23 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009

Refira-se que, só agora, em Setembro, entrou em vigor esta lei que permite a detenção do agressor fora do flagrante delito, acabando com uma prática dos últimos anos, que era inconcebível, ou seja, a mulher era vítima e a polícia não podia afastar o agressor, mantendo-se este debaixo do mesmo tecto e continuando, continuando, a espiral da violência.
Finalmente, gostaria de saudar o Sr. Deputado Mendes Bota por ter tido a iniciativa de, conjuntamente com todas as bancadas, propor uma resolução que hoje será votada neste Parlamento.
Sr.as e Srs. Deputados: Ainda nesta semana morreu uma jovem às mãos do seu namorado, que lhe dizia: «se não és minha não serás de ninguém». Temos de ter, todos, tolerância zero para com este tipo de maus tratos, pois só assim conseguiremos evoluir enquanto sociedade e enquanto Humanidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A violência contra as mulheres é tão antiga como a humanidade, mas, reparem, Sr.as e Srs. Deputados, só há 10 anos foi instituído um dia mundial para a sua eliminação. Facto simbólico, com certeza, mas facto simbólico só assumido pela comunidade internacional mesmo no limite do século XX.
Este aspecto não deixa de ser significativo e de convocar uma reflexão sobre o enraizamento profundo na sociedade dos factores de legitimação da violência contra as mulheres. E hoje falamos de violência contra as mulheres, não falamos de violência no abstracto, falamos daquela violência que é perpetrada contra as mulheres por serem mulheres, violência que é a expressão mais cruel do domínio dos homens sobre as mulheres, do exercício do poder patriarcal, expressão radical do machismo que ainda grassa por aí.
As mulheres entraram no mercado de trabalho, conseguiram maior autonomia, entraram para a vida pública, e a violência, cada vez mais intensa, é, sem dúvida, uma resposta à afirmação das mulheres nos diversos sectores da sociedade portuguesa. Por isso, é preciso lembrar os milhões de vítimas — mulheres e meninas nos diferentes estados de discriminação — , daquelas que não têm direito à identidade enquanto seres humanos, das que são vítimas de mutilação genital e de castigos corporais, das que vivem encarceradas em casamentos forçados e das que não têm direito à palavra e, muito menos, ao voto.
E relembro também hoje aqui, Sr.as e Srs. Deputados, o exemplo na Aminetu Haidar, em greve de fome no aeroporto de Lanzarote, em nome do seu povo, do povo do Sara Ocidental e da luta pela sua autodeterminação.

Aplausos do BE.

E lembrar tem de ser um compromisso, o compromisso da luta pelos direitos humanos e pelos direitos civis.
No nosso país, erradamente conhecido como um país de «brandos costumes», um número demasiado grande de mulheres são assassinadas todos os anos pelos seus maridos, companheiros e namorados. As mulheres assassinadas são a chamada de atenção clamorosa para o muito que ainda há a fazer.
A primeira etapa foi vencer o estigma do privado, das quatro paredes do lar, e assumir que estamos a tratar de um crime público.
A segunda etapa foi vencer os obstáculos aos serviços de apoio públicos e da responsabilidade do Estado na protecção das vítimas.
Agora é preciso ir mais longe e vencer a etapa da punição deste crime. Para isso, é preciso continuar a vencer obstáculos onde eles existem. Esse diagnóstico está feito: precisamos de rapidez e eficácia nos tribunais; precisamos de implementar as medidas de afastamento do agressor; precisamos da vigilância electrónica para evitar mais crimes; precisamos de trabalhar para que a condenação social seja uma realidade, e, assim, contribuir para a prevenção da violência contra as mulheres.
Na X Legislatura, foram tomadas medidas positivas nesta área; na XI Legislatura, a Assembleia da República tem de prosseguir este caminho: manter o combate à violência na agenda política, monitorizar todas