselho de Ministros a aprovação de uma alteração, que já não precisava de ser em sede de Orçamento do Estado; e agora até sabemos que vai haver um orçamento rectificativo e que, portanto, o problema não se põe e se a Assembleia quiser pode revogar as taxas que entender, entrando o diploma em vigor até antes do final do ano, porque isso pode reflectir-se já no orçamento rectificativo, que vamos discutir antes do final de 2009.
Portanto, esse argumento já não serve, como não serve nenhum outro, porque o que acontece é que as taxas moderadoras são injustas e continuarão a ser injustas se continuarem ser aplicadas e a lógica que preside aos projectos, tirando o do PCP, para ser justa tem de se alargar a todas as outras situações em que o doente não decide, não devendo, portanto, pagar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje, pela segunda vez nos últimos nove meses, várias iniciativas da oposição no sentido de acabar com parte ou, no caso particular do PCP, com todas as taxas moderadoras.
Mas, se formos ao essencial da questão, aquilo que traz aqui o Governo numa lógica de corrida, medida quase com photo finish para ver quem é que consegue chegar primeiro ao fim das taxas moderadoras que o PS iniciou em 2007,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E bem, e bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... é, obviamente, a revogação das taxas moderadoras para internamento e cirurgia em ambulatório. E eu desde já pergunto: qual é a vossa pressa agora? Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PS, há nove meses os senhores achavam que estas taxas moderadoras eram perfeitamente justificáveis, faziam todo o sentido no enquadramento do Serviço Nacional de Saúde, tal como o vemos hoje em dia, e rejeitaram liminarmente qualquer discussão sobre a revogação das taxas que os senhores — repito — criaram em 2007.
Mas, antes de entrar nessa questão, gostava de colocar aqui dois ou três pontos prévios.
Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: apesar da mediatização da questão das taxas moderadoras, temos de ter a consciência de que não são essas taxas ou a sua revogação o que vai proporcionar um acesso justo e equitativo aos cuidados de saúde de qualidade aos cidadãos portugueses. Não tenhamos essa veleidade! Há problemas muito mais graves, de desigualdade, de iniquidade no acesso aos cuidados de saúde»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » e portanto, apesar da mediatização, não queiram os senhores transferir essa ilusão para a população.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar, os senhores têm-se recusado a fazer uma discussão de fundo sobre a questão da sustentabilidade e do financiamento do Serviço Nacional de Saúde – aliás, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, que aqui está, disse há poucos meses que não era

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preciso, neste momento, falar sobre uma alternativa ao modelo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Ora, isto tem ocultado uma realidade que é escondida: a de que se, de facto, muitas vezes, as taxas moderadoras, não as que os senhores criaram, mesmo as anteriores, não conseguem moderar a utilização excessiva de cuidados de saúde, nomeadamente ao nível das urgências, sendo que ainda temos cerca de metade de acesso inusitado aos serviços de urgência porque os senhores não conseguem garantir o acesso, a tempo e horas, a cuidados de saúde. As pessoas que não têm recursos financeiros para recorrer ao privado e, portanto, não têm capacidade de pagar 50, 60, 70, 80 ou mais euros por uma consulta de especialidade, estão bem disponíveis para pagar uma taxa moderadora de 10 €, esperar algumas horas e, assim, aceder em tempo aceitável a esses cuidados de saúde e a essas consultas de especialidade — os senhores sabem-no perfeitamente.
Aliás, é curioso que aqueles que se consideram os «pais» e as «mães» do Serviço Nacional de Saúde — e não estou a falar do Dr. António Arnaut, mas, sim, de outros — e que entendem que este é intocável tal como foi engendrado, não percebendo que o modelo é, neste momento obsoleto e anacrónico, se esqueçam de dizer que, ao defender a extinção, pura e simples, das taxas moderadoras, não estão a garantir o acesso a cuidados de saúde e estão, isso sim, a perpetuar enormes desigualdades. E porquê? Porque os senhores são incapazes de sacrificar o vosso modelo ideológico a um modelo que iria servir muito melhor a população, através da utilização de todos os recursos disponíveis na nossa sociedade, sejam eles públicos, privados, cooperativos ou sociais.
Dito isto, Sr.as e Srs. Deputados, penso que temos de fazer uma ponderação muito séria daquele que deve ser o modelo de financiamento e de acesso aos cuidados de saúde. E não pensem os Srs. Membros do Governo e os Srs. Deputados do Partido Socialista que, ao abdicarem desta pequeníssima percentagem de receita para o orçamento da saúde e ao fazerem este floreado e esta corrida contra o tempo, vão dar indicação de que o Serviço Nacional de Saúde está a funcionar melhor. Não, ele está a funcionar muito pior e o acesso está cada vez mais difícil.
Em relação à proposta apresentada pelo CDS, queremos (tal como já queríamos há 9 meses atrás, e não apenas agora, como acontece com os senhores) incentivar a cirurgia em ambulatório, que ainda é muito insignificante em Portugal.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde está a rir-se e vai dizer que não, que já estamos acima dos 50%, mas nós não acreditamos nem temos como acreditar em qualquer dos números que o senhor apresenta, porque os números não são fiáveis, não existe um sistema de informação fidedigno!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, por mais que o Sr. Secretário de Estado diga que, em dois anos, a média de cirurgias em ambulatório, em Portugal, passou de 22% para 55%, não temos motivos para acreditar.
Ora, como sabemos, a cirurgia em ambulatório tem inúmeras vantagens — vantagens sanitárias, vantagens sociais e vantagens económicas — e, nesse sentido, será necessário incentivar, tanto quanto possível, através da revogação destas taxas moderadoras, o acesso e a procura de cirurgia em ambulatório.
O mesmo se diga em relação às taxas moderadoras para as cirurgias e o internamento. Na verdade, o internamento não depende da vontade do utente, depende, claramente, de uma indicação e de uma prescrição clínica e, portanto, entendemos (tal como entendíamos há nove meses atrás) que estas taxas moderadoras não são justas e devem ser revogadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, permitam-me que vos saúde cordialmente nesta minha primeira intervenção em Plenário.

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Dando corpo ao princípio constitucional do «direito à protecção da saúde», em 1979 foi criado o Serviço Nacional de Saúde, de cuja paternidade o Partido Socialista muito justamente se orgulha, pelo seu incomensurável contributo para a promoção da saúde e do bem-estar dos portugueses nos últimos 30 anos.
Eu próprio, tendo iniciado a minha prática profissional antes da sua criação, posso atestar quão relevantes foram os ganhos de qualidade e quantidade nos serviços prestados aos utentes da rede dos serviços públicos, também alargada a todo o território nacional.
Como médico especialista hospitalar, mas, principalmente, como director clínico do Hospital Distrital de Viana do Castelo e dirigente de serviços e unidades funcionais, orgulho-me de ter participado activamente na implantação do Serviço Nacional de Saúde, acompanhando noutro plano os seus enormes benefícios, naturalmente como cidadão utente mas principalmente como dirigente da Ordem dos Médicos, da Liga dos Amigos do Hospital e da Federação de Dadores de Sangue.
Inicialmente previsto na Constituição de 1976 como um serviço universal, geral e gratuito, na revisão constitucional de 1989 o Serviço Nacional de Saúde passou a ser universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito, abrindo assim a porta a eventuais encargos para os utentes.
Aliás, já o documento original de 1979, embora afirmasse que o acesso era gratuito, admitia taxas moderadoras para racionalizar a utilização.
Assim, com maior ou menor controvérsia política e social, fomos acompanhando a progressiva introdução de taxas moderadoras, a partir dos anos 80, nas consultas hospitalares e nos centros de saúde, nos serviços de urgência e nos serviços de atendimento, nos meios complementares de diagnóstico e nos de terapêutica, sempre com o propósito de «moderar a procura de cuidados de saúde, evitando a sua utilização para além do razoável», face aos limitados recursos humanos, técnicos e financeiros do Serviço Nacional de Saúde.
Desde o início que os legisladores cuidaram de assegurar a isenção de pagamento pelos grupos sociais economicamente mais desfavorecidos e pelos cidadãos que, por razões de doença ou escalão etário, são utilizadores mais frequentes dos serviços de saúde, integrando-os em listagens sucessivamente alargadas e que hoje isentam de pagamento de taxas moderadoras — é importante referi-lo, aqui e agora —- cerca de 55% dos utentes do Serviço Nacional Saúde.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Defensor Moura (PS): — Mas a extraordinária evolução tecnológica da prestação de cuidados de saúde, especialmente nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como o envelhecimento da população e as naturais exigências de qualidade de vida e bem-estar que resultaram da evolução social nas duas últimas décadas, provocaram crescente procura do Serviço Nacional de Saúde e incomportáveis acréscimos de custos, com acumulação de dívidas a requerer quase anuais orçamentos rectificativos.
A questão da sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e as intermináveis discussões sobre o respectivo modelo de financiamento tiveram, finalmente, em 2006 e 2007, resposta adequada do Governo com notória melhoria dos cuidados de saúde primários e principalmente, com o aperfeiçoamento do modelo de gestão dos hospitais-empresa, racionalizando a utilização dos sempre escassos meios disponíveis, com redução de desperdícios e mais rigoroso controlo das despesas.
Mas as corajosas medidas tomadas podiam não ser suficientes para garantir a desejada sustentabilidade do financiamento do Serviço Nacional de Saúde, principalmente se não houvesse, da parte da população em geral e dos utentes em particular, uma forte consciência de que se estava no limiar da sustentabilidade do modelo constitucional de universalidade e gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde, requerendo, assim, mais activa contenção da utilização dos serviços de saúde.
As taxas moderadoras introduzidas na Lei do Orçamento de Estado para 2007, para a cirurgia de ambulatório e internamento, constituíram esse singular alerta à população e aos utentes. Apenas e só um alerta, que naturalmente se considerava destinado a desaparecer a muito curto prazo.
Do voluntarismo desta controversa iniciativa resultaram, realmente, poucos frutos para o Serviço Nacional de Saúde. Não houve qualquer moderação da utilização dos serviços, nem houve significativo acréscimo de receita com a cobrança destas taxas moderadoras.

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Eram, portanto, taxas para extinguir, e o Governo anterior já tinha disso dado sinal significativo com a redução para valores ainda mais simbólicos da taxa relativa à cirurgia de ambulatório.
Subitamente, porém, fomos surpreendidos com a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda para as revogar, logo seguidas das do PSD, do CDS e do PCP, esta oportunamente alargada à isenção de um conjunto de taxas há muitos anos consolidadas e aceites pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Entretanto, o Governo, no seu próprio ritmo de funcionamento, aprova a revogação das taxas moderadoras do internamento e da cirurgia de ambulatório, para entrar em vigor já em 1 de Janeiro próximo e, dessa forma, antecipando em três ou quatro meses a eficácia das iniciativas parlamentares, que só podem vigorar após a publicação do orçamento do Estado para 2010.
Estamos, portanto, confrontados com uma singular e, eu diria, natalícia sintonia entre o Governo e todos os grupos parlamentares, facto que registo, com o maior gosto, nesta minha primeira intervenção.
Assim, estando todos de acordo com a revogação destas taxas moderadoras, este benefício para os utentes do Serviço Nacional de Saúde que todos defendemos deve entrar em vigor o mais depressa possível.
E como é a iniciativa legislativa do Governo que dá satisfação a esse objectivo, o Partido Socialista não vê razões para que os projectos de lei em discussão possam merecer aprovação deste Parlamento.
Espero, naturalmente, que os grupos parlamentares proponentes destes projectos de lei façam igual leitura da situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Manuel Pizarro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares anunciou já à Assembleia, de modo formal, que o Governo aprovou um decreto-lei que extingue as taxas moderadoras para internamento e cirurgia de ambulatório criadas em 2007. O decreto-lei em causa foi enviado para promulgação e espera-se que produza efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2010.
Há que esclarecer, porque esse facto foi omitido por vários Srs. Deputados que intervieram antes de mim, que havia ocorrido já, uma semana antes, no dia 12 de Novembro, uma aprovação na generalidade, que foi divulgada publicamente e que estava apenas condicionada à necessidade de ouvir os órgãos próprios das regiões autónomas. Foi isso que se fez neste período de uma semana entre o dia 12 e o dia de ontem, de aprovação definitiva deste diploma.
Ao assumir esta atitude, o Governo revela capacidade de diálogo e mostra-se sensível ao conjunto das opiniões decorrentes do amplo debate realizado a este propósito na sociedade portuguesa.
Algumas das medidas tomadas nos dois últimos anos pelo anterior Governo iam já neste sentido. E talvez valha a pena recordar que, em Maio de 2008, o Governo decidiu reduzir para metade todas as taxas moderadoras suportadas pelos utentes com mais de 65 anos; que, alguns meses depois, no Orçamento do Estado para 2009, as taxas moderadoras para cirurgia de ambulatório foram também reduzidas em 50%; mais ainda, em Fevereiro de 2009, aquando do debate parlamentar de iniciativas no sentido da eliminação das taxas agora em debate, o Governo e o partido que o suporta afirmaram que o assunto seria tratado em sede da discussão do orçamento do Estado para 2010.
Ao antecipar esta decisão que agora toma, o Governo quis apenas garantir que a medida em questão entra em vigor no dia 1 de Janeiro, já que, por condicionalismos que são de todos conhecidos, o calendário da aprovação do orçamento do Estado para o próximo ano irá prolongar-se ao longo do primeiro trimestre de 2010.
Julgar-se-ia que esta atitude do Governo seria saudada pelos partidos da oposição na medida em que vai ao encontro das posições que têm defendido. E entende-se mal o tom zangado das muitas reacções quando, afinal, a medida que propugnavam veio a ser consignada.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que esta será uma boa ocasião para, tendo o assunto das taxas como pano de fundo, debater a visão do Governo sobre a situação e o futuro do Serviço Nacional de Saúde.

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As taxas moderadoras agora extintas foram introduzidas num período em que existiam marcadas incertezas sobre a sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde, mas ao longo da última Legislatura ocorreram mudanças muito significativas.
O acesso dos portugueses aos cuidados de saúde aumentou e qualificou-se. Nas 206 unidades de saúde familiar em funcionamento são atendidos mais de 2,6 milhões de pessoas. Destas, 310 000 não tinham antes médico de família.
Foi criada, a partir do nada, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, que tem já em funcionamento 7000 lugares e 85 equipas domiciliárias. A Rede permitiu prestar cuidados, até agora, a mais de 30 000 portugueses.
O número de utentes da lista de inscritos para cirurgia baixou de 240 000 para 170 000 mas, mais importante, a mediana do tempo de espera baixou de 8,6 meses para 3,4 meses. Esta redução é particularmente significativa no caso da doença oncológica. Neste caso, o tempo de espera para uma cirurgia baixou de uma mediana de 84 dias para uma mediana de 27 dias, inferior a um mês.
A promoção da cirurgia de ambulatório constituiu-se num marcado sucesso. No primeiro semestre do ano em curso, metade das cirurgias programadas foram realizadas neste regime, resultado em linha com as melhores práticas internacionais.
Aproveito para esclarecer a Sr.ª Deputada Clara Carneiro que os números sobre as taxas de reinternamento hospitalar revelam uma consequente medida, ano após ano, ao longo dos últimos quatro anos.
O número de reinternamentos, quer de reinternamentos precoces, ocorridos nos sete primeiros dias, quer de reinternamentos ocorridos nos 30 dias posteriores, foi reduzindo ao longo dos últimos quatro anos.
Melhorou também o acesso aos medicamentos. Mais de 700 lojas vendem medicamentos não sujeitos a receita médica com preços semelhantes aos de 2005. Em cinco hospitais públicos funcionam já farmácias de venda ao público, abertas 24 horas por dia, facilitando a vida aos que têm menos meios para se deslocarem.
Os maiores de 65 anos de rendimentos mais reduzidos têm, agora, financiamento público de 100% para acesso aos medicamentos genéricos.
No mesmo período, o SNS alargou os seus serviços, com o novo Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral, com o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida, com o banco público de células do cordão umbilical, com a vacinação contra o vírus do papiloma humano incluído no Programa Nacional de Vacinação, como a capacidade notável de resposta dos serviços públicos às novas obrigações decorrentes da lei relativa à interrupção voluntária da gravidez, que permitiu ao País lidar de forma moderna com um importante problema de saúde pública.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos no SNS, acreditamos num serviço público que tem a nobre missão de democratizar o acesso à inovação tecnológica da medicina, tornando o progresso conseguido acessível a todos.
Recusamos a visão da saúde como um mercado concorrencial. Sabemos bem ao que conduzem esses projectos de mercantilização da saúde: a exclusão dos mais desfavorecidos, o agravamento das desigualdades, o aumento dos gastos e da ineficiência.
O modelo do nosso serviço público, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, será tão obsoleto que nos Estados Unidos da América o que pretendem fazer é criar um modelo de serviço público similar ao que temos hoje em Portugal.

Aplausos do PS.

Mas, precisamente porque defendemos o SNS, valorizamos o rigor da gestão, condição essencial da sua sustentabilidade. Em quatro execuções orçamentais consecutivas o orçamento atribuído à saúde foi cumprido.
No ano em curso, mesmo perante a necessidade de aumentar a capacidade de resposta dos serviços em função da pandemia da gripe, mantemos esse objectivo.
O esforço realizado e os resultados conseguidos reforçaram a convicção do Governo sobre a sustentabilidade do SNS. Como consta do Programa do Governo oportunamente apresentado, defendemos

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que Portugal deve continuar a basear a sua política de saúde num serviço público de acesso universal tendencialmente gratuito, tendo como componente essencial do seu financiamento os recursos do Orçamento do Estado. É para esse objectivo que continuaremos a trabalhar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, os comentários à declaração política que fez, já em antecipação do debate do Orçamento do Estado, ficam para outra altura.
Quanto às taxas moderadoras, o PS anda a antecipar a revogação destas duas taxas desde a anterior Legislatura, isso é verdade, só que teve de vir agora a correr fazê-lo porque a Assembleia podia decidir primeiro, o que não lhe fica muito bem, pois acho que não há nenhum problema de a Assembleia da República decidir contra aquilo que um governo anterior legislou. O Governo não se devia guiar por esse tipo de preocupações, um pouco orgulhosas mas sem grande sentido.
Relativamente à questão do orçamento, Sr. Secretário de Estado, isso já não era verdade antes, porque o impacto da entrada em vigor das novas taxas moderadoras seria a 1 de Janeiro, que é um ano económico diferente, já não se reflectindo, portanto, no actual Orçamento, e ninguém lhe disse que ontem o Governo decidiu apresentar um Orçamento rectificativo. Ora, se há um Orçamento rectificativo deixa de haver o problema da lei-travão e pode reflectir-se logo no Orçamento rectificativo que aqui discutiremos a revogação das taxas moderadoras.
Por nós, Sr. Secretário de Estado, queremos que sejam revogadas estas duas taxas moderadoras, mas também queremos que sejam revogadas as restantes, porque ou elas são muito altas e, de facto, inibem as pessoas, mesmo quando precisam de ter acesso aos serviços de saúde, ou são baixas e, portanto, não têm nenhum efeito moderador, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o ouvir falar mais dos êxitos da política de saúde do Governo do que propriamente do tema que aqui estamos a discutir, recordei-me de uma afirmação de uma antiga Deputada do PS, que dizia que «um Serviço Nacional de Saúde como o entendemos não se compadece com medidas cirúrgicas e eleitoralistas como as ora propostas». Isto foi dito por uma Deputada do PS quando se estava a discutir, neste Parlamento, exactamente a abolição das taxas moderadoras para a cirurgia e para o internamento.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — De facto, o seu discurso é mais próprio de um membro do Governo em campanha eleitoral do que de um membro do Governo que vem aqui discutir com o Parlamento o problema das taxas moderadoras.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — Também não queria questioná-lo sobre a resposta pavloviana que o Governo deu às iniciativas do Bloco de Esquerda e dos outros partidos da oposição — isso ficará para os analistas políticos —, mas não deixo de registar a rapidez com que o Governo responde às iniciativas do Bloco de Esquerda. Se calhar, no futuro, vamos tentar mais vezes este caminho.
Sr. Secretário de Estado, gostaria questioná-lo sobre o grau de convicção do PS relativamente às taxas moderadoras. E, mais uma vez recorrendo à história destes debates, gostaria de confrontá-lo — no bom

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sentido, naturalmente — com duas afirmações que são os extremos deste debate. Uma delas dizia assim: «há também um elemento ou factor psicológico a ter em conta e que vem ao encontro da cultura comportamental da população — a taxa moderadora constitui uma comparticipação do utente no grande esforço que o Estado leva a cabo para proporcionar o sistema de saúde». Isto foi dito por um Deputado do Partido Socialista.
Segunda afirmação: «O que verdadeiramente está em causa é que o Ministério da Saúde procura encontrar uma forma adicional de pagamento; o que verdadeiramente está em causa é o co-pagamento dos cuidados de saúde de uma outra forma, directamente do bolso e do orçamento familiar dos cidadãos doentes».
Estas duas afirmações foram feitas por Deputados do Partido Socialista em momentos diferentes. E qual era a diferença? É que, num momento, estavam na oposição e, no outro momento, estavam no governo! Pergunto, olhando para estas tão diferentes declarações, qual é o grau de convicção do Governo quando decide a abolição das taxas moderadoras, se «sim» ou «não». Isto, de facto, como dizia uma antiga Deputada do PS, é uma resposta eleitoralista a um problema social grave do nosso serviço de saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pensei que vinha cá explicar o porquê da vossa mudança de posição,»

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E explicou!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » porque ç que, há uns meses, achavam que a revogação destas taxas era uma medida eleitoralista e agora deixou de o ser. Mas não, afinal, o Sr. Secretário de Estado veio fazer propaganda.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não vai atribuir-me palavras que eu não disse ou dar-lhe um sentido diferente. Eu disse que o modo de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde está obsoleto e que temos urgentemente de fazer uma reforma, tal como foi feito num sistema parecido com o nosso, o do Reino Unido.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado acha que o Serviço Nacional de Saúde, tal como está a funcionar actualmente, é equitativo? É justo? Proporciona cuidados idênticos de qualidade e numa lógica universal? O Sr. Secretário de Estado pode dizer isso? Os senhores nunca ouviram o que toda a gente diz, que só tem acesso a cuidados de saúde em tempo razoável quem tem dinheiro ou conhecimentos?! Os senhores nunca ouviram dizer isto em relação ao actual Serviço Nacional de Saúde?

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, o que quero saber é o que é que mudou na vossa posição relativamente às taxas moderadoras — era esta a resposta de que estávamos à espera — e se acha que a abolição destas taxas moderadoras, que os senhores criaram, vai resolver o problema de fundo, de acesso aos cuidados de saúde, que enfrenta a nossa população, sobretudo a mais vulnerável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, quero apresentar-lhe os meus cumprimentos, bem como às Sr.as e aos Sr. Deputado e aos Srs. Membros do Governo.

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Sr. Secretário de Estado, após ouvi-lo ficou para mim claro que, de facto, estas taxas, quer na sua criação quer agora na sua revogação, constituem uma artimanha, e acho que esta é a função de fundo. A questão ontológica e que motiva a apresentação destas iniciativas é a violação de algo que tem sempre de existir quando se legisla, seja o órgão legislador, o Parlamento, seja o Governo, que é a lisura, a certeza e a segurança com que é preciso legislar.
Portanto, os motivos da criação destas taxas não foram aqueles que lhe corresponderiam, porque sabemos que no internamento e nas cirurgias não depende do utilizador reduzir ou moderar os seus consumos. O motivo da sua criação foi — como ficou dito, aliás, no relatório do Orçamento do Estado para 2007 — conter a despesa pública e contribuir para a reforma do financiamento do sistema de saúde.
Julgo que este ponto é muito importante, porque a confiança no modo como o Governo utiliza estes instrumentos quebrou-se — utilizou-os mal e poderá vir a utilizá-los mal mais tarde.
No que respeita aos motivos por que estas taxas são agora revogadas, também ficamos sem saber se é porque a eficiência dessa receita é reduzida (como o motivo da criação acabou por ser a receita, se esta é reduzida não interessa a taxa. O que é que interessa ao Estado cinco milhões de euros? Mas interessa às pessoas que desembolsaram 50 euros por estar 10 dias internadas esse desembolso) ou se é porque houve alguma avaliação da eficiência na moderação dos consumos, o que, em bom rigor lógico, também não poderia ter havido, uma vez que o doente não pode dizer que só quer estar internado três dias ou que só quer fazer meia cirurgia.
Portanto, julgo que o que se pretende hoje aqui é desmascarar esta artimanha de forma definitiva. Dir-me-á que já foi revogada a medida, mas quem nos diz que no próximo Orçamento do Estado ela não é reintroduzida? Há pouco, o Sr. Secretário de Estado da Educação dizia que o Governo está sereno. Mas, às vezes, não está sereno e, portanto, como não sabemos os dias em que os senhores estão serenos ou deixam de o estar, admitimos que num outro momento o Governo considere oportuno reintroduzir estas taxas.
O Sr. Secretário de Estado, como pano de fundo, fez um grande fresco impressionista sobre as melhorias do Serviço Nacional de Saúde. A forma como o Sr. Secretário de Estado organizou essa sua exposição deixame inquietíssima, porque sabe — ou espero que saiba — que misturou coisas que não podem ser misturadas.
A forma como se exprimiu dá-me um desconforto enorme, porque tenho medo que seja assim que o senhor vê o Serviço Nacional de Saúde. Porque se é assim que o vê é muito mau para os portugueses, em particular para aqueles que são utentes do Serviço Nacional de Saúde.
No que respeita à sustentabilidade, há um ano achavam que, provavelmente, ela não estaria garantida, agora acham que sim, que está garantida, e daqui a seis meses, provavelmente, acharão que não está garantida.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (PSD): — Sr. Secretário de Estado, quais foram, de facto, os motivos que levaram a criar as taxas moderadoras e que levaram agora a revogá-las? Em segundo lugar, qual foi a eficiência destas taxas, quer num plano quer noutro, ou seja, quer no plano, que acho mal, da receita, quer no plano, que acho impossível, da contenção dos consumos? Finalmente, se amanhã os senhores descobrirem que, afinal, a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não é assim tão garantida, o que é que vão fazer? Que artimanha surgirá nessa altura?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas questões colocadas.
Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente ao assunto, o que se tratou foi de clarificar, sem nenhuma dúvida, que esta medida entraria em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010. Reconheço que os argumentos de natureza jurídica sobre a entrada em vigor fazem algum sentido, mas, francamente, não me parecem

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prioritários. O que interessa e que, a meu ver, releva para os portugueses é o facto de este diploma aguardar promulgação e espera-se que entre em vigor, claramente, em 2010, sem qualquer dúvida.
Sr. Deputado João Semedo, sobre as convicções do Governo, falam bem as medidas tomadas que eu enunciei nos últimos dois anos e que, aliás, o Sr. Deputado e todos os outros Deputados dos partidos da oposição, reconheço, fizeram questão de omitir nesta intervenção. Sobre a convicção do Governo, fala a redução em 50% de todas as taxas moderadoras para os maiores de 65 anos, fala a redução em 50% das taxas moderadoras para cirurgia de ambulatório e fala uma medida, sempre ignorada no discurso da oposição, tomada em Maio de 2009, que é a de fazer com que a comparticipação do Estado nos medicamentos genéricos para os idosos com menores recursos passe a ser de 100%.
Estas são as medidas que falam da convicção do Governo sobre o modo de financiamento do Serviço Nacional de Saúde.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, o discurso catastrófico sobre o Serviço Nacional de Saúde é o discurso habitual dos adversários deste modelo do Serviço Nacional de Saúde que estamos habituados a ouvir. Mas se o Serviço Nacional de Saúde português é assim tão mau, tão ineficiente, tão não equitativo, como é possível o País estar na liderança mundial, por exemplo, em relação à taxa de mortalidade infantil?! Explique-nos como é que isto acontece. Se as pessoas estivessem excluídas, como seria isto possível?!

Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, o desconforto sobre as condições de sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde não ocorreu em 2009, nem sequer em 2008, ocorreu em 2006, quando estávamos confrontados com uma realidade: na democracia portuguesa, nunca tinha sido possível a um governo executar de modo adequado um orçamento para o Serviço Nacional de Saúde. Nunca tinha ocorrido. Evidentemente que as condições com que analisamos esta matéria em 2009, depois de quatro difíceis exercícios orçamentais» Mas nós fomos capazes de, pela primeira vez, cumprir o orçamento da saúde. Podemos encarar o assunto da sustentabilidade do sistema de forma muito diversa da que poderíamos fazer anteriormente.
Mas, sobre o futuro, eu direi apenas aquilo que está no Programa do Governo, que é claro: «O modelo de acesso universal e tendencialmente gratuito a todos os serviços de saúde é o que melhor garante o direito à saúde e a sustentabilidade do desenvolvimento económico e social do País». Será nesta matriz, que é, aliás, também a da Constituição, que faremos o nosso guia de intervenção política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Defensor Moura.

O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico sempre surpreendido porque, quando se apresentam números concretos da realidade do Serviço Nacional de Saúde, há sempre quem não acredite nas estatísticas e ponha em causa os números do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Gato escaldado»«!

O Sr. Defensor Moura (PS): — Provavelmente, não será um «gato escaldado»! Devo dizer que nunca ouvi ninguém — e ando na rua e exerci a minha profissão — queixar-se do montante destas taxas moderadoras. De facto, 5 €/dia de internamento não dá sequer para pagar a alimentação ou a água e o sabão do banho, Sr. Deputado.
Por outro lado, parece-me que ç muito claro que a uma taxa de 5 € para uma cirurgia que custa entre 500 € e 25 000 € não se pode chamar «comparticipação», é apenas uma moderação. É um alerta que não tem custos significativos para os utentes, mas é um alerta para a eventual não sustentabilidade do modelo constitucional.

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Vozes do PCP: — Ah!»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a linha Correia de Campos!

O Sr. Defensor Moura (PS): — É um alerta, é verdade! Como neófito, quero, no entanto, deixar aqui um registo: pergunto se hoje estão aqui os mesmos Deputados que ontem estiveram a discutir os projectos sobre educação, porque ontem queixavam-se que o Governo não tinha atendido imediatamente as suas propostas e hoje, ao contrário, queixam-se que o Governo se antecipou»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Defensor Moura (PS): — » e está a fazer o que eles querem rapidamente.

Aplausos do PS.

O povo português ficará a saber qual é a vossa posição e qual é a proposta do Partido Socialista no sentido de revogar estas taxas moderadoras.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos e antes de interromper a sessão até às 12 horas, volto a informar que estão a decorrer na Sala D. Maria eleições para os membros a eleger pela Assembleia para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto para o fazerem.
Está interrompida a sessão.

Eram 11 horas e 43 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 6 minutos.

Vamos dar início ao período de votações, mas, antes, peço aos Srs. Deputados para procederem à credenciação no sistema electrónico a fim de procedermos à verificação do quórum de deliberação. Os Srs. Deputados que não o puderem fazer devem informar a Mesa.

Pausa.

Verifico que há 9 Deputados do PS, 6 Deputados do PSD, 1 Deputado do CDS-PP e 1 Deputado do BE que não conseguem fazer a credenciação electrónica.

Pausa.

Vamos, então, proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Srs. Deputados, face ao resultado que o quadro electrónico regista, verifico que há manifestamente um erro no sistema.

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Pausa.

Deve haver uma anomalia. No entanto, enquanto os serviços corrigem a anomalia, penso que há consenso de todos os Srs. Deputados no sentido de que é manifesto que há quórum de deliberação.
Assim, vamos dar início ao período de votações com a apresentação e posterior votação de três votos de congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. Cada interveniente dispõe de 2 minutos para apresentar os votos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para apresentar o voto n.º 6/XI (1.ª) — De congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (BE).
Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Comemora-se hoje os 50 anos da Declaração Universal e os 20 anos do aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Mas, como afirmou o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, os gestos simbólicos não chegam para satisfazer as obrigações impostas pela Convenção.
É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, um debate político sério é fundamental para a verdadeira mudança. Mas nós acrescentamos: mais do que isso, são precisas também as políticas públicas para a promoção dos direitos das crianças no combate à pobreza, no combate ao trabalho infantil, no combate aos maus-tratos e a todas as formas de discriminação.
Este voto é um acto simbólico, é verdade. É um acto simbólico que deve significar o reforço do nosso compromisso com o aprofundar das políticas públicas, num sentido, Sr.as e Srs. Deputados: o princípio de que a criança é um ser autónomo detentor de direitos deve ser implementado em todas as áreas da nossa sociedade.
A bancada do Bloco de Esquerda faz votos para que este acto simbólico que hoje aqui apresentamos signifique também um impulso para que, nesta Legislatura, os direitos das crianças seja uma efectiva prioridade da Assembleia da República.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais para apresentar o voto n.º 7/XI (1.ª) — De congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) (PSD).

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Assinalar o aniversário da Declaração dos Direitos da Criança e da Convenção sobre os seus direitos significa hoje festejar, mas também tomar consciência de tudo o que falta fazer pela concreta implementação da Convenção.
Festejar, porque se trata, naturalmente, de instrumentos da maior relevância para a consagração dos direitos da criança a nível internacional.
A primeira, a Declaração, foi pioneira, bem-intencionada, mas também incipiente e desprovida de força vinculativa. A segunda, a Convenção, foi um passo fundamental para introduzir na ordem jurídica internacional e, depois, na ordem interna dos Estados-parte a obrigação jurídica de divulgar, promover e executar as políticas que conduzam à efectivação desses direitos.
Infelizmente, sabemos que, em muitos Estados por esse mundo fora, a Convenção é ainda uma peça quase decorativa, sem aplicação real e sistemática. Mesmo em Portugal, a Convenção é ainda pouco atendida e está longe de constituir um instrumento de trabalho de juristas e magistrados. Ainda agora decorre — eu diria que decorre há demasiado tempo — a recolha de informação a prestar ao Comité dos Direitos da Criança, das Nações Unidas, a que Portugal está obrigado, através da apresentação de relatórios periódicos.
É visível e manifesta a dificuldade que existe na coordenação de políticas que tornem efectiva a Convenção.
Ainda ontem, um relatório divulgado pelas Nações Unidas chamava a atenção para diversas deficiências na implementação dos direitos da criança, particularmente para o défice de implementação do direito à participação.

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Na verdade, também em Portugal não temos uma cultura de participação dos direitos da criança, não temos uma cultura no sentido de promover a participação das crianças nas matérias que são do seu interesse directo.
Por isso, ao sinalizar esta data, a Assembleia da República sublinha e renova a sua atenção a esta matéria e, neste início de Legislatura, é, seguramente, oportuno reforçar este compromisso de trazer para o centro da agenda parlamentar a defesa dos direitos da criança, da sua promoção e da sua efectivação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto para apresentar o voto n.º 8/XI (1.ª) — De congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDS-PP).

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: Nesta minha primeira intervenção, começo por cumprimentar o Sr. Presidente, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados e dizer que considero uma minha honra e um privilégio poder estar aqui, neste palco de serviço à nossa sociedade. Quero tornar extensivos os meus cumprimentos aos funcionários desta Assembleia, que nos ajudam no dia-a-dia a tornar possível e a viabilizar o nosso trabalho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Quero também dizer que nos congratulamos com esta efeméride que, obviamente, chama a atenção para aspectos que o CDS já na anterior legislatura, em iniciativas concretas, quis chamar a atenção, nomeadamente com iniciativas no âmbito da implementação do sistema de alerta e também no âmbito de questões da Internet.
Neste dia e sendo esta uma causa tão consensual, gostaríamos, pela sua vulnerabilidade especial, de chamar a atenção para as questões em torno das crianças em gestação, não nascidas, e que têm o direito a nascer,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — » das crianças portadoras de deficiência, das crianças que estão a ser vítimas de maus-tratos e também das crianças que estão em situação de pobreza.
Assinalar esta efeméride, já foi dito, é assinalar o compromisso desta Assembleia com a acção em torno e em prol das causas das crianças.
Não podemos deixar de agradecer à sociedade, a todas as famílias e às instituições que, de forma credível e com excelência, promovem os cuidados e tratam das crianças que outros não tratam. É também altura de lhes agradecer.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Termino, dizendo que um dos valores centrais desta Declaração é o superior interesse das crianças. Oxalá o assinalar desta efeméride represente também o compromisso desta Assembleia com esse mesmo interesse e que em futuras iniciativas esta ideia tão central na Declaração, que é o superior interesse da criança, esteja presente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro.

A Sr.ª Maria do Rosário Carneiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se, naturalmente, a estes três votos de congratulação pelo aniversário quer da

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Declaração dos Direitos da Criança quer da Convenção sobre os Direitos da Criança que 30 anos depois veio densificar os direitos que tinham sido definidos em 1959.
De facto, trata-se de uma congratulação por termos um referencial normativo que enquadra direitos fundamentais de um dos grupos que carece de maior protecção na realização dos seus direitos à felicidade, ao desenvolvimento, à família. Trata-se também de um acto simbólico que tem por objectivo trazer para a agenda política da Assembleia da República a prioridade para a defesa dos direitos destas crianças.
Reconhece-se que, apesar destes normativos e dos esforços feitos nalguns sectores da sociedade, persistem situações de enorme vulnerabilidade, de risco e de incumprimento dos direitos destas crianças para que se realize o pressuposto da sua felicidade e do seu desenvolvimento.
No entanto, neste momento em que sinalizamos o acto simbólico, nos congratulamos e identificamos as questões de vulnerabilidade e que ainda restam por cumprir, não devemos deixar de referir que alguns passos têm sido dados, designadamente em Portugal. Destaco dois ou três: a drástica redução da mortalidade infantil, o reforço das comissões de protecção, a redinamização da intervenção precoce no sentido de começarmos a caminhar para políticas públicas que realizem estes princípios fundamentais.
Quando destaco, entre outros, os progressos que têm sido feitos, não o faço no sentido de dizer que é suficiente ou que chega, mas que são sinais de que devemos continuar a persistir no reforço das políticas públicas de definição de linhas fundamentais que enquadrem a acção. Como as crianças têm um tempo muito curto, torna-se urgente a intervenção, cuja estratégia deverá ser sobretudo a da prevenção para que as situações de risco ocorram cada vez menos e o seu interesse superior se realize efectivamente em tempo útil.
A concluir recordo o que vem citado no preâmbulo da Declaração dos Direitos da Criança: não há limites, porque à criança a humanidade deve sempre aquilo que tem de melhor.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP associa-se, naturalmente, a estes votos de congratulação pelo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, e pela Convenção dos Direitos da Criança, de 1989.
O voto do PSD, permitam-me esta pequena observação, não refere alguns dos principais obstáculos à implementação destes importantes instrumentos internacionais. A fome, a pobreza, a injusta distribuição da riqueza e a guerra, que infelizmente têm alastrado um pouco por todo o mundo graças a opções belicistas de alguns países e particularmente da NATO, não têm aqui qualquer referência por parte do PSD. Não podíamos deixar de fazer esta observação.
Recentemente, a Directora da UNICEF referiu que a agenda dos direitos das crianças está longe de estar totalmente cumprida e alertou para a fome e para a falta de oportunidades. Importa também aqui denunciar que a Somália e os Estados Unidos da América são os únicos países que não subscreveram esta Convenção.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Também em Portugal muito falta fazer. Só com o fim da exploração do homem pelo homem podemos aspirar a construir uma sociedade onde todos os direitos de todas as crianças são totalmente respeitados. Os baixos salários dos trabalhadores, a exploração, um Código do Trabalho que afasta cada vez mais os pais dos seus filhos com a imposição de horários de trabalho crescentemente alargados afastam Portugal do cumprimento das importantes metas que este diploma aponta.
É, assim, urgente e necessária uma ruptura com as políticas e as opções políticas que têm sido seguidas no nosso País. Para essa ruptura, para essa transformação da nossa sociedade, podem contar com o PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes associam-se, naturalmente, aos votos de congratulação que agora discutimos sobre os aniversários da Declaração Universal dos Direitos da Criança e da Convenção sobre os Direitos da Criança, que constituem dois importantes instrumentos no que diz respeito ao reconhecimento internacional dos direitos das crianças.
Através, sobretudo, da Convenção, os Estados signatários assumiram a responsabilidade de procurar materializar os direitos das crianças que nela constam. No entanto, todos temos consciência de que infelizmente estamos muito longe dos objectivos traçados nessa importante Convenção e que, apesar das décadas que entretanto passaram sobre esses instrumentos internacionais, continuamos a viver num mundo onde muitas crianças estão sujeitas a agressões e maus-tratos, ao abandono, à pobreza e, até, à exploração.
E Portugal não foge à regra.
Sabemos que estas situações são em grande parte motivadas pela forma injusta como os recursos são distribuídos entre os povos, entre as famílias e entre os cidadãos. Por isso, seria bom que a passagem destes aniversários servisse também para a reflexão da necessidade de combater as injustiças sociais e, ao mesmo tempo, para agirmos de forma a contribuir para um mundo onde os futuros homens pudessem ter sido crianças, transformando definitivamente cenários idênticos aos que Soeiro Pereira Gomes nos fez chegar através do Esteiros em cenários mesmo surreais e só possíveis porque fruto da imaginação humana.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar as votações, começando pelos votos que acabámos de apreciar.
Vamos votar o voto n.º 6/XI (1.ª) — De congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Comemoram-se hoje marcos decisivos no reconhecimento internacional dos direitos das crianças.
A Assembleia Geral da ONU aprovou por unanimidade, em 20 de Novembro de 1959, a Declaração Universal dos Direitos da Criança, com o fim de defender, fundamentada nos direitos à liberdade, ao estudo, a brincar e ao convívio social, uma das componentes mais frágeis das sociedades humanas.
Passados 30 anos, em 20 de Novembro de 1989, a Assembleia Geral da ONU reafirma a necessidade de protecção e atenção especiais para as crianças, adoptando o texto resultante da Convenção sobre os Direitos da Criança. No seu artigo primeiro, a Convenção considera que, no conceito geral, a criança é todo o ser humano menor de 18 anos.
A passagem dos aniversários da Declaração e da Convenção sobre os Direitos da Criança deve ser motivo para comemorar, mas principalmente para agir.
Muitas crianças nos cinco continentes continuam vulneráveis às desigualdades, às agressões e maus tratos, à fome, ao abandono e à exploração. As diferenças agudas no desenvolvimento entre as várias regiões mundiais repercutem-se grave e particularmente no cumprimento dos direitos e na qualidade de vida das crianças. A cooperação internacional está obrigada a ter papel vital e mais interventivo na protecção dos direitos dos mais jovens.
Em Portugal, as crianças ainda são um dos rostos da pobreza que determina tantas discriminações. É essencial persistir e reforçar o combate à precariedade económica das famílias, ao abandono escolar e a todas as formas de discriminação e de exploração das crianças. Trata-se de um combate pelos direitos humanos, com um valor absolutamente estratégico para o desenvolvimento sustentável e para que a sociedade se respeite a si própria.
Hoje, dia 20 de Novembro de 2009, quando se celebra o aniversário da sua aprovação, a Assembleia da República assinala o relevo destes textos tão fundamentais para as crianças de todo o mundo, exorta as autoridades e toda a sociedade a lutar pelos direitos das crianças em Portugal e no mundo, ao mesmo tempo

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que manifesta a sua preocupação com a erradicação das condições que estão na origem dos maus-tratos e da exploração das crianças, o combate às suas causas e a prevenção das suas consequências.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 7/XI (1.ª) — De congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

Depois de uma primeira menção aos «direitos da criança» em instrumentos internacionais, feita em 1924, a Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1959, foi o texto fundamental de consagração dos direitos das crianças nos 30 anos que se seguiram.
Nela se reconheciam os direitos à afeição, ao amor, ao recreio e à diversão, ou ao nome e à nacionalidade.
Porém, porque tal declaração assentava em imperativos morais, faltava-lhe a força vinculativa que só chegaria com a Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989 e aberta à assinatura e ratificação em 1990.
Com a Convenção, os Estados-partes assumiram o compromisso de «tornar amplamente conhecidos por meios activos e adequados» os seus princípios e disposições e aceitaram a responsabilidade jurídica de concretizar os direitos da criança nela consagrados.
Porém, estamos longe de ter conseguido implementar de forma completa e sistemática os direitos previstos na Convenção. As crianças diariamente vendidas, exploradas e sexualmente abusadas, envolvidas em redes criminosas e hediondas, pesam na consciência de um mundo que verdadeiramente ainda não encontrou as soluções para eliminar as diversas formas de violência sobre as crianças.
Portugal tem um grave problema de crianças em risco. O abandono, os maus-tratos físicos e psíquicos, a negligência relativamente aos cuidados que lhes são devidos «por forma a garantir o seu bem-estar e o seu desenvolvimento integral», são realidades correntes e inquietantes que persistem entre nós, tantos anos passados sobre a data em que ratificámos a Convenção.
Ao celebrar estes instrumentos internacionais, a Assembleia da República sublinha a necessidade de se renovar o compromisso de todos nós na promoção e no efectivo respeito pelos direitos das crianças.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto n.º 8/XI (1.ª) — De congratulação pelo 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Comemora-se hoje o 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e, simultaneamente, o 20.º Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovadas pela Assembleia Geral da ONU, respectivamente, em 20 de Novembro de 1959 e em 20 de Novembro de 1989.
O fito destes instrumentos convencionais é o de congregarem a atenção, os esforços e as prioridades dos vários governos na protecção da infância e da adolescência e o de efectivar os direitos à liberdade, ao estudo, ao convívio social em ambiente são e protegido.
Diz o Princípio 1.º da Declaração Universal dos Direitos da Criança que todas as crianças, absolutamente sem qualquer excepção, serão credoras dos direitos constantes daquela Declaração, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

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No entanto, sabemos que nem todas as crianças do mundo têm a mesma possibilidade de crescerem felizes e saudáveis, ou em ambiente saudável, e que tais probabilidades dependem, em primeira linha, do lugar em que nasceram. Não é surpresa para ninguém se afirmarmos que ser criança em certos países é muito mais penoso e arriscado que noutros: as doenças, as guerras e a exploração, laboral e sexual das crianças são realidades que recrudescem a cada dia que passa, mesmo apesar de todos os esforços que os governos e a sociedade civil dos vários países levam a efeito para combater estes flagelos das sociedades modernas.
O CDS-PP, para além de naturalmente se pretender associar a esta efeméride, não deixa de recordar que a preocupação com a protecção das crianças tem marcado a sua acção neste Parlamento.
Relembramos o projecto de resolução n.º 347/X, que recomendou ao Governo que procedesse à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas, que se desenvolvia por sete pontos, e que pretendia cobrir todos os aspectos de alerta rápido que devem ser postos em funcionamento, coordenada e sucessivamente, quando ocorre um desaparecimento de uma criança.
Relembramos, ainda, o projecto de resolução n.º 346/X, que recomendou ao Governo que elaborasse uma campanha nacional de sensibilização e prevenção de riscos da Internet para as crianças. Este projecto integrava-se, de resto, na mesma matéria do anteriormente referido — ou seja, no Sistema de Alerta cuja criação ali se recomendava —, mas entendemos autonomizá-lo porque a Internet é, actualmente, o veículo que leva ao «extravio» de muitos jovens, em razão dos perigos que existem na utilização impreparada da mesma.
O CDS-PP tem consciência de que há ainda muito a fazer, nessa e noutras matérias directamente relacionadas com a protecção da infância e da juventude e reforça o seu compromisso de continuar a tomar todas as medidas necessárias à protecção dos «superiores interesses das crianças».
É que «criança», di-lo a Convenção sobre os Direitos da Criança, é todo o menor de 18 anos e, assim sendo, entendemos que a responsabilidade do Estado, da família e dos pais só se esgota no momento em que se tornam adultos.
Pelo exposto, congratularmo-nos com o aniversário destes instrumentos internacionais significa lembrar que o esforço, que deve ser de todos nós, na protecção das nossas crianças e jovens é um compromisso nunca cumprido, nunca terminado, porque permanentemente renovado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 2/XI (1.ª) — Determina as condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário e as condições da sua realização, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 13/XI (1.ª) — Suspende o processo de avaliação de desempenho de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário e cria uma unidade de missão para a elaboração de um novo modelo de avaliação, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 36/XI (1.ª) — Suspensão do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, a propósito da votação destes projectos de lei, o CDS apresentará uma declaração de voto por escrito.

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O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 2/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura imediata do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente com vista à extinção da divisão entre professores titulares e professores, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 3/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior, apresentado por Os Verdes.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação do projecto de resolução n.º 9/XI (1.ª) — Sobre a suspensão da avaliação do desempenho do pessoal docente e consequente alteração dos mecanismos de avaliação, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 12/XI (1.ª) — Sobre a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e do BE e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 14/XI (1.ª) — Recomenda que, no âmbito do processo negocial em curso e no prazo de trinta dias, seja revogada a divisão da carreira docente nas categorias hierarquizadas de «Professor» e «Professor titular» e seja concretizado um novo regime de avaliação do desempenho dos docentes, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que apresentarei, a propósito deste projecto de resolução, uma declaração de voto em tempo oportuno.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 10/XI (1.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento de Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 35/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, apresentado pelo PSD.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa, igualmente, à 10.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 45/XI (1.ª) — Revoga as taxas moderadoras que não dependem da vontade dos utentes, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 47/XI (1.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório e nos internamentos, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Hospital de S. João, Processos Disciplinares n.os 16/08-DIS e 17/08-DIS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Branquinho (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Processo n.º 942/09.8BEVIS, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Judicial de Mira, Processo n.º 2906/09.2TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) a prestar depoimento presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, conjugando a informação dada pelo registo electrónico de presenças com a verificação feita pela Mesa, informo a Assembleia que, aquando da verificação do quórum de deliberação, se encontravam presentes 92 Deputados do PS, 76 Deputados do PSD, 21 Deputados do CDS-PP, 16 Deputados do BE, 13 Deputados do PCP e 2 Deputados de Os Verdes.
Informo, ainda, que continuam a decorrer na Sala D. Maria as votações para os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Conselho de Estado.
Temos ainda declarações de voto orais sobre os diplomas referentes à avaliação de docentes.
Para proferir uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto às votações aqui sucedidas dos projectos relativos à suspensão do modelo de avaliação e às alterações ao Estatuto da Carreira Docente, entende o CDS retirar as seguintes conclusões: não criticamos, num Parlamento sem maioria absoluta, a procura de compromissos, de acordos ou o estabelecimento de negociações. Isso é normal e é natural. O que criticamos, veementemente, é o conteúdo do acordo a que chegaram o Partido Socialista e o Partido Social Democrata,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » porque esse conteúdo, bem lidas as coisas, é inteiramente favorável à posição do Governo e é inteira e surpreendentemente favorável à posição do Partido Socialista. Na verdade, para obter esse acordo o PSD deixou cair o seu compromisso, deixou cair a sua palavra e deixou cair a suspensão da avaliação.
Em troco de quê? De um prazo de 30 dias que, aliás, não substitui o prazo de 120 dias já acordado entre Governo e sindicatos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Obteve o PSD a suspensão da avaliação? Não! Obteve o PSD a garantia de uma avaliação pedagógica e científica e não meramente organizacional? Não! Obteve o PSD a garantia de que haverá um único relatório de avaliação e não a multiplicação de papéis e burocracias que actualmente existe? Não! Obteve o PSD a garantia de que a avaliação é hierárquica e não coloca colegas contra colegas? Não! Obteve o PSD a garantia de que haverá uma avaliação que não prejudica o ano escolar nem desvia os professores das suas tarefas docentes? Não! Nesse sentido, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lamento dizer o seguinte: a avaliação que estava errada devia ter sido suspensa hoje e só não o foi porque um partido decidiu alterar a sua posição; não dou os parabéns ao Governo que os não merece; o PSD devia ter dado a mão aos professores e deu a mão ao Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia teve hoje uma oportunidade para ir mais além do que foi. Podia ter-se atingido um compromisso mais firme, mais claro, que colocasse a suspensão da avaliação como um ponto de partida para qualquer processo negocial, permitindo, até, que os efeitos perniciosos da avaliação cessassem nas escolas e que se criasse um espaço para recuperar os efeitos negativos do primeiro ciclo avaliativo.
A forma como o PCP votou todos estes projectos de lei e de resolução é consonante com esta nossa análise: demos o voto favorável a todos os que partiam da suspensão como primeiro passo e abstivemo-nos no projecto de resolução do PSD, porque fica, de facto, muito aquém do que era possível atingir neste momento.
A divisão da carreira, a avaliação e os horários foram os pontos colocados pelo PCP como determinantes para a negociação. Infelizmente, o projecto de lei do PCP, não tendo sido aprovado, não surtirá esses efeitos, que seriam imediatos e teriam a força de lei.
No entanto, é importante termos a consciência de que, mesmo ficando aquém do que se poderia ter alcançado, foi a gigantesca luta dos professores portugueses e o impacto dessa luta na nova correlação de forças que criou as condições para que o Governo fosse encostado à necessidade de negociar.
O que está agora em cima da mesa — e tememos que a Assembleia não tenha ido tão longe quanto necessário — é garantir que essa negociação ultrapassa o mero simulacro e a encenação e traz a possibilidade real de alterar as questões políticas que estão na raiz de todos os problemas da avaliação. Ao contrário do que muitas vezes se quer fazer crer, não se tratam apenas de questões técnicas ou burocráticas.
A negociação tem de chegar às questões políticas que residem no Estatuto da Carreira Docente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP, através do projecto de lei que apresentou, não hesitou em manter a negociação sindical como um ponto incontornável, em manter a suspensão como um ponto incontornável, em trazer para o debate os principais problemas das escolas, nomeadamente os horários.
Por isso mesmo, continuaremos atentos e a acompanhar todo este processo. Da mesma forma, os professores tirarão as suas ilações deste debate e continuarão a exercer a sua pressão para garantir que o processo de negociação, que se vai realizar agora por força da sua luta, será real e chegará às questões a que deve chegar, o que não é garantido pela resolução que esta Assembleia agora aprovou.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia acaba de chumbar a solução para o sistema educativo e de aprovar uma incerteza.
Trata-se de uma incerteza, porque o projecto de resolução apresentado pelo Partido Social Democrata apresenta um prazo de 30 dias para que surja um modelo de substituição que não garante como é construído nem que os professores não virão a ser penalizados por um modelo que não foi suspenso e, portanto, continua em vigor. É ainda uma incerteza, porque, com este projecto, agora transformado em recomendação ao Governo, não temos a garantia que o Governo venha a cumprir sequer o que lhe é proposto, como já muitas vezes aconteceu.
Essa é, aliás, a dúvida que subsiste deste debate. Uma vez que não foram aprovados os projectos de lei, as leis que iriam vincular o Governo a resolver os dois problemas centrais hoje no sistema educativo — a divisão da carreira em duas categorias e um modelo de avaliação que é injusto e incompetente —, a questão da pacificação das escolas fica, então, por resolver. E a ironia de todo este debate é que, nas duas vezes que a Assembleia discutiu propostas no sentido de suspender a avaliação de desempenho de docentes, é o PSD que determina o seu chumbo.

Vozes do BE: — Muito bem!

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Protestos do PSD.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O que vimos nesta votação foi o ensaio de um bloco central. O PSD, em nome dessa vontade de criar uma convergência ao centro, rasgou o seu Compromisso de Verdade com todos os professores que votaram no PSD, porque tinha assumido o compromisso de suspender imediatamente o modelo de avaliação de desempenho de docentes e o PS quis aqui apresentar-se como ganhador por ter forçado o PSD a rasgar a sua palavra.
Mas não nos enganemos, Srs. Deputados, o PS já está derrotado, porque não apareceu da bancada do Partido Socialista uma única voz a defender o modelo de avaliação que, afinal, ainda está em vigor.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — E não se enganem, porque o Partido Socialista foi derrotado pela luta dos professores.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Uma última nota: a incerteza que resulta hoje desta votação não pode persistir durante muito mais tempo. Portanto, esta Assembleia — pelo menos, esta bancada — não vai abdicar de nenhum, repito, nenhum, instrumento para trazer a paz e a justiça às escolas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, quero fazer uma declaração de voto muito sucinta.
Votámos hoje contra as diversas propostas aqui surgidas que, no nosso entendimento, tinham como único horizonte um ajuste de contas com o passado e viabilizámos uma proposta que, do nosso ponto de vista, manifesta uma vontade que acreditamos ser genuína de contribuir para encontrar as melhores soluções no futuro.
A nossa doutrina foi ontem aqui claramente explicitada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pela voz do PSD!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — A terminar esta declaração de voto, quero dizer que tenho a expectativa de que, num futuro próximo, possamos igualmente viabilizar iniciativas parlamentares provenientes dos outros partidos da oposição.

Aplausos do PS.

Risos do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já «entalaram» o PSD!

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao fim de quase três anos de lutas intensas e de um clima de conflitualidade quase dramática nas nossas escolas, hoje é um dia que nos permite abrir outros horizontes de pacificação para todos os agentes educativos e, assim, podermos enfrentar de maneira diferente os reais problemas do nosso sistema de ensino.
Apesar de alguma cortina de fumo que neste Parlamento se tenta gerar à volta da aprovação que aqui hoje fizemos, a verdade é que, com o projecto de resolução que hoje aprovámos com os votos favoráveis do PSD

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e, curiosamente, de todas as diferentes bancadas — Partido Socialista e outros —, temos possibilidade de ter, até ao final do ano, no início do próximo período lectivo, ou seja, num curtíssimo prazo, um Estatuto da Carreira Docente onde já não existirá a divisão artificial entre professores titulares e não titulares. Era uma grande luta de há muito tempo que, felizmente, conquistámos hoje.
Em 30 dias também teremos um novo modelo de avaliação, revogando, substituindo ou, se preferirem, suspendendo (mas é muito mais do que isso) o modelo de avaliação que está em vigor — esse vai fazer parte da história no curtíssimo prazo. E vamos poder fazer tudo isto não penalizando os professores que não participaram no modelo de avaliação anterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — São grandes vitórias, grandes conquistas para a saúde do nosso sistema democrático e, principalmente, para a vida das nossas escolas.
Percebo que outros se sintam incomodados por não terem querido fazer parte da solução.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém nos perguntou!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Apresentaram propostas que manifestamente não eram as mais adequadas para o momento que estamos a viver no seio do processo negocial e da vida das nossas escolas. Os projectos que foram aqui apresentados trariam como consequência um vazio legal e, principalmente, eventuais prejuízos na progressão da carreira dos professores que até ao momento ainda não tiveram oportunidade de participar no modelo de avaliação. Eram esses professores que iam pagar a irresponsabilidade política de alguns projectos de resolução e de lei que aqui ontem discutimos e hoje votámos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não é verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Eram esses que iam pagar! Foi precisamente a pensar nos professores que nunca deixámos de agarrar as suas principais causas: acabar com a divisão na carreira, acabar com o actual modelo de avaliação. Foi por isso que sempre pugnámos de forma absolutamente coerente e que, felizmente, com a viabilização de todos os grupos parlamentares e com o voto favorável do PSD, conseguimos.
É uma grande vitória para a democracia e é um sinal de esperança para as nossas escolas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, as declarações de voto foram proferidas sobre as resoluções e não sobre a votação na generalidade dos projectos de lei. Só podem ser feitas declarações de voto orais após votações finais globais, mas entendeu a Mesa que as resoluções mereciam ser consideradas como tendo sido votadas em votação final global.
Srs. Deputados, recordo que ainda podeis exercer o direito de voto na Sala D. Maria para os membros do Conselho de Estado e do Conselho Superior de Defesa Nacional.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia declarações políticas, um debate para celebrar o 10.º Aniversário do Dia Internacional para Eliminação da Violência contra as Mulheres e, ainda, a discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 7/XI (1.ª) — Protege as carreiras contributivas longas garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), 11/XI (1.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), e 56/XI (1.ª) — Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP).
A Mesa e eu próprio desejamos ao PSD boas Jornadas Parlamentares nas próximas segunda e terçafeiras.
Está encerrada a sessão.

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Eram 12 horas e 44 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projecto de lei n.º 2/XI (1.ª):

O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente o projecto de lei n.º 2/XI (1.ª), que determina as
condições da revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos
Básico e Secundário, e as condições da sua realização, que no entanto não levantou reservas quanto ao
estipulado no n.º 2 do seu artigo 2.º.
Neste ponto, o PCP considera nulos os efeitos previstos para concursos de colocação de professores, das
classificações atribuídas no primeiro ciclo avaliativo no quadro da vigência do Decreto Regulamentar n.º
2/2008, de 10 de Janeiro, e do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro. Aqui residem as nossas
reservas, uma vez que é nosso entendimento que a avaliação tenha efeitos sobre a progressão na carreira
mas nunca no concurso de colocação de professores.
No projecto do CDS-PP, prevíamos, desde logo, as implicações da revogação dos dispositivos legais da
avaliação. Não podemos esquecer que já houve professores contratados onde a avaliação foi um factor de
ponderação, logo a nulidade que era pedida no diploma do PCP iria ter implicações graves na situação
profissional destes professores.
Desde a primeira hora que o CDS-PP se mostra favorável a um sistema de avaliação cujo objectivo fosse a
melhoria da qualidade do sistema de ensino. O processo de avaliação não deve ser pensado contra uma
classe, nem pode prejudicar o essencial do trabalho docente. Deve ser pensado para favorecer a escola, isto
é, os alunos, os pais e os professores e o pessoal não docente.
O modelo do Ministério da Educação nunca foi suficientemente negociado com os parceiros sociais do
sector educativo, demonstrou fragilidades e erros na sua aplicação e tem sido alvo de várias alterações.
A aposta deve ser a de encontrar uma solução construtiva, pela positiva, que ultrapasse o actual conflito. É
por essa razão que o processo negocial já iniciado pelo Governo deve alcançar esse modelo inovador e
consensual, que ofereça estabilidade, eficácia e equidade à avaliação de professores. O CDS-PP sempre
defendeu que uma base inspiradora para esse modelo se encontra no processo de avaliação em vigor no
ensino particular e cooperativo, que foi objecto de acordo com as forças sindicais, devendo fazer-se,
naturalmente, as necessárias adaptações para as escolas que são propriedade do Estado.
O novo Estatuto da Carreira Docente, entre outros problemas, criou uma injusta divisão entre Professor e
Professor Titular, obedecendo a critérios muito discutíveis. Rectificar uma divisão que é artificial e está na
origem de conflitos desnecessários faz parte da solução a encontrar.
Na sequência das eleições legislativas e da nova composição da Assembleia da República, bem como de
todo o histórico de tomadas de posição sobre esta matéria, os grupos parlamentares de toda a oposição
apresentaram as suas propostas de acordo com o que vinham defendendo ou mudando de opinião. O CDS-
PP apresentou o projecto de lei para suspender o actual modelo de avaliação, apresentando igualmente outros
projectos com as propostas de um novo modelo que serviria de base às negociações entre o Ministério e os
sindicatos.
Ao votar favoravelmente outros projectos da oposição que previam a suspensão do modelo, o CDS-PP foi
coerente com o que sempre propôs. Por isso, votou também a favor do projecto de lei n.º 2/XI (1.ª).

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, José Manuel Rodrigues — Pedro Mota Soares.

——

Relativa ao projecto de resolução n.º 14/XI (1.ª):

Por razões de disciplina partidária, votámos a favor do projecto de resolução n.º 14/XI (1.ª), do Grupo
Parlamentar do Partido Social Democrata.

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Reconhecemos que este projecto de resolução comporta um aspecto positivo, que muito contribuirá para a
promoção da serenidade, da justiça e da motivação entre a comunidade docente e, por via disso, para um
melhor funcionamento da escola pública: a extinção da divisão da carreira docente entre as categorias de
«professor» e «professor titular».
Este desígnio, para além das suas virtudes intrínsecas, compagina-se com o compromisso, reiteradamente
e a várias vozes, assumido pelos responsáveis do Partido Social Democrata, nos últimos meses.
Porém, o projecto de resolução recomenda igualmente ao Governo a substituição do actual modelo de
avaliação do desempenho dos professores, no prazo de 30 dias.
Do nosso ponto de vista, é inequívoca a imperiosidade de se proceder ao estabelecimento de um novo
modelo, mas tal proposta devia comportar a suspensão imediata do modelo vigente, como condição prévia.
Enumeramos três razões que sustentam esta nossa declaração de voto.
A primeira: uma razão de coerência política.
Na página 23 do Programa Eleitoral do PSD das eleições legislativas de 27 de Setembro, Compromisso de
Verdade, afirmava-se: «Suspenderemos o actual modelo de avaliação dos professores, substituindo-o por
outro». Não sobravam dúvidas: primeiro suspendia-se e depois substituía-se o modelo de avaliação vigente.
Foi nisso que acreditaram os eleitores, em geral e muito em especial os professores.
A segunda: uma razão de clarificação da situação.
A persistência do actual modelo de avaliação dos professores, enquanto se procede à substituição por
outro, vai inquinar o processo negocial, que deverá seguir-se entre o Governo e os parceiros sociais,
concorrendo para a persistência de uma intranquilidade no meio escolar a que urge pôr termo.
A terceira: uma razão de pragmatismo político.
Quem pode acreditar que, no prazo de 30 dias, o Governo consiga levar a cabo as negociações que se
impõem, conciliar os diferentes intervenientes no processo negocial e elaborar os diplomas subsequentes,
obedecendo aos pressupostos enumerados neste projecto de resolução? Entretanto, se o prazo ultrapassar os
30 dias, o que vai acontecer? Mantém-se o actual modelo? Na íntegra? De forma mitigada? Dissimula-se a
sua existência?

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Adão Silva — António Cabeleira —
Carlos São Martinho.

——

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Fernando Mimoso Negrão
José Mendes Bota

Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

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Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
Sérgio André da Costa Vieira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.